Boletim Estadual SE 
2021
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias ICMS - Estadual
Matérias ICMS - Nacional
Decreto - Estadual
DECRETO N° 40.747 / 2021 - SE Homologa a Resolução CTCAE nº 08/2021, que altera a Resolução CTCAE nº 07/2020, que estabelece medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), de caráter temporal e específico.
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01/2021
DECRETO N° 40.750 / 2021 - SE Altera o RICMS/SE, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com bebidas quentes, e que concede isenção do ICMS nas operações e nas prestações de serviços com os mesmo bens, mercadorias ou serviços que especifica.
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02/2021
DECRETO N° 40.751 / 2021 - SE Homologa a Resolução CTCAE n° 009/2021, que dispõe sobre o retorno integral da atividade especial da Administração Pública não essencial, e altera o Decreto n° 40.615/2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e institui o Sistema de Distanciamento Social Responsável (SDSR), para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19.
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02/2021
DECRETO N° 40.752 / 2021 - SE Altera o RICMS/SE, quando a Nota Fiscal de Energia Elétrica eletrônica (NF3e).
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02/2021
DECRETO N° 40.755 / 2021 - SE Dispõe sobre o parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.
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03/2021
DECRETO N° 40.756 / 2021 - SE Altera o RICMS/SE, relativamente ao controle da restituição ou complementação da substituição tributária.
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03/2021
DECRETO N° 40.757 / 2021 - SE Dispõe sobre o parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recupareção judicial.
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03/2021
DECRETO N° 40.758 / 2021 - SE Homologa a Resolução nº 10/2021, que dispõe sobre a suspensão do ponto facultativo referente ao carnaval e sobre medidas de restrições e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19).
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03/2021
DECRETO N° 40.759 / 2021 - SE Altera o RICMS/SE, quanto a utilização de carta de correção, o cancelamento bem como o registro do evento Ciência da Emissão da NF-e.
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03/2021
DECRETO N° 40.763 / 2021 - SE Altera o RICMS/SE, quanto à Nota Fiscal Avulsa (NFA) e a inscrição dos contribuintes com atividade de comércio atacadista de combustíveis e lubrificantes por meio da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).
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03/2021
DECRETO N° 40.777 / 2021 - SE Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Sergipe, o recebimento de entradas individuais impositivas especiais, de que trata o inciso I do artigo 151-A da Constituição do Estado de Sergipe.
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05/2021
DECRETO N° 40.781 / 2021 - SE Altera o RICMS/SE, quanto a substituição tributária nas operações com veículos automotores e aos benefícios fiscais de isenção e redução de base de cálculo que menciona.
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05/2021
DECRETO N° 40.787 / 2021 - SE Homologa a Resolução n° 012/2021, que dispõe sobre medidas de restrição e enfrentamento ao COVID-19, de caráter temporal e especifico, nos termos do Decreto nº 40.615/2020.
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05/2021
DECRETO N° 40.788 / 2021 - SE Altera o RICMS/SE, quanto a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
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05/2021
DECRETO N° 40.789 / 2021 - SE Altera o Decreto nº 29.935/2014, que consolida a regulamentação do Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI) e do Fundo de Apoio a Industrialização (FAI).
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05/2021
DECRETO N° 40.791 / 2021 - SE Homologa a Resolução CTCAE n° 013/2021, que dispõe sobre medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID19), de caráter temporal e específico, nos termos do Decreto nº 40.615/2020.
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06/2021
DECRETO N° 40.793 / 2021 - SE Homologa a Resolução CTCAE n° 014/2021, que dispõe sobre medidas de restrição e enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19).
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06/2021
DECRETO N° 40.795 / 2021 - SE Suspende os prazos processuais previstos no Decreto n° 29.803/2014, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), a dívida ativa estadual, bem como a consulta à legislação estadual tributária ou não tributária, pelo estabelecimentos que menciona.
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06/2021
DECRETO N° 40.796 / 2021 - SE Amplia prazo para parcelamento de débitos do ICMS e de débitos de natureza não tributária decorrente de compensação financeira, previsto no Decreto nº 30.213/2016.
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06/2021
DECRETO N° 40.798 / 2021 - SE Declara estado de Calamidade Pública nos municípios do Estado de Sergipe, decorrente do desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo de doenças infecciosas virais (COVID19).
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06/2021
DECRETO N° 40.800 / 2021 - SE Altera o Decreto n° 40.738/2020, que divulga os dias de feriados Nacional, Estadual e define os pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, para o ano de 2021.
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06/2021
DECRETO N° 40.804 / 2021 - SE Homologa a Resolução CTCAE nº 015/2021, que estabelece medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID19), de caráter temporal e específico nos termos do Decreto nº 40.615/2020.
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07/2021
DECRETO N° 40.805 / 2021 - SE Prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte enquadrado no Simples Nacional.
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07/2021
DECRETO N° 40.815 / 2021 - SE Prorroga a vigência das medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19) previstas nas Resoluções que menciona.
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06/2021
DECRETO N° 40.870 / 2021 - SE Homologa a Resolução CTCAE nº 16/2021, que atualiza, consolida e estabelece medidas de restrição e enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19), de caráter temporal e específico, nos termos do Decreto nº 40.615/2020, e suas alterações posteriores.
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08/2021
DECRETO N° 40.872 / 2021 - SE Altera o Decreto nº 40.691/2020, que regulamenta a Lei nº 8.763/2020, que autoriza o pagamento à vista ou parcelado dos débitos tributários concernentes ao ICMS, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em Dívida Ativa.
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07/2021
DECRETO N° 40.875 / 2021 - SE Homologa a Resolução CTCAE n° 017/2021, que prorroga o prazo de duração de medidas restritivas de combate à COVID-19, consolidadas pela Resolução CTCAE n° 016/2021, nos termos do Decreto n° 40.615/2020.
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08/2021
DECRETO N° 40.877 / 2021 - SE Altera o RICMS/SE, quanto à responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido por substituição tributária.
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08/2021
DECRETO N° 40.878 / 2021 - SE Altera o RICMS/SE, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com derivados de farinha de trigo.
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08/2021
DECRETO N° 40.879 / 2021 - SE Altera o RICMS/SE, para prorrogar e alterar os benefícios fiscais concedidos nas operações com insumos agropecuários (isenção e redução na base de cálculo).
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08/2021
DECRETO N° 40.880 / 2021 - SE Altera o RICMS/SE, quanto ao prazo de vigência de diversos benefícios fiscais (isenções e reduções de base de cálculo), e à substituição tributária nas operações com materiais de construção.
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08/2021
DECRETO N° 40.881 / 2021 - SE Altera o RICMS/SE, quanto ao diferimento do pagamento do imposto nas importações dos insumos agropecuários que menciona.
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08/2021
DECRETO N° 40.882 / 2021 - SE Altera o RICMS/SE, quanto à inaplicabilidade do regime da substituição tributária nas operações destinadas a comércio atacadista de bebidas.
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08/2021
DECRETO N° 40.883 / 2021 - SE Homologa a Resolução CTCAE nº 018/2021, que prorroga o prazo de duração de medidas restritivas de combate à COVID-19, consolidadas pela Resolução CTCAE nº 016/2021, nos termos do Decreto nº 40.615/2020.
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08/2021
DECRETO N° 40.884 / 2021 - SE Altera o RICMS/SE, prorrogando o prazo de vigência dos benefícios fiscais concedidos nas operações com milho e dos regimes especiais que menciona.
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08/2021
DECRETO N° 40.895 / 2021 - SE Amplia prazo para parcelamento de débitos do ICMS e de débitos de natureza não tributária decorrente de compensação financeira, previsto no Decreto nº 30.213/2016.
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09/2021
DECRETO N° 40.899 / 2021 - SE Homologa a Resolução CTCAE nº 019/2021, que altera a Resolução CTCAE nº 016/2021, que atualiza, consolida e estabelece medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19).
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09/2021
DECRETO N° 40.901 / 2021 - SE Altera o RICMS/SE, quanto a substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
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09/2021
DECRETO N° 40.902 / 2021 - SE Altera o RICMS/SE, quanto ao tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural.
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09/2021
DECRETO N° 40.903 / 2021 - SE Altera o RICMS/SE, em relação à não incidência na saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, bem como a isenção do ICMS nas operações que especifica.
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09/2021
DECRETO N° 40.907 / 2020 - SE Homologa a Resolução CTCAE n° 020/2021, que altera a Resolução CTCAE nº 016/2021, que atualiza, consolida e estabelece medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), de caráter temporal e específico nos termos do Decreto n° 40.615/2020.
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10/2021
DECRETO N° 40.908 / 2021 - SE Prorroga a vigência das medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19) previstas nas Resoluções vigentes do Comitê Técnico-Científico e de Atividade Especiais (CTCAE).
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10/2021
DECRETO N° 40.910 / 2021 - SE Altera o RICMS/SE, em relação às operações de retorno simbólico de veículos autopropulsados e à substituição tributária nas operações com os produtos alimentícios que especifica.
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11/2021
DECRETO N° 40.911 / 2021 - SE Altera o RICMS/SE, em relação à emissão dos documentos fiscais eletrônicos (CT-e, MDF-e, NF-e, NFC-e), à dispensa de NF-e na operação interna e prestação interna de serviço de transporte que menciona, e quanto ao Código Fiscal de Operação e de Prestações (CFOP).
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11/2021
DECRETO N° 40.913 / 2021 - SE Altera o RICMS/SE em relação à Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica (DACE) e aos procedimentos a serem adotados na fiscalização relativa ao serviço de transporte e às mercadorias e bens transportados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
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11/2021
DECRETO N° 40.915 / 2021 - SE Altera o Decreto n° 29.911/2014, que dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista.
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11/2021
DECRETO N° 40.916 / 2021 - SE Altera o RICMS/SE, quanto as operações de saída de couro, pertencente a terceiros, de estabelecimento abatedouro.
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11/2021
DECRETO N° 40.920 / 2021 - SE Homologa a Resolução CTCAE n° 022/2021, que prorroga e altera medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19) contidas nas Resoluções CTCAE n° 016/2021, 019/2021, 020/2021 e 021/2021.
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12/2021
DECRETO N° 40.923 / 2021 - SE Homologa a Resolução CTCAE n° 023/2021, que autoriza o funcionamento das atividades não essenciais, de que trata o Anexo Único da Resolução CTCAE n° 016/2021, na data que menciona.
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12/2021
DECRETO N° 40.924 / 2021 - SE Altera o RICMS/SE, quanto ao recolhimento da complementação da alíquota interestadual por empresas optantes pelo Simples Nacional.
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13/2021
DECRETO N° 40.926 / 2021 - SE Homologa a Resolução CTCAE n° 024/2021, que altera a Resolução CTCAE nº 016/2021, que atualiza, consolida e estabelece medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19).
Boletim
13/2021
DECRETO N° 40.937 / 2021 - SE Homologa a Resolução n° 025/2021, que dispõe sobre a prorrogação das medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavirus (COVID19), contidas nas Resoluções vigentes do CTCAE, e altera a Resolução CTCAE n° 016/2021, que estabelece medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID19), de caráter temporal e específico, nos termos do Decreto n° 40.615/2020.
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14/2021
DECRETO N° 40.938 / 2021 - SE Altera o RICMS/SE, quanto ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), em relação ao registro de eventos.
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14/2021
DECRETO N° 40.944 / 2021 - SE Homologa a Resolução CTCAE n° 026/2021, que altera a Resolução CTCAE n° 016/2021, que atualiza, consolida e estabelece medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19).
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14/2021
DECRETO N° 40.949 / 2021 - SE Dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista.
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15/2021
DECRETO N° 40.955 / 2021 - SE Altera o Decreto n° 29.935/2014, que consolida a regulamentação do Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI) e do Fundo de Apoio a Industrialização (FAI).
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15/2021
DECRETO N° 40.968 / 2021 - SE Altera o RICMS/SE, quanto a suspensão do ICMS nas operações que menciona, e ao regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
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16/2021
DECRETO N° 40.969 / 2021 - SE Altera o RICMS/SE, em relação à restituição do imposto nas hipóteses de devolução de mercadoria.
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16/2021
DECRETO N° 40.977 / 2021 - SE Homologa a Resolução n° 27/2021, que prorroga medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), contidas nas Resoluções vigentes do Comitê Técnico- Científico e de Atividades Especiais (CTCAE), e altera a Resolução CTCAE n° 016/2021, que atualiza, consolida e estabelece medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), de caráter temporal e específico nos termos do Decreto n° 40.615/2020.
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16/2021
DECRETO N° 40.978 / 2021 - SE Altera o RICMS/SE, prorrogando o prazo de vigência dos benefícios fiscais concedidos nas operações com milho.
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16/2021
DECRETO N° 40.982 / 2021 - SE Altera o Decreto n° 40.738/2020, que divulga os dias de feriados Nacionais, Estadual e define os pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, para o ano de 2021.
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17/2021
DECRETO N° 40.983 / 2021 - SE Homologa a Resolução CTCAE n° 028/2021, que dispõe sobre a prorrogação das medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavirus (COVID19), contidas nas Resoluções vigentes do CTCAE, e altera a Resolução CTCAE n° 016/2021, que estabelece medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID19), de caráter temporal e específico, nos termos do Decreto n° 40.615/2020.
Boletim
17/2021
DECRETO N° 40.989 / 2021 - SE Homologa a Resolução CTCAE n° 029/2021, que prorroga as medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus contidas nas Resoluções vigentes do Comitê Técnico- Científico e de Atividades Especiais (CTCAE) e altera a Resolução CTCAE n° 016/2021, que estabelece medidas de restrição e enfrentamento ao COVID-19.
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18/2021
DECRETO N° 40.990 / 2021 - SE Altera o RICMS/SE, quanto ao regime da substituição tributária, regulamentando as disposições do Convênio ICMS 142/2018.
Boletim
18/2021
DECRETO N° 40.991 / 2021 - SE Altera o Decreto n° 40.978/2021, que altera o RICMS/SE, prorrogando o prazo de vigência dos benefícios fiscais concedidos nas operações com milho.
Boletim
18/2021
DECRETO N° 40.996 / 2021 - SE Declara estado de calamidade pública em todo o Estado de Sergipe, decorrente de desastre classificado como grupo biológico/epidemia e tipo doenças infecciosas virais (COVID-19).
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18/2021
DECRETO N° 40.997 / 2021 - SE Homologa a Resolução CTCAE n° 030/2021, que prorroga as medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19) contidas nas Resoluções vigentes do Comitê Técnico - Cientifico e de Atividades Especiais (CTCAE), e altera a Resolução CTCAE n° 016/2021, que estabelece medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID19), de caráter temporal e específico, nos termos do Decreto n° 40.615/2020.
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18/2021
DECRETO N° 40.998 / 2021 - SE Amplia prazo para parcelamento de débitos do ICMS e de débitos de natureza não tributária decorrente de compensação financeira, previsto no Decreto n° 30.213/2016.
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18/2021
DECRETO N° 41.003 / 2021 - SE Homologa a Resolução CTCAE n° 031/2021, que prorroga as medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19) contidas nas Resoluções vigentes do Comitê Técnico - Cientifico e de Atividades Especiais (CTCAE), e altera a Resolução CTCAE n° 016/2021, que estabelece medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID19), de caráter temporal e específico, nos termos do Decreto n° 40.615/2020.
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19/2021
DECRETO N° 41.004 / 2021 - SE Altera o Decreto n° 40.691/2020, que autoriza o pagamento à vista ou parcelado dos débitos tributários concernentes ao ICMS, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em Dívida Ativa.
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19/2021
DECRETO N° 41.006 / 2021 - SE Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual, em consonância com a Lei n° 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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19/2021
DECRETO N° 41.009 / 2021 - SE Altera o Decreto n° 40.738/2020, que divulga os dias de feriados Nacionais e Estadual, e define os pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual (Poder Executivo), para o ano de 2021, estabelecendo ponto facultativo no dia 11.10.2021.
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19/2021
DECRETO N° 41.010 / 2021 - SE Homologa a Resolução CTCAE n° 032/2021, que prorroga as medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19) contidas nas Resoluções vigentes do Comitê Técnico - Cientifico e de Atividades Especiais (CTCAE), e altera a Resolução CTCAE n° 016/2021, que estabelece medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID19), de caráter temporal e específico, nos termos do Decreto n° 40.615/2020.
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19/2021
DECRETO N° 41.014 / 2021 - SE Altera o Decreto n° 40.738/2020, que divulga os dias de feriados Nacional, Estadual e define os pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, para o ano de 2021.
Boletim
20/2021
DECRETO N° 41.024 / 2021 - SE Homologa a Resolução CTCAE n° 033/2021, que dispõe sobre a prorrogação das medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19) e altera a Resolução CTCAE n° 016/2021, que atualiza, consolida e estabelece medidas de restrição e enfrentamento ao COVID-19.
Boletim
21/2021
DECRETO N° 41.041 / 2021 - SE Altera o RICMS/SE, quanto à isenção do ICMS concedida nas operações com os produtos que especifica.
Boletim
21/2021
DECRETO N° 41.052 / 2021 - SE Altera o Decreto n° 13.460/1992, que regulamenta a Lei n° 3.294/92, que institui a Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE).
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22/2021
DECRETO N° 41.065 / 2021 - SE Altera o RICMS/SE, para prorrogar e alterar os benefícios fiscais concedidos nas operações com insumos agropecuários (isenção e redução na base de cálculo).
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24/2021
DECRETO N° 41.070 / 2021 - SE Divulga os dias de feriados Nacional, Estadual e define os pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, para o ano de 2022.
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24/2021
Emenda - Estadual
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 054 / 2021 - SE Altera a Constituição Estadual, relativamente a competência do Estado em manter o corpo de bombeiro, e quanto a concessão da aposentadoria do policial civil e policial penal, bem como os ocupantes dos cargos de agente socioeducativo, e a inclusão da polícia penal à segurança pública do Estado.
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05/2021
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2021 - SE Regulamenta os procedimentos administrativos para a celebração de termos de compromisso para cumprimento da obrigação referente à compensação ambiental no âmbito das unidades de conservação do Estado de Sergipe.
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06/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003 / 2021 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de abril de 2021.
Boletim
09/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004 / 2021 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de maio de 2021.
Boletim
11/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 001 / 2021 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para os meses de novembro e dezembro de 2020 e janeiro de 2021.
Boletim
04/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 002 / 2021 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para os meses de fevereiro de 2021 e março de 2021.
Boletim
07/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 005 / 2021 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de junho de 2021.
Boletim
14/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 006 / 2021 - SE Fixa valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito da base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de julho de 2021.
Boletim
16/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 006 / 2021 - SE Fixa valor do ICMS correspondente a um quilograma da farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de agosto de 2021.
Boletim
18/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 008 / 2021 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito da base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês setembro de 2021.
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20/2021
Lei - Estadual
LEI N° 8.823 / 2021 - SE Revoga a Lei n° 8.502/2018, que autoriza o Poder Executivo Estadual a realizar compensação de dívidas reconhecidas do Estado de Sergipe com as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, com débitos tributários, inscritos ou não em dívida ativa estadual, relativos ao ICMS.
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06/2021
LEI N° 8.826 / 2021 - SE Dispõe sobre a remissão do crédito tributário relativo ao imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no exercício de 2021, de veículos de propriedade de bares, restaurantes e similares.
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07/2021
LEI N° 8.831 / 2021 - SE Instituí no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Sergipe, o dia Estadual em Memória dos Cidadãos que faleceram em decorrência da pandemia da COVID-19.
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08/2021
LEI N° 8.839 / 2021 - SE Declara Patrimônio Cultural o Ofício das Casas de Farinha no Estado de Sergipe e dispõe sobre o licenciamento ambiental.
Boletim
09/2021
LEI N° 8.841 / 2021 - SE Dispõe sobre a adoção de procedimentos de prevenção ao contágio e enfrentamento da emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN), decorrente da COVID-19 (novo coronavirus), em agências bancárias, cooperativas de crédito, loterias e estabelecimentos assemelhados.
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09/2021
LEI N° 8.853 / 2021 - SE Altera a Lei n° 3.796/1996, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a responsabilidade por solidariedade e à prestação de informações pelas administradoras de cartões de crédito, ou de débito em conta-corrente, e demais estabelecimentos similares.
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12/2021
LEI N° 8.858 / 2021 - SE Altera a Lei n° 3.140/1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI) e cria o Fundo de Apoio à Industrialização (FAI).
Boletim
12/2021
LEI N° 8.863 / 2021 - SE Altera a Lei n° 7.651/2013, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF), estabelece diretrizes sobre a dívida ativa estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual tributária.
Boletim
13/2021
LEI N° 8.886 / 2021 - SE Altera a Lei n° 3.796/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto às infrações e multas aplicáveis em decorrência de descumprimento das obrigações que cita, bem como em relação aos acréscimos moratórios.
Boletim
16/2021
LEI N° 8.895 / 2021 - SE Altera a Lei n° 3.796/1996, que dispõe sobre o ICMS, em relação a alíquota do ICMS nas operações com as cervejas que especifica.
Boletim
18/2021
LEI N° 8.896 / 2021 - SE Altera a Lei n° 8.762/2020, que autoriza o Estado de Sergipe a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais concedidos ao setor aéreo, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19)
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18/2021
Portaria - Estadual
PORTARIA CONJUNTA EMDAGRO N° 002 / 2021 - SE Estabelece procedimentos para emissão de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) ou de Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) relativas a produtos agrotóxicos, sua rastreabilidade e transporte no âmbito estadual.
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08/2021
PORTARIA N° 087 / 2021 - SE Altera a Portaria nº 650/2020, que estabelece o calendário de pagamento do licenciamento anual e do IPVA para o exercício 2021.
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04/2021
PORTARIA N° 432 / 2021 - SE Estabelece o calendário de pagamento do licenciamento anual e do IPVA para o exercício de 2022.
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24/2021
PORTARIA N° 455 / 2021 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 241/2021, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope, ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidreoletrolíticas (isotônica) e energéticas e água mineral.
Boletim
24/2021
PORTARIA SEFAZ N° 007 / 2021 - SE Disciplina as formas de controle de consumo de óleo diesel com isenção do ICMS, nas embarcações pesqueiras para o ano de 2021, a ser fornecido pelos contribuintes que menciona.
Boletim
03/2021
PORTARIA SEFAZ N° 011 / 2021 - SE Fixa valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de fevereiro de 2021.
Boletim
02/2021
PORTARIA SEFAZ N° 033 / 2021 - SE Altera a Portaria SEFAZ nº 303/2020, que dispõe sobre o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o exercício de 2021.
Boletim
03/2021
PORTARIA SEFAZ N° 039 / 2021 - SE Altera a Portaria SEFAZ nº 194/2020, que dispõe sobre data e documentos fiscais válidos para os sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal Tributária do Estado do Sergipe.
Boletim
03/2021
PORTARIA SEFAZ N° 051 / 2021 - SE Altera Portaria SEFAZ nº 431/2019, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.
Boletim
05/2021
PORTARIA SEFAZ N° 063 / 2021 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 007/2021, que disciplina as formas de controle de consumo de óleo diesel com isenção do ICMS, nas embarcações pesqueiras para o ano de 2021, a ser fornecido pelos contribuintes que menciona.
Boletim
05/2021
PORTARIA SEFAZ N° 064 / 2021 - SE Fixa valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de março de 2021.
Boletim
04/2021
PORTARIA SEFAZ N° 083 / 2021 - SE Autoriza a prorrogação do prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes que especifica.
Boletim
06/2021
PORTARIA SEFAZ N° 091 / 2021 - SE Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de abril de 2021.
Boletim
06/2021
PORTARIA SEFAZ N° 097 / 2021 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 007/2021, que disciplina as formas de controle de consumo de óleo diesel com isenção do ICMS, nas embarcações pesqueiras para o ano de 2021, a ser fornecido pelos contribuintes que menciona.
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07/2021
PORTARIA SEFAZ N° 098 / 2021 - SE Estabelece valor de referência de milho em grão para os contribuintes beneficiários do regime especial de que tratam às alíneas "b" e "g" do inciso XXX do artigo 57 do RICMS/SE.
Boletim
07/2021
PORTARIA SEFAZ N° 099 / 2021 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 571/2001, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos contribuintes alcançados pelo Decreto n° 19.539/2001, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, no tocante ao levantamento de estoque.
Boletim
06/2021
PORTARIA SEFAZ N° 120 / 2021 - SE Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de maio de 2021.
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08/2021
PORTARIA SEFAZ N° 125 / 2021 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 431/2019, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.
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09/2021
PORTARIA SEFAZ N° 152 / 2021 - SE Prorroga, excepcionalmente, o prazo para o pagamento da parcela complementar do ICMS devido pelo fornecimento de energia elétrica.
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09/2021
PORTARIA SEFAZ N° 156 / 2021 - SE Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de junho de 2021.
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10/2021
PORTARIA SEFAZ N° 158 / 2021 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 431/2019, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.
Boletim
10/2021
PORTARIA SEFAZ N° 160 / 2021 - SE Dispõe sobre levantamento do estoque em razão da inclusão das massas alimentícias, que especifica, no regime da substituição tributária.
Boletim
10/2021
PORTARIA SEFAZ N° 161 / 2021 - SE Altera a Portaria SEFAZ nº 356/2020, que cria tabelas nas especificações técnicas da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) e aprova o respectivo Manual de Utilização.
Boletim
10/2021
PORTARIA SEFAZ N° 162 / 2021 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 1.094/2005, que estabelece os valores de pauta fiscal para o cálculo do ICMS dos produtos especificados, em relação ao produto couro de boi.
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10/2021
PORTARIA SEFAZ N° 175 / 2021 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 785/2014, que regulamenta a atribuição da condição de substituto tributário a contribuintes que desenvolvam a atividade econômica principal de comércio atacadista, nos termos do Decreto n° 29.911/2014.
Boletim
12/2021
PORTARIA SEFAZ N° 179 / 2021 - SE Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de julho de 2021.
Boletim
12/2021
PORTARIA SEFAZ N° 195 / 2021 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 431/2019, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado, relativamente às operações com refrigerante, cerveja, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral e tônica.
Boletim
13/2021
PORTARIA SEFAZ N° 214 / 2021 - SE Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de agosto de 2021.
Boletim
14/2021
PORTARIA SEFAZ N° 234 / 2021 - SE Dispõe sobre levantamento do estoque em razão da exclusão dos produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, que especifica, do regime da substituição tributária.
Boletim
16/2021
PORTARIA SEFAZ N° 237 / 2021 - SE Altera a Portaria SEFAZ nº 160/2021, que dispõe sobre levantamento do estoque em razão da inclusão das massas alimentícias, que especifica, no regime da substituição tributária.
Boletim
16/2021
PORTARIA SEFAZ N° 241 / 2021 - SE Estabelece pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope, ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidreoletrolíticas (isotônica) e energéticas e água mineral.
Boletim
16/2021
PORTARIA SEFAZ N° 242 / 2021 - SE Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de setembro de 2021.
Boletim
16/2021
PORTARIA SEFAZ N° 255 / 2021 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 160/2021, que dispõe sobre levantamento do estoque em razão da inclusão das massas alimentícias, que especifica, no regime da substituição tributária.
Boletim
17/2021
PORTARIA SEFAZ N° 281 / 2021 - SE Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de outubro de 2021.
Boletim
18/2021
PORTARIA SEFAZ N° 292 / 2021 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 241/2021, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope, ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidreoletrolíticas (isotônica) e energéticas e água mineral.
Boletim
20/2021
PORTARIA SEFAZ N° 326 / 2021 - SE Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de novembro de 2021.
Boletim
22/2021
PORTARIA SEFAZ N° 424 / 2021 - SE Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de dezembro de 2021.
Boletim
23/2021
Resolução - Estadual
RESOLUÇÃO CTCAE N° 008 / 2021 - SE Altera a Resolução CTCAE nº 007/2020, que estabelece medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), de caráter temporal e específico, no período que especifica.
Boletim
01/2021
RESOLUÇÃO CTCAE N° 009 / 2021 - SE Dispõe sobre o retorno integral da atividade especial da Administração Pública não essencial e altera a Resolução CTCAE n° 007/2020, que estabelece medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), de caráter temporal e específico, no período que especifica.
Boletim
02/2021
RESOLUÇÃO CTCAE N° 010 / 2021 - SE Dispõe sobre a suspensão do ponto facultativo referente ao carnaval e sobre medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19).
Boletim
03/2021
RESOLUÇÃO CTCAE N° 011 / 2021 - SE Determina a restrição de atividades não essenciais e especiais, na forma que especifica.
Boletim
05/2021
RESOLUÇÃO CTCAE N° 012 / 2021 - SE Determina a restrição parcial, até 21.03.2021, das atividades que especifica, em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus (COVID-19).
Boletim
05/2021
RESOLUÇÃO CTCAE N° 013 / 2021 - SE Dispõe sobre medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID19), de caráter temporal e específico, nos termos do Decreto n° 40.615/2020.
Boletim
06/2021
RESOLUÇÃO CTCAE N° 014 / 2021 - SE Prorroga as medidas restritivas instituídas pelas Resoluções CTCAE n° 011/2021 e 012/2021, que determinam a restrição das atividades que especificam, e pela Resolução CTCAE n° 013/2021, que estabelece medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus.
Boletim
06/2021
RESOLUÇÃO CTCAE N° 015 / 2021 - SE Estabelece medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID19), de caráter temporal e especifico nos termos do Decreto nº 40.615/2020.
Boletim
07/2021
RESOLUÇÃO CTCAE N° 016 / 2021 - SE Estabelece medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID19), de caráter temporal e especifico nos termos do Decreto nº 40.615/2020.
Boletim
08/2021
RESOLUÇÃO CTCAE N° 017 / 2021 - SE Prorroga o prazo de duração das medidas restritivas de combate à COVID-19, consolidadas pela Resolução CTCAE n° 016/2021, nos termos do Decreto n° 40.615/2020.
Boletim
08/2021
RESOLUÇÃO CTCAE N° 018 / 2021 - SE Prorroga medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19) contida na Resolução vigente do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais (CTCAE) e altera a Resolução CTCAE nº 016/2021, que atualiza, consolida e estabelece medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), de caráter temporal e específico nos termos do Decreto n° 40.615/2020.
Boletim
08/2021
RESOLUÇÃO CTCAE N° 019 / 2021 - SE Altera a Resolução CTCAE nº 016/2021, que atualiza, consolida e estabelece medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), de caráter temporal e especifico nos termos do Decreto nº 40.615/2020.
Boletim
09/2021
RESOLUÇÃO CTCAE N° 020 / 2021 - SE Altera a Resolução CTCAE nº 016/2021, que atualiza, consolida e estabelece medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), de caráter temporal e específico nos termos do Decreto nº 40.615/2020.
Boletim
10/2021
RESOLUÇÃO CTCAE N° 021 / 2021 - SE Prorroga medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19) contidas nas Resoluções vigentes do Comitê Técnico- Científico e de Atividades Especiais (CTCAE) e altera a Resolução CTCAE nº 016/2021, que atualiza, consolida e estabelece medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), de caráter temporal e específico nos termos do Decreto nº 40.615/2020.
Boletim
11/2021
RESOLUÇÃO CTCAE N° 022 / 2021 - SE Prorroga medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19) contidas nas Resoluções vigentes do Comitê Técnico- Científico e de Atividades Especiais (CTCAE) e altera a Resolução CTCAE nº 016/2021, que atualiza, consolida e estabelece medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), de caráter temporal e específico nos termos do Decreto nº 40.615/2020.
Boletim
12/2021
RESOLUÇÃO CTCAE N° 023 / 2021 - SE Autoriza o funcionamento das atividades não essenciais, de que trata o Anexo Único da Resolução CTCAE n° 016/2021, na data que menciona.
Boletim
12/2021
RESOLUÇÃO CTCAE N° 024 / 2021 - SE Prorroga medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19) contidas nas Resoluções vigentes do Comitê Técnico- Científico e de Atividades Especiais (CTCAE) e altera a Resolução CTCAE n° 016/2021, que atualiza, consolida e estabelece medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), de caráter temporal e específico nos termos do Decreto n° 40.615/2020.
Boletim
13/2021
RESOLUÇÃO CTCAE N° 025 / 2021 - SE Prorroga medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19) contidas nas Resoluções vigentes do Comitê Técnico- Científico e de Atividades Especiais (CTCAE) e altera a Resolução CTCAE n° 016/2021, que atualiza, consolida e estabelece medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), de caráter temporal e específico nos termos do Decreto n° 40.615/2020.
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14/2021
RESOLUÇÃO CTCAE N° 026 / 2021 - SE Prorroga medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19) contidas nas Resoluções vigentes do Comitê Técnico- Científico e de Atividades Especiais (CTCAE) e altera a Resolução CTCAE n° 016/2021, que atualiza, consolida e estabelece medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), de caráter temporal e específico nos termos do Decreto n° 40.615/2020.
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14/2021
RESOLUÇÃO CTCAE N° 027 / 2021 - SE Prorroga medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19) contidas nas Resoluções vigentes do Comitê Técnico- Científico e de Atividades Especiais (CTCAE) e altera a Resolução CTCAE n° 016/2021, que atualiza, consolida e estabelece medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), de caráter temporal e específico nos termos do Decreto n° 40.615/2020.
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16/2021
RESOLUÇÃO CTCAE N° 028 / 2021 - SE Prorroga medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19) contidas nas Resoluções vigentes do Comitê Técnico- Científico e de Atividades Especiais (CTCAE) e altera a Resolução CTCAE n° 016/2021, que atualiza, consolida e estabelece medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), de caráter temporal e específico nos termos do Decreto n° 40.615/2020.
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17/2021
RESOLUÇÃO CTCAE N° 029 / 2021 - SE Prorroga medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19) contidas nas Resoluções vigentes do Comitê Técnico- Científico e de Atividades Especiais (CTCAE) e altera a Resolução CTCAE n° 016/2021, que atualiza, consolida e estabelece medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), de caráter temporal e específico nos termos do Decreto n° 40.615/2020.
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18/2021
RESOLUÇÃO CTCAE N° 030 / 2021 - SE Prorroga medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19) contidas nas Resoluções vigentes do Comitê Técnico- Científico e de Atividades Especiais (CTCAE) e altera a Resolução CTCAE n° 016/2021, que atualiza, consolida e estabelece medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), de caráter temporal e específico nos termos do Decreto n° 40.615/2020.
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18/2021
RESOLUÇÃO CTCAE N° 031 / 2021 - SE Prorroga medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19) contidas nas Resoluções vigentes do Comitê Técnico- Científico e de Atividades Especiais (CTCAE) e altera a Resolução CTCAE n° 016/2021, que atualiza, consolida e estabelece medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), de caráter temporal e específico nos termos do Decreto n° 40.615/2020.
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19/2021
RESOLUÇÃO CTCAE N° 032 / 2021 - SE Prorroga medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19) contidas nas Resoluções vigentes do Comitê Técnico- Científico e de Atividades Especiais (CTCAE) e altera a Resolução CTCAE n° 016/2021, que atualiza, consolida e estabelece medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), de caráter temporal e específico nos termos do Decreto n° 40.615/2020.
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19/2021
RESOLUÇÃO CTCAE N° 033 / 2021 - SE Prorroga medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19) contidas nas Resoluções vigentes do Comitê Técnico- Científico e de Atividades Especiais (CTCAE) e altera a Resolução CTCAE n° 016/2021, que atualiza, consolida e estabelece medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), de caráter temporal e específico nos termos do Decreto n° 40.615/2020.
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21/2021
RESOLUÇÃO CTCAE N° 034 / 2021 - SE Prorroga medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19) contidas nas Resoluções vigentes do Comitê Técnico- Científico e de Atividades Especiais (CTCAE) e altera a Resolução CTCAE n° 016/2021, que atualiza, consolida e estabelece medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), de caráter temporal e específico nos termos do Decreto n° 40.615/2020.
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23/2021
RESOLUÇÃO CTCAE N° 035 / 2021 - SE Prorroga medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19) contidas nas Resoluções vigentes do Comitê Técnico- Científico e de Atividades Especiais (CTCAE) e altera a Resolução CTCAE n° 016/2021, que atualiza, consolida e estabelece medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), de caráter temporal e específico nos termos do Decreto n° 40.615/2020.
Boletim
24/2021
Ato - Municipal
Decreto - Municipal
DECRETO N° 6.349 / 2021 - Município de Aracaju Altera o Decreto nº 6.324/2020, que estabelece estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo (COVID-19), de que trata o Decreto nº 6.111/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.
Boletim
01/2021
DECRETO N° 6.370 / 2021 - Município de Aracaju Dispõe sobre medidas de restrição e enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19), e altera dispositivos do Decreto nº 6.324/2020, que estabelece estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo (COVID-19), de que trata o Decreto nº 6.111/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.
Boletim
03/2021
DECRETO N° 6.395 / 2021 - Município de Aracaju Estabelece estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, de que trata o Decreto nº 6.111/2020, que dispõe as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).
Boletim
05/2021
DECRETO N° 6.400 / 2021 - Município de Aracaju Estabelece estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, com fundamento no Decreto nº 6.111/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).
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05/2021
DECRETO N° 6.403 / 2021 - Município de Aracaju Proíbe, em caráter excepcional e transitório, a circulação de pessoas e de veículos, no período que menciona, e disciplina o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
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06/2021
DECRETO N° 6.409 / 2021 - Município de Aracaju Estabelece estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, com fundamento no Decreto n° 6.111/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).
Boletim
06/2021
DECRETO N° 6.417 / 2021 - Município de Aracaju Estabelece estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, com fundamento no Decreto n° 6.111/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19)
Boletim
07/2021
DECRETO N° 6.419 / 2021 - Município de Aracaju Declara estado de calamidade pública, no Município de Aracaju, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).
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07/2021
DECRETO N° 6.422 / 2021 - Município de Aracaju Altera o Decreto nº 6.417/2021, que estabelece estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, com fundamento no Decreto nº 6.111/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).
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07/2021
DECRETO N° 6.425 / 2021 - Município de Aracaju Prorroga os prazos para pagamento dos tributos municipais (IPTU, ISS, inclusive retenção na fonte, e TLF) de alguns dos setores da atividade produtiva que foram mais prejudicadas pelas medidas restritivas decorrentes da pandemia da Covid-19.
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07/2021
DECRETO N° 6.426 / 2021 - Município de Aracaju Dispõe sobre medidas administrativas no âmbito fazendário em face da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Boletim
07/2021
DECRETO N° 6.427 / 2021 - Município de Aracaju Prorroga a data de vencimento dos alvarás de permissão dos serviços de táxi e transporte escolar do Município de Aracaju, por conta da suspensão das atividades em decorrência da COVID-19.
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08/2021
DECRETO N° 6.429 / 2021 - Município de Aracaju Altera o Decreto nº 6.417/2021, que estabelece estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, com fundamento no Decreto nº 6.111/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).
Boletim
08/2021
DECRETO N° 6.437 / 2021 - Município de Aracaju Altera o Decreto nº 6.417/2021, que estabelece estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, com fundamento no Decreto nº 6.111/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).
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08/2021
DECRETO N° 6.441 / 2021 - Município de Aracaju Prorroga os prazos para pagamento dos tributos municipais Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), inclusive retenção na fonte, e Taxa de Localização e Funcionamento (TLF) dos setores relativos às atividades econômicas de transporte escolar e operações turísticas.
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08/2021
DECRETO N° 6.445 / 2021 - Município de Aracaju Estabelece medidas e estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19.
Boletim
08/2021
DECRETO N° 6.458 / 2021 - Município de Aracaju Altera o Decreto n° 6.445/2021, que estabelece medidas e estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19.
Boletim
10/2021
DECRETO N° 6.463 / 2021 - Município de Aracaju Altera o Decreto n° 6.445/2021, que estabelece medidas e estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19.
Boletim
10/2021
DECRETO N° 6.472 / 2021 - Município de Aracaju Altera o Decreto n° 6.445/2021, que estabelece medidas e estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19.
Boletim
10/2021
DECRETO N° 6.477 / 2021 - Município de Aracaju Estabelece medidas e estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, de que trata o Decreto nº 6.111/2020.
Boletim
11/2021
DECRETO N° 6.489 / 2021 - Município de Aracaju Estabelece medidas e estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, de que trata o Decreto nº 6.111/2020.
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12/2021
DECRETO N° 6.493 / 2021 - Município de Aracaju Declara ponto facultativo o expediente do dia 29.06.2021, no âmbito da Administração Pública Municipal.
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12/2021
DECRETO N° 6.495 / 2021 - Município de Aracaju Altera o Decreto n° 6.489/2021, que estabelece medidas e estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, de que trata o Decreto n° 6.111/2020.
Boletim
12/2021
DECRETO N° 6.502 / 2021 - Município de Aracaju Altera o Decreto n° 6.445/2021, que estabelece medidas e estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19.
Boletim
13/2021
DECRETO N° 6.511 / 2021 - Município de Aracaju Estabelece medidas e estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, de que trata o Decreto n° 6.111/2020, e altera os Decretos n° 6.445/2021 e 6.463/2021, que tratam do assunto.
Boletim
14/2021
DECRETO N° 6.519 / 2021 - Município de Aracaju Altera o Decreto n° 6.445/2021, que estabelece medidas e estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19.
Boletim
15/2021
DECRETO N° 6.536 / 2021 - Município de Aracaju Altera os Decretos n° 6.324/2020, 6.445/2021 e 6.463/2021, que estabelecem medidas e estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19.
Boletim
16/2021
DECRETO N° 6.547 / 2021 - Município de Aracaju Estabelece medidas e estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, de que trata o Decreto n° 6.111/2020, e dá providências correlatas.
Boletim
17/2021
DECRETO N° 6.555 / 2021 - Município de Aracaju Estabelece medidas e estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, de que trata o Decreto n° 6.111/2020.
Boletim
18/2021
DECRETO N° 6.573 / 2021 - Município de Aracaju Estabelece medidas e estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, de que trata o Decreto n° 6.111/2020.
Boletim
19/2021
DECRETO N° 6.589 / 2021 - Município de Aracaju Prorroga e altera as medidas e estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19 previstas nos Decretos n° 6.445/2021, 6.555/2021, 6.502/2021 e 6.536/2021.
Boletim
19/2021
DECRETO N° 6.598 / 2021 - Município de Aracaju Transfere o ponto facultativo alusivo ao "Dia do Servidor Público" para o expediente do dia 01.11.2021, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Boletim
20/2021
DECRETO N° 6.607 / 2021 - Município de Aracaju Estabelece medidas e estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, de que trata o Decreto n° 6.111/2020.
Boletim
21/2021
DECRETO N° 6.630 / 2021 - Município de Aracaju Estabelece atualização monetária para tributos, rendas, multas e demais acréscimos legais para exercício de 2022.
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23/2021
Lei - Municipal
Portaria - Municipal
PORTARIA N° 004 / 2021 - Município de Aracaju Estabelece no âmbito da Secretária Municipal da Fazenda, estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pela COVID-19.
Boletim
07/2021
PORTARIA N° 007 / 2021 - Município de Aracaju Dispõe sobre a emissão de Certidão de Incidência parcial do ITBI na incorporação de bens imóveis e direitos reais sobre imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital social, no excesso do valor transmitido.
Boletim
10/2021
PORTARIA N° 012 / 2021 - Município de Aracaju Altera a Lei Complementar n° 092/2009, que determina o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) das empresas prestadoras de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional.
Boletim
23/2021
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