Boletim Estadual SE 
2004
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
Decreto - Estadual
DECRETO N° 22.665 / 2004 - SE Acrescenta alínea “c” ao inciso II, e revoga a alínea “e” do inciso III, todos do art. 40.A, bem como revoga o Item 21 do Anexo II, tudo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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02/2004
DECRETO N° 22.667 / 2004 - SE Altera os artigos 69, 70, 71 e 72 e acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 83 todos do RICMS aprovado pelo decreto 21.400 aprovado em 10 de dezembro de 2002, no tocante ao crédito fiscal acumulado.
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02/2004
DECRETO N° 22.668 / 2004 - SE Dispõe quanto ao parcelamento de débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá providências correlatas.
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02/2004
DECRETO N° 22.669 / 2004 - SE Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 723, 747, 748 e 750, bem como acrescenta o art. 760-A à Subseção VII da Seção XI do Capítulo I do Título IV do Livro III, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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02/2004
DECRETO N° 22.673 / 2004 - SE Altera dispositivos dos artigos 57, 484 e 769, e acrescenta o art. 677-A e o § 8º ao art 769, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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03/2004
DECRETO N° 22.674 / 2004 - SE Altera e acrescenta dispositivos do art. 10 e 504, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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03/2004
DECRETO N° 22.675 / 2004 - SE Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 40, 146, 147, 434, 436, 617, 682, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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03/2004
DECRETO N° 22.676 / 2004 - SE Altera o “caput” do Item 38 da Tabela I do Anexo I, Nota 2 do Item 2 do Anexo II e acrescenta a Nota 2.A ao Item 2 do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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02/2004
DECRETO N° 22.677 / 2004 - SE Dá nova redação ao § 5º do art. 634 e acrescenta o art. 273-A, 273-B, 273-C, 273-D, 273-E, e 273-F, à Subseção XII da Seção III do Capítulo I do Título III do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no tocante a transporte e valores e venda de bilhete de passagem aérea em substituição à emissão do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, Modelo 15.
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04/2004
DECRETO N° 22.696 / 2004 - SE Altera os incisos I, II e III do art. 736-J e o art. 736-K, o “caput’ do art. 841 e o § 1º do art. 846 e acrescenta o art. 736-L, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002, alterado pelo Decreto n.º 22.637, de 27 de dezembro de 2003, no tocante às operações interestaduais com GLP derivado de gás natural.
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04/2004
DECRETO N° 22.697 / 2004 - SE Acrescenta o inciso XXVII ao “caput” do art. 60, e os Itens 61 e 62 à Tabela I do Anexo I, e revoga o item 10 da alínea “b” do inciso VII do art. 40, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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04/2004
DECRETO N° 22.698 / 2004 - SE Altera o Anexo XVII do Regulamento do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no tocante a Lista de Serviço.
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01/2004
DECRETO N° 22.700 / 2004 - SE Acrescenta o Item 60 à Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no tocante à isenção de ICMS nas operações e prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
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01/2004
DECRETO N° 22.729 / 2004 - SE Dispõe sobre o parcelamento de débito do ICMS Antecipado, e dá providências correlatas.
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06/2004
DECRETO N° 22.764 / 2004 - SE Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 40, 116, 141, 747 e 831, e acrescenta os arts. 98-A e 807-A, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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01/2004
DECRETO N° 22.765 / 2004 - SE Altera o § 1º e acrescenta a alínea “c” ao inciso II do § 2º, ambos do art. 809 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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08/2004
DECRETO N° 22.766 / 2004 - SE Altera os parágrafos 1º e 2º do art. 616-G do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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08/2004
DECRETO N° 22.778 / 2004 - SE Dá nova redação ao inciso XXVI do “caput” do art. 14 e aos arts. 738 a 745, e acrescenta o art. 745-A, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no tocante às operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e com álcool para fins não-combustíveis.
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08/2004
DECRETO N° 22.780 / 2004 - SE Altera a Nota 3 do item 60 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400 de 10 de dezembro de 2003, no tocante a isenção nas aquisições de bens, mercadorias e serviços por órgãos da administração pública direta, suas fundações e autarquias.
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09/2004
DECRETO N° 22.795 / 2004 - SE Altera os arts. 273-A e 634, o Anexo XXIV, e acrescenta o § 6º do art. 634, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
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10/2004
DECRETO N° 22.796 / 2004 - SE Altera os 484, 728, o parágrafo único do art. 731, e o inciso I do § 1º do art. 749 e acrescenta o § 4º ao art. 484, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002, sobre prestações de serviços de telecomunicações e comunicações, e sobre substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes.
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10/2004
DECRETO N° 22.797 / 2004 - SE Altera o Capítulo III do Título I do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, 10 de dezembro de 2002, que trata das Operações com Telecomunicações e Comunicações.
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10/2004
DECRETO N° 22.798 / 2004 - SE Altera a Nota 2 do Item 13, a Nota 3 do Item 18 a Nota 6 do Item 19, todos da Tabela II do Anexo I; a Nota 2 do Item 4, a Nota 2 do Item 5 a Nota 4 do Item 9 e a Nota 5 do Item 10, todos do Anexo II; do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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10/2004
DECRETO N° 22.808 / 2004 - SE Acrescenta o inciso XXIII ao “caput” e o § 30 ao art. 57 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de Dezembro de 2002.
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11/2004
DECRETO N° 22.809 / 2004 - SE Dispõe sobre o parcelamento de débito do ICMS devido por contribuinte enquadrado no SIMFAZ, e dá providências correlatas.
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11/2004
DECRETO N° 22.810 / 2004 - SE Acrescenta os arts. 150-A a 150-J, e o art. 176-A, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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11/2004
DECRETO N° 22.811 / 2004 - SE Acrescenta os artigos 709-A e 709-B ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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11/2004
DECRETO N° 22.823 / 2004 - SE Altera o § 2º do art. 531, o inciso I do “caput” do art. 681 e os itens 3, 4 e 35 da Tabela I do Anexo IX e acrescenta o parágrafo único ao art. 687 e os itens 40, 41 e 42 à Tabela I do Anexo IX, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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11/2004
DECRETO N° 22.829 / 2004 - SE Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 640, 641 e 643, e da Tabela I do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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12/2004
DECRETO N° 22.830 / 2004 - SE Altera e acrescenta dispositivos do art. 84 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, quanto a Regime de Apuração do Imposto.
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12/2004
DECRETO N° 22.862 / 2004 - SE Altera o “caput” do art. 164-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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14/2004
DECRETO N° 22.863 / 2004 - SE Altera o “caput” do art. 494-A e acrescenta o inciso XIV ao “caput” e o § 14, ao art. 681, e o item 43 à Tabela I do Anexo IX, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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14/2004
DECRETO N° 22.864 / 2004 - SE Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 57.484, 486, 487 e 701 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, 10 de dezembro de 2002.
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14/2004
DECRETO N° 22.878 / 2004 - SE Acrescenta a Seção III ao Capítulo XIII do Título I do Livro III, com arts. 544-A a 544-F, e a Nota 3 ao Item 20 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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15/2004
DECRETO N° 22.879 / 2004 - SE Acrescenta o Capítulo III, com os arts. 651-A a 651-H, ao Título II do Livro III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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15/2004
DECRETO N° 22.880 / 2004 - SE Altera o inciso I do “caput” do art. 57, o inciso I do “caput” do art. 681 e o inciso III e a Nota 6 do Item 19 da Tabela II do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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15/2004
DECRETO N° 22.881 / 2004 - SE Altera o art. 736-C, os incisos I e III do art. 736-D, os arts. 736-E, 736-F, 736-G, 736-H, 736-I, 736-J, 736-K e 736-L e o item 35 e subitem 40.2 da Tabela I do Anexo IX, bem como acrescenta os arts. 736-M e 736-N, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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16/2004
DECRETO N° 22.882 / 2004 - SE Altera o “caput” do art. 750 e os incisos I, II e III da Nota 3 do Item 5 da Tabela II do Anexo I, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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15/2004
DECRETO N° 22.883 / 2004 - SE Altera o inciso I do “caput” e o § 5º, do art. 769 e acrescenta os itens 11 a 27 à alínea “a” do inciso I do Item 34 da Tabela I do Anexo I, bem como ainda acrescenta produtos ao Item 20 da Tabela II do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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16/2004
DECRETO N° 22.884 / 2004 - SE Altera notas explicativas dos códigos 5.109, 5.110, 6.109 e 6.110 da Tabela I do Anexo XV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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16/2004
DECRETO N° 22.885 / 2004 - SE Acrescenta o Item 24 ao Anexo II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400 de 10 de dezembro de 2003, no tocante a redução da base de cálculo nas prestações de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
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16/2004
DECRETO N° 22.905 / 2004 - SE Acrescenta os Itens 63 e 64 à Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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16/2004
DECRETO N° 22.906 / 2004 - SE Altera o art. 16, bem como acrescenta o inciso VII ao “caput” do art. 152, e o § 3º ao art. 784, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
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16/2004
DECRETO N° 22.934 / 2004 - SE Convalida procedimentos adotados pelos atacadistas bem como os termos de acordos celebrados, a respeito de benefícios concedidos pelo Decreto nº 19.791, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o tratamento tributário nas operações por contribuintes inscritos sob os códigos de atividades econômicas de comércio atacadista.
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18/2004
DECRETO N° 22.958 / 2004 - SE Dispõe sobre o tratamento tributário especial nas operações por contribuintes inscritos sob atividade econômica principal de comércio atacadista, e dá providências correlatas.
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19/2004
DECRETO N° 22.973 / 2004 - SE Altera o art. 613 e dispositivos da Tabela II do Anexo I e do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400 de 10 de dezembro de 2002, no tocante a isenção e redução da base de cálculo de insumos agropecuários e sobre cumprimento de obrigações acessórias relativas à coleta, armazenagem e remessa de pilas e baterias usadas.
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20/2004
DECRETO N° 22.974 / 2004 - SE Altera arts. 494-A, 616-J, 630 e 681, Item 20 da Tabela I e Item 18 da Tabela II, do Anexo I, e acrescenta dispositivos aos arts. 484 e 723, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
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20/2004
DECRETO N° 22.975 / 2004 - SE Acrescenta o inciso XV do “caput” e o parágrafo 15 ao art. 681, e o item 44 à Tabela I do art. 681 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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20/2004
DECRETO N° 22.976 / 2004 - SE Altera o inciso XV do “caput” do art. 60 e o Item 19 da Tabela II do Anexo I, ambos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400 de 10 de dezembro de 2002, no tocante a veículo automotor novo com até 127 HP de potência bruta (SAE), especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física.
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20/2004
DECRETO N° 23.015 / 2004 - SE Altera e acrescenta dispositivos aos arts. 14, 16, 57, 84, 99 e 784, o Item 2 da Tabela II do Anexo I, e dos Itens 10 e 20 do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de Dezembro de 2002.
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22/2004
DECRETO N° 23.016 / 2004 - SE Altera o art. 738, o “caput” e o inciso III do art. 739, os incisos I, II e III do art. 740, os incisos II e III do “caput” e o § 1º, do art. 741, o § 6º do art. 747 e o inciso I do “caput” do art. 769, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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22/2004
DECRETO N° 23.017 / 2004 - SE Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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22/2004
DECRETO N° 23.042 / 2004 - SE Reduz o pagamento da multa e dos acréscimos moratórios devido pela falta de pagamento do imposto incidente nas prestações de serviço de comunicação.
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24/2004
DECRETO N° 23.043 / 2004 - SE Dispõe quanto ao parcelamento de débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá providências correlatas.
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24/2004
DECRETO N° 23.044 / 2004 - SE Altera o inciso I do “caput” do art. 57, a Nota única dos Itens 8, 9 e 15 da Tabela II do Anexo I,e o “caput” e a Nota 5 do Item 18 do Anexo II; e acrescenta o Item 25 à Tabela II do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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24/2004
DECRETO N° 23.045 / 2004 - SE Acrescenta o Capítulo III-A ao Título I do Livro III, com os arts. 494-G a 494-J, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que atribui responsabilidade tributária, no âmbito do ICMS, em relação a prestação de serviço de comunicação para Caixa Econômica Federal.
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24/2004
DECRETO N° 23.063 / 2004 - SE Altera e acrescenta dispositivos do art. 8º do Decreto nº 22.050, de 25 de julho de 2003, que dispõe sobre parcelamento de débito fiscal e adjudicação de bens penhorados em execução fiscal.
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24/2004
DECRETO N° 23.064 / 2004 - SE Acrescenta o inciso XXIV ao “caput” do art. 57 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de Dezembro de 2002.
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24/2004
DECRETO N° 23.065 / 2004 - SE Altera o § 29 do art. 194 e o “caput” do art. 205 e acrescenta o § 4º-A ao art. 339, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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24/2004
DECRETO N° 23.066 / 2004 - SE Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 216, 218, 286, 287, 290 e 293 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, 10 de dezembro de 2002.
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24/2004
DECRETO N° 23.067 / 2004 - SE Acrescenta os artigos 294-A a 294-G, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400/2002, dispondo sobre a uniformização e disciplina da emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
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24/2004
DECRETO N° 23.068 / 2004 - SE Acrescenta o Capítulo XIII-A ao Título I do Livro III, com os arts. 544-G a 544-I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão de conexão de energia elétrica no ambiente de rede básica.
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24/2004
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 001 / 2004 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS.
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01/2004
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 002 / 2004 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS.
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03/2004
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 003 / 2004 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS
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06/2004
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 004 / 2004 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de março do ano de 2004.
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07/2004
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 005 / 2004 - SE Estabelece procedimentos a serem observados pelos Auditores Técnicos de Tributos quando da realização de diligências, monitoramento e auditoria, objetivando a verificação dos dados cadastrais de contribuintes.
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08/2004
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 007 / 2004 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de maio do ano de 2004.
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10/2004
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 008 / 2004 - SE Altera o inciso I e II do artigo 1º da instrução normativa nº 025/2003 - SEFAZ, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003 que estabelece procedimentos a serem observados na priorização da tramitação de processos administrativos fiscais.
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10/2004
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 010 / 2004 - SE Estabelece procedimentos a serem observados pelos Auditores Técnicos de Tributos quando da emissão do Documento de Arrecadação manualmente.
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14/2004
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 011 / 2004 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de junho do ano de 2004.
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14/2004
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 012 / 2004 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de julho do ano de 2004.
Boletim
16/2004
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 013 / 2004 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de agosto do ano de 2004.
Boletim
17/2004
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 014 / 2004 - SE Altera o item feijão, indicado na Tabela I do Anexo único da Instrução Normativa nº 026/2002 - SEFAZ, de 10 de julho de 2002, que estabelece pauta fiscal.
Boletim
18/2004
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 016 / 2004 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de setembro do ano de 2004.
Boletim
19/2004
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 017 / 2004 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de outubro do ano de 2004.
Boletim
20/2004
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 018 / 2004 - SE Altera e acrescenta dispositivos da Instrução Normativa nº 10, de 20 de julho de 2004, que estabelece procedimentos a serem observados pelos Auditores Técnicos de Tributos quando da emissão do Documento de Arrecadação manualmente.
Boletim
22/2004
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 019 / 2004 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de novembro do ano de 2004.
Boletim
23/2004
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 020 / 2004 - SE Disciplina procedimentos para comunicação à Delegacia Especializada de Ordem Tributária ou ao Ministério Público Estadual de indícios de cometimento de Crimes contra a Ordem Tributária, quando da Fiscalização de Estabelecimentos.
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23/2004
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 021 / 2004 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de dezembro do ano de 2004.
Boletim
23/2004
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 023 / 2004 - SE Estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados no Anexo Único desta Instrução Normativa.
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24/2004
Lei - Estadual
LEI N° 5.277 / 2004 - SE Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 4.291, de 27 de setembro de 2000, que trata de contribuição para previdência, e da Lei nº 4.067, de 11 de janeiro de 1999, que cria o Fundo de Aposentadoria do Servidor Público do Estado de Sergipe - FUNASERP/SE, para inclusão da contribuição previdenciária dos servidores inativos e dos pensionistas, de acordo com a Emenda Constitucional (Federal) nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e dá providências correlatas.
Boletim
01/2004
LEI N° 5.278 / 2004 - SE Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 8º, 11, 18, 20, 27, 27-A, 35, 46, 58 e 72 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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02/2004
LEI N° 5.279 / 2004 - SE Fixa R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) como menor vencimento básico do Pessoal Civil do Poder Executivo Estadual, altera estrutura de remuneração do mesmo pessoal e dá providências correlatas.
Boletim
01/2004
LEI N° 5.382 / 2004 - SE Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 3º e 8º, e acrescenta os artigos 3.º-B e 4.º-A, da Lei n.º 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de desenvolvimento Industrial - PSDI, e cria o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI, e dá providências correlatas.
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13/2004
Portaria - Estadual
PORTARIA SEFAZ N° 032 / 2004 - SE Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel nas embarcações pesqueiras, a ser fornecido pelas distribuidoras com isenção do ICMS, identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências.
Boletim
01/2004
PORTARIA SEFAZ N° 046 / 2004 - SE Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina “c”, diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 16 de janeiro de 2004.
Boletim
01/2004
PORTARIA SEFAZ N° 047 / 2004 - SE Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe-UFP/SE para o exercício de 2004.
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02/2004
PORTARIA SEFAZ N° 071 / 2004 - SE Dispõe sobre a etiquetagem de documento fiscal não recepcionado pelo Projeto Fronteira e dá providências correlatas.
Boletim
02/2004
PORTARIA SEFAZ N° 074 / 2004 - SE Altera o item 14 do Anexo I da Portaria n.° 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.
Boletim
02/2004
PORTARIA SEFAZ N° 1.024 / 2004 - SE Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina “c”, diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1° de julho de 2004.
Boletim
13/2004
PORTARIA SEFAZ N° 1.065 / 2004 - SE Acrescenta o § 3° ao art. 6° da Portaria n° 531, de 17 de abril de 2002, que aprovou a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento.
Boletim
14/2004
PORTARIA SEFAZ N° 1.079 / 2004 - SE Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina “c”, diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 16 de julho de 2004.
Boletim
14/2004
PORTARIA SEFAZ N° 1.095 / 2004 - SE Altera o subitem 16.6.1.8 do manual de orientação constante do Anexo Único da Portaria n.° 067, de 28 de janeiro de 2000, que aprovou os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.
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14/2004
PORTARIA SEFAZ N° 1.129 / 2004 - SE Institui o documento denominado “GUIA DE MOVIMENTAÇÃO - GM” e dá providências correlatas.
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14/2004
PORTARIA SEFAZ N° 1.151 / 2004 - SE Altera o Anexo II da Portaria 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS.
Boletim
15/2004
PORTARIA SEFAZ N° 1.162 / 2004 - SE Acrescenta itens ao Anexo Único da Portaria n.° 882/2003 - SEFAZ, de 04 de agosto de 2003, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cervejas e refrigerantes.
Boletim
15/2004
PORTARIA SEFAZ N° 1.163 / 2004 - SE Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de rações tipo “pet” para animais domésticos, classificadas na posição 2309 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonização - NBM/SH, face suas inclusões no regime da substituição tributária.
Boletim
15/2004
PORTARIA SEFAZ N° 1.205 / 2004 - SE Altera as Tabelas I e II do Anexo Único da Portaria n.° 241, de 06 de março de 2003 que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS referente às operações com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo.
Boletim
15/2004
PORTARIA SEFAZ N° 1.247 / 2004 - SE Altera o § 1° do art. 3° Portaria n° 946/2004-SEFAZ, de 16 de junho de 2004, e o Anexo Único do mesmo dispositivo legal, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de água mineral ou potável e/ou de bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, respectivamente, classificadas nas posições 2201, 2106.90 e 2202.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonização - NBM/SH e dá outras providências.
Boletim
16/2004
PORTARIA SEFAZ N° 1.260 / 2004 - SE Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina “c”, diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1° de setembro de 2004.
Boletim
16/2004
PORTARIA SEFAZ N° 1.374 / 2004 - SE Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento do ICMS relativo a complementação do Imposto devido pelas empresas de energia elétrica.
Boletim
18/2004
PORTARIA SEFAZ N° 1.390 / 2004 - SE Dá nova redação ao art. 2° da Portaria n.° 663, de 11 de junho de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual.
Boletim
19/2004
PORTARIA SEFAZ N° 1.409 / 2004 - SE Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina “c”, diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1° de outubro de 2004.
Boletim
19/2004
PORTARIA SEFAZ N° 1.438 / 2004 - SE Dispõe sobre prorrogação excepcional de prazo para pagamento do ICMS Normal Comércio relativo ao período de apuração de setembro de 2004.
Boletim
19/2004
PORTARIA SEFAZ N° 1.454 / 2003 - SE Dispõe sobre os procedimentos e atos complementares a serem observados pelas empresas enquadradas no Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI).
Boletim
01/2004
PORTARIA SEFAZ N° 1.472 / 2004 - SE Altera o Item 10 do Anexo I da Portaria n.° 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.
Boletim
20/2004
PORTARIA SEFAZ N° 1.483 / 2004 - SE Altera e acrescenta dispositivos da Portaria 71, de 22 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a etiquetagem de documento fiscal não recepcionado pelo Projeto Fronteira ou pelo Sistema de Informações do Trânsito e dá providências correlatas.
Boletim
20/2004
PORTARIA SEFAZ N° 1.500 / 2004 - SE Altera os subitens 13.1.8 e 20B.1.7 e acrescenta o subitem 20B.1.1.1, todos do Manual de Orientação constante do Anexo Único da Portaria n.° 067, de 28 de janeiro de 2000, que aprovou os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.
Boletim
24/2004
PORTARIA SEFAZ N° 1.509 / 2004 - SE Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina “c”, diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1° de novembro de 2004.
Boletim
20/2004
PORTARIA SEFAZ N° 1.533 / 2004 - SE Dispõe sobre as exigências a serem cumpridas para aquisição de veículo beneficiado com a isenção do ICMS, quando destinados a pessoas portadoras de deficiências físicas de que trata o Item 19 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS.
Boletim
22/2004
PORTARIA SEFAZ N° 1.546 / 2004 - SE Altera o Item 11 do Anexo I da Portaria n.° 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.
Boletim
23/2004
PORTARIA SEFAZ N° 1.550 / 2004 - SE Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina “c”, diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 16 de novembro de 2004.
Boletim
22/2004
PORTARIA SEFAZ N° 1.568 / 2004 - SE Dá nova redação ao Anexo Único da Portaria n.° 882/2003 - SEFAZ, de 04 de agosto de 2003, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cervejas e refrigerantes.
Boletim
23/2004
PORTARIA SEFAZ N° 1.583 / 2004 - SE Prorroga prazo para pagamento do ICMS - Antecipação Tributária com vencimento no dia 25 de novembro do ano de 2004, referente a fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 2004.
Boletim
22/2004
PORTARIA SEFAZ N° 1.588 / 2004 - SE Aprova Tabela de Valores do IPVA, para o exercício de 2005 e dá providências correlatas.
Boletim
24/2004
PORTARIA SEFAZ N° 1.589 / 2004 - SE Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina “c”, diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1° de dezembro de 2004.
Boletim
23/2004
PORTARIA SEFAZ N° 1.590 / 2004 - SE Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de sorvetes e picolés, classificados na posição 2105.00 da NCM, face suas inclusões no regime da substituição tributária.
Boletim
23/2004
PORTARIA SEFAZ N° 1.592 / 2004 - SE Dispõe sobre a emissão automática do Documento de Arrecadação Estadual - DAE e prazo para pagamento da antecipação tributaria.
Boletim
23/2004
PORTARIA SEFAZ N° 1.622 / 2004 - SE Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento do ICMS relativo a parcela do Imposto devido pelas empresas de energia elétrica com vencimento no dia 05 de dezembro de 2004.
Boletim
23/2004
PORTARIA SEFAZ N° 1.624 2004 - SE Acrescenta o parágrafo único ao art. 1° da Portaria n.° 1.533/2004-SEFAZ, que dispõe sobre as exigências a serem cumpridas para aquisição de veículo beneficiado com a isenção do ICMS, quando destinados a pessoas portadoras de deficiências físicas de que trata o Item 19 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS.
Boletim
23/2004
PORTARIA SEFAZ N° 1.653 / 2004 - SE Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina “c”, diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 16 de dezembro de 2004.
Boletim
24/2004
PORTARIA SEFAZ N° 1.654 / 2004 - SE Altera o item 14 do Anexo I da Portaria n.° 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.
Boletim
24/2004
PORTARIA SEFAZ N° 1.691 / 2004 - SE Altera e acrescenta dispositivos à Portaria n° 531, de 17 de abril de 2002, que aprovou a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento e ao seu Anexo Único.
Boletim
01/2004
PORTARIA SEFAZ N° 1.704 / 2004 - SE Altera o inciso IV do § 3° do art. 3°, acrescenta o inciso V ao § 3°, ao mesmo artigo, e o item 16 ao Anexo II, todos da Portaria n° 663/2003-SEFAZ, de 11 de junho de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual e dá outras providências.
Boletim
01/2004
PORTARIA SEFAZ N° 1.711 / 2004 - SE Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina “c”, diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1° de janeiro de 2005.
Boletim
01/2004
PORTARIA SEFAZ N° 115 / 2004 - SE Acrescenta os subitens 7.1.2A e 8.1.2A ao Anexo único da Portaria n.° 531/2002-SEFAZ, de 17 de abril de 2002, que aprova a Declaração de Informações do Contribuinte-DIC.
Boletim
02/2004
PORTARIA SEFAZ N° 116 / 2004 - SE Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina “c”, diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1° de fevereiro de 2004.
Boletim
02/2004
PORTARIA SEFAZ N° 140 / 2004 - SE Dá nova redação ao art. 2° da Portaria n.° 663, de 11 de junho de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual.
Boletim
03/2004
PORTARIA SEFAZ N° 170 / 2004 - SE Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina “c”, diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 16 de fevereiro de 2004.
Boletim
04/2004
PORTARIA SEFAZ N° 207 / 2004 - SE Dispõe sobre prorrogação de prazo da entrega da Declaração de Informações do Contribuinte - DIC referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2004.
Boletim
05/2004
PORTARIA SEFAZ N° 212 / 2004 - SE Altera e acrescenta itens do Anexo Único da Portaria n.° 882/2003 - SEFAZ, de 04 de agosto de 2003, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cervejas e refrigerantes.
Boletim
05/2004
PORTARIA SEFAZ N° 289 / 2004 - SE Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina “c”, diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1° de abril de 2004.
Boletim
07/2004
PORTARIA SEFAZ N° 467 / 2004 - SE Dispõe sobre prorrogação de prazo da entrega da Declaração de Informações do Contribuinte - DIC referente aos meses de janeiro a março de 2004.
Boletim
07/2004
PORTARIA SEFAZ N° 474 / 2004 - SE Dá nova redação ao art. 2° e acrescenta novas embarcações pesqueiras à Tabela de Identificação da Frota Pesqueira, em operação no Estado de Sergipe, constante do Anexo Único da Portaria n.° 032/2004-SEFAZ, de 08 de janeiro de 2004, que disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel nas embarcações pesqueiras, a ser fornecido pelas distribuidoras com isenção do ICMS, e identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe.
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07/2004
PORTARIA SEFAZ N° 764 / 2004 - SE Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 16 de maio de 2004.
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10/2004
PORTARIA SEFAZ N° 844 / 2004 - SE Altera dispositivos da Portaria n° 980, de 09 de setembro de 2003, que dispõe sobre inidoneidade do documento fiscal, sobre a alíquota do ICMS a ser utilizada na cobrança do imposto de mercadorias encontradas sem documento fiscal ou sendo este inidôneo e dá providências correlatas.
Boletim
10/2004
PORTARIA SEFAZ N° 893 / 2004 - SE Disciplina a forma de utilização do crédito fiscal acumulado e dá providências correlatas.
Boletim
12/2004
PORTARIA SEFAZ N° 894 / 2004 - SE Dispõe sobre a alteração cadastral, relativo a mudança de endereço não informada pelo contribuinte.
Boletim
16/2004
PORTARIA SEFAZ N° 928 / 2004 - SE Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo Único da Portaria n° 531, de 17 de abril de 2002, que aprovou a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento.
Boletim
12/2004
PORTARIA SEFAZ N° 929 / 2004 - SE Dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
Boletim
12/2004
PORTARIA SEFAZ N° 934 / 2004 - SE Altera e acrescenta dispositivos do Anexo Único da Portaria n.° 067, de 28 de janeiro de 2000, que aprovou os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.
Boletim
12/2004
PORTARIA SEFAZ N° 946 / 2004 - SE Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de água mineral ou potável e/ou de bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, respectivamente, classificadas nas posições 2201, 2106.90 e 2202.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonização - NBM/SH, face suas inclusões no regime da substituição tributária.
Boletim
12/2004
PORTARIA SEFAZ N° 957 / 2004 - SE Acrescenta itens ao Anexo Único da Portaria n.° 882/2003 - SEFAZ, de 04 de agosto de 2003, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cervejas e refrigerantes.
Boletim
13/2004
PORTARIA SEFAZ Nº 169 / 2004 - SE Acrescenta o art. 1°-A à Portaria 571, de 05 de abril de 2001, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos contribuintes alcançados pelo Decreto n° 19.539, de 15 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo
Boletim
10/2004
Decreto - Municipal
Lei - Municipal
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