Boletim Estadual SE 
2006
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
Decreto - Estadual
DECRETO N° 23.665 / 2006 - SE Altera o item 2 da alínea “b” do inciso VIII do “caput” do art. 40, o inciso III do “caput” do art. 211, o inciso I do “caput” art. 660, o inciso II do “caput” art. 786, o inciso II dos itens 4 e o inciso II do item 5, do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Boletim
04/2006
DECRETO N° 23.666 / 2006 - SE Altera dispositivos dos Itens 1, 2, 20 e 26, da Tabela II do Anexo I, e dos Itens 2 e 6, do Anexo II; acrescenta dispositivos aos Itens 2, 3 e 20 da Tabela II do Anexo I e ao Item 6 do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
Boletim
04/2006
DECRETO N° 23.689 / 2006 - SE Altera dispositivos dos artigos 188 e 721; acrescenta dispositivos ao art. 723 e ao Anexo II; revoga dispositivo do art. 47, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Boletim
05/2006
DECRETO N° 23.707 / 2006 - SE Torna sem efeito o Decreto nº 23.591, de 29 de dezembro de 2005, que altera o “caput” do art. 710, acrescenta a Seção X-A, com os artigos 720-A a 720-I, ao Capítulo I do Título IV do Livro III, e revoga o inciso IV do § 2º do art. 785, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
Boletim
06/2006
DECRETO N° 23.732 / 2006 - SE Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º, ao art. 785, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Boletim
06/2006
DECRETO N° 23.756 / 2006 - SE Dispõe sobre o parcelamento do ICMS Antecipado sem encerramento da fase de tributação, e dá providências correlatas.
Boletim
07/2006
DECRETO N° 23.815 / 2006 - SE Altera e revoga dispositivos do art. 8º do Decreto nº 22.050, de 25 de julho de 2003, que dispõe sobre Parcelamento de Débito Fiscal, e sobre adjudicação de bens penhorados em execução fiscal, e dá providências correlatas.
Boletim
11/2006
DECRETO N° 23.823 / 2006 - SE Altera o “caput” do art. 17 do Decreto n.º 23.284, de 11 de julho de 2005, que dispõe sobre normas regulamentares referentes ao Programa de Recuperação de Crédito Tributário, relativo ao ICM e ICMS, com redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, de que trata a Lei nº 5.666, de 06 de julho de 2005, e dá providências correlatas.
Boletim
11/2006
DECRETO N° 23.825 / 2006 - SE Altera os incisos I e II do art. 4º do Decreto n.º 23.435, de 14 de outubro de 2005, que altera, acrescenta e revoga dispositivos dos artigos 487 e 632, acrescenta o artigo 215-A, e ainda revoga os anexos LIV e LV, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
Boletim
11/2006
DECRETO N° 23.826 / 2006 - SE Acrescenta o inciso XXVI ao art. 172, e o Capítulo III-A, compreendendo os artigos 328-A a 328-R, ao Título III do Livro II, todos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
Boletim
11/2006
DECRETO N° 23.827 / 2006 - SE Acrescenta a Sessão I-A ao Capítulo I do Título III do Livro I, compreendendo o art. 192-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
Boletim
11/2006
DECRETO N° 23.828 / 2006 - SE Acrescenta o § 13-A ao art. 681, e o Item 27 à Tabela II do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
Boletim
11/2006
DECRETO N° 23.829 / 2006 - SE Altera o “caput” do art. 108, o inciso XV do “caput” do art. 681, o inciso I do “caput” do art. 787, e o § 1º do art. 833; acrescenta o § 2º ao art. 787; e revoga o inciso VII do art. 666, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
Boletim
11/2006
DECRETO N° 23.873 / 2006 - SE Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos, e dá providências pertinentes.
Boletim
13/2006
DECRETO N° 23.876 / 2006 - SE Altera a alínea “e” do inciso VI do “caput” do art. 23, o inciso III do art. 48; o § 4º do art. 49; a alínea “b” do inciso I e o inciso II, do art. 60; o inciso IV do “caput” do art. 684; as alíneas “b” e “e” do inciso II e a alínea “i” do inciso III, do “caput” do art. 831; acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 23; o inciso XXIV ao “caput” do art. 141; o art. 800-B; a alínea “m” ao inciso I, a alínea “h” ao inciso VII, e o inciso X-A, do caput” do art. 831, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
Boletim
13/2006
DECRETO N° 23.921 / 2006 - SE Altera o inciso III do “caput” do art. 294-B, o inciso I do “caput” do art. 294-F, a alínea “a” do inciso I do “caput” do art. 298, o inciso II-A do § 4º do art. 327, o “caput” do art. 484, e o “caput” do art. 494-D; acrescenta o § 2º-A ao art. 148, e os §§ 1º e 4º ao art. 494-E; revoga o inciso XXIV do “caput” e o § 5º, do art. 14, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002; e dá providências correlatas.
Boletim
15/2006
DECRETO N° 23.943 / 2006 - SE Acrescenta o Item 28 à Tabela II do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
Boletim
15/2006
DECRETO N° 23.962 / 2006 - SE Acrescenta os Itens 69 e 70 à Tabela I do Anexo I, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
Boletim
16/2006
DECRETO N° 23.966 / 2006 - SE Dispõe sobre o pagamento “à vista” de débitos fiscais decorrentes de ICMS, com redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, e dá providências correlatas.
Boletim
17/2006
DECRETO N° 23.968 / 2006 - SE Dispõe quanto ao parcelamento do ICMS decorrente da substituição tributária, e dá providências correlatas.
Boletim
17/2006
DECRETO N° 23.991 / 2006 - SE Revoga o Decreto nº 23.966, de 04 de setembro de 2006, que dispõe sobre o pagamento “à vista” de débitos fiscais decorrentes de ICMS, com redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, e dá providências correlatas.
Boletim
18/2006
DECRETO N° 23.992 / 2006 - SE Altera o § 4º-B do art. 684 e o “caput” do art. 738, e acrescenta os subitens 9.10, 9.11 e 9.12, à Tabela I do Anexo IX, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Boletim
18/2006
DECRETO N° 23.999 / 2006 - SE Autoriza abater do imposto devido ao Estado o imposto relativo a saídas isentas de farelo de trigo, pago por ocasião da importação do trigo em grão.
Boletim
18/2006
DECRETO N° 24.000 / 2006 - SE Dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo à prestação dos serviços de comunicações.
Boletim
18/2006
DECRETO N° 24.017 / 2006 - SE Altera as alíneas “f” e “g” do inciso XIII do art. 365; acrescenta o inciso XV ao “caput” e o § 11, do art. 365; o art. 367-A; o inciso XVII ao art. 383; e, revoga o § 4º do art. 365, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
Boletim
19/2006
DECRETO N° 24.018 / 2006 - SE Altera o inciso II do § 3º do art. 486; o inciso I do art. 514; o parágrafo único do art. 515; o art. 516; os §§ 4º e 5º do 522; a alínea "c" do inciso I do Item I da Tabela II do Anexo I; o inciso III do Item 2 da Tabela II do Anexo I; o inciso III do Item 7 do Anexo II; o Item XIII da Tabela IV do Anexo IX; acrescenta o art. 484-A; os incisos IV e V à Nota 2 do Item 2 da Tabela II do Anexo I; o subitem 192 ao Item 18 da Tabela II do Anexo I; revoga o parágrafo único do art. 514, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002,e dá providências correlatas.
Boletim
19/2006
DECRETO N° 24.019 / 2006 - SE Altera o § 2º do art. 576, e acrescenta o inciso IV ao “caput” e o § 1º-A, do art. 576, e o Item 68 à Tabela I do Anexo I, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
Boletim
19/2006
DECRETO N° 24.020 / 2006 - SE Acrescenta o Capítulo XXIX ao Título I do Livro III, compreendendo os artigos 616-R a 616-Y, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
Boletim
19/2006
DECRETO N° 24.021 / 2006 - SE Acrescenta o § 3º-A ao art. 84 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
Boletim
19/2006
DECRETO N° 24.022 / 2006 - SE Altera o § 1º do art. 152; o “caput” do art. 160; os §§ 4º e 5º do art. 168; os §§ 3º e 6º do art. 172; acrescenta o § 4º-C ao art. 684; revoga o § 6º do art. 168, e o § 5º do art. 172, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências. correlatas.
Boletim
19/2006
DECRETO N° 24.026 / 2006 - SE Altera os §§ 1º e 2º e o inciso I do § 5º, do art. 686 e acrescenta o § 18 ao art. 47, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
Boletim
19/2006
DECRETO N° 24.033 / 2006 - SE Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 4º, 5º, 10, 11, 12, 15 e 17, e, altera o Anexo Único, do Decreto nº 23.873, de 03 de julho de 2006, que concede tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos.
Boletim
20/2006
DECRETO N° 24.073 / 2006 - SE Altera os incisos I, VIII, IX e XI do “caput” do art. 681; o Anexo XXXVI; e acrescenta o § 2º ao art. 150, passando o atual parágrafo único a constituir o § 1º, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
Boletim
21/2006
DECRETO N° 24.074 / 2006 - SE Acrescenta a Subseção VI, compreendendo os artigos 593-A, 594-B, 593-C e 593-D, à Seção III do Capítulo XX do Título I do Livro III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002, dispondo sobre as remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados, e dá providências correlatas.
Boletim
21/2006
DECRETO N° 24.107 / 2006 - SE Altera o § 2º do art. 328-B; os incisos III e IV do art. 328-C; o parágrafo único do art. 328-C; o § 2º do art. 328-D; o art. 328-G; o art. 328-I; o art. 328-J; o art. 329-K; o art. 328-L; os §§ 3º, 5º e 6º, do art. 328-M; o art. 328-N; o art. 328-O; acrescenta o § 2º ao art. 328-H, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
Boletim
23/2006
DECRETO N° 24.110 / 2006 - SE Altera o § 2ª do art. 42 e acrescenta parágrafo único ao artigo 47 do Decreto nº 22.230, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre regulamentação da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 12991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial – P.S.D.I., e cria o Fundo de Apoio à Industrialização – FAI.
Boletim
23/2006
DECRETO N° 24.135 / 2006 - SE Altera os incisos IV, VI e XIV do “caput” do art. 632, e acrescenta o inciso XXVII ao “caput” do art. 172, e a Subseção V-B a Seção III do Capítulo I do Titulo III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Boletim
23/2006
DECRETO N° 24.136 / 2006 - SE Altera o “caput” do art. 484, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá providências correlatas.
Boletim
23/2006
DECRETO N° 24.137 / 2006 - SE Altera dispositivos dos Itens 1 e 2, da Tabela II do Anexo I, e do Item 7 do Anexo II; acrescenta o § 3º ao art. 518, e os itens 120 e 121 ao quadro constante do Item 3, da Tabela II do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
Boletim
23/2006
DECRETO N° 24.143 / 2006 - SE Altera o inciso VI do “caput” do art. 58; § 2º do art. 146; o § 5º do art. 152; o art. 165; o art. 169; o § 7º do art. 172, o art. 173, e os incisos I e II do “caput” do art 683; acrescenta o § 7º-A ao art. 168; o § 11 ao art. 172; o inciso XII ao “caput” do art. 188; o inciso XII ao “caput” do art. 782; revoga o § 13 do art. 168, o § 5º do art. 192, e o inciso III do “caput” do art 683, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
Boletim
24/2006
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 001 / 2006 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de dezembro do ano de 2005.
Boletim
01/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 002 / 2006 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de janeiro do ano de 2006.
Boletim
01/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 003 / 2006 - SE Estabelece procedimentos para a comunicação de autuações efetuadas pelo Fisco Estadual contra empresa comercial atacadista enquadrada no tratamento tributário estabelecido pelo Decreto nº 22.958, de 08 de outubro de 2004.
Boletim
02/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 006 / 2006 - SE Estabelece procedimentos a serem seguidos na lavratura de auto de infração.
Boletim
03/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 007 / 2006 - SE Estabelece que os contribuintes do ICMS podem utilizar, na área de atendimento ao público, máquina de calcular, com ou sem possibilidade de impressão dos cálculos.
Boletim
03/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 008 / 2006 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de fevereiro do ano de 2006.
Boletim
04/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 009 / 2006 - SE Estabelece as seguintes atribuições a serem observadas pelos Auditores Técnicos de Tributos I, lotados na Central de Comando Fiscais (Operação Justiça Fiscal).
Boletim
06/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 010 / 2006 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de março do ano de 2006.
Boletim
08/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 011 / 2006 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para os meses de abril e maio do ano de 2006.
Boletim
10/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 012 / 2006 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de junho do ano de 2006.
Boletim
12/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 013 / 2006 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para os meses de julho e agosto do ano de 2006.
Boletim
15/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 014 / 2006 - SE Estabelece regras para o abatimento do valor do ICMS apurado na forma da Portaria n.º 1.234, de 24 de agosto de 2006, do crédito acumulado do ICMS adquirido de outro contribuinte.
Boletim
17/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 016 / 2006 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de setembro do ano de 2006.
Boletim
17/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 018 / 2006 - SE Aprova tabela de preços mínimos de frete para efeito de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de feijão e milho realizados por transportadores autônomos e dá outras providências.
Boletim
20/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 019 / 2006 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de outubro do ano de 2006.
Boletim
23/2006
Lei - Estadual
LEI N° 5.849 / 2006 - SE Altera dispositivos dos artigos 11, 34, 35 e 72 e acrescenta dispositivos aos artigos 11, 20, 25 e 72 e ao Anexo Único, acrescentado, também, o art. 62-A, da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Boletim
06/2006
LEI N° 5.851 / 2006 - SE Altera o inciso I do art. 16 da Lei nº 5.666, de 06 de julho de 2005, que institui o Programa de Recuperação de Crédito Tributário relativo ao ICM e ICMS; altera os §§ 3º e 10 da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o PSDI, e cria o FAI; revoga o inciso VII do art. 9º da Lei nº 4.574, de 18 de junho de 2002, que institui o Regime de Apuração Simplificado do ICMS - SIMFAZ, e dá providências correlatas.
Boletim
06/2006
LEI N° 5.854 / 2006 - SE Dispõe sobre o acompanhamento e fiscalização, pelo Estado de Sergipe, da exploração de recurso minerais e hídricos, inclusive petróleo e gás natural, e também quanto a compensações financeiras, receitas não tributárias, decorrentes da referida exploração, e dá providências correlatas.
Boletim
06/2006
LEI N° 5.870 / 2006 - SE Altera a Lei n° 3.796/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto ao pagamento espontânio do imposto.
Boletim
08/2006
LEI N° 5.886 / 2006 - SE Dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Boletim
10/2006
LEI N° 5.888 / 2006 - SE Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 4.483, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, e dá providências correlatas.
Boletim
10/2006
LEI N° 5.894 / 2006 - SE Altera o parágrafo 21 do art. 3º da Lei nº 3.140/1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial – PSDI, e cria o Fundo de Apoio à Industrialização – FAI, e dá providências correlatas.
Boletim
11/2006
LEI N° 6.010 / 2006 - SE Dispõe sobre o pagamento “à vista” de débitos fiscais decorrentes de ICMS, com redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, e dá providências correlatas.
Boletim
19/2006
LEI N° 6.023 / 2006 - SE Dispõe sobre o pagamento “à vista” de débitos fiscais decorrentes de ICMS, com dispensa de multa e dos juros de mora, e dá providências correlatas.
Boletim
21/2006
LEI N° 6.093 / 2006 - SE Acrescenta o § 4º ao art. 18 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Boletim
23/2006
LEI N° 6.094 / 2006 - SE Dispõe sobre dispensa de débito do ICMS, constituído ou não, referente ao período compreendido entre 1º de maio de 2002 e 30 de novembro de 2006, relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica, no fornecimento a consumidores enquadrados na “Subclasse Residencial Baixa Renda”.
Boletim
23/2006
LEI N° 6.095 / 2006 - SE Altera os artigos 3º, 7º, 14, 15, 16, 17, 24 e 27; e acrescenta o § 2º ao art. 4º e alínea “o” ao inciso II do “caput” do art. 24, da Lei nº 5.854, de 22 de março de 2006, que dispõe sobre o acompanhamento e fiscalização, pelo Estado de Sergipe, da exploração de recursos minerais e hídricos, inclusive petróleo e gás natural, e também quanto a compensações financeiras, receitas não tributarias, decorrentes da referida exploração, e dá providências correlatas
Boletim
24/2006
LEI N° 6.096 / 2006 - SE Dispõe sobre a cassação de eficácia da Inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, dos estabelecimentos que comercializem produtos falsificados, contrabandeados ou de origem duvidosa, na hipótese que especifica.
Boletim
24/2006
LEI N° 6.098 / 2006 - SE Revoga o inciso I do art. 2º da Lei nº 5.688, de 11 de julho de 2005, que dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, e/ou Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, nas vendas de mercadorias, bens e serviços para órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e Municipal, Direta e Indireta, no Estado de Sergipe, e da providências correlatas.
Boletim
24/2006
LEI N° 6.099 / 2006 - SE Altera o inciso III do “caput” do art. 1º, e o inciso VII do “caput” do art. 8º, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá providências correlatas.
Boletim
24/2006
LEI N° 6.102 / 2006 - SE Acrescenta a alínea “i” e “j” do inciso VII da art. 72 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá providências correlatas.
Boletim
24/2006
LEI N° 6.103 / 2006 - SE Altera a alínea “d” do inciso II, o inciso III, e a alínea “c” do inciso IV, do parágrafo único do art. 31 da Lei n.º 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá providências correlatas.
Boletim
24/2006
Portaria - Estadual
PORTARIA SEFAZ N° 008 / 2006 - SE Acrescenta os itens 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 ao Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.
Boletim
01/2006
PORTARIA SEFAZ N° 013 / 2006 - SE Altera o parágrafo único do art. 3º da Portaria nº 1.391, de 09 de dezembro de 2005, que aprova Tabela de Valores do IPVA, para o exercício de 2006 e dá providências correlatas.
Boletim
01/2006
PORTARIA SEFAZ N° 014 / 2006 - SE Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo aos estoques de massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, biscoitos, bolachas, bolos, waffles, pães, panetones e similares derivados da farinha de trigo, classificados nas posições 1902.1 e 1905.1 a 1905.3, respectivamente, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado – NBM – SH, face a inclusão desses produtos no regime da substituição tributária.
Boletim
05/2006
PORTARIA SEFAZ N° 019 / 2006 - SE Estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
01/2006
PORTARIA SEFAZ N° 027 / 2006 - SE Prorroga para o dia 16 de janeiro de 2006 o prazo de entrega da Declaração de Informações do Contribuinte – DIC vencimento no dia 08 de janeiro de 2006, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2005.
Boletim
01/2006
PORTARIA SEFAZ N° 034 / 2006 - SE Altera dispositivos da Portaria nº 1.539, de 05 de novembro de 2001, que estabelece forma de procedimento para utilização do crédito fiscal presumido pelos contribuintes adquirentes de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal e da Solução TEF.
Boletim
01/2006
PORTARIA SEFAZ N° 057 / 2006 - SE Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina “c”, diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 16 de janeiro de 2006.
Boletim
02/2006
PORTARIA SEFAZ N° 064 / 2006 - SE Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o exercício de 2006.
Boletim
02/2006
PORTARIA SEFAZ N° 069 / 2006 - SE Estabelece os preços de referência a serem aplicados na substituição tributária e na antecipação tributária, para fins de composição da base de cálculo, nas operações com massas alimentícias, biscoitos e bolachas, conforme prevêem os arts. 720-D e 720-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Boletim
02/2006
PORTARIA SEFAZ N° 070 / 2006 - SE Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo aos estoques de carne seca e salgada, exceto charque e carne do sol, resultante do abate de gado bovino, bufalino, ovino e suíno.
Boletim
02/2006
PORTARIA SEFAZ N° 099 / 2006 - SE Altera o art. 2º e alguns itens do Anexo Único, da Portaria nº 19/2006-SEFAZ, de 05 de janeiro de 2006, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
04/2006
PORTARIA SEFAZ N° 1.066 / 2006 - SE Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina “c”, diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de julho de 2006.
Boletim
12/2006
PORTARIA SEFAZ N° 1.067 / 2006 - SE Altera e acrescenta dispositivos do Anexo Único da Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002, que aprovou a Declaração de Informações do Contribuinte – DIC e o manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento e dá providencias correlatas.
Boletim
13/2006
PORTARIA SEFAZ N° 1.095 / 2006 - SE Acrescenta dispositivos do Anexo Único da Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual e dá providencias correlatas.
Boletim
15/2006
PORTARIA SEFAZ N° 1.111 / 2006 - SE Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Portaria nº 820, de 11 de julho de 2003, que Aprova Documentos de Arrecadação Estadual - DAE e dá providências correlatas.
Boletim
15/2006
PORTARIA SEFAZ N° 1.194 / 2006 - SE Acrescenta dispositivos ao Anexo Único da Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002, que aprovou a Declaração de Informações do Contribuinte – DIC e o manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento e dá providencias correlatas.
Boletim
16/2006
PORTARIA SEFAZ N° 1.226 / 2006 - SE Acrescenta e exclui itens do grupo “isotônicos e repositores energéticos para atletas” constantes do Anexo Único, da Portaria nº 19/2005-SEFAZ, de 05 de janeiro de 2006, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
16/2006
PORTARIA SEFAZ N° 1.234 / 2006 - SE Acrescenta o art. 3º-A a Portaria nº 103, de 26 de janeiro de 2006 que institui o documento denominado “Mapa de Apuração do Imposto” que deve ser utilizado pelos contribuintes para calcular o ICMS a recolher quando da ocorrência de qualquer uma das situações indicadas no Manual de Instrução constante do Anexo II desta Portaria.
Boletim
16/2006
PORTARIA SEFAZ N° 1.342 / 2006 - SE Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo aos estoques de discos fonográficos e fitas virgens ou gravadas, classificados nas posições 8523.90.10, 8523.90.90, 8524.31.00 e 8524.40.00, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado – NBM – SH, em face da inclusão desses produtos no regime da substituição tributária.
Boletim
18/2006
PORTARIA SEFAZ N° 1.345 / 2006 - SE Permite em caráter excepcional que seja concedida autorização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), não possua Memória de Fita Detalhe.
Boletim
18/2006
PORTARIA SEFAZ N° 1.350 / 2006 - SE Dá nova redação ao item feijão constante do Anexo único da Portaria nº 1.094, de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados.
Boletim
18/2006
PORTARIA SEFAZ N° 1.407 / 2006 - SE Acrescenta o art. 1º-A à Portaria nº 1.427/2005, de 09 de dezembro de 2005, que estabelece procedimentos para inscrição estadual no Cadastro de Contribuinte do Estado de Sergipe - CACESE e dá providências correlatas.
Boletim
20/2006
PORTARIA SEFAZ N° 1.426 / 2006 - SE Cria, no âmbito do Estado de Sergipe, o Sistema de Controle Interestadual de Carimbos (SCIC) e institui o Carimbo Controlado Eletronicamente e o Carimbo Digital.
Boletim
20/2006
PORTARIA SEFAZ N° 1.427 / 2006 - SE Altera o art. 2º da Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual.
Boletim
20/2006
PORTARIA SEFAZ N° 1.451 / 2006 - SE Altera o § 3º ao art. 7º da Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual.
Boletim
20/2006
PORTARIA SEFAZ N° 1.501 / 2006 - SE Estabelece Prazo para que os estabelecimentos gráficos procedam a autenticação de AIDF que lhe foi dirigida.
Boletim
20/2006
PORTARIA SEFAZ N° 1.537 / 2006 - SE Altera o art. 2º da Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual.
Boletim
21/2006
PORTARIA SEFAZ N° 1.563 / 2006 - SE Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina “c”, diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 16 de novembro de 2006.
Boletim
22/2006
PORTARIA SEFAZ N° 1.598 / 2006 - SE Acrescenta o § 2º ao art. 3º da Portaria nº 820, de 11 de julho de 2003, que aprova Documentos de Arrecadação Estadual – DAE, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º.
Boletim
23/2006
PORTARIA SEFAZ N° 1.613 / 2006 - SE Aprova Tabela de Valores do IPVA, para o exercício de 2007 e dá providências correlatas.
Boletim
23/2006
PORTARIA SEFAZ N° 1.719 / 2006 - SE Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina “c”, diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de janeiro de 2007.
Boletim
02/2006
PORTARIA SEFAZ N° 102 / 2006 - SE Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina “c”, diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de fevereiro de 2006.
Boletim
02/2006
PORTARIA SEFAZ N° 103 / 2006 - SE Institui documento denominado “Mapa de Apuração do Imposto” que deve ser utilizado pelos contribuintes para calcular o ICMS a recolher quando da ocorrência de qualquer uma das situações indicadas no Manual de Instrução constante do Anexo II desta Portaria.
Boletim
05/2006
PORTARIA SEFAZ N° 121 / 2006 - SE Acrescenta produtos ao Anexo único da Portaria nº 1.094, de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados.
Boletim
03/2006
PORTARIA SEFAZ N° 140 / 2006 - SE Veda a autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possua Memória de Fita Detalhe.
Boletim
03/2006
PORTARIA SEFAZ N° 141 / 2006 - SE Estabelece procedimentos a serem observados para o encaminhamento de publicação de Portarias e Instruções Normativas elaboradas pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.
Boletim
03/2006
PORTARIA SEFAZ N° 142 / 2006 - SE Acrescenta o inciso XI ao “caput” do art. 1º da Portaria nº 980, de 09 de setembro de 2003, que dispõe sobre inidoneidade do documento fiscal, sobre a alíquota do ICMS a ser utilizada na cobrança do imposto de mercadorias encontradas sem documento fiscal ou sendo este inidôneo e dá providências correlatas.
Boletim
03/2006
PORTARIA SEFAZ N° 143 / 2006 - SE Altera o art. 6º da Portaria nº 069, que estabelece os preços de referência a serem aplicados na substituição tributária e na antecipação tributária, para fins de composição da base de cálculo, nas operações com massas alimentícias, biscoitos e bolachas, conforme prevêem os arts. 720-D e 720-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Boletim
03/2006
PORTARIA SEFAZ N° 156 / 2006 - SE Dispõe sobre a emissão automática do Documento de Arrecadação Estadual – DAE referente à Antecipação Tributária sem encerramento da fase de tributação e a Complementação de Alíquota Interestadual.
Boletim
03/2006
PORTARIA SEFAZ N° 178 / 2006 - SE Institui documento denominado “Mapa de Apuração do ICMS de Massas Alimentícias e Biscoitos”, que deve ser utilizado pelo contribuinte para calcular o imposto devido pela antecipação tributária com encerramento da fase de tributação, conforme estabelece o art. 720-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Boletim
05/2006
PORTARIA SEFAZ N° 204 / 2006 - SE Acrescenta o § 2º ao art. 3º da Portaria nº 156, de 10 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a emissão automática do Documento de Arrecadação Estadual – DAE referente à Antecipação Tributária sem encerramento da fase de tributação.
Boletim
05/2006
PORTARIA SEFAZ N° 221 / 2006 - SE Altera o item 23 do Anexo I e acrescenta o item 17-C ao Anexo II, da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.
Boletim
05/2006
PORTARIA SEFAZ N° 366 / 2006 - SE Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina “c”, diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 16 de março de 2006.
Boletim
05/2006
PORTARIA SEFAZ N° 385 / 2006 - SE Estabelece critérios para dispensa do pagamento da antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação, na hipótese de o contribuinte apresentar saldo credor no mês de apuração do imposto.
Boletim
08/2006
PORTARIA SEFAZ N° 523 / 2006 - SE Estabelece regras de escrituração e apuração do ICMS, a serem observadas por contribuintes do imposto enquadrados no Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, e dá providências correlatas.
Boletim
09/2006
PORTARIA SEFAZ N° 547 / 2006 - SE Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina “c”, diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de maio de 2006.
Boletim
10/2006
PORTARIA SEFAZ N° 577 / 2006 - SE Altera e acrescenta dispositivos do Anexo Único da Portaria nº 067, de 28 de janeiro de 2000, que aprovou os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.
Boletim
10/2006
PORTARIA SEFAZ N° 597 / 2006 - SE Altera o parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 185, de 07 de março de 2005, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas à Antecipação Tributária com encerramento da fase de tributação.
Boletim
10/2006
PORTARIA SEFAZ N° 598 / 2006 - SE Acrescenta o art. 3º-A a Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003 que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual.
Boletim
10/2006
PORTARIA SEFAZ N° 675 / 2006 - SE Dispõe sobre procedimentos para alteração de dados cadastrais do contribuinte, inclusive relativos aos sócios do estabelecimento.
Boletim
13/2006
PORTARIA SEFAZ N° 999 / 2006 - SE Altera os itens 2.1.2 e 3.1 do Manual de orientação constante do Anexo único da Portaria nº 929, de 11 de junho de 2004, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
Boletim
13/2006
Decreto - Municipal
Não encontrou o que precisa? Clique aqui para acessar nosso acervo histórico.