Boletim Estadual SE 
2012
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
Matérias ISS - Municipal Aracaju
Matérias ICMS - Estadual
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Matérias ICMS - Nacional
Decreto - Estadual
DECRETO N º 28.339 / 2012 - SE Altera o art. 1º e o "caput" do art. 6º do Decreto 28.199, de 30 de novembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos e com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, para incluir no regime de substituição tributária as operações que destinar ao Estado de Sergipe produtos de colchoaria.
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03/2012
DECRETO N° 28.540 / 2012 - SE Altera o inciso I do §2° do art.1°, o "caput" do art.3° e o art.7° e acrescenta o inciso IV ao "caput" e o inciso III ao §2°, ambos do art.1°, todos do Decreto 28.199/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos, materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
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10/2012
DECRETO N° 28.653 / 2012 - SE Acrescenta o Item 84 à Tabela I, do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400 de 10 de dezembro de 2002.
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14/2012
DECRETO N° 28.657 / 2012 - SE Altera o "caput" do inciso IX do art.10 e sua alínea "b", do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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14/2012
DECRETO N° 28.659 / 2012 - SE Altera o inciso II do Item 6 do Anexo II do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto 21.400/2002.
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14/2012
DECRETO N° 28.695 / 2012 - SE Altera o item 2 do Item 64 da Tabela I do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400/2002.
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16/2012
DECRETO N° 28.696 / 2012 - SE Altera o "caput" do §5° do art.192-B,os incisos I,II, VI , VII e X do "caput" e as alíneas "a" e "b" do inciso III e o inciso IV do §1°, do art.721 e acrescenta os incisos XXIX e XXX ao "caput" do art.172, o inciso VIII ao "caput" do art.192-B e o inciso XII ao "caput" e a alínea "c" ao inciso III do § 1°, do art.721, todos do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400/2002.
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16/2012
DECRETO N° 28.698 / 2012 - SE Altera os §3 e 4°do Art.232-A, o inciso IV do "caput" do art.328-O-A e acrescenta os §§5° e 6° ao art.232-A,o art.232-X, o art.328-M-A, os incisos VIII, IX, X ao §1° do art.328-O-A , o §2° ao art.525-K, ficando renomeado o atual parágrafo único deste artigo para §1° e os §§3° e 4° ao art.525-O, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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16/2012
DECRETO N° 28.699 / 2012 - SE Altera o código indicado na descrição das mercadorias, do item 17 do Anexo I do Decreto 28.199/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção,acabamento, bricolagem ou adorno.
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16/2012
DECRETO N° 28.739 / 2012 - SE Altera as alíneas "a" e "b" do "caput" do inciso X do §4-E do art.684, bem como a Tabela VI do Anexo IX, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°21.400/2002.
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16/2012
DECRETO N° 28.743 / 2012 - SE Altera a Nota 17 do item I da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400/2002.
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16/2012
DECRETO N° 28.813 / 2012 - SE Altera o art.10-A do Decreto n° 24.821/2007, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e decorrentes de compensações financeiras, e dá providências correlatas.
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19/2012
DECRETO N° 28.842 / 2012 - SE Declara a opção do Estado de Sergipe pela aplicação da faixa de Receita Bruta Anual de R$1.800.000,00,como limite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional para o ano calendário de 2013.
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20/2012
DECRETO N° 28.843 / 2012 - SE Altera o art.40 , o caput do art.75, o caput do art.100 e acrescenta o § 7° ao art.7°, o § 6° ao 17, o art.104-A, todos do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal , Dívida Ativa Estadual, Consulta à Legislação Tributária e não Tributária Estadual, aprovado pelo Decreto n°24.884/2007.
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20/2012
DECRETO N° 28.845 / 2012 - SE Altera o caput do art.328-P e os incisos XVIII e XIX do caput do art.681 do RICMS/SE.
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20/2012
DECRETO N° 28.848 / 2012 - SE Acrescenta o inciso XLII ao art.60 e o item 41 a Tabela II do Anexo I e revoga o inciso XV do art.60 e o item 19 da Tabela II do Anexo I, todos do RICMS/SE.
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20/2012
DECRETO N° 28.897 / 2012 - SE Altera o inciso II do § 2° do Art. 4°, o §1° do Art. 9ª e acrescenta o art. 4°-A ao Decreto n°23.873/2006 que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos, e dá providências.
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22/2012
DECRETO N° 28.937 / 2012 - SE Altera o art.3º e o inciso VI do caput do art 684, o inciso V do Art 786 item 49 da tabela I do anexo IX e o item 05 do anexo X, regulamento do ICMS, todos os regulamentos aprovado pelo decreto nº 21400/2002.
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23/2012
DECRETO N° 28.938 / 2012 - SE Altera o "caput" do art. 62, o art. 72, o art. 88, o "caput" do art. 102, todos do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, Dívida Ativa Estadual, Consulta à Legislação Tributária e não Tributária Estadual, aprovado pelo Decreto nº 24.884, de 07 de dezembro de 2007.
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23/2012
DECRETO N° 28.939 / 2012 - SE Altera os Arts, 118,121,122,124,125 e 126 o caput e o inciso I do Art 120 e os incisos I e V art. 123, todos os regulamentos aprovado pelo decreto nº 21.400, de 10 de Dezembro de 2002.
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23/2012
DECRETO N° 28.940 / 2012 - SE Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados referente os Artigos . 262 e os incisos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10de Dezembro de 2002
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23/2012
DECRETO N° 28.941 / 2012 - SE Altera o inciso I do caput do Art.57 e dispositivos da tabela II do Anexo I e do Anexo II, todos os regulamento do Icms, aprovado pelo decreto 21.400 de 10 de Dezembro de 2002.
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23/2012
DECRETO N° 28.942 / 2012 - SE Acrescentando o § 1º ao Art. 1º do decreto 22.958, de Outubro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário especial nas operações por contribuintes inscritos sob atividade econômica principal de comércio atacadista.
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23/2012
DECRETO N° 28.943 / 2012 - SE Altera os incisos I e II do art. 1º , o art 7º e acresce o paragrafo único ao art. 5º todos os decreto 28.199,de 30 de Novembro de 2011, que dispõem sobre a substituição Tributária nas operações com materiais elétricos e com materiais de construção, acabamento, brincolagem ou adorno.
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23/2012
DECRETO N° 28.989 / 2012 - SE Altera o RICMS/SE, acerca dos requisitos para utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
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01/2012
DECRETO N° 28.990 / 2012 - SE Divulga os dias de Feriados Nacional, Estadual e define os pontos facultativos nas Repartições Públicas do Estado de Sergipe para o ano 2013.
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01/2012
DECRETO N° 28.992 / 2012 - SE Altera o RICMS/SE, acerca da emissão de NF-e em substituição ao cupom fiscal e da obrigatoriedade de emissão de NF-e.
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01/2012
DECRETO N° 29.011 / 2012 - SE Acrescenta os 4%(quatro por cento),nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados após o desembaraço aduaneiro,e resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação de 40%
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02/2012
DECRETO Nº 28.315 / 2012 - SE Regulamenta a Lei nº 7.316 de 19 de dezembro de 2011, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá providências correlatas.
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03/2012
DECRETO Nº 28.319 / 2012 - SE Altera o § 6º do art. 438-I, o § 1º do art. 631-A, os incisos II e III do § 2º art. 631-F e o Anexo LXXXI e acrescenta o art. 207-A, ficando renomeado o atual art. 207-A para o art. 207-B, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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02/2012
DECRETO Nº 28.332 / 2012 - SE Dispõe sobre o expediente de trabalho nos órgãos e entidades de Administração Estadual no dia 20 de janeiro de 2012.
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02/2012
DECRETO Nº 28.338 / 2012 - SE Altera o Item 64 da Tabela I do Anexo I, os itens 163 e 164 do Item 34 da Tabela II do Anexo I e acrescenta o inciso LXXXV ao "caput" do art. 484, e o item 9 à alínea "b" do inciso II do Item 34 da Tabela I do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS.
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03/2012
DECRETO Nº 28.344 / 2012 - SE Altera o art. 7º do Decreto nº 28.220, de 12 de dezembro de 2011, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS, e dá providências correlatas.
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03/2012
DECRETO Nº 28.349 / 2012 - SE Altera os incisos VI e XII do "caput" do Item 2 da Tabela II do Anexo I e a Nota 6-A do mesmo item, o inciso II do "caput" do Item 6 do Anexo II, o inciso VI, do "caput" do Item 7 do Anexo II e a Nota 1-B do mesmo Item e acrescenta o inciso X à Nota 7 do Item 2 da Tabela II do Anexo I e o inciso VIII à Nota 2 do Item 7 do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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03/2012
DECRETO Nº 28.350 / 2012 - SE Altera os §§ 1º e 2º do art. 466, o título da Seção II do Capítulo I do Título I do Livro III, o art. 468, os incisos I, III e IV do "caput" do art. 469 e o seu § 1º, o art. 471, o "caput" do art. 474, o seu inciso XIII e os §§ 1º e 3º, o título da seção III do Capítulo I do Título I do Livro III, o art. 480-B, o inciso II do "caput" do art. 480-E, e revoga o inciso X do "caput" do art. 474, todos do Regulamento do ICMS.
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03/2012
DECRETO Nº 28.352 / 2012 - SE Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 148 e revoga os §§ 2º e 3º do art. 146, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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03/2012
DECRETO Nº 28.387 / 2012 - SE Altera a alínea "m" do inciso II do § 1º do art. 107, o inciso I do "caput" do art. 191-A e acrescenta o § 5ºao art. 191-A, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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05/2012
DECRETO Nº 28.389 / 2012 - SE Acrescenta o § 2º ao art. 1º e o parágrafo único ao art. 3º do Decreto nº 28.199. de 30 de novembro de 2011, que dispõe sabre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos e com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
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05/2012
DECRETO Nº 28.430 / 2012 - SE Altera o Anexo XVIII do Regulamento do – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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06/2012
DECRETO Nº 28.431 / 2012 - SE Altera o inciso XXI e acrescenta o § 29-A ao artigo 57 do RICMS/SE, relativamente ao crédito presumido na aquisição de trigo em grão importado para o processamento e produção própria de farinha de trigo.
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09/2012
DECRETO Nº 28.463 / 2012 - SE Altera o inciso II do art. 739, que dispõe sobre recolhimento antecipado do ICMS nas saídas internas e interestaduais de AEHC e de álcool para fins não-combustíveis e acrescenta o § 4º ao dispositivo acima mencionado, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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08/2012
DECRETO Nº 28.466 / 2012 - SE Altera os arts. 438-O, 438-P e 674-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e torna sem efeito o art. 3° do Decreto n° 27.166, de 07 de junho de 2010.
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08/2012
DECRETO Nº 28.467 / 2012 - SE
(DOE de 18.04.2012)
Altera o art. 788 e acrescenta o inciso V ao “caput” e o § 1°, ao art. 682, o inciso VI ao “caput” do art. 684, o inciso V ao “caput” do art. 784, o inciso V ao art. 786, o item 49 à Tabela I do Anexo IX e o item 05 ao Anexo X, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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08/2012
DECRETO Nº 28.521 / 2012 - SE Dispõe sobre parcelamento de débitos relativos ao Imposto sobre Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, e dá providências correlatas.
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10/2012
DECRETO Nº 28.527 / 2012 - SE Altera o inciso VII do art. 165 e o § 5º do art. 168, bem como acrescenta os incisos VIII e IX ao art. 165 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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10/2012
DECRETO Nº 28.535 / 2012 - SE Altera o RICMS/SE, relativamente ao limite da Receita Bruta Anual - RBA para que a inscrição possa ser solicitada pelo próprio contribuinte, aos produtos da indústria aeronáutica contempladas com redução de base de cálculo do ICMS, e, aos produtos da indústria química sujeitos à substituição tributária.
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10/2012
DECRETO Nº 28.539 / 2012 - SE Altera o item 13.7 do item 4 do Anexo II e acrescenta o inciso IX ao item 46 e os itens 70 a 73 ao item 64, ambos da Tabela I do Anexo I, bem como acrescenta ainda a Nota 1-A e o inciso IV a Nota 5, ambos do item 1 da Tabela II do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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10/2012
DECRETO Nº 28.542 / 2012 - SE Altera o RICMS/SE, incluindo novos produtos na relação de fármacos e medicamentos contemplados pela isenção do ICMS, nas operações destinadas aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal, e as suas Fundações, e altera os percentuais de redução de base de cálculo a serem considerados nas operações interestaduais de faturamento direto de veículos novos ao consumidor, pela montadora ou pelo importador.
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10/2012
DECRETO Nº 28.545 / 2012 - SE Altera os dispositivos do RICMS/SE referentes aos requisitos do PAF-ECF (ER-PAF-ECF), sua análise funcional, cadastro, credenciamento ou registro de nova versão.
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10/2012
DECRETO Nº 28.548 / 2012 - SE Altera o RICMS/SE, alterando de “Manual de Integração - Contribuinte” para “Manual de Orientação do Contribuinte" ”o nome do manual com as especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55.
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10/2012
DECRETO Nº 28.568 / 2012 - SE Acrescenta o Capítulo VIII-B ao Título I do Livro III, compreendidos pelos arts. 525-Q a 525-V, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400/2002.
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12/2012
DECRETO Nº 28.569 / 2012 - SE Altera o "caput" do Art. 328-P e acrescenta o art. 328-O-A ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400/2002.
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12/2012
DECRETO Nº 28.572 / 2012 - SE Altera o "caput" do Art. 616-K do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400/2002.
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12/2012
DECRETO Nº 28.603 / 2012 - SE Altera o art. 3° do Decreto 28.467, de 12 de abril de 2012, que altera o art. 788 e acrescenta o inciso V ao "caput" do art. 784, o inciso V ao art. 786, o item 49 à Tabela I do Anexo IX e o item 05 ao Anexo X, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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13/2012
DECRETO Nº 28.606 / 2012 - SE Acrescenta ao regulamento do ICMS disposições quanto Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
Boletim
13/2012
DECRETO Nº 28.612 / 2012 - SE Altera o art.484 do RICMS/SE, referente ao regime especial para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com o ICMS às empresas de serviços de telecomunicações neste artigo relacionadas.
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13/2012
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 001 / 2012 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de dezembro do ano de 2011.
Boletim
02/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 002 / 2012 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de janeiro do ano de 2012.
Boletim
04/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 003 / 2012 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de fevereiro do ano de 2012.
Boletim
06/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 004 / 2012 - SE Estabelece procedimentos a serem observados por ocasião da exclusão “de ofício” das empresas optantes pelo Simples Nacional e aprova o Termo de Exclusão do Simples Nacional.
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06/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 005 / 2012 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de março do ano de 2012.
Boletim
08/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 008 / 2012 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de junho do ano de 2012.
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15/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 009 / 2012 - SE Altera o parágrafo único do art.3° da Instrução Normativa 20/2004, que disciplina procedimentos para comunicação à Delegacia Especializada de Ordem Tributária ou ao Ministério Público Estadual de Indícios de cometimento de crimes contra a ordem tributária , quando da fiscalização de estabelecimentos.
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16/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 010 / 2012 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de julho do ano de 2012.
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16/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 011 / 2012 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de agosto do ano de 2012.
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19/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 012 / 2012 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de setembro do ano de 2012.
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23/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 015 / 2012 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de Outubro do ano de 2012.
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24/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 016 / 2012 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de Novembro do ano de 2012.
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24/2012
Lei Complementar - Estadual
Portaria - Estadual
PORTARIA N° 564 / 2012 - SE Acrescenta itens ao Anexo Único da Portaria 307/2012-SEFAZ, de 29 de maio de 2012, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.
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19/2012
PORTARIA N° 573 / 2012 - SE Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º do art. 750 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400/ 2002, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
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19/2012
PORTARIA N° 695 / 2012 - SE Aprova o Calendário de Pagamento do Licenciamento Anual e IPVA para o Exercício- 2013, no âmbito deste Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE.
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24/2012
PORTARIA Nº 317 / 2012 - SE Altera o art.12 da Portaria 91/2012-SEFAZ, de 08 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre apuração do imposto devido em face do levantamento do estoque de suportes elásticos para cama classificados na NCM 9404.1000 , colchões, inclusive box, classificados na NCM 9404.2 e travesseiros, pillow e protetores de colchões classificados na NCM 9404.9000.
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11/2012
PORTARIA Nº 598 / 2012 - SE Altera item do Anexo Único da Portaria 307/2012, que estabelece Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolítics (isotônicas) e energáticas e água mineral.
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20/2012
PORTARIA SEFAZ N° 002 / 2012 - SE Altera e acrescenta dispositivos da Portaria n° 067, de 28 de janeiro de 2000, que aprova os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.
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01/2012
PORTARIA SEFAZ N° 005 / 2012 - SE Estabelece o valor de referência para a cobrança do ICMS de farinha de trigo e de trigo em grão nacional, conforme previsto no § 2° do art. 709-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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01/2012
PORTARIA SEFAZ N° 006 / 2012 - SE Disciplina o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe
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01/2012
PORTARIA SEFAZ N° 024 / 2012 - SE Divulga o nome das empresas credenciadas para atuarem como convertedoras para fabricação de bobinas de papel térmico destinadas ao uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
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02/2012
PORTARIA SEFAZ N° 039 / 2012 - SE Acrescenta os itens 21 e 22 ao Anexo II da Portaria n° 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.
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02/2012
PORTARIA SEFAZ N° 040 / 2012 - SE Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de fevereiro de 2012.
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02/2012
PORTARIA SEFAZ N° 060 / 2012 - SE Incorpora a legislação estadual do ICMS o Ato Cotepe ICMS n°. 02, de 19 de janeiro de 2012, que dispõe sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 09/07.
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03/2012
PORTARIA SEFAZ N° 063 / 2012 - SE Altera e acrescenta itens ao Anexo Único da Portaria n.° 715/2011-SEFAZ, de 24 de novembro de 2011, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.
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03/2012
PORTARIA SEFAZ N° 075 / 2012 - SE Altera a alínea “b” do inciso I do “caput” do art. 1° e o “caput” do art. 2°-A e acrescenta o inciso IV ao parágrafo único do art. 1°, da Portaria nº 185/2005-SEFAZ, de 7 de março de 2005, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas à Antecipação Tributária com encerramento da fase de tributação.
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03/2012
PORTARIA SEFAZ N° 076 / 2012 - SE Altera o inciso II do § 1° e o § 2°, ambos do art. 1° da Portaria nº 156/2006-SEFAZ, de 07 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a emissão automática do Documento de Arrecadação Estadual – DAE, referente à Antecipação Tributária sem encerramento da fase de tributação e à Complementação de Alíquota Interestadual.
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03/2012
PORTARIA SEFAZ N° 082 / 2012 - SE Dispõe sobre apuração do imposto devido pelas empresas enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, em face do levantamento do estoque de materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno e materiais elétricos indicados nos Anexos I e II do Decreto nº 28.199 de 30 de novembro de 2011 e cria o “Mapa De Apuração do ICMS Relativo ao Estoque de Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno e Materiais Elétricos”.
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03/2012
PORTARIA SEFAZ N° 086 / 2012 - SE Altera o art. 1° da Portaria SEFAZ n° 545, de 20 de outubro de 2010, que estabelece cronograma para implantação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe e dá outras providências.
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03/2012
PORTARIA SEFAZ N° 091 / 2012 - SE Dispõe sobre apuração do imposto devido em face do levantamento do estoque de suportes elásticos para cama classificados no código 9404.10.00 da NCM/SH, colchões, inclusive box, classificados no código 9404.2 da NCM/SH e travesseiros, pillow e protetores de colchões classificados no código 9404.90.00 da NCM/SH.
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04/2012
PORTARIA SEFAZ N° 092 / 2012 - SE Altera o inciso II do art. 3° e o “caput” do art. 9°, ambos da Portaria 73, de 3 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.
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04/2012
PORTARIA SEFAZ N° 111 / 2012 - SE Dispõe sobre apuração do imposto devido pelos contribuintes que adquiriram materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno e materiais elétricos indicados nos Anexo I e II do Decreto n° 28.199 de 30 de novembro de 2011, enquadrados no art. 3° do mencionado decreto.
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04/2012
PORTARIA SEFAZ N° 112 / 2012 - SE Acrescenta itens ao Anexo Único da Portaria n.° 715/2011-SEFAZ, de 24 de novembro de 2011, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.
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04/2012
PORTARIA SEFAZ N° 117 / 2012 - SE Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega simultânea dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD e da Declaração de Informação do Contribuinte - DIC.
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04/2012
PORTARIA SEFAZ N° 123 / 2012 - SE Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de março de 2012.
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04/2012
PORTARIA SEFAZ N° 128 / 2012 - SE Altera o art. 4° e o “caput” do art. 5°, ambos da Portaria nº 545, de 26 de setembro de 2011, que estabelece o cronograma para implantação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe.
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05/2012
PORTARIA SEFAZ N° 134 / 2012 - SE Altera o § 2° do art. 1° da Portaria n.° 06/2012-SEFAZ, de 04 de janeiro de 2012, que disciplina o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe.
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03/2012
PORTARIA SEFAZ N° 152 / 2012 - SE Dispõe sobre apuração do imposto devido, pelos contribuintes que adquiriram materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno e materiais elétricos indicados nos Anexos I e II do Decreto nº 28.199 de 30 de novembro de 2011, enquadrados no parágrafo único do art. 3º do mencionado decreto, relativo às operações realizadas nos meses de fevereiro e março de 2012 sem tributação do ICMS, por força da sistemática de tributação vigente neste período.
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05/2012
PORTARIA SEFAZ N° 160 / 2012 - SE Altera o “caput” do art. 6° e acrescenta o art. 11-A à Portaria nº 736/2011-SEFAZ, de 07 de dezembro de 2011, que dispõe sobre apuração do imposto devido em face do levantamento do estoque de materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno e materiais elétricos indicados nos Anexos I e II do Decreto nº 28.199 de 30 de novembro de 2011 e cria o “Mapa De Apuração do ICMS Relativo ao Estoque de Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno e Materiais Elétricos”.
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05/2012
PORTARIA SEFAZ N° 419 / 2012 - SE Incorpora à legislação estadual do ICMS o Ato Cotepe ICMS nº 18, de 30 de maio de 2012, que Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e e o Manual do Contribuinte - DACTE.
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14/2012
PORTARIA SEFAZ N° 426 / 2012 - SE Altera e acrescenta dispositivo à Portaria nº 130 de 03 de março de 2011, que dispõe sobre a prorrogação do início da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A previsto na Portaria nº 141 de 25 de fevereiro de 2010.
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14/2012
PORTARIA SEFAZ N° 433 / 2012 - SE Torna sem efeito a Portaria 316/2012-SEFAZ, de 04 de julho de 2012, que dispunha sobre apuração do Imposto devido em face do levantamento do estoque de calçados classificados nas posições 6401, 6402,6403,6404 e 6405 da Nomenclatura Comum do Mercosul-NCM.
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14/2012
PORTARIA SEFAZ N° 468 / 2012 - SE Acrescenta item ao Anexo Única da Portaria n° 307/2012-SEFAZ, de 29/05/2012,que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope ,refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.
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14/2012
PORTARIA SEFAZ N° 474 / 2012 - SE Dispõe sobre ajuste na escrita fiscal relativa as operações submetidas ao regime de substituição tributária nas operações com calçados de que trata o Decreto 28.467/2012, alterado pelo Decreto 28.603/2012.
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15/2012
PORTARIA SEFAZ N° 495 / 2012 - SE Altera os itens 36,37,47,48,60,61,78,139,140,172,173,174,252,253,254 e 273 do Anexo Único da Portaria 367/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital-EFD pelos contribuintes que indicada.
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16/2012
PORTARIA SEFAZ N° 505 / 2012 - SE Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do estado de Sergipe-UFP/SE para o mês de setembro de 2012.
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16/2012
PORTARIA SEFAZ N° 521 / 2012 - SE Prorroga, excepcionalmente, do dia 20 de agosto de 2012 para 31 de agosto de 2012, o envio dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital-EFD referentes aos fatos geradores ocorridos até o mês de julho de 2012.
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16/2012
PORTARIA SEFAZ N° 536 / 2012 - SE Altera o art.2° da Portaria 73/2012-SEFAZ, de 03/02/2012, que dispõe sobra a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital.
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17/2012
PORTARIA SEFAZ N° 555 / 2012 - SE Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do estado de Sergipe-UFP/SE para o mês de outubro de 2012.
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18/2012
PORTARIA SEFAZ N° 611 / 2012 - SE Disciplina o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à cidadania fiscal e tributária no estado de Sergipe.
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22/2012
PORTARIA SEFAZ N° 621 / 2012 - SE Acrescenta o art.9-A e Art.9-B, bem como revoga o §1, 2 e 3 do art.9, todas da Portaria 73/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da EFD.
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22/2012
PORTARIA SEFAZ N° 651 / 2012 - SE Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do estado de Sergipe-UFP/SE para o mês de dezembro de 2012.
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22/2012
PORTARIA SEFAZ N° 697 / 2012 - SE Indica os contribuintes do modal rodoviário obrigados a utilizar o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, nos termos da alínea “a” do inciso I do “caput” do art. 232-X do RICMS/SE.
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22/2012
PORTARIA SEFAZ N° 705 / 2012 - SE Altera o Anexo Único da Portaria n° 906/2010-SEFAZ, de 03 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a retificação de valor e das formas de recolhimento das notas fiscais registradas no Sistema Informatizado da SEFAZ, para fins de pagamento do ICMS devido nas entradas interestaduais de mercadorias.
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22/2012
PORTARIA SEFAZ N° 728 / 2012 - SE Dispõe sobre apuração imposto devido em face de levantamento do estoque de calçados classificados nas posições 6.401,6.402,6.403,6.404 e 6405.
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24/2012
PORTARIA SEFAZ N° 729 / 2012 - SE Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado do Sergipe - UFP/SE para o mês de Janeiro de 2013.
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24/2012
PORTARIA SEFAZ Nº 001 / 2012 - SE Altera o Anexo Único da Portaria n° 69/2006, que estabelece os preços de referência a serem aplicados na substituição tributária e na antecipação tributária, para fins da base de cálculo, nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados de farinha de trigo conforme prevêem os arts. 720-D e 720-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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01/2012
PORTARIA SEFAZ Nº 068 / 2012 SE Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel nas embarcações pesqueiras para o ano de 2012, a ser fornecido pela Discreta Transportadora Revendedora Retalhista de Óleo LTDA com isenção do ICMS e identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências.
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03/2012
PORTARIA SEFAZ Nº 073 / 2012 - SE Dispõe sobre a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital nos termos estabelecidos por esta Portaria.
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03/2012
PORTARIA SEFAZ Nº 144 / 2012 - SE Altera campo 14 da tabela do subitem 7.20 – Registro Tipo 88 Detalhe 05 e acrescenta o campo 15 à tabela do subitem 7.20 – Registro Tipo 88 Detalhe 05, ambos do Anexo único da Portaria nº 531/2002-SEFAZ, de 17 de abril de 2002, que aprova a Declaração de Informações do Contribuinte – DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento e dá providencias correlatas.
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05/2012
PORTARIA SEFAZ Nº 146 / 2012 - SE Acrescenta o item 23 ao Anexo II da Portaria n° 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.
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05/2012
PORTARIA SEFAZ Nº 153 / 2012 - SE Estabelece procedimentos a serem observados na priorização da tramitação dos processos administrativos fiscais.
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05/2012
PORTARIA SEFAZ Nº 154 / 2012 - SE Prorroga o prazo para efetuar o Registro Eletrônico dos Documentos Fiscais – REDF conforme Portaria nº 556/2011-SEFAZ, de 26 de setembro de 2011, que dispõe sobre a forma, condições e prazos que deverão ser observados pelos contribuintes para que sejam registrados eletronicamente na SEFAZ os documentos fiscais para os quais deva ser gerado o respectivo REDF, conforme previsto no § 12 do artigo 172 do RICMS/SE.
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05/2012
PORTARIA SEFAZ Nº 157 / 2012 - SE Divulga o nome das empresas credenciadas para atuarem como convertedoras para fabricação de bobinas de papel térmico destinadas ao uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
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06/2012
PORTARIA SEFAZ Nº 161 / 2012 - SE Altera o “caput” do art. 7° e acrescenta o art. 12-A à Portaria nº 091/2012-SEFAZ, de 08 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre apuração do imposto devido em face do levantamento do estoque de suportes elásticos para cama classificados no código 9404.10.00 da NCM/SH, colchões, inclusive box, classificados no código 9404.2 da NCM/SH e travesseiros, pillow e protetores de colchões classificados no código 9404.90.00 da NCM/SH.
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05/2012
PORTARIA SEFAZ Nº 163 / 2012 - SE Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE para o mês de abril de 2012.
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06/2012
PORTARIA SEFAZ Nº 172 / 2012 - SE Altera o parágrafo único do art. 6°, o art. 12 e o “caput” do art. 12-A, todos da Portaria nº 091/2012-SEFAZ, de 08 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre apuração do imposto devido em face do levantamento do estoque de suportes elásticos para cama classificados no código 9404.10.00 da NCM/SH, colchões, inclusive box, classificados no código 9404.2 da NCM/SH e travesseiros, pillow e protetores de colchões classificados no código 9404.90.00 da NCM/SH.
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07/2012
PORTARIA SEFAZ Nº 178 / 2012 - SE Altera o item 4.1.3; os nºs 22, 23 e 24 e o total, do item 5.1, o item 5.2.4.4; os nºs 11, 12,13, 14, 15 e 16 e o total, do item 7.1; o item 7.2.1.11 e o item 7.2.1.13, todos do Anexo Único da Portaria nº 057-SEFAZ, de 21 de janeiro de 2009, que aprova o Manual de Orientação que visa orientar o procedimento de emissão de documentos fiscais, escrituração dos livros fiscais, manutenção e prestação de informações em meio eletrônico, em via única, por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
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07/2012
PORTARIA SEFAZ Nº 182 / 2012 - SE Altera o art. 3º da Portaria nº 60/2012 - SEFAZ, de 25 de janeiro de 2012, que incorpora à legislação estadual do ICMS o Ato Cotepe ICMS nº 02, de 19 de janeiro de 2012, que dispõe sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 09/07.
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07/2012
PORTARIA SEFAZ Nº 183 / 2012 - SE Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e da utilização de WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05 e revoga a Portaria SEFAZ nº 27, de 8 de janeiro de 2010.
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07/2012
PORTARIA SEFAZ Nº 218 / 2012 - SE Fixa percentual de vendas internas de farinha de trigo realizadas por estabelecimento moageiro de trigo em grão em relação à totalidade da aquisição do trigo em grão importado e institui o Mapa para Apuração do Crédito Presumido do ICMS do trigo em grão.
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09/2012
PORTARIA SEFAZ Nº 219 / 2012 - SE Prorroga, excepcionalmente, o pagamento de receitas do ICMS, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2012.
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07/2012
PORTARIA SEFAZ Nº 226 / 2012 - SE Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE para o mês de maio de 2012.
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08/2012
PORTARIA SEFAZ Nº 229 / 2012 - SE Prorroga a data da produção dos efeitos da Portaria n° 144/2012-SEFAZ, de 02 de março de 2012, que altera o campo 14 da tabela do subitem 7.20 – Registro Tipo 88 Detalhe 05 e acrescenta o campo 15 à tabela do subitem 7.20 – Registro Tipo 88 Detalhe 05, ambos do Anexo único da Portaria nº. 531/2002-SEFAZ, de 17 de abril de 2002, que aprova a Declaração de Informações do Contribuinte – DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento.
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08/2012
PORTARIA SEFAZ Nº 251 / 2012 - SE Altera o art. 11 da Portaria nº 736/2011- SEFAZ, de 07 de dezembro de 2011, que dispõe sobre apuração do imposto devido em face do levantamento do estoque de materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno e materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno e materiais elétricos indicados nos Anexos I e II do Decreto 28.199/2011 e cria o “Mapa De Apuração do ICMS Relativo ao Estoque de Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno e Materiais Elétricos”.
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08/2012
PORTARIA SEFAZ Nº 252 / 2012 - SE Altera o art. 8º da Portaria nº 82/2012- SEFAZ, de 06 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre apuração do imposto devido pelas do Simples Nacional, em face do levantamento do estoque de materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno e materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno e materiais elétricos indicados nos Anexos I e II do Decreto 28.199/2011 e cria o “Mapa De Apuração do ICMS Relativo ao Estoque de Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno e Materiais Elétricos”.
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08/2012
PORTARIA SEFAZ Nº 256 / 2012 - SE Prorroga, excepcionalmente, o dia de vencimento do mês de abril de 2012 o pagamento da 2ª (segunda) parcela referente ao levantamento de estoque de que tratam as Portarias nº 736/2011 - SEFAZ, de 07 de dezembro de 2011 e nº 82/2012 - SEFAZ, de 06 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a apuração do imposto devido em face do levantamento do estoque de materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno e materiais elétricos indicados nos Anexos I e II do Decreto nº 28.199 de 30 de novembro de 2011.
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08/2012
PORTARIA SEFAZ Nº 267 / 2012 - SE Disciplina o sorteio de prêmios no âmbito de Programa de estímulo à cidadania fiscal e tributária do estado de Sergipe.
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09/2012
PORTARIA SEFAZ Nº 276 / 2012 - SE Dispõe sobre a apuração do imposto devido em face do levantamento de estoque de calçados classificados nas posições 6401,6402, 6403, 6404, e 6405 da NCM /SH.
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09/2012
PORTARIA SEFAZ Nº 277 / 2012 - SE Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de junho de 2012.
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10/2012
PORTARIA SEFAZ Nº 297 / 2012 - SE Altera o campo 16 do subitem 7.4-Registro Tipo 53 e o campo 14 da tabela do subitem 7.20-Registro Tipo 88 Detalhe 05 e acrescenta o campo 15 à tabela do subitem 7.20-Registro Tipo 05, todos do Anexo Único da Portaria n°531/2002-SEFAZ, de 17 de abril de 2002, que aprova a Declaração de Informação do Contribuinte-DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento.
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11/2012
PORTARIA SEFAZ Nº 307 / 2012 - SE Estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.
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11/2012
PORTARIA SEFAZ Nº 316 / 2012 - SE Dispõe sobre a apuração do imposto devido em face do levantamento do estoque de calçados classificados nas posições 6401, 6402, 6403, 6404 e 6405 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH.
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12/2012
PORTARIA SEFAZ Nº 328 / 2012 - SE Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do estado de Sergipe-UFP/SE para o mês de julho de 2012.
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11/2012
PORTARIA SEFAZ Nº 333 / 2012 - SE Alterado art.3° e revoga o art.4° da Portaria n° 73/2012-SEFAZ, de 03 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital-EFD.
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11/2012
PORTARIA SEFAZ Nº 353 / 2012 - SE Acrescenta itens ao Anexo Único da Portaria 307/2012-SEFAZ, de 29 de maio de 2012, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja ,chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.
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12/2012
PORTARIA SEFAZ Nº 388 / 2012 - SE Divulga o nome das empresas credenciadas para atuarem como convertedoras para fabricação de bobinas de papel térmico destinadas ao uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
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12/2012
PORTARIA SEFAZ Nº 409 / 2012 - SE Estabelece prazo para cancelamento, “ex offício”, as inscrição de contribuinte no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE pela falta de envio da Declaração de Informação do Contribuinte - DIC ou da Escrituração Fiscal Digital - EFD, ou ainda pela falta de recolhimento do ICMS.
Boletim
13/2012
PORTARIA SEFAZ Nº 410 / 2012 - SE Acrescenta o § 1°-A ao art.6° e exclui o CNAE n°5620-1/01 do Anexo II, da Portaria 556/2011 SEFAZ, que dispõe sobre a forma , condições e prazos que deverão ser observados pelos contribuintes para que sejam registrados eletronicamente na SEFAZ os documentos fiscais para os quais deva ser gerado o respectivo REDF, e exclui ainda o CNAE n° 5620-1/01 do Anexo único da Portaria n°545/2011-SEFAZ, que estabelece cronograma para implantação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe.
Boletim
13/2012
PORTARIA SEFAZ Nº 420 / 2012 - SE Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do estado de Sergipe-UFP/SE para o mês de agosto de 2012.
Boletim
13/2012
PORTARIA SEFAZ Nº 716 / 2012 - SE Estabelece a Pauta fiscal de valores mínimos para a cobrança do icms retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré mix,postimix,beibidas hidroeletrilíticas (isotônicas ) e energéticas e água mineral.
Boletim
23/2012
Decreto - Municipal
Lei Complementar - Municipal
Portaria - Municipal
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