Boletim Estadual RS 
2010
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
Matérias ISS - Municipal Porto Alegre
Matérias ICMS - Estadual
DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Procedimento quanto à emissão de NF
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13/2010
GADO VACUM, OVINO E BUFALINO , À CARNE VERDE E OUTROS PRODUTOS RESULTANTES DA MATANÇA Regras especiais de pagamento do ICMS
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23/2010
LIMITAÇÕES A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL Mercadorias beneficiadas com incentivos em desacordo com a LC 24/1975
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04/2010
SAÍDAS DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO Tratamento Fiscal
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16/2010
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Decreto - Estadual
DECRETO N° 46.879 / 2010 - RS Altera RICMS para acrescentar alínea "e" ao inciso VI, Art. 27 do Livro I para trazer alíquota de 12% aos produtos cerâmicos classificados no códigos 6908.90.00, nas saídas de estabelecimentos industriais entre o período de 01 de janeiro à 30 de junho de 2010.
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01/2010
DECRETO N° 46.896 / 2010 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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02/2010
DECRETO N° 46.948 / 2010 - RS Altera o RICMS para prorrogar os prazos para utilização dos benefícios fiscais de isenção e redução na base de cálculo previstos nos dispositivos mencionados.
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02/2010
DECRETO N° 46.949 / 2010 - RS Acrescenta ao RICMS dispositivo quanto a não atualização monetária de pagamento de ICMS, previsto no Apêndice III, Seção II item VIII relativo as operações efetuadas no mês de novembro de 2009.
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02/2010
DECRETO N° 46.973 / 2010 - RS Altera margem de valor agregado a ser aplicada no cálculo da substituição tributária nas operações internas e interestaduais de combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não de Petróleo, e Outros Produtos.
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02/2010
DECRETO N° 46.997 / 2010 - RS Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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03/2010
DECRETO N° 46.998 / 2010 - RS Altera o RICMS para estabelecer que a alíquota interna a ser aplicada, no período de 1°/02/2010 a 31/07/2010 nas saídas de telhas de concreto (NCM 6810.1) promovidas por estabelecimento industrial será 12%.
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03/2010
DECRETO N° 46.999 / 2010 - RS Altera o RICMS para substituir os Apêndices X e XI, que relacionam máquinas industriais e agrícolas amparadas pela redução na base de cálculo prevista no art. 23, XIII e XIV do Livro I.
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03/2010
DECRETO N° 47.000 / 2010 - RS Altera o RICMS para indicar que a utilização do crédito fiscal presumido previsto no art. 32, LXXXVIII do Livro I será por prazo indeterminado
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03/2010
DECRETO N° 47.001 / 2010 - RS Altera o regulamento para trazer limitação de crédito presumido fiscal no Art. 32, inciso XC do Livro II, e acrescenta nota ao Art. 23, inciso XXX do Livro III de não aplicação de redução de base de cálculo nas operações abrangidas pelo diferimento parcial Art. 1-A do Livro III.
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03/2010
DECRETO N° 47.002 / 2010 - RS Altera o regulamento para trazer novo percentual de aplicação de percentual de crédito fiscal nas saídas internas e interestaduais a não contribuinte de alho de produção própria.
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03/2010
DECRETO N° 47.023 / 2010 - RS Altera o Regulamento do ICMS para acrescentar percentual de MVA a ser aplicado no cálculo da substituição tributária aos aparelhos celulares e cartões inteligentes, e acrescenta percentuais a serem aplicados nas operações interestaduais com veículos automotores novos.
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04/2010
DECRETO N° 47.024 / 2010 - RS Altera o Regulamento do ICMS para prorrogar prazo de vigência de isenção de ICMS, constantes nos incisos LXXXIX, CXXXV, CXLI e CXLVI do Art. 9 Livro I.
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04/2010
DECRETO N° 47.025 / 2010 - RS Altera o Regulamento do ICMS para trazer novos percentuais de MVA a serem aplicados no *cálculo da substituição tributária com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não de Petróleo, e Outros Produtos.
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04/2010
DECRETO N° 47.026 / 2010 - RS Altera o Regulamento do ICMS para trazer algumas indicações do
Microempreendedor indiviual tais como: impedimento de cadastro no
estado como contribuinte do imposto e traz a indicação de solicitação de exclusão do cadastro.
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04/2010
DECRETO N° 47.027 / 2010 - RS Altera o Regulamento do ICMS para trazer nova redação ao item LXIII e LXX do Apêndice II, Seção I que trata de diferimento do imposto relativo as operações com ativo permanente que menciona.
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04/2010
DECRETO N° 47.028 / 2010 - RS Altera o Regulamento do ICMS para trazer disposições acerca da consignação industrial interestadual, e traz nova redação da obrigatoriedade de emissão de NF-e a partir de 31 de março de 2010 para os estabelecimentos atacadistas de hortifrutigranjeiros localizados nas centrais de abastecimentos.
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04/2010
DECRETO N° 47.029 / 2010 - RS Altera o Regulamento do ICMS para trazer disposição de redução de base de cálculo nas saídas internas de sacolas plásticas de acondicionamento de mercadorias de estabelecimento fabricante, e acrescenta itens de aplicação de diferimento parcial do imposto nas operações internas.
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04/2010
DECRETO N° 47.040 / 2010 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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05/2010
DECRETO N° 47.067 / 2010 - RS Altera o Regulamento do ICMS para estabelecer alíquota de 12% nas saídas internas de Cal da posição 2522 destinadas a construção cívil; dispõe que os contribuintes obrigados a emitir nota fiscal eletrônica relacionados nos Apêndices XXXIV, Seção V, VI e VII deverão observar o CAE que correspondam as atividades descritas pelos CNAES das seções; revoga redução de base de cálculo nas saídas interna de tijolos cuja matéria-prima predominante seja a argila ou o barro, excluídos os refratários prevista no Art. 23, inciso XVIII, alínea "a".
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05/2010
DECRETO N° 47.068 / 2010 - RS Altera o Regulamento do ICMS para corrigir descrição de um medicamento e acresentar outro na listagem dos fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, beneficiados com isenção do ICMS relacionados no Ap. XXIII; estabelece que, para acompanhar o trânsito na operação de retorno de vasilhames, recipientes e embalagens, e estrados metálicos, alternativamente a uma via adicional da Nota Fiscal de saída, poderá ser utilizado o DANFE referente à NF-e de entrada referente ao retorno, acrescenta siglas à tabela "EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTE REGULAMENTO".
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05/2010
DECRETO N° 47.075 / 2010 - RS Altera o Regulamento do ICMS para estabelecer prorrogação da isenção para 15.04.2010 nas saídas internas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de suínos produzidos neste Decreto; e nas saídas interestaduais de suínos vivos.
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06/2010
DECRETO N° 47.142 / 2010 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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07/2010
DECRETO N° 47.188 / 2010 - RS Altera o RICMS para trazer prorrogação do crédito fiscal presumido
de ICMS concedido aos estabelecimentos industriais localizados na Metade Sul do Estado, nas saídas internas de nafta petroquímica para até 31/12/10.
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08/2010
DECRETO N° 47.189 / 2010 - RS Altera o RICMS para inclui na substituição tributária as operações
com papel cortado tamanhos A4, Ofício I e II, Carta e cut size, em vista do Prot. ICMS 58/10.
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08/2010
DECRETO N° 47.190 / 2010 - RS Altera o RICMS para trazer disposição acerca do Prot. ICMS 76/10 que posterga para 01/07/10, o início da obrigatoriedade da utilização da NF-e para os contribuintes do ramo do comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria; Relativamente ao crédito fiscal presumido de ICMS disposto no Art.32, inciso LXIII concedido aos estabelecimentos industriais, nas saídas interestaduais de leite fluido, estabelece que considera-se atendida a exigência de utilização de embalagens adquiridas de estabelecimento deste Estado para a apropriação do benefício quando as referidas aquisições de embalagens se derem na proporção das saídas interestaduais de leite fluido ao abrigo do benefício em relação ao total de saídas da empresa, nos últimos doze meses.
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08/2010
DECRETO N° 47.191 / 2010 - RS Altera o RICMS para trazer disposição de concesão de redução de base de cálculo do ICMS, a partir de 01/03/10, de forma que a carga tributária seja equivalente a 5% nas operações internas e interestaduais com mercadorias adquiridas por órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde - UMS, bem como dispensam o estorno do imposto creditado por serviço tomado ou mercadoria entrada no estabelecimento, nas condições que menciona; Reduz, de 90% para 85% do preço máximo de venda a consumidor, a base de cálculo de ICMS para o débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com medicamentos de referência ou de marca disposto no art.105 do Livro III.
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08/2010
DECRETO N° 47.201 / 2010 - RS Altera o RICMS para trazer disposição acerca das transferências de saldo credor que no período de 01/04/10 a 28/02/11 aumenta os percentuais de redução do imposto devido em decorrência do recebimento de créditos fiscais por transferência.
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08/2010
DECRETO N° 47.210 / 2010 - RS Altera o RICMS para fazer ajustes acerca da substituição tributária com produtos farmacêuticos, colchoaria, cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, telhas, cumeeiras e caixas d"água e preparados para fabricação de sorvete.
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09/2010
DECRETO N° 47.211 / 2010 - RS Altera o RICMS para conceder hipótese de diferimento parcial do pagamento do imposto, nas saídas internas de produtos laminados planos, de ferro ou aços não ligados, e produtos laminados planos, de outras ligas de aços
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09/2010
DECRETO N° 47.212 / 2010 - RS Altera o RICMS para acrescentar resfriadores de leite à tabela de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais contemplados com redução de base de cálculo, não estorno de crédito fiscal e isenção relativa ao diferencial de alíquota.
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09/2010
DECRETO N° 47.213 / 2010 - RS Altera o RITCD para definir novas alíquotas na hipótese de transmissão "causa mortis" e doação.
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09/2010
DECRETO N° 47.226 / 2010 - RS Regulamenta a Lei n° 13.249, de 08 de setembro de 2009, que cria o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.
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09/2010
DECRETO N° 47.230 / 2010 - RS Acrescenta laminados planos de aços ao silício, denominados "magnéticos", à relação de mercadorias com direito a crédito fiscal presumido de ICMS. (Lv. I, art. 32, VII, nota 01)
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10/2010
DECRETO N° 47.231 / 2010 - RS Altera o RICMS para alterar, a partir de 02/05/10, os percentuais de margem de valor agregado para o cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com gasolina, óleo diesel e biodiesel - B100. (Lv. III, art. 132, II, tabela, III, "a", 2, tabela, IV, tabela, § 1°, "a" a "c", tabelas, e § 3°, "a" a "c", tabelas)
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10/2010
DECRETO N° 47.232 / 2010 - RS Corrige códigos da NBM/SH-NCM. (Ap. X, 54.6, 54.7 e 67.5, e Ap. XI, 21.2)
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10/2010
DECRETO N° 47.233 / 2010 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS
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10/2010
DECRETO N° 47.250 / 2010 - RS Revoga o art. 2° do Decreto n° 46.585, de 01/09/09, e altera o Decreto n° 34.600, de 30/12/92, que tratam do Programa Pró-Produtividade Agrícola, criado pela Lei n° 9.675, de 25/06/92.
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10/2010
DECRETO N° 47.251 / 2010 - RS Altera o RICMS para conceder isenção para as construções pré-fabricadas, classificadas na subposição 9406.00 da NBM/SH-NCM, na isenção do ICMS concedida às saídas internas de mercadorias destinadas a órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, suas Fundações e Autarquias, e aos Poderes Legislativo e Judiciário, mantidos os créditos pelas entradas de mercadorias e insumos. (Lv. I, art. 9°, CXX, "n")
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10/2010
DECRETO N° 47.269 / 2010 - RS Acrescenta o crédito presumido previsto no artigo do Livro I do RICMS, aos importadores de pneumáticos, protetores de borracha e câmaras de ar, nas saídas realizadas em território nacional.
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11/2010
DECRETO N° 47.276 / 2010 - RS Altera o RICMS, no Livro III trazendo mudanças nas operações interestaduais com produtos farmacêuticos. Condiciona a aplicação da alíquota de 12% (art. 27, V "d" do Livro I) para cosméticos, perfumaria, artigos de higiene e toucador, as saídas que não se destinem a consumidor final (no período de 1° a 30 de junho), e que não sejam promovidas por empresas optantes pelo "Simples Nacional".
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12/2010
DECRETO N° 47.281 / 2010 - RS Altera o RICMS, estendendo o benefício da isenção de ICMS às saídas de equipamentos, partes e peças necessários à instalação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas - SICOBE, que atendam às especificações fixadas pela SRFB. (Lv. I, art. 9°, CXXXI, nota 02). Ainda, acrescentam itens à relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e máquinas e implementos agrícolas contemplados com redução de base de cálculo, não estorno de crédito fiscal e isenção relativa ao diferencial de alíquota. (Apêndices X).
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12/2010
DECRETO N° 47.282 / 2010 - RS Altera o RICMS, no Livro I concedendo redução de base de cálculo nas saídas destinadas a contribuinte localizado no Estado de São Paulo, Rio de Janeiro ou Minas Gerais de trigo em grão produzido neste Estados .(art. 23, XLIV do Livro I) no período de 1° de maio a 28 de fevereiro de 2011.
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12/2010
DECRETO N° 47.291 / 2010 - RS Altera o RICMS, aumentando o prazo de pagamento da substituição tributária (do dia 9 para o dia 23 do segundo mês subsequente) nas operações internas com rações, autopeças, colchoaria, cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, ferramentas, materiais elétricos, materiais de construção, bicicletas, brinquedos, materiais de limpeza, produtos alimentícios, artefatos de uso doméstico, bebidas quentes, artigos de papelaria, instrumentos musicais e produtos eletrônicos, (Apêndice III, Seção II, item VIII)
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12/2010
DECRETO N° 47.292 / 2010 - RS Altera o RICMS em seu Livro I, estendendo a aplicação do crédito fiscal presumido de ICMS, concedido aos estabelecimentos fabricantes de leite fluido e a seus próprios centros de distribuição, aos distribuidores que sejam controladores dos estabelecimentos fabricantes ou por estes controlados, ou, ainda, quando ambos tenham um mesmo controlador. (art. 32, LXIII, nota 02)
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12/2010
DECRETO N° 47.293 / 2010 - RS Altera o RICMS, no Livro I estabelecendo regra para apropriação, no ano de 2010, do montante do crédito fiscal presumido de ICMS concedido às empresas de energia elétrica participantes do Programa "LUZ PARA TODOS" (art. 32, XCV)
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12/2010
DECRETO N° 47.301 / 2010 - RS Institui o programa de ajuste da dívida do imposto (AJUSTAR-RS), reduzindo o valor da atualização monetária e dos juros incidentes sobre os débitos constituídos ou não, inscritos na dívida ativa ou não, inclusive ajuizados, vencidos até 31 de dezembro de 2009.
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12/2010
DECRETO N° 47.322 / 2010 - RS Altera o horário de expediente das repartições públicas do Estado, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do
Mundo de 2010, e dá outras providências.
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12/2010
DECRETO N° 47.325 / 2010 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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12/2010
DECRETO N° 47.338 / 2010 - RS Altera o RICMS, para deixar de exigir o visto fiscal as operações com NFe, mesmo nos casos de saídas para Zonas de Processamento de Exportação, ou no âmbito do Programa de Modernização Hospitalar, ou em se tratando de operações com gado vacum, ovino e bufalino e com carne verde e outros produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos à salga, secagem ou desidratação. Excetuam, também, da exigência de visto fiscal, os casos de restituição ou compensação decorrentes da não ocorrência do fato gerador presumido relativo a mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, ou de sua devolução, ou no caso de desfazimento do negócio.
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12/2010
DECRETO N° 47.343 / 2010 - RS Altera o decreto que instituiu o programa de ajuste da dívida do imposto (AJUSTAR-RS), concedendo ao contribuinte a prerrogativa de utilizar o valor do saldo credor de ICMS, para compensação de seus débitos, com os benefícios do decreto.
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13/2010
DECRETO N° 47.344 / 2010 - RS Altera o RICMS concedendo isenção para medicamentos vinculados ao Programa Fármacia popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1). Acrescenta à lista de isenção novos medicamentos destinados ao tratamento de portadores do vírus da AIDS. Bem como, nas importações de aparelhos de diagnósticos para mamografia realizadas por hospitais e clínicas médicas credenciadas ao SUS e/ou ao IPERGS, dos produtos relacionados no inciso CLXII do artigo 9° do Livro I.
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13/2010
DECRETO N° 47.345 / 2010 - RS Altera o RICMS aumentando o prazo de aplicação da alíquota de 12% (art. 27, V "d" do Livro I) para cosméticos, perfumaria, artigos de higiene e toucador e produtos cerâmicos classificados no código 6908.90.00 até 31 de dezembro 2010.
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13/2010
DECRETO N° 47.346 / 2010 - RS Altera o RICMS concedendo o benefício de redução de base de cálculo nas saídas de máquinas e aparelhos importados relacionados no Apêndice XXXVI promovidas por estabelecimento fabricante de máquinas a aparelhos da posição 8479 que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado. Também concede crédito presumido de 50% sobre ICMS devido nas saídas.
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13/2010
DECRETO N° 47.346 / 2010 - RS Altera o RICMS/RS, relativamente a benefícios fiscais com máquinas e aparelhos industriais.
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13/2010
DECRETO N° 47.347 / 2010 - RS Altera o RICMS, onde concede o diferimento do pagamento do ICMS na importação de matérias-primas e componentes empregados pelo importador no encapsulamento e teste de semicondutores. (Ap. XVII, item I)
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13/2010
DECRETO N° 47.348 / 2010 - RS Altera o RICMS para conceder crédito presumido relativo às entradas de leite em operações internas, aos estabelecimentos produtores de queijo e estabelecimentos industriais. (Lv. I, art. 32, CVI e CVII).
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13/2010
DECRETO N° 47.349 / 2010 - RS Altera o RICMS para conceder crédito presumido relativo às saídas de rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, tendo em vista benefício concedido em outra unidade da Federação para operações com os mesmos produtos. Reduz a base de cálculo nas importações de produtos destinados a novo empreendimento na área de distribuição de energia elétrica, de forma que resulte uma carga efetiva de 5%, em vez de 12% ou 17% (Lv. I, art. 23, LI).
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13/2010
DECRETO N° 47.360 / 2010 - RS Altera o RICMS, para extender a isenção do imposto nas saídas de mercadorias, bem como as respectivas prestações de serviços de transporte, em decorrência de doação destinada ao atendimento do Programa Fome Zero.
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13/2010
DECRETO N° 47.361 / 2010 - RS Altera o RICMS prorroga o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica- NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Apêndice XXXIV (Livro II artigo 26-A).
Boletim
13/2010
DECRETO N° 47.362 / 2010 - RS Altera o RICMS para estabelecer que a alíquota interna a ser aplicada, no período de 1°/08/2010 a 31/01/2011 nas saídas de telhas de concreto (NCM 6810.1) promovidas por estabelecimento industrial será 12%.
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13/2010
DECRETO N° 47.363 / 2010 - RS Altera o RICMS para trazer disposição de concesão de redução de 85% para 80% do preço máximo de venda a consumidor, a base de cálculo de ICMS para o débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com medicamentos de referência ou de marca disposto no art.105 do Livro III, no período de 1°/07/10 a 30/06/2011. Reduz, ainda, no mesmo período, a base de cálculo dos medicamentos referidos na alínea "b" do § 2° do artigo 105 do Livro III.
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13/2010
DECRETO N° 47.383 / 2010 - RS Altera o RICMS para estabelecer que a alíquota interna a ser aplicada, no período de 1°/08/2010 a 31/01/2011 nas saídas de telhas de concreto (NCM 6810.1).
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15/2010
DECRETO N° 47.384 / 2010 - RS Altera o RICMS para conceder isenção do ICMS nas doações de mercadorias destinadas aos Estados de Alagoas e Pernambuco para prestação de socorro, atendimento e distribuição às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas naqueles Estados, com vigência de 20 de julho até 30 de setembro de 2010. Altera, ainda, as disposições relativas a dispensa do estorno do crédito relativo à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, bem como o serviço com ela relacionado, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com isenção dos produtos lá citados.
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15/2010
DECRETO N° 47.397 / 2010 - RS Altera o RICMS para dar nova redação a determinados itens da relação dos produtos intermediários, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS. (art. 9°, XXXVII do Livro I do RICMS).
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15/2010
DECRETO N° 47.398 / 2010 - RS Altera o RICMS para trazer novas indicações pertinentes a destinação dos documentos fiscais, nos casos de baixa, transferência, alteração cadastral, intimação fiscal, ou qualquer outro motivo.
Boletim
15/2010
DECRETO N° 47.399 / 2010 - RS Altera o RICMS para trazer novas indicações relacionadas a dispensa da obrigatoriedade da emissão da NF-e ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho, como específica.
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15/2010
DECRETO N° 47.400 / 2010 - RS Altera o RITCD para trazer novas indicações para corrigir redação do texto. (Art. 22, § 4°). Prevê, ainda, o prazo de pagamento do imposto para inventário e partilha por escritura pública, adequando-o às modificações no Código de Processo Civil inseridas pela Lei n° 11.441/07, e promove ajustes. (Art. 30, I, II,"b" a "d", III, "caput", IV, "b", VI, VII, "b" e "c", VIII)
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15/2010
DECRETO N° 47.426 / 2010 - RS Altera o RICMS para disciplinar a não aplicabilidade da concessão de prazo diferenciado para o recolhimento do imposto devido por antecipação, quando da entrada de mercadoria oriunda de outra unidade da federação que tenha celebrado acordo com este estado.
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16/2010
DECRETO N° 47.427 / 2010 - RS Altera o RICMS para retirar algumas das restrições, deuq devem ser observadas para apropriação do crédito presumido relativo às entradas de leite em operações internas, aos estabelecimentos produtores de queijo e estabelecimentos industriais. (Lv. I, art. 32, CVI e CVII).
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16/2010
DECRETO N° 47.434 / 2010 - RS Altera o decreto que instituiu o programa de ajuste da dívida do imposto (AJUSTAR-RS), estendendo o prazo para adesão até 30 de setembro de 2010, sendo que o prazo para apresentação da denúncia espontânea de infração fica prorrogado para 17 de setembro de 2010.
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17/2010
DECRETO N° 47.443 / 2010 - RS Altera o RICMS para conceder crédito fiscal presumido de ICMS no valor de 4% sobre o valor das saídas internas de carnes e demais produtos frescos, resfriados, congelados e salgados, resultantes do abate de aves. (Lv. I, art. 32, CVIII).
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17/2010
DECRETO N° 47.447 / 2010 - RS Altera o RICMS para dar nova redação ao diferimento parcial (artigo 1° do Livro III do RICMS) nas operações com matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e componentes, sujeitos à alíquota prevista no inciso VII do art. 27 do Livro I, destinado a estabelecimento industrial localizado no Estado, para a fabricação de ônibus, microônibus e miniônibus, de furgões, e de carrocerias dos mesmos. Bem como às mercadorias que relaciona, destinadas à fabricação de transformadores, autotransformadores e reatores elétricos da posição 8504 da NCM/SH.
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18/2010
DECRETO N° 47.448 / 2010 - RS Altera o RICMS para estender o prazo de concessão de hipótese de crédito fiscal presumido aos estabelecimentos fabricantes de papel, até 30/09/11.
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18/2010
DECRETO N° 47.449 / 2010 - RS Altera RICMS relativamente ao crédito presumido nas saídas interestaduais de arroz, aumentando-o de forma à resultar à aplicação do percentual de 3,5% sobre o valor das aquisições de arroz em casca de produtor deste Estado ou em leilões da CONAB neste Estado.
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18/2010
DECRETO N° 47.452 / 2010 - RS Altera o RICMS para determinar que, no período de 1° de setembro a 31 de dezembro de 2010, a alíquota interna do cal classificado na posição 2522 destinado à construção cívil será de 13%.
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18/2010
DECRETO N° 47.455 / 2010 - RS Altera o decreto que instituiu o programa de ajuste da dívida do imposto (AJUSTAR-RS), estendendo o prazo para adesão até 15 de outubro de 2010, sendo que o prazo para apresentação da denúncia espontânea de infração fica prorrogado para 08 de outubro de 2010.
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19/2010
DECRETO N° 47.458 / 2010 - RS Antecipa para o dia 11 de outrubro de 2010 o ponto facultativo do dia 28 de outro - Dia do Funcionário Público, previsto no Decreto n° 36.963/96
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19/2010
DECRETO N° 47.470 / 2010 - RS Dispõe sobre o Regime especial de pagamento de precatórios a que se refere o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, introduzido pela EC n° 62/09, disciplina o seu § 8° e dá outras providencias.
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19/2010
DECRETO N° 47.482 / 2010 - RS Altera o RICMS para conceder isenção do imposto nas operações com mercadorias destinadas a construção, ampliação, reforma ou modernização dos Estádios de Futebol que especifíca
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20/2010
DECRETO N° 47.483 / 2010 - RS Altera O Decreto n° 47.301 de 18/06/10, que instituiu o Programa de Ajuste da Dívida do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul AJUSTAR/RS.
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20/2010
DECRETO N° 47.487 / 2010 - RS Altera o RITCD para trazer indicação sobre a base de cálculo do imposto
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20/2010
DECRETO N° 47.488 / 2010 - RS Altera o RICMS para antecipar, de 31/01/11 para 31/12/10, a data final de vigência da redução, de 17% para 12%, da alíquota do ICMS nas saídas internas de telhas de concreto.
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20/2010
DECRETO N° 47.489 / 2010 - RETIFICAÇÃO - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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23/2010
DECRETO N° 47.489 / 2010 - RS Altera o RICMS para dar nova redação a itens da relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e máquinas e implementos agrícolas contemplados com redução de base de cálculo, não estorno de crédito fiscal e isenção relativa ao diferencial de alíquota.
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20/2010
DECRETO N° 47.490 / 2010 - RETIFICAÇÃO - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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23/2010
DECRETO N° 47.490 / 2010 - RS Altera o RICMS para tratar sobre a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e por contribuinte que realiza operações interestaduais e de comércio exterior
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20/2010
DECRETO N° 47.491 / 2010 - RS Altera o RICMS para tratar sobre a compensação de imposto indevidamente pago.
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20/2010
DECRETO N° 47.492 / 2010 - RS Altera o RICMS para inserir novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs).
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20/2010
DECRETO N° 47.493 / 2010 - RS Altera o RICMS para corrigir a NCM da mercadoria leite pré-condensado, beneficiada com crédito fiscal presumido de ICMS.
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20/2010
DECRETO N° 47.494 / 2010 - RS Altera o RICMS para prorrogar, de 01/11/10 a 31/03/11, o crédito fiscal presumido de ICMS de 3% sobre o valor da operação, concedido aos estabelecimentos abatedores nas saídas de carne desossada de gado bovino para o exterior.
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20/2010
DECRETO N° 47.495 / 2010 - RS Altera o RICMS para conceder, até 31/05/11, diferimento do pagamento do ICMS devido na importação de canola em grão destinada à industrialização por estabelecimento do importador situado no Estado.
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20/2010
DECRETO N° 47.496 / 2010 - RS Altera o RICMS para excluir o Microempreendedor Individual - MEI da obrigatoriedade de observância das disposições aplicáveis aos contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados e dispensa os contribuintes em geral do pedido de uso de sistema eletrônico de processamento de dados.
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20/2010
DECRETO N° 47.497 / 2010 - RS Altera o RICMS para tornar facultativa a apresentação da declaração do imposto de renda dos sócios e/ou responsáveis legais para fins de inscrição no CGC/TE de substituto tributário e de distribuidora, importador e TRR localizados em outra unidade da Federação que destinarem combustíveis derivados de petróleo a este Estado.
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20/2010
DECRETO N° 47.498 / 2010 - RS Altera o RICMS para reduzir a base de cálculo para 20% e a alíquota de 17% para 12% nos serviços de transporte intermunicipal de pessoas (transporte de empregados, turistas, etc.).
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20/2010
DECRETO N° 47.499 / 2010 - RS Altera o RICMS para trazer hipótese de crédito presumido e diferimento do imposto.
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20/2010
DECRETO N° 47.500 / 2010 - RS Altera o RICMS para conceder redução da base de cálculo do ICMS em valor que resulte em carga tributária equivalente a 7% nas saídas de mercadorias da indústria têxtil, realizadas por estabelecimento industrial ou comercial atacadista, desde que as mercadorias sejam destinadas à industrialização ou comercialização pelo destinatário.
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20/2010
DECRETO N° 47.509 / 2010 - RS Altera o RICMS para alterar a redação do art. 227 do Livro III, inciso III, da base de cálculo para a apuração do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com bebidas quentes, e para atualizar as tabelas indicadas no Apêndice II da Seção III-A, que faz referência às bebidas quentes sujeitas à substituição tributária referidas no Livro III, arts. 225 e 226, Apêncie III, Seção III Item XXXII.
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20/2010
DECRETO N° 47.510 / 2010 - RS Altera o RICMS para implementar as alterações realizadas pelos Protocolos ICMS 116, 117, 119 a 123, 125 a 127, 136 a 143 e 145 a 148 e 152/10, que tratam sobre a aplicação de substituição tributária entre RS, SP e MG. Além disso, foi realizada a adequação da base de cálculo, nas operações com produtos alimentícios, artigos de papelaria, produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, materiais elétricos, bicicletas, brinquedos, materiais de limpeza, instrumentos musicais, ferramentas, artefatos de uso doméstico, produtos de colchoaria e materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
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21/2010
DECRETO N° 47.511 / 2010 - RS Altera o RICMS para prorrogar, de 30/06/11 a 31/03/12, o crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos fabricantes de rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, conforme inciso CV do Livro I.
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20/2010
DECRETO N° 47.512 / 2010 - RS Altera o RICMS para estabelecer o diferimento do pagamento do ICMS na importação de sementes de canola e de girassol conforme item XLIV acrescentado no Apêndice XVII, bem como exclui a responsabilidade pelo pagamento do ICMS diferido nas hipóteses em que venham a sair ao abrigo de isenção prevista no art. 9°, VIII, "e", conforme Livro. I, art. 54, II, "f".
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21/2010
DECRETO N° 47.513 / 2010 - RS Altera o RICMS para dar nova redação aos dispositivos que tratam das limitações à apropriação de crédito fiscal por transferência, objetivando esclarecer que no cálculo desses limites será considerado o imposto devido por todos os estabelecimentos da empresa no Estado, conforme Livro I, art. 37, § 2°, "d", 2, nota 04, e introduzir ajustes técnicos decorrentes da alteração de que trata a alínea citada anteriormente, conforme Livro I, art. 37, § 2°, "d", 2, nota 01, "caput", nota 02, nota 05, "caput", e nota 07.
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21/2010
DECRETO N° 47.514 / 2010 - RS Altera o RICMS para implementar as alterações realizadas pelos Protocolos ICMS 124, 162 e 163/10, que tratam sobre a aplicação de substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, incluindo a adequação da base de cálculo.
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21/2010
DECRETO N° 47.515 / 2010 - RS Altera o RICMS para conceder, com fundamento no disposto no Convênio ICMS 116/10, a partir de 30/07/10, crédito fiscal presumido de ICMS às cooperativas de eletrificação que relaciona, nos montantes especificados, a ser utilizado em 12 parcelas mensais e iguais, condicionado à aplicação integral do valor na execução do Programa "Luz para Todos" e convalida os atos praticados no período de 01 a 29/07/10, conforme Livro I, art. 32, XCV, nota 03, e CX.
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21/2010
DECRETO N° 47.516 / 2010 - RS Altera o RICMS para incluir as preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico no regime de tributação por substituição tributária, com fundamento no disposto no Convênio ICMS 134/10, e efetuar ajuste técnico em dispositivos que tratam dos códigos da NBM/SH-NCM de produtos farmacêuticos sujeitos a substituição tributária, conforme Livro III, art. 105, II, "a" e "b", e Ap. II, S. III, VI, "i"; para incluir o Estado de Santa Catarina no regime de tributação por substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, com fundamento no disposto no Convênio ICMS 127/10, conforme Livro. III, arts. 5°, tabela, VI, e 104, nota 01
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21/2010
DECRETO N° 47.517 / 2010 - RS Altera o RICMS para eliminar referências ao Livro I, art. 27, VII, que passou para VIII, por renumeração, passando a referir diretamente a alíquota, conforme Livro III, art. 1°-A, V, "caput", e VII, e art. 1°-D, "caput", retroagindo seus efeitos a 1° de setembro de 2010.
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21/2010
DECRETO N° 47.518 / 2010 - RS Altera o RICMS para aumentar em dois pontos percentuais o crédito fiscal presumido para os estabelecimentos fabricantes dos produtos acabados de informática e automação e outros produtos relacionados nos Apêndices XIII e XIV, conforme Livro I, art. 32, VIII, bem como conceder diferimento parcial do pagamento do imposto, nas saídas internas de matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e componentes, destinados a estabelecimento industrial localizado no Estado, para a fabricação de produtos acabados de informática e automação e de outros produtos que especifica, conforme Livro. III, art. 1°-A, XV.
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21/2010
DECRETO N° 47.519 / 2010 - RS Altera o RICMS para dispensar a exigência de despacho aduaneiro em território deste Estado na importação de sementes, na hipótese em que a legislação federal exigir que o despacho aduaneiro ocorra em outra unidade da Federação, conforme Livro I, art. 50, IV, nota 02.
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21/2010
DECRETO N° 47.520 / 2010 - RS Altera o RICMS para autorizar, até o dia 14/10/10, o pagamento do ICMS, IPVA e ITCD vencidos no período da paralisação funcional nos estabelecimentos bancários, conforme RICMS, Livro I, art. 44, nota 03, RIPVA, art. 14, § 22 e RITCD, art. 31, § 3° respectivamente, bem como para permitir a compensação do montante dos acréscimos legais incidentes no pagamento do ICMS realizado após a data de vencimento em razão da paralisação funcional nos estabelecimentos bancários, conforme RICMS, Livro I, art. 60, IV.
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21/2010
DECRETO N° 47.522 / 2010 - RS Altera o Decreto 47.301/2010, que instituiu o Programa de Ajuste da Dívida do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul - AJUSTAR/RS, para prorrogar até 31 de dezembro de 2010 a adesão ao Programa e o pagamento da parcela inicial ou da quitação
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21/2010
DECRETO N° 47.530 / 2010 - RS Altera o RICMS para acrescentar Nota 04 ao inciso LXXVI, art. 32, Livro I que estabelece hipótese de vedação a utilização do crédito fiscal presumido aos estabelecimentos industrializadores, e acrescentar também o inciso CXI no art. 32, Livro I, para conceder direito a crédito fiscal presumido às empresas fabricantes de granola em barra, "cookies" e gotas "cookies" conforme as classificações que especifica, e dá outras providências
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21/2010
DECRETO N° 47.541 / 2010 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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21/2010
DECRETO N° 47.552 / 2010 - RS Altera o RICMS/RS para acrescentar o inciso CXII no art. 32 do Livro I, que assegura direito a crédito fiscal presumido aos estabelecimentos recicladores, no período de 1º de novembro de 2010 a 31 de outubro de 2011, nas saídas de produtos industrializados que especifica, e dá outras providências.
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21/2010
DECRETO N° 47.575 / 2010 - RS Altera o RICMS para revogar a alínea "e" do inciso VI, art. 27 do Livro I, que estabelecia a alíquota interna de 12% aos produtos cerâmicos classificados no código 6903.90.00 da NBM/SH-NCM, nas saídas promovidas por estabelecimento industrial, relativamente ao débito fiscal próprio, e também para acrescentar o inciso CXIII do art. 32, Livro I do RICMS/RS, o qual assegura o direito a crédito fiscal presumido aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas internas de produtos cerâmicos que especifica, e dá outras providências. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2010
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22/2010
DECRETO N° 47.577 / 2010 - RS Altera o RICMS para modificar a alínea "f" do art. 27 do Livro I, que prorroga até dia 30 de junho de 2010 a alíquota do imposto de 12% nas operações internas de telhas de concreto classificadas na subposição 6810.1 da NBM/SH-NCM.
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22/2010
DECRETO N° 47.578 / 2010 - RS Altera o RICMS para implementar as alterações realizadas pelos Protocolos ICMS 141 e 152/10, que tratam sobre a aplicação de substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento e bricolagem, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2010.
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22/2010
DECRETO N° 47.579 / 2010 - RS Altera o RICMS para implementar as alterações realizadas pelo Conv. ICMS 140/10 que trata das mercadorias que possuem redução da base de cálculo nas operações com os equipamentos industriais e implementos agrícolas, e também para implementar as alterações realizadas pelos Convênios ICMS 148, 150, 153 e 159/10, que tratam da isenção do ICMS previstas no art. 9º do Livro I, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010.
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22/2010
DECRETO N° 47.580 / 2010 - RS Altera o RICMS para dar nova redação a alínea "a" e Nota 01 do inciso II, art. 54 do Livro I, que trata da exclusão da a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas decorrentes de importação do exterior das mercadorias que especifica, bem como para acrescentar o item XLV no Apêndice XVII, que trata das mercadorias com diferimento do pagamento do imposto na importação, referidas no Livro I, art. 53.
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22/2010
DECRETO N° 47.591 / 2010 - RS Altera o RICMS para acrescentar o inciso CLXV no art. 9º do Livro I, que estabelece isenção do imposto aos recebimentos decorrentes de importação do exterior, promovida pelo Ministério da Defesa, de peças, partes e equipamentos e seus respectivos acessórios, desde que sem similar nacional, e dá outras providências.
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22/2010
DECRETO N° 47.609 / 2010 - RS Altera o RICMS para modificar redação da alínea "e" do inciso XXXIX, art. 9º do Livro I que trata da isenção do imposto para as mercadorias que especifica, bem como para acrescentar o inciso CLXVI no art. 9º do Livro I, para conceder o benefício da isenção do imposto as saídas internas de mercadorias promovidas pela Fundação O Pão dos Pobres de Santo Antônio que especifica, e dá outras providências.
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23/2010
DECRETO N° 47.610 / 2010 - RS Altera o RICMS para acrescentar item XLVI do Apêndice XVII, que refere-se às mercadorias com diferimento do pagamento do imposto na importação (Livro I, art. 53, II); para acrescentar o inciso LIII no art. 23, Livro I, que concede o benefício da base de cálculo reduzida para a mercadoria que especifica, bem como para acrescentar no art. 35 o inciso XXV, que dispõe sobre o não estorno de créditos fiscais para as saídas beneficiadas com a redução da base de cálculo prevista no inciso LIII do art. 23, e dá outras providências.
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23/2010
DECRETO N° 47.611 / 2010 - RS Altera o RICMS para acrescentar o inciso XVI no art. 1º-A do Livro III que trata do diferimento parcial do imposto, bem como para acrescentar a subseção X na seção IV no Apêndice II, que se refere às mercadorias que especifica sujeitas ao diferimento previsto no inciso XVI no art. 1º-A do Livro III.
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23/2010
DECRETO N° 47.618 / 2010 - RS Estabelece regras e procedimentos para a organização e o funcionamento do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA - Lei n° 13.490, de 21 de julho de 2010.
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23/2010
DECRETO N° 47.629 / 2010 - RS Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
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23/2010
DECRETO N° 47.630 / 2010 - RS Altera o RICMS para modificar o código da NBM/SH-NCM de aparelho de diagnóstico para mamografia em dispositivo que concede isenção de ICMS, conforme inciso CLXII do art. 9º do Livro I, por ter havido incorreção no Convênio instituidor do benefício.
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23/2010
DECRETO N° 47.631 / 2010 - RS Altera o RICMS para acrescentar medicamentos à listagem desses produtos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, beneficiados com isenção do ICMS de que trata o Apêndice XXIII, em seus Itens 161 e 162; bem como para promover simples ajuste técnico para corrigir remissão incorreta a dispositivo do RICMS, Livro III, art. 2º, §1º, "a".
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23/2010
DECRETO N° 47.632 / 2010 - RS Altera o RICMS para dispensa a emissão de documento fiscal, nas saídas de casca de arroz, promovidas por produtor ou por estabelecimento beneficiador, com destino a estabelecimento industrial, desde que seja emitida, no fim de cada mês, uma Nota Fiscal de Produtor ou uma Nota Fiscal relativa ao total das operações realizadas no período, conforme inciso XVI do art. 44 do Livro II; bem como para incluir na relação de mercadorias sujeitas ao diferimento do pagamento do imposto devido nas operações realizadas entre contribuintes localizados neste Estado, as saídas de casca de arroz destinadas a estabelecimento industrial, conforme Ap. II, S. I, LXXVI.
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23/2010
DECRETO N° 47.633 / 2010 - RS Altera o RICMS para estabelece diferimento parcial do pagamento do ICMS nas saídas internas de estabelecimento industrial de folhas de aço, revestidas de óxido de cromo, ou de cromo e óxido de cromo, classificadas no código 7210.50.00 da NBM/SH-NCM, de produção própria, destinadas à industrialização de novos produtos pelo destinatário, conforme Ap. II, Seção IV, Subseção I, item CX.
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23/2010
DECRETO N° 47.634 / 2010 - RS Altera o RICMS para conceder crédito fiscal presumido de ICMS aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas interestaduais de farelo de soja, em montante igual a 4,2% do valor da operação, conforme Lv. I, art. 32, CXIV.
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23/2010
DECRETO N° 47.635 / 2010 - RS Altera o RICMS para prorrogar, até 31/12/11, o diferimento parcial do pagamento do imposto devido nas saídas internas de mercadorias do setor petroquímico, promovidas por estabelecimento industrial ou comercial atacadista, destinadas à industrialização ou comercialização pelo destinatário, de forma a manter a carga tributária que fica sob a responsabilidade do remetente em 12%, conforme Lv. III, art. 1º-A, III, nota 02, "a".
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23/2010
DECRETO N° 47.636 / 2010 - RS Altera o RICMS para prorrogar, por 6 meses adicionais, o crédito presumido de ICMS nas aquisições internas de leite produzido por produtor rural neste Estado, conforme Lv. I, art. 32, CVII, "caput".
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23/2010
DECRETO N° 47.637 / 2010 - RS Altera o RICMS para estabelecer que, relativamente à obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica, o Microempreendedor Individual - MEI não necessita solicitar a dispensa de emissão da Nota Fiscal Eletrônica; as hipóteses de dispensa da emissão de Nota Fiscal Eletrônica não se aplicam para os contribuintes que realizem operações destinadas à Administração Pública ou a destinatários localizados em outras unidades da Federação, ou, ainda, operações de comércio exterior, conforme Lv. II, art. 26-A, parágrafo único, "caput", notas 01 e 03.
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23/2010
DECRETO N° 47.638 / 2010 - RS Altera o RICMS para revogar dispositivos que permitem a escrituração das entradas de mercadorias de uso e consumo e de utilização de serviço de transporte englobadamente, bem como o dispositivo que define a forma de emissão da nota fiscal relativa à utilização de serviço de transporte escriturado pelo total, conforme RICMS, Lv. II, art. 26, III e art. 153, notas 02 a 04, produzindo efeitos a partir de março de 2011.
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23/2010
DECRETO N° 47.642 / 2010 - RS Altera o RICMS para acrescentar Nota ao inciso XI do art. 9º que trata saídas de pós-larva de camarão, e para conceder o benefício da isenção do imposto aos recebimentos, até dia 31 de dezembro de 2012, decorrentes de importação do exterior dos produtos que especifica, bem como para conceder isenção às saídas de reprodutores de camarão marinho produzidos no País, conforme Livro I, art. 9º, CLXVII e CLXVIII, e dá outras providências.
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23/2010
DECRETO N° 47.643 / 2010 - RS Altera o RICMS para acrescentar o Apêndice XVII do Item XLVII, que trata das mercadorias com diferimento do pagamento do imposto na importação, bem como para conceder direito a crédito fiscal presumido aos estabelecimentos industriais sobre o valor do imposto nas saídas interestaduais das mercadorias que especifica, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2010, conforme Livro I, art. 32, CXV, e dá outras providências.
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23/2010
DECRETO N° 47.662 / 2010 - RS Regulamenta a Lei 13.275, de 03 de novembro de 2009, que proíbe o uso do fumo e similares, derivados ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado em todo o Estado do Rio Grande do Sul.
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23/2010
DECRETO N° 47.663 / 2010 - RS Altera os dispositivos do Decreto 45.291/2010, que regulamentou a Lei nº 12.745, de 11 de julho de 2007, que dispõe sobre a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos oriundos de veículo sinistrado ou qualquer outro veículo automotor, adquirido com o fim de desmanche, e dá outras providências.
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23/2010
DECRETO N° 47.665 / 2010 - RS Altera o RICMS para modificar a redação do inciso XCV do art. 32 do Livro I, que assegura direito a crédito fiscal presumido às empresas concessionárias de energia elétrica e às cooperativas de eletrificação rural, bem como para dar nova redação à Nota 01 do inciso CX do art. 32, Livro I, que assegura direito a crédito fiscal presumido a cooperativas de eletrificação rural que especifica, e dá outras providências.
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24/2010
DECRETO N° 47.676 / 2010 - RS Altera o Decreto n° 39.108/1998, relativamente ao Fundo para Investimento e Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Sul (FITEC/RS).
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24/2010
DECRETO N° 47.683 / 2010 - RS Altera o RICMS para acrescentar o Item XLVIII do Apêndice XVII, que trata das mercadorias com diferimento do pagamento do imposto na importação, referidas no Livro I, art. 53, II.
Boletim
24/2010
DECRETO N° 47.684 / 2010 - RS Altera o RICMS para acrescentar o inciso XVII no art. 1º-A do Livro III, que estabele diferimento parcial do imposto devido nas saídas internas de mucosa intestinal suína, classificada no código 0510.00.90 da NBM/SH-NCM, destinada a estabelecimento industrial farmacêutico.
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24/2010
DECRETO N° 47.685 / 2010 - RS Altera o RICMS para modificar a redação do item XLVII do Apêndice XVII, que trata das mercadorias com diferimento do pagamento do imposto na importação, referidas no Livro I, art. 53, II, retroagindo seus efeitos a 9 de dezembro de 2010, bem como para modificar a redação do inciso CXV do art. 32 do Livro I, que assegura direito a crédito fiscal presumido para a operação que especifica, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2010.
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24/2010
DECRETO N° 47.686 / 2010 - RS Altera o RICMS para acrescentar nota 02 no Item VII, Seção I do Apêndice II, que suspende o diferimento de que trata o Item VII, por tempo indeterminado, relativamente às saídas de álcool e combustível.
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24/2010
DECRETO N° 47.687 / 2010 - RS Altera o RICMS para dar nova redação à tabela do art. 5º do Livro III, que trata do embasamento legal e da responsabilidade do imposto para as mercadorias sujeitas à substituição tributária as operações promovidas por contribuintes deste Estado que destinem mercadorias a contribuinte de outra unidade da Federação, referentes a telhas, cumeeiras e caixas d"água.
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24/2010
DECRETO N° 47.701 / 2010 - RS Altera o RICMS para conceder crédito fiscal presumido de ICMS aos fabricantes de módulos de memória montados em placas de circuito impresso, de circuitos de memória permanente e de circuitos integrados digitais ou analógicos, em montante igual ao valor do imposto incidente na saída dessas mercadorias.
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24/2010
DECRETO N° 47.702 / 2010 - RS Altera o RICMS para conceder crédito fiscal presumido de ICMS, a partir de 01/01/11, às empresas fabricantes de produtos farmacêuticos que firmarem Termo de Acordo com o Estado contemplando programa de investimentos a serem realizados, em montante limitado a 60% do imposto devido no período de apuração.
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24/2010
DECRETO N° 47.703 / 2010 - RS Altera o RICMS para estender o crédito fiscal presumido de ICMS concedido nas saídas interestaduais de arroz beneficiado às aquisições de arroz em casca beneficiado em estabelecimento de terceiros, deste Estado, desde que em quantidade, no máximo, igual à beneficiada pelo próprio contribuinte.
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24/2010
DECRETO N° 47.713 / 2010 - RS Altera o RICMS para acrescentar os Itens XLIII ao XLV no Apêndice XIV, que dispõe a respeito do crédito fiscal presumido aos estabelecimentos fabricantes das mercadorias relacionadas no referido Apêndice, conforme Livro I, art. 32, VIII .
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24/2010
DECRETO N° 47.717 / 2010 - RS Altera o Regulamento da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura, Decreto 19.604/1969, para acrescentar o §4º ao art. 5º, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.
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24/2010
DECRETO N° 47.719 / 2010 - RS Altera o RICMS para modificar o Apêndice XIII, referente à relação dos produtos acabados de informática e automação referidos no Livro I, art. 23, XVI, "b".
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24/2010
DECRETO N° 47.720 / 2010 - RETIFICAÇÃO - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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24/2010
DECRETO N° 47.720 / 2010 - RS Altera o RICMS para acrescentar o inciso CXVII no art. 32, Livro I, que concede o benefício de crédito fiscal presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas para o território nacional dos produtos que especifica, e dá outras providências, bem como para acrescentar o inciso XVIII no art. 1º-A, Livro III, que dispõe a respeito do diferimento parcial do imposto, e também para acrescentar os Itens XLIX e L no Apêndice XVII, que dispõe a respeito das mercadorias com diferimento do pagamento do imposto na importação, referidas no Livro I, art. 53, II.
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24/2010
DECRETO N° 47.735 / 2010 - RS Estabelece Calendário de Feriados, de Pontos Facultativos e de Expedientes Matutino e Vespertino, para ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no ano de 2011, e dá outras providências.
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24/2010
DECRETO N° 47.747 / 2010 - RS Altera o RICMS para dar nova redação a alínea "d", e para acrescentar Nota 02 a esta alínea, dispostos no inciso VI do art. 27 do Livro I, o qual prorroga até o dia 30 de junho de 2011 a alíquota do imposto de 12% para cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica, nas saídas promovidas por estabelecimento substituto tributário dessas mercadorias relativamente ao débito fiscal próprio, sendo que esta alíquota não produz efeitos a eventual transferência de responsabilidade por substituição tributária, conforme o Termo de Acordo que especifica, hipótese em que o benefício é o estabelecimento industrial fabricante dos produtos referenciados nesta alínea, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2010.
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24/2010
DECRETO N° 47.748 / 2010 - RS Altera o RICMS para acrescentar o inciso CXIX no art. 32 do Livro I, para conceder o benefício do crédito fiscal presumido aos estabelecimentos fabricantes de rapaduras simples e mistas, nas aquisições internas de melado e de açúcar mascavo, de produtor rural, e dá outras providências.
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24/2010
Emenda - Estadual
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 001 / 2010 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
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01/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 002 / 2010 - RS Altera a IN DRP 45/1998 para definir preço de referência de arroz em casca ou beneficiado e seus subprodutos (canjica, canjicão e quirera).
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02/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 003 / 2010 - RS Altera a IN DRP 45/1998 para estende de 31/12/09 para 31/12/10, a apuração do saldo credor passível de transferência, a não dedução dos créditos relativos aos estoques provenientes de aquisições, de contribuintes deste Estado, de mercadoria, matéria-prima, material secundário, produtos auxiliares e material de embalagem, quer estejam como adquiridos ou incorporados a produtos industrializados ou em fase de industrialização exclusivamente para os contribuintes dos setores coureiro-calçadista e moveleiro.
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02/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 004 / 2010 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.
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02/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 004 / 2010 - RS Altera a IN DRP 45/1998 para estende de 31/12/09 para 31/12/10, a apuração do saldo credor passível de transferência, a não dedução dos créditos relativos aos estoques provenientes de aquisições, de contribuintes deste Estado, de mercadoria, matéria-prima, material secundário, produtos auxiliares e material de embalagem, quer estejam como adquiridos ou incorporados a produtos industrializados ou em fase de industrialização exclusivamente para os contribuintes dos setores coureiro-calçadista e moveleiro.
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02/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 005 / 2010 - RS Altera margem de valor agregado a ser aplicada no cálculo da substituição tributária nas operações internas e interestaduais de combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não de Petróleo, e Outros Produtos.
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02/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 006 / 2010 - RS Altera a IN DRP 45/1998 para acrescentar item ao subitem 8.0 do Capítulo IX de dispensa de encaminhamento do arquivo de levantamento de estoque das mercadorias inclusas no regime de substituição tributária, para as empresas optantes pelo Simples Nacional, isentas de pagamento de ICMS.
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03/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 007 / 2010 - RS Altera a IN DRP 45/1998 para trazer novo prazo de dispensa de entrega de GIA quando do deferimento da opção pelo Simples Nacional.
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03/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 008 / 2010 - RS Altera a IN DRP 45/1998 para trazer novo preço de referência nas saídas de alhos disposto no item 2.3.1 Cap. II, Título I.
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04/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 009 / 2010 - RS Altera a IN DRP 45/1998 para trazer prazo de suspensão do pagamento de ICMS nas saídas de milho em grão e farelo de soja no período de 01/08/06 a 31/10/10 disposto no item 2.3.1.1, Cap. VII do Título I; alterou o prazo de deferimento de PAFS para 01/07/2010, quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE
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04/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 010 / 2010 - RS Altera a IN Normativa DRP 45/1998 para trazer novo estabelecimento gráfico fabricante credenciado a fabricantes de formulários de segurança, acrescenta disposito legal ao Programa de incentivo ás fontes alternativas de energia elétrica - PROINFA.
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04/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 011 / 2010 - RS Altera a IN Normativa DRP 45/1998 para trazer nova redação ao Apêndice II que trata de consumo anual de óleo diesel por embarcação pesqueira exercício 2010.
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04/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 012 / 2010 - RS Altera a IN DRP 45/1998 para trazer nova sistemática de cálculo de juros moratórios equivalentes à taxa SELIC para pagamento em atraso de ICMS vencidos até 31.12.2009 e a partir de 01.01.2010, crédito tributário inscrito ou não na Dívida Ativa, parcelamento de crédito tributário dadopelo Decreto 40.145/2000 e Decreto 41.858/2002, parcelamento concedidos com base no Decreto 42.633/2003 e Decreto 45.122/2007, depósitos administrativos, pagamentos indevidos.
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05/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 013 / 2010 - RS Altera a IN DRP 45/1998 para determinar o valor da UIF-RS aplicável para o mês de março de 2010.
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05/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 014 / 2010 - RS Altera a IN DRP 45/1998 para trazer que o fabricante, devidamente
credenciado nos termos do Conv. ICMS 110/08 poderá fornecer o FS- DA a estabelecimento gráfico distribuidor credenciado ou a contribuinte do ICMS credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos.
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05/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 015 / 2010 - RS Altera a IN DRP 45/1998 para trazer novos preços de referência nas saídas de fumo em folha dispostos no subitem 2.8.1 do Cap. III, Título I.
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05/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 016 / 2010 - RS Altera a IN Normativa DRP 45/1998 para acrescentar que os produtos relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXV incluídos no regime de substituição tributária pelo Decreto 46.849/2009 o recolhimento do ICMS do levantamento de estoque deverá ser escriturado em 12 parcelas sendo a primeira no dia 31/01/2010 e as demais no último dia de cada mês subsequente - Categoria geral; deverá ser recolhido em 20/02/2010 e as demais no mesmo dia de cada mês subsequente - Simples Nacional;
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05/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 017 / 2010 - RS Altera a IN Normativa DRP 45/1998 para acrescenta a possibilidade
de requerer a solicitação pela internet por empresas optantes pelo
Simples Nacional em razão de baixa de encerramento de atividades e exclusão da inscrição do CGC/TE na hipótese de Microempreendedor individual - MEI, optante pelo SIMEI.
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05/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 018 / 2010 - RS Altera a In Norm. DRP 45/98 para acrescentar item no rol de mercadorias sujeitas à glosa do crédito fiscal em decorrência de sido beneficiadas, no Estado de Santa Catarina, com incentivos em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75, bem como indica o percentual de crédito que será admitido, e modifica, de 0% para 3,43%, o percentual de crédito admitido sobre a base de cálculo constante de item de mercadorias sujeitas à glosa do crédito fiscal em decorrência de terem sido beneficiadas, no Estado do Mato Grosso, com incentivos em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75.
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05/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 019 / 2010 - RS Altera a IN DRP 45/1998 para definir novos preços de referência de arroz em casca ou beneficiado e seus subprodutos (canjica, canjicão e quirera).
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06/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 020 / 2010 - RS Altera a IN DRP 45/1998 para determinar o valor da UIF-RS aplicável para o mês de ABRIL de 2010.
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06/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 021 / 2010 - RS Altera a IN DRP 45/1998 para acrescentar o valor da Unidade Padrão
de Capital (UPC) referente ao 2° trimestre de 2010; e acrescentar os
valores da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) referentes aos meses de abril, maio e junho de 2010.
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06/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 022 / 2010 - RS Prorroga até 30 de abril de 2010 os valores das tabelas de preços de bebidas referentes aos Termos de Acordos ST/B.
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06/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 023 / 2010 - RS Prorroga até 30 de abril de 2010 os valores das Tabelas de Preços de bebidas referentes ao Termo de Acordo ST/B que especifica.
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06/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 024 / 2010 - RS Altera a IN DRP 45/1998 para acrescentar embarcações pesqueiras no Apêndice II que trata de consumo anual de óleo diesel por embarcação pesqueira exercício 2010.
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07/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 025 / 2010 - RS Altera a IN DRP n° 45/98 para detrminar o valor da UIF aplicável para o mês de Maio/2010
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08/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 026 / 2010 - RS Altera a IN DRP n° 45/98 para acrescentar códigos utilizados na GIA
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08/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 027 / 2010 - RS Altera a IN DRP n° 45/98 para acrescentar produtos oriundos do Estado do Rio de Janeiro no rol de mercadorias sujeitas à glosa de crédito fiscal em decorrência de terem sido beneficiadas, no Estado de origem, com incentivos em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75, indicando o percentual de crédito admitido. (Ap. XXVII, 15.1)
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08/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 028 / 2010 - RS Altera a IN DRP n° 45/1998 para acrescentar remissões em dispositivos da instrução normativa e apêndice, relativos à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC.
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09/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 029 / 2010 - RS Altera a IN DRP 45/1998 para incluir o cheque administrativo nas disposições que tratam do recebimento, pelo BANRISUL, de cheques destinados ao pagamento de receitas estaduais.
Boletim
09/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 030 / 2010 - RS Altera a IN DRP 45/1998 para acrescentar embarcações pesqueiras no Apêndice II, que estabelece o limite do consumo anual de óleo diesel com isenção de ICMS para o exercício de 2010.
Boletim
09/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 031 / 2010 - RS Altera a IN DRP n° 45/1998 para acrescentar o valor da UIF-RS, relativo ao mês de junho de 2010.
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10/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 032 / 2010 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP N° 045, de 26 de outubro de 1998.
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10/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 033 / 2010 - RS Altera a IN DRP n° 45/1998 para trazer novas indicações relativas aos documentos fiscais emitidos por prestadoras de serviço de telecomunicação.
Boletim
10/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 034 / 2010 - RS Altera a IN DRP n° 45/1998 para trazer novos preços de referência nas saídas de sucata em geral.
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10/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 035 / 2010 - RS Altera a IN DRP n° 45/1998 acrescentando algumas embarcações pesqueiras na tabela do Apêndice II, que estabelece o limite do consumo anual de óleo diesel com isenção de ICMS para o exercício de 2010.
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11/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 036 / 2010 - RS Altera a IN DRP n° 45/1998 onde é dada nova redação ao item 5.1 do Capítulo III do Título I, trazendo a relação das empresas nacionais da indústria aeronáutica beneficiadas com a redução de base de cálculo do ICMS, Livro I, art. 23, XV do RICMS.
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11/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 037 / 2010 - RS Altera a IN DRP n° 45/1998 dispensando os estabelecimentos descritos no Apêndice XXIX, de apresentar informações ao fisco, por meio magnético.
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12/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 038 / 2010 - RS Altera a IN DRP n° 45/1998 para acrescentar o valor da UIF-RS, relativo ao mês de julho de 2010.
Boletim
12/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 039 / 2010 - RS Altera a IN DRP 45/1998 para definir novos preços de referência de arroz em casca ou beneficiado e seus subprodutos (canjica, canjicão e quirera).
Boletim
12/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 040 / 2010 - RS Altera a IN DRP n° 45/1998 trazendo instruções para o pagamento parcelado nos termos do Decreto n° 47.301/10, que instituiu o Programa de Ajuste da Dívida do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul - AJUSTAR/RS.
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12/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 041 / 2010 - RS Altera a IN DRP 45/1998 relativamente ao crédito presumido nas saídas interestaduais de arroz, implementa alteração feita no RICMS e aperfeiçoa dispositivo referente ao cálculo desse benefício. (Tít. I, Cap. XXXII, 6.1, "f" e "g")
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13/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 042 / 2010 - RS Altera a IN DRP n° 45/1998 trazendo novos códigos de lançamento na GIA. (Ap. VII, Seções III a V)
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13/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 043 / 2010 - RS Altera a IN DRP n° 45/1998 Altera a IN DRP 45/1998 para acrescentar o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC) referente ao 2° trimestre de 2010; e acrescentar os valores da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) referentes aos meses de abril, maio e junho de 2010.Acrescenta, ainda, remissões em dispositivos da instrução normativa e apêndice, relativos à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC.
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13/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 044 / 2010 - RS Altera a IN DRP n° 45/1998 atualizando a denominação da razão social de empresa em dispositivo que trata de dispensa de emissão de CTRCs a cada prestação de serviço. (Tít. I, Cap. XI, 5.4.1.1, "a" e "c")
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13/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 045 / 2010 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.
Boletim
14/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 047 / 2010 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98
Boletim
14/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 049 / 2010 - RS Altera a IN DRP n° 45/1998 para acrescentar o valor da UIF-RS, relativo ao mês de agosto de 2010.
Boletim
14/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 050 / 2010 - RS Altera a IN DRP n° 45/1998 para acrescentar remissões em dispositivos da instrução normativa e apêndice, relativos à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC.
Boletim
15/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 051 / 2010 - RS Altera a IN DRP n° 45/1998 limitando à apropriação de crédito fiscal relativo à entrada de mercadoria recebida de estabelecimento de outra Unidade da Federação beneficiado por incentivo ou favor fiscal ou financeiro-fiscal em desacordo com a Lei Complementar n° 24 (RICMS, Livro I, art. 33, II)
Boletim
15/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 052 / 2010 - RS Altera a IN DRP n° 45/1998 acrescentando algumas embarcações pesqueiras na tabela do Apêndice II, que estabelece o limite do consumo anual de óleo diesel com isenção de ICMS para o exercício de 2010.
Boletim
17/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 053 / 2010 - RS Altera a IN DRP 45/1998 para definir as formalidades para inutilização de documentos fiscais (NF-e e NFs modelo 1 e 1A).
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17/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 054 / 2010 - RS Altera a IN DRP n° 45/1998 trazendo novos códigos de lançamento na GIA. (Ap. VII, Seções III e IV)
Boletim
17/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 055 / 2010 - RS Altera a IN DRP n° 45/1998 para definir as formalidades para o pedido de restituição do ITCD.
Boletim
17/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 056 / 2010 - RS Altera a IN DRP n° 45/1998 para acrescentar o valor da UIF-RS, relativo ao mês de setembro de 2010
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17/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 057 / 2010 - RS Altera a IN DRP n° 45/1998 para estabelecer que a elaboração do DANFE atenderá ao disposto no Ajuste SINIEF 07/05 e as disposições previstas no Ato COTEPE/ICMS 03/09.
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17/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 058 / 2010 - RS Altera a IN DRP n° 45/1998 para acrescentar novo código de Receitas para recolhimento por GA.
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17/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 059 / 2010 - RS Altera a IN DRP n° 45/1998 para estabelecer novas indicações pertinentes a GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE.
Boletim
17/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 060 / 2010 - RS Altera a IN DRP n° 45/1998 para acrescentar remissões em dispositivos da instrução normativa e apêndice, relativos à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC.
Boletim
17/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 061 / 2010 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26.10.1998.
Boletim
18/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 062 / 2010 - RS Altera a IN DRP n° 45/1998 para acrescentar o valor da UIF-RS, relativo ao mês de outubro de 2010
Boletim
18/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 063 / 2010 - RS Altera a IN DRP n° 45/1998 Altera a IN DRP 45/1998 para acrescentar o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC) referente ao 3° trimestre de 2010; e acrescentar os valores da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2010.Acrescenta, ainda, remissões em dispositivos da instrução normativa e apêndice, relativos à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC.
Boletim
19/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 064 / 2010 - RS Altera a IN DRP 45/1998 para acrescentar o valor da UIF-RS, relativo ao mês de novembro de 2010
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20/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 065 / 2010 - RS Altera a IN DRP n° 45/1998 para trazer orientação a respeito do diferimento parcial do imposto.
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20/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 046 / 2010 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.
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14/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 048 / 2010 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.
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14/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 066 / 2010 - RS Altera a IN DRP n° 45/1998 trazendo novos códigos de lançamento na GIA. (Ap. VII, Seções III e IV)
Boletim
20/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 067 / 2010 - RS Altera a IN DRP n° 45/1998 para excetuar, do regramento relativo à repetição de indébito por pagamento indevido de ICMS mediante compensação, as hipóteses em que o recolhimento foi efetuado por meio do DAS, prevendo que, nesses casos, a repetição somente poderá ser efetuada mediante pedido de restituição. (Tít. IV, Cap. IV, 2.2.1)
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20/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 068 / 2010 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 045/1998, Título I, Capítulo XIII, para alterar a redação da seção 8.0 em que estabelece novos procedimentos para correção da GIA.
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20/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 069 / 2010 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 045/1998, Título I, Capítulo IV, para acrescentar o item 1.3 que trata do diferimento parcial do pagamento do imposto para fornecimentos a indústrias para fabricação de produtos de informática e automação, previstas no Livro III, art. 1°-A, XV, e para acrescentar o Apêndice XXXIII que estabelece a relação de empresas industriais fabricantes de produtos de informática e automação.
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21/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 070 / 2010 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
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21/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 071 / 2010 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
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21/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 072 / 2010 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
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21/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 073 / 2010 - RS Altera a IN DRP 45/1998 para acrescentar o valor da UIF-RS, relativo ao mês de Dezembro de 2010.
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22/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 074 / 2010 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 045/1998 para acrescentar na Seções II do Apêndice VII, os códigos que especifica referente ao crédito presumido; para excluir e acrescentar os códigos que especifica na Seção IV, que trata da base de cálculo reduzida, bem como para acrescentar na Seção V o código 124, insumos da indústria de informática e automação e de eletroeletrônicos, referente ao deferimento parcial.
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22/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 075 / 2010 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 045/1998 para acrescentar, com fundamente no Convênio ICMS 137/10, o subitem 1.1.1 no Capítulo XXXIX do Título I, que trata das operações no âmbito da câmara de comercialização de energia elétrica - CCEE, que estabelece que o disposto nesta Seção 1.0 não será aplicada à comercialização de energia elétrica destinada aos Estados de São Paulo e Mato Grosso.
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22/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 076 / 2010 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 045/1998 para incluir o Item 3.7 no Apêndice XXVII, que trata das mercadorias oriundas de outras unidades da federação beneficiadas com incentivo ou favor fiscal ou financeiro-fiscal em desacordo com a Lei Complementar nº 24/75.
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23/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 077 / 2010 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para acrescentar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC relativa a novembro de 2010, conforme Apêndice XXXII.
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23/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 078 / 2010 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para acrescentar os subitens 2.2.3 a 2.2.5 no Capítulo XXI do Título I, que trata da base de cálculo do imposto nas prestações de serviços públicos de telecomunicações.
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23/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 079 / 2010 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para dar nova redação ao subitem 2.3.3 do Capítulo LIV do Título I, que trata das operações com partes, peças e componentes de uso aeronáutico; bem como para dar nova redação ao subitem 1.1.1.1 do Capítulo VIII do Título I, que trata da transferência de saldo credor.
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23/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 080 / 2010 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para acrescentar a Seção 4.0 no Capítulo IV do Título II, que vai tratar da taxa de avaliação de bens, bem como para acrescentar Item 4 na alínea "a" na subseção 2.1, Capítulo I do Título III, que trata da Guia de Arrecadação - GA.
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23/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 081 / 2010 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para alterar a redação do Item 3.3 do Capítulo XXI do Título I, que dispõe sobre a apuração e pagamento referentes às prestações de serviços públicos de telecomunicações.
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23/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 082 / 2010 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para alterar a redação do Item 2.10.1 do Capítulo III do Título I, que dispõe sobre os preços de referência nas saídas de pescado, em estado natural.
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24/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 083 / 2010 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para alterar a redação ao Apêndice II, que dispõe a respeito do consumo anual de óleo diesel por embarcação pesqueira, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.
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24/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 084 / 2010 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para acrescentar o valor da UPC referente ao primeiro trimestre de 2011 no item 2.1 do Capítulo I do Título I, bem como para acrescentar os valores da TJLP no Apêndice XXV, referentes ao primeiro trimestre de 2011.
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24/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 085 / 2010 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para acrescentar o valor da UPF-RS relativo ao exercício de 2011 no Apêndice XXIV. Esta Instrução entra em vigor a partir de 1º de novembro de 2011.
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24/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 086 / 2010 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para dar nova redação às alíneas "c", "e", "l" e "o" do item 6.1, Capítulo XXXII do Título I, que dispõe referente ao crédito presumido nas operações com arroz e seus subprodutos.
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24/2010
Lei - Estadual
LEI N° 13.379 / 2010 - RS Introduz modificações na Lei n° 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo, na Lei n° 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS, na Lei n° 8.960, de 28 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a Taxa Judiciária, e na Lei n° 12.031, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o cancelamento de créditos da Fazenda Pública Estadual, e dá outras providências.
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02/2010
LEI N° 13.467 / 2010 - RS Dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado.
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12/2010
LEI N° 13.490 / 2010 - RS Institui o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais (PRÓ- CULTURA), e dá outras providências.
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14/2010
LEI N° 13.503 / 2010 - RS Altera a Lei n° 8.820/89, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, trazendo a possibilidade do prestador de serviço optar pela redução de base de cálculo de 20% de seu valor e dá outras providências.
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15/2010
LEI N° 13.515 / 2010 - RS Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Pecuária de Corte Familiar.
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17/2010
LEI N° 13.526 / 2010 - RS Altera a Lei 8.820 para conceder isenção, aos materiais de construção destinados à ampliação, reforma ou modernização dos Estádios do Sport Club Internacional, e Arena, do Grêmio Foot-ball Porto Alegrense. Assegura, também, a manutenção de créditos das aquisições dos materiais de construção, e dá outras providencias.
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19/2010
LEI N° 13.548 / 2010 - RS Altera a Lei n° 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.
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23/2010
LEI N° 13.551 / 2010 - RS Altera a Lei 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e alterações, que dispõe sobre a Taxa de Serviços, e dá outras providências.
Boletim
23/2010
LEI N° 13.562 / 2010 - RS Altera o § 2º do art. 6° da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, que institui o Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS - cria o Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul -INTEGRAR/RS -, e dá outras providências.
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23/2010
LEI N° 13.575 / 2010 - RS Altera a Lei nº 10.330/1994, que dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da política ambiental do Estado do Rio Grande do Sul.
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24/2010
LEI Nº 13.593 / 2010 - RS Altera o a Lei 8.820/1989 para instituir redução de base de cálculo nas saídas das mercadorias relacionadas no Apêndice V, destinadas ao ativo permanente de empresa que tenha firmado o Protocolo que especifica objetivando a implementação, neste Estado, de usina termoelétrica a carvão mineral, e também para conceder isenção do diferencial de alíquota referente a entrada das mercadorias relacionadas no Apêndice V, e dá outras providências.
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24/2010
Lei Complementar - Estadual
Resolução - Estadual
Decreto - Municipal
DECRETO N° 16.609 / 2010 - Município de Porto Alegre Institui o regime especial de parcelamento de débitos tributários no município de Porto Alegre/RS.
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04/2010
DECRETO N° 16.635 / 2010 - Município de Porto Alegre Dispõe sobre a opção do Município de Porto Alegre pelo regime especial de pagamento de precatórios, instituído pelo art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional n° 62, de 9 de dezembro de 2009.
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05/2010
DECRETO N° 16.698 / 2010 - Município de Porto Alegre Altera o horário de expediente das repartições públicas do Município, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do
Mundo de 2010, e dá outras providências
Boletim
10/2010
DECRETO N° 16.717 / 2010 - Município de Porto Alegre Altera o horário de expediente das repartições públicas do Município, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do
Mundo de 2010, e dá outras providências.
Boletim
12/2010
DECRETO N° 16.736 / 2010 - Município de Porto Alegre Regulamenta o art. 21 da Lei Complementar n° 7, de 7 de dezembro de 1973, dispondo sobre a concessão de bolsas de estudo para estudantes carentes, e dá outras providências.
Boletim
14/2010
DECRETO N° 16.769 / 2010 - Município de Porto Alegre Altera o horário de expediente das repartições públicas do Estado, no dia 18 de agosto de 2010, em que o Sport Clube Internacional disputará a decisão da Copa Santander Libertadores 2010, que será das 8 horas às 12 horas e das 13 às 16 horas. E dá outras providências.
Boletim
16/2010
DECRETO N° 16.796 / 2010 - Município de Porto Alegre Regulamenta a Lei complementar 605/08 que isenta a pessoa física, jurídica ou equiparada, nacional ou estrangeira, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI), das taxas instituídas pelo Município de Porto Alegre e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), conforme determina, e dá outras providências.
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18/2010
DECRETO N° 16.813 / 2010 - Município de Porto Alegre Antecipa para o dia 11 de outrubro de 2010 o ponto facultativo do dia 28 de outro - Dia do Funcionário Público, previsto no Decreto n° 10.437/92.
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19/2010
DECRETO N° 16.816 / 2010 - Município de Porto Alegre Estabelece preços do metro quadrado (m²) de terrenos e construções para o IPTU do exercício de 2011.
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19/2010
DECRETO N° 16.858 / 2010 - Município de Porto Alegre Estabelece o índice de atualização da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP).
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22/2010
DECRETO N° 16.868 / 2010 - Município de Porto Alegre Altera o Decreto nº 16.500, de 10 de novembro de 2009, que regulamenta as Leis Complementares nº 7, de 7 de dezembro de 1973, no que diz respeito ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e nº 113, de 21 de dezembro de 1984, que institui a Taxa de Coleta de Lixo (TCL); e revoga os §§ 3º e 4º do art. 106 e o art. 162 do Decreto nº 16.500, de 2009; e o parágrafo único do art. 5º da Instrução Normativa nº 08, de 12 de dezembro de 2007, da SMF.
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23/2010
DECRETO N° 16.869 / 2010 - Município de Porto Alegre Altera o Decreto n° 15.416, de 20 de dezembro de 2006, que regulamenta a Lei Complementar n° 7, de 7 de dezembro de 1973, no que diz respeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
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23/2010
DECRETO N° 16.883 / 2010 - Município de Porto Alegre Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício de 2011.
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24/2010
DECRETO N° 16.884 / 2010 - Município de Porto Alegre Regulamenta o parcelamento temporário do Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI), previsto na al. “a” do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, alterada pela Lei Complementar nº 654, de 2 de dezembro de 2010.
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24/2010
Instrução Normativa - Municipal
Lei - Municipal
LEI N° 10.605 / 2008 - Município de Porto Alegre Consolida, no Município de Porto Alegre, a legislação que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos, sobre a publicidade nos equipamentos desse comércio e dessa prestação de serviços e revoga as Leis nos 1.923, de 30 de dezembro de 1958; 3.187, de 24 de outubro de 1968; 3.397, de 2 de julho de 1970; 4.555, de 30 de abril de 1979; 4.860, de 15 de dezembro de 1980; 5.863, de 12 de janeiro de 1987; e 7.865, de 22 de outubro de 1996.
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20/2010
LEI N° 10.821 / 2010 - Município de Porto Alegre Altera a al. “n” do inc. III do art. 15, o parágrafo único do art. 19, o § 2° do art. 20, o § 3° do art. 21, o “caput” do art. 22, a Seção III do Capítulo III, o art. 39, o nome da Seção II do Capítulo IV, o art. 40, o art. 41, o “caput” do art. 44, o nome da Seção II do Capítulo V, o “caput” do art. 48 e o “caput” do art. 56, inclui Seção III-A no Capítulo III, todos da Lei n° 10.605, de 29 de dezembro de 2008, dispondo sobre a prestação de serviços ambulantes de chaveiro, e revoga o subitem 3.2.6 do Anexo I da Lei n° 8.279, de 20 de janeiro de 1999.
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02/2010
LEI N° 10.828 / 2010 - Município de Porto Alegre Altera os §§ 1°, 2° e 3° do art. 3°, o inc. I do art. 10, o inc. II do art. 25, o § 1° do art. 39, os incs. III, X e XXIX do art. 51, inclui § 4° no art. 3°, art. 28-A e §§ 4°, 5°, 6° e 7° no art. 51 e revoga o § 3° do art. 38, todos da Lei n° 8.279, de 20 de janeiro de 1999 - que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município e dá outras providências -, e alterações posteriores.
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03/2010
LEI N° 10.844 / 2010 - Município de Porto Alegre Estabelece que os salões de beleza que oferecem serviços de
manicuro e pedicuro deverão informar seus clientes sobre as medidas necessárias para a prevenção ao contágio de hepatite e dá outras providências.
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05/2010
LEI N° 10.847 / 2010 - Município de Porto Alegre Institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil do Município de Porto Alegre, estabelece as diretrizes, os critérios e os procedimentos para a gestão dos Resíduos da Construção Civil (RCCs).
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05/2010
LEI N° 10.928 / 2010 - Município de Porto Alegre Institui, no Município de Porto Alegre, o Programa de Estímulo e Orientação à Seleção e à Reciclagem do Lixo. Que consiste na reutilização das sacolas plásticas disponibilizadas pelos grandes
estabelecimentos comerciais aos seus clientes.
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13/2010
Lei Complementar - Municipal
LEI COMPLEMENTAR N° 635 / 2010 - Município de Porto Alegre Inclui inc. XXVI no art. 70 da Lei Complementar n° 7, de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores, incluindo no rol de isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana os imóveis adquiridos por meio do Bônus-Moradia, nas condições que determina.
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01/2010
LEI COMPLEMENTAR N° 636 / 2010 - Município de Porto Alegre Institui o Programa Minha Casa, Minha Vida - Porto Alegre
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01/2010
LEI COMPLEMENTAR N° 639 / 2010 - Município de Porto Alegre Revoga Leis Complementares, Leis Ordinárias e dispositivos dessas
leis de caráter autorizativo e de origem do Legislativo Municipal, com
sanção ou promulgação a partir de outubro de 1988.
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05/2010
LEI COMPLEMENTAR N° 642 / 2010 - Município de Porto Alegre Altera a Lei Complementar n° 012/1975, que aprova o Código de Posturas do Município de Porto Alegre.
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09/2010
LEI COMPLEMENTAR N° 643 / 2010 - Município de Porto Alegre Inclui parágrafo único no art. 2° da Lei Complementar n° 332, de 22 de dezembro de 1994, alterada pela Lei Complementar n° 492, de 8 de agosto de 2003, obrigando os estabelecimentos que possuem painéis comerciais em sua parte frontal a colocarem a numeração predial e o nome do logradouro nesses painéis.
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10/2010
LEI COMPLEMENTAR N° 647 / 2010 - Município de Porto Alegre Altera a Lei Complementar 197/89, para incluir o inciso VI e §
5° no art. 8° isenção do ITBI - Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, a transmissão de bens imóveis adquiridos por meio de operações de arrendamento mercantil, nas condições estabelecidas, na lei.
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14/2010
LEI COMPLEMENTAR N° 648 / 2010 - Município de Porto Alegre Altera a redação do § 2° do art. 1° da Lei Complementar n° 605, de 29 de dezembro de 2008, concedendo a isenção do ISSQN, do IPTU, do ITBI e da CIP, a pessoa física, jurídica ou equiparada, nacional ou estrangeira, inclusive delegação esportiva, previamente credenciada pela (FIFA). E, inclui o inc. XXVIII no art. 70 da Lei Complementar n° 7, de 7 de dezembro de 1973 concedendo isenção do IPTU para o estádio de futebol, o estacionamento e a área de imprensa respectiva utilizados regularmente por clube de futebol profi ssional sem fins lucrativos
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15/2010
LEI COMPLEMENTAR N° 651 / 2010 - Município de Porto Alegre Altera a Lei Complementar nº 012/1975, que aprova o Código de Posturas do Município de Porto Alegre.
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05/2010
LEI COMPLEMENTAR N° 653 / 2010 - Município de Porto Alegre Inclui o inc. XVI e parágrafo único no art. 71 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, incluindo no rol de isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) os prestadores de serviço que especifica.
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22/2010
LEI COMPLEMENTAR N° 654 / 2010 - Município de Porto Alegre Aferi a al. a do § V do art. 18 da Lei Complementar n° 197 de 21 de março de 1989 - que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão inter-vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, e alterações posteriores, prorrogando o prazo para solicitação de parcelamento desse Imposto.
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23/2010
LEI COMPLEMENTAR N° 654 / 2010 - Município de Porto Alegre Altera a al. a do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 – que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, e alterações posteriores, prorrogando o prazo para a solicitação de parcelamento desse Imposto.
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24/2010
LEI COMPLEMENTAR N° 664 / 2010 - Município de Porto Alegre Altera a Lei 7/1973 para modificar o art. 11, que dispõe a respeito da inscrição na Secretaria Municipal da Fazenda; para prorrogar até dia 31 de dezembro a alíquota de 2,5% nos serviços previstos nos subitens 13.05 e 14.05 da lista de serviços anexa, o inc. XXI do art. 21; bem como para alterar dispositivos acerca da fiscalização tributária, da isenção do pagamento do IPTU e da concessão das isenções dos impostos, e dá outras providências.
Boletim
24/2010
LEI COMPLEMENTAR N° 665 / 2010 - Município de Porto Alegre Dispõe sobre parcelamento ordinário de créditos decorrentes da prestação dos serviços de abastecimento de água e remoção de esgotos, autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) a conceder, conforme determina, redução da multa e dos juros de mora para pagamento ou reparcelamento dos créditos decorrentes da prestação desses serviços, de serviços complementares e de multas por infrações e altera os arts. 44, 49 e 50 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, e alterações posteriores.
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24/2010
Resolução - Municipal
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