Boletim Estadual SE 
2024
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
ARMAZÉNS GERAIS E DEPÓSITOS FECHADOS Saída de produtos depositados com destino a outro estabelecimento
Boletim
14/2024
CRÉDITO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE ATACADISTA NÃO CONTRIBUINTE Escrituração e ressarcimento
Boletim
22/2024
CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS (LEI N° 9.363/96) Escrituração e ressarcimento
Boletim
10/2024
Matérias ISS - Municipal Aracaju
Matérias ICMS - Estadual
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) Substituição de valores e alteração de tomador de serviço
Boletim
09/2024
DEPÓSITO FECHADO Saída de mercadoria armazenada em depósito fechado com destino a outro estabelecimento
Boletim
14/2024
DEPÓSITO FECHADO Entrega de mercadoria no depósito fechado por conta e ordem do depositante
Boletim
17/2024
INSCRIÇÃO ESTADUAL DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO Contribuinte localizado em outra Unidade da Federação
Boletim
20/2024
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Matérias ICMS - Nacional
Decreto - Estadual
DECRETO N° 542 / 2023 - SE Divulga os dias de feriados Nacional, Estadual e define os pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, para o ano de 2024.
Boletim
01/2024
DECRETO N° 547 / 2023 - SE Altera o Decreto n° 29.684/2014, que regulamenta a Lei n° 7.655/2013, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no Estado de Sergipe.
Boletim
01/2024
DECRETO N° 553 / 2024 - SE Altera o RICMS/SE, quanto à remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
Boletim
01/2024
DECRETO N° 554 / 2024 - SE Altera o RICMS/SE, relativamente ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), a obrigatoriedade ao uso da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), a isenção do ICMS para veículo automotor novo nos casos em que especifica
Boletim
01/2024
DECRETO N° 555 / 2024 - SE Altera o Decreto n° 29.912/2014, que dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a estabelecimento de contribuinte do ICMS que exerce atividade de distribuição centralizada de mercadorias.
Boletim
01/2024
DECRETO N° 557 / 2024 - SE Altera o RICMS/SE, quanto ao regime da substituição tributárias nas operações com mercadorias dos segmentos que indica.
Boletim
02/2024
DECRETO N° 558 / 2024 - SE Altera o RICMS/SE, relativamente ao preenchimento da Escrituração Fiscal Digital (EFD/ICMS-IPI), e aos benefícios fiscais de isenção que especifica.
Boletim
02/2024
DECRETO N° 559 / 2024 - SE Altera o RICMS/SE, em relação aos documentos fiscais eletrônicos.
Boletim
02/2024
DECRETO N° 560 / 2024 - SE Altera o Decreto n° 29.684/2014, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Boletim
02/2024
DECRETO N° 561 / 2024 - SE Altera o Decreto n° 29.994/2015, que aprova o regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), quanto ao processo administrativo fiscal.
Boletim
02/2024
DECRETO N° 562 / 2024 - SE Altera o RICMS/SE, quanto a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações, relação de contribuintes substitutos, sobre o regime da substituição tributária nas operações com telefones celulares e cartões inteligentes, e quanto aos benefícios fiscais que especifica (isenção e redução de base de cálculo).
Boletim
02/2024
DECRETO N° 582 / 2024 - SE - Edição Extra Altera o RICMS/SE, relativamente à parcela do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.
Boletim
03/2024
DECRETO N° 583 / 2024 - SE - Edição Extra Altera o RICMS/SE, quanto aos procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens do ativo imobilizado e com bens, peças e materiais usados ou fornecidos na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, bem como outras disposições que especifica.
Boletim
03/2024
DECRETO N° 584 / 2024 - SE - Edição Extra Dispõe sobre o regime especial de substituição tributária aplicável às operações com autopeças, componentes e acessórios para motocicletas.
Boletim
03/2024
DECRETO N° 596 / 2024 - SE Regulamenta a Lei n° 9.349/2023, que institui o Programa Rode Bem, e dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), remissão de créditos tributários e anistia de multas.
Boletim
04/2024
DECRETO N° 597 / 2024 - SE Altera o RICMS/SE, prorrogando o prazo de vigência dos benefícios fiscais que especifica.
Boletim
04/2024
DECRETO N° 598 / 2024 - SE Altera o Decreto n° 29.994/2015, que aprova o regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), quanto ao valor limite para aplicação da isenção devido nas doações sucessivas realizadas no exercício financeiro.
Boletim
04/2024
DECRETO N° 627 / 2024 - SE Altera o RICMS/SE, para conceder crédito presumido nas saídas internas de óleo diesel.
Boletim
06/2024
DECRETO N° 639 / 2024 - SE Regulamenta os procedimentos para a compensação de débitos de natureza tributaria ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, com precatórios vencidos do Estado de Sergipe e suas entidades submetidas ao regime especial de pagamento de precatórios.
Boletim
07/2024
DECRETO N° 643 / 2024 - SE Altera o RICMS/SE, relativamente a suspensão do ICMS nas remessas internas, interestaduais e para o exterior de mercadorias destinadas a conserto, reparo ou industrialização.
Boletim
07/2024
DECRETO N° 644 / 2024 - SE Altera o Decreto n° 30.213/2016, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS e de débitos de natureza não tributária decorrentes de compensação financeira.
Boletim
07/2024
DECRETO N° 645 / 2024 - SE Altera o RICMS/SE, em relação ao regime de substituição tributária aplicado nas operações com medicamentos.
Boletim
07/2024
DECRETO N° 685 / 2024 - SE Dispensa a emissão de documento fiscal nas operações e prestações de serviço de transporte relativas às remessas de mercadorias doadas para assistência às vitimas de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.
Boletim
09/2024
DECRETO N° 691 / 2024 - SE Altera o Decreto n° 542/2023, que divulga os dias de feriados Nacional, Estadual e define os pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, para o ano de 2024.
Boletim
10/2024
DECRETO N° 693 / 2024 - SE Altera o Decreto n° 29.803/2014, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), a dívida ativa estadual, bem como a consulta à legislação estadual tributária ou não tributária, dívida ativa estadual, bem como a consulta legislativa estadual tributária.
Boletim
10/2024
DECRETO N° 716 / 2024 - SE Altera o RICMS/SE, principalmente quanto à informação do Registro 1601 na Escrituração Fiscal Digital (EFD) e ao crédito presumido relacionado à importação de trigo em grão.
Boletim
11/2024
DECRETO N° 717 / 2024 - SE Altera o RICMS/SE, quanto ao regime da antecipação tributária nas operações com carne e materiais de construção.
Boletim
11/2024
DECRETO N° 718 / 2024 - SE Altera o RICMS/SE, quanto aos documentos fiscais que especifica.
Boletim
11/2024
DECRETO N° 719 / 2024 - SE Altera o RICMS/SE, relativamente ao cancelamento do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), a emissão da Nota Fiscal Fácil (NFF), e para prorrogar o início da obrigatória a utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 4.
Boletim
11/2024
DECRETO N° 720 / 2024 - SE Altera o RICMS/SE, em relação ao Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS) e ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).
Boletim
11/2024
DECRETO N° 721 / 2024 - SE Altera o RICMS/SE, quanto às informações relativas às operações interestaduais com combustíveis.
Boletim
11/2024
DECRETO N° 731 / 2024 - SE - Edição Extra Altera o RICMS/SE, para conceder diferimento do imposto nas operações internas com castanha-de-caju in natura e amendoim, em estado natural.
Boletim
13/2024
DECRETO N° 732 / 2024 - SE Altera o Decreto n° 596/2024, que regulamenta a Lei n° 9.349/2023, que institui o Programa Rode Bem, e dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), remissão de créditos tributários e anistia de multas.
Boletim
13/2024
DECRETO N° 737 / 2024 - SE Altera o Decreto n° 29.803/2014, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), a dívida ativa estadual, bem como a consulta à legislação estadual tributária ou não tributária, dívida ativa estadual, bem como a consulta legislativa estadual tributária.
Boletim
14/2024
DECRETO N° 740 / 2024 - SE Altera o RICMS/SE, em relação à concessão de regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas.
Boletim
14/2024
DECRETO N° 755 / 2024 - SE Altera o RICMS/SE, quanto aos Contribuintes Substitutos nas Operações Interestaduais e a Base de Cálculo da Substituição Tributária, na forma que especifica.
Boletim
15/2024
DECRETO N° 756 / 2024 - SE Altera o RICMS/SE, principalmente quanto ao regime da antecipação tributária nas operações com carne e o registro 1601 da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Boletim
15/2024
DECRETO N° 770 / 2024 - SE Altera o RICMS/SE, quanto à emissão de documentos fiscais.
Boletim
16/2024
DECRETO N° 771 / 2024 - SE Altera o RICMS/SE, em relação aos procedimentos relativos às operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, e à Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e).
Boletim
16/2024
DECRETO N° 773 / 2024 - SE Altera o RICMS/SE, principalmente para conceder crédito presumido na saída interestadual de ave viva e ovo, promovida por estabelecimento produtor.
Boletim
16/2024
DECRETO N° 783 / 2024 - SE Altera o RICMS/SE, quanto a fiscalização, na forma que especifica.
Boletim
17/2024
DECRETO N° 784 / 2024 - SE Altera o RICMS/SE, relativamente ao procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), no ato da entrega, quando não permitida a emissão de NF-e complementar ou Carta de Correção Eletrônica (CC-e).
Boletim
17/2024
DECRETO N° 803 / 2024 - SE Altera o Decreto n° 28.022/2011, que regulamenta a Lei n° 7.00/2010, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe, quanto ao sistema de sorteio de prêmios.
Boletim
19/2024
DECRETO N° 804 / 2024 - SE Transfere ponto facultativo do dia 28.10.2024 para o dia 01.11.2024, e altera o Decreto n° 542/2023, que divulga os dias de feriados Nacional, Estadual e define os pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, para o ano de 2024.
Boletim
19/2024
DECRETO N° 819 / 2024 - SE Altera o RICMS/SE, relativamente a procedimentos referentes à devolução simbólica de mercadoria não entregue ao destinatário originário e à operação de saída posterior a destinatário diverso.
Boletim
20/2024
DECRETO N° 820 / 2024 - SE Altera o Decreto n° 29.935/2014, que dispõe sobre a consolidação do Decreto n° 22.230/2003, que dispõe sobre a regulamentação da Lei n° 3.140/1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI) e do Fundo de Apoio a Industrialização (FAI).
Boletim
20/2024
DECRETO N° 821 / 2024 - SE Altera o RICMS/SE, relativamente à não ocorrência do fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, e às infrações e multas aplicáveis ao contribuinte.
Boletim
20/2024
DECRETO N° 862 / 2024 - SE Altera o Decreto n° 30.213/2016, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS e de débitos de natureza não tributária decorrente de compensação financeira.
Boletim
22/2024
DECRETO N° 865 / 2024 - SE Altera o Decreto n° 28.022/2011, que regulamenta a Lei n° 7.000/2010, a qual dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe.
Boletim
22/2024
DECRETO N° 866 / 2024 - SE Altera o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCMD), quanto à isenção do imposto.
Boletim
22/2024
DECRETO N° 868 / 2024 - SE Altera o Decreto n° 29.935/2014, que consolida a regulamentação do Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI) e do Fundo de Apoio a Industrialização (FAI).
Boletim
22/2024
DECRETO N° 869 / 2024 - SE Altera o RICMS/SE, quanto aos procedimentos a serem observados no desembaraço aduaneiro de combustíveis derivados de petróleo, e o cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado, nas hipóteses que especifica.
Boletim
22/2024
DECRETO N° 870 / 2024 - SE Altera o RICMS/SE, para conceder diferimento na importação de gás natural liquefeito (GNV) nas hipóteses que especifica.
Boletim
22/2024
DECRETO N° 871 / 2024 - SE Altera o RICMS/SE, para conceder isenção do ICMS nas operações, internas, com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores, nos termos que especifica, quanto a obrigatoriedade, solicitação, cancelamento, inaptidão referente a inscrição estadual.
Boletim
22/2024
DECRETO N° 872 / 2024 - SE Altera o RICMS/SE, relativamente ao regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis.
Boletim
22/2024
DECRETO N° 873 / 2024 - SE Altera o RICMS/SE, relativamente ao regime especial aplicado nas remessas internas e interestaduais de órteses, próteses e materiais especiais (OPME) para hospitais ou clínicas.
Boletim
22/2024
DECRETO N° 874 / 2024 - SE Altera o RICMS/SE, em relação à isenção concedida nas operações realizadas com fármacos e medicamentos destinados a órgãos públicos.
Boletim
22/2024
DECRETO N° 875 / 2024 - SE Altera o RICMS/SE, quanto ao regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade principal a fabricação de produtos de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.
Boletim
22/2024
DECRETO N° 876 / 2024 - SE Altera o RICMS/SE, quanto à transferência de crédito nas remessas interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
Boletim
22/2024
DECRETO N° 892 / 2024 - SE Altera o Decreto n° 29.911/2014, que dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista, quanto às vedações ao benefício.
Boletim
23/2024
DECRETO N° 893 / 2024 - SE Altera o RICMS/SE, principalmente, quanto ao benefício de isenção e a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações que especifica.
Boletim
23/2024
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEFAZ/PGE N° 001 / 2024 - SE Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE) e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), os requisitos formais, a documentação necessária e os procedimentos a serem observados para a utilização de créditos líquidos e certos decorrentes de decisões transitadas em julgado para quitação de débitos inscritos em dívida ativa.
Boletim
13/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 001 / 2024 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de dezembro de 2023.
Boletim
02/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 002 / 2024 - SE Altera a Instrução Normativa SEFAZ n° 017/2023, que estabelece normas de cobrança do ICMS nos postos fiscais de fronteira do Estado de Sergipe nas situações que específica.
Boletim
04/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 003 / 2024 - SE Dispõe sobre a prorrogação do Termo de Acordo referente ao benefício fiscal de crédito presumido do ICMS, concedido nas saídas com milho, realizadas por produtores com destino a atacadistas de grãos, enquadrados na Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) 4623-1/08, 4632-0/01, 4632-0/03 e 4623-1/99, com prazo de vigência até 30.06.2024.
Boletim
06/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 004 / 2024 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de fevereiro de 2024.
Boletim
06/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 005 / 2024 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de janeiro de 2024.
Boletim
07/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 006 / 2024 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de março de 2024.
Boletim
07/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 007 / 2024 - SE Altera a Instrução Normativa SEFAZ n° 017/2023, que estabelece normas de cobrança do ICMS nos postos fiscais de fronteira do Estado de Sergipe nas situações que especifica.
Boletim
08/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 008 / 2024 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de calculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de abril de 2024.
Boletim
10/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 009 / 2024 - SE Estabelece procedimentos para registro, acompanhamento e liberação de mercadorias nas operações de importações.
Boletim
11/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 010 / 2024 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de calculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de maio de 2024.
Boletim
14/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 011 / 2024 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de junho de 2024.
Boletim
14/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 012 / 2024 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de julho de 2024.
Boletim
16/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 013 / 2024 - SE Altera a Instrução Normativa SEFAZ n° 013/2024, que estabelece procedimentos para registro, acompanhamento e liberação de mercadorias nas operações de importações.
Boletim
17/2024
Lei - Estadual
LEI N° 9.357 / 2023 - SE Altera a Lei n° 7.651/2013, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF), inclusive o gerado por meio eletrônico, estabelece diretrizes sobre a dívida ativa estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual tributária, visando a solução do litígio.
Boletim
01/2024
LEI N° 9.468 / 2024 - SE Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixar placas ou cartazes informativos acerca da data de validade de produtos perecíveis, nas condições que especifica.
Boletim
10/2024
LEI N° 9.478 / 2024 - SE Dispõe sobre a não exigência de acréscimo moratório de relativo ao ICMS, decorrente da complementação da diferença de alíquotas, referente as operações com combustíveis no período de 20.03.2023 a 31.03.2023.
Boletim
13/2024
LEI N° 9.479 / 2024 - SE Altera a Lei n° 3.796/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto às penalidades aplicáveis nas hipóteses de infração que especifica, bem como a ausência do fato gerador nas operações de transferência de mercadorias.
Boletim
13/2024
LEI N° 9.492 / 2024 - SE Torna obrigatória a afixação de Calendário de Vacinas em estabelecimentos e órgãos públicos do Estado de Sergipe.
Boletim
14/2024
LEI N° 9.494 / 2024 - SE Altera a Lei n° 3.140/1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI), e cria o Fundo de Apoio à Industrialização (FAI), quanto ao apoio fiscal.
Boletim
14/2024
LEI N° 9.496 / 2024 - SE Estabelece medidas de indução e incentivos ao desenvolvimento do sistema estadual, tecnologia e inovação de Sergipe.
Boletim
14/2024
LEI N° 9.500 / 2024 - SE Altera a Lei n° 7.724/2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), quanto à isenção do imposto.
Boletim
14/2024
LEI N° 9.515 / 2024 - SE Altera as Leis n° 9.349/2023, que institui o Programa Rode Bem, e n° 7.655/2013, que estabelece nova disciplina para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no Estado de Sergipe.
Boletim
15/2024
LEI N° 9.517 / 2024 - SE Altera a Lei n° 7.655/2013, que estabelece nova disciplina para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no Estado de Sergipe, quanto a isenção do imposto.
Boletim
15/2024
LEI N° 9.554 / 2024 - SE Altera a Lei n° 3.796/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto ao prazo de recolhimento do imposto e a autodenúncia.
Boletim
21/2024
LEI N° 9.555 / 2024 - SE Altera a Lei n° 7.795/2014, que institui procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), para cumprimento do Programa Estadual de Reestruturação da Cobrança do Crédito Fiscal.
Boletim
21/2024
LEI N° 9.576 / 2024 - SE Institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária do Estado de Sergipe.
Boletim
24/2024
Portaria - Estadual
PORTARIA PGE N° 2.180 / 2024 - SE Regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia e carta fiança para execução fiscal de débitos inscritos em dívida ativa do Estado de Sergipe, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE).
Boletim
10/2024
PORTARIA SEFAZ N° 006 / 2024 - SE Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de fevereiro de 2024.
Boletim
01/2024
PORTARIA SEFAZ N° 008 / 2024 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 573/2023, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidreletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
01/2024
PORTARIA SEFAZ N° 058 / 2024 - SE Prorroga o prazo de entrega do arquivo Digital da Escrituração Fiscal Eletrônica (EFD ICMS/IPI) referente a competência do mês de janeiro de 2024.
Boletim
04/2024
PORTARIA SEFAZ N° 059 / 2024 - SE Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de março de 2024.
Boletim
04/2024
PORTARIA SEFAZ N° 081 / 2024 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 573/2023, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidreletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
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05/2024
PORTARIA SEFAZ N° 086 / 2024 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 432/2019, que disciplina a utilização do crédito fiscal acumulado de que trata o RICMS/SE, quanto às hipóteses que dependem de celebração de regime especial de tributação.
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06/2024
PORTARIA SEFAZ N° 093 / 2024 - SE Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de abril de 2024.
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06/2024
PORTARIA SEFAZ N° 105 / 2024 - SE Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviços de transportes publico de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras de óleo diesel com crédito presumido de ICMS.
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07/2024
PORTARIA SEFAZ N° 106 / 2024 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 356/2020, que cria tabelas nas especificações técnicas da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) e aprova o respectivo Manual de Utilização.
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07/2024
PORTARIA SEFAZ N° 111 / 2024 - SE Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de maio de 2024.
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08/2024
PORTARIA SEFAZ N° 113 / 2024 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 105/2024, que disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviços de transportes público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras de óleo diesel com crédito presumido de ICMS.
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08/2024
PORTARIA SEFAZ N° 117 / 2024 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 644/2023, que disciplina as formas de controle de consumo de óleo diesel com crédito presumido de ICMS, nas embarcações pesqueiras para o ano de 2024, a ser fornecido pelos contribuintes que menciona.
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08/2024
PORTARIA SEFAZ N° 118 / 2024 - SE Esta portaria altera a Portaria SEFAZ n° 573/2023,que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidreletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
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08/2024
PORTARIA SEFAZ N° 122 / 2024 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 600/2023, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS.
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08/2024
PORTARIA SEFAZ N° 123 / 2024 - SE Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviços de transportes publico de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras de óleo diesel com crédito presumido de ICMS.
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08/2024
PORTARIA SEFAZ N° 124 / 2024 - SE Fixa o valor do ICMS nas operações com gado bovino destinadas ao abate em frigoríficos localizados no Estado de Pernambuco.
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10/2024
PORTARIA SEFAZ N° 137 / 2024 - SE Prorroga, excepcionalmente, o prazo de pagamento do ICMS, bem como de entrega do arquivo digital da Escrituração Fiscal Eletrônica (EFD ICMS/IPI), referente às competências que indica.
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10/2024
PORTARIA SEFAZ N° 143 / 2024 - SE Revoga a Portaria SEFAZ n° 124/2024, que fixa o valor do ICMS nas operações com gado bovino destinadas ao abate em frigoríficos localizados no Estado de Pernambuco.
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10/2024
PORTARIA SEFAZ N° 148 / 2024 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 168/2020, que estabelece condições para aproveitamento do benefício do programa Sergipano de desenvolvimento industrial (PSDI) para estabelecimento moageiro de trigo em grão alcançado pelo regime de substituição tributária nos termos dos artigos 708 a 720-B do RICMS/SE.
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09/2024
PORTARIA SEFAZ N° 149 / 2024 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 573/2023, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidreletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
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10/2024
PORTARIA SEFAZ N° 152 / 2024 - SE Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de junho de 2024.
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10/2024
PORTARIA SEFAZ N° 154 / 2024 - SE Prorroga o prazo da concessão de regime especial de tributação pelo atacadista, para fins de recolhimento da substituição tributária, nos termos da Portaria SEFAZ n° 785/2014.
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13/2024
PORTARIA SEFAZ N° 162 / 2024 - SE Altera, de forma excepcional, os prazos para o pagamento da substituição tributária e a entrega da EFD dos contribuintes localizados no Rio Grande do Sul.
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14/2024
PORTARIA SEFAZ N° 165 / 2024 - SE - Edição Extra Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviços de transportes publico de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras de óleo diesel com crédito presumido de ICMS.
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10/2024
PORTARIA SEFAZ N° 166 / 2024 - SE Estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidreletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
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11/2024
PORTARIA SEFAZ N° 168 / 2024 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 137/2024, que prorroga, excepcionalmente, o prazo de pagamento do ICMS, bem como de entrega do arquivo digital da Escrituração Fiscal Eletrônica (EFD ICMS/IPI), referente às competências que indica.
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11/2024
PORTARIA SEFAZ N° 172 / 2024 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 166/2024, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
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11/2024
PORTARIA SEFAZ N° 174 / 2024 - SE Institui o documento denominado “Mapa de Ressarcimento/restituição da Substituição Tributária - Combustíveis”, e respectivo Manual de Preenchimento, que deve ser utilizado pelos contribuintes para cálculo do ICMS a ser ressarcido/restituído, nas hipóteses que
especifica.
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12/2024
PORTARIA SEFAZ N° 178 / 2024 - SE Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de julho de 2024.
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12/2024
PORTARIA SEFAZ N° 183 / 2024 - SE Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviços de transportes publico de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras de óleo diesel com crédito presumido de ICMS.
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13/2024
PORTARIA SEFAZ N° 190 / 2024 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 166/2024, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
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14/2024
PORTARIA SEFAZ N° 198 / 2024 - SE Dispõe sobre o levantamento de estoque de carnes e demais produtos comestíveis frescos, refriados, congelados, salgados, em salmoura, resultante do abate de aves, pelo contribuinte atacadista que possui o regime especial previsto nos Decretos n° 29.911/2014 e 40.949/2021.
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14/2024
PORTARIA SEFAZ N° 203 / 2024 - SE Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de agosto de 2024.
Boletim
14/2024
PORTARIA SEFAZ N° 209 / 2024 - SE Altera a Portaria SEFAZ nº 264/2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral, ou potável.
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14/2024
PORTARIA SEFAZ N° 217 / 2024 - SE Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviços de transportes publico de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras de óleo diesel com crédito presumido de ICMS durante o mês de agosto de 2024.
Boletim
14/2024
PORTARIA SEFAZ N° 219 / 2024 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 166/2024, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
15/2024
PORTARIA SEFAZ N° 238 / 2024 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 264/2023, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável.
Boletim
15/2024
PORTARIA SEFAZ N° 245 / 2024 - SE Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de setembro de 2024.
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16/2024
PORTARIA SEFAZ N° 247 / 2024 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 198/2024, que dispõe sobre o levantamento de estoque de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, resultante do abate de aves, pelo contribuinte atacadista que possui o regime especial previsto nos Decretos n° 29.911/2014 e 40.949/2021.
Boletim
16/2024
PORTARIA SEFAZ N° 258 / 2024 - SE Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviços de transportes publico de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras de óleo diesel com crédito presumido de ICMS durante o mês de setembro de 2024.
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17/2024
PORTARIA SEFAZ N° 273 / 2024 - SE Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de outubro de 2024.
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18/2024
PORTARIA SEFAZ N° 275 / 2024 - SE Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviços de transportes publico de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras de óleo diesel com crédito presumido de ICMS durante o mês de outubro de 2024.
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18/2024
PORTARIA SEFAZ N° 284 / 2024 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 166/2024, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
19/2024
PORTARIA SEFAZ N° 298 / 2024 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 166/2024, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
20/2024
PORTARIA SEFAZ N° 309 / 2024 - SE Fixa valor da unidade fiscal padrão do Estado para o mês de novembro de 2024.
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20/2024
PORTARIA SEFAZ N° 310 / 2024 - SE Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviços de transportes publico de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras de óleo diesel com crédito presumido de ICMS durante o mês de novembro de 2024.
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20/2024
PORTARIA SEFAZ N° 313 / 2024 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 166/2024, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
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21/2024
PORTARIA SEFAZ N° 321 / 2024 - SE Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de dezembro de 2024.
Boletim
22/2024
PORTARIA SEFAZ N° 322 / 2024 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 166/2024, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
22/2024
PORTARIA SEFAZ N° 326 / 2024 - SE - Edição Extra Dispõe sobre o calendário de Pagamento e Licenciamento e a Tabela de Valores do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2025.
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23/2024
PORTARIA SEFAZ N° 328 / 2024 - SE Estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidreletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
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22/2024
PORTARIA SEFAZ N° 349 / 2024 - SE - Edição Extra Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviços de transportes publico de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras de óleo diesel com crédito presumido de ICMS durante o mês de dezembro de 2024.
Boletim
23/2024
PORTARIA SEFAZ N° 351 / 2024 - SE Torna sem efeito a Portaria SEFAZ n° 326/2024, que dispõe sobre o Calendário de Pagamento/Licenciamento e a Tabela de Valores do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2025.
Boletim
23/2024
PORTARIA SEFAZ N° 352 / 2024 - SE - Edição Extra Torna sem efeito a Portaria SEFAZ n° 349/2024, que disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviços de transportes publico de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras de óleo diesel com crédito presumido de ICMS durante o mês de dezembro de 2024.
Boletim
23/2024
PORTARIA SEFAZ N° 353 / 2024 - SE - Edição Extra Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviços de transportes publico de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras de óleo diesel com crédito presumido de ICMS durante o mês de dezembro de 2024.
Boletim
23/2024
PORTARIA SEFAZ N° 354 / 2024 - SE Dispõe sobre o Calendário de pagamento e licenciamento e a tabela de valores do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2025.
Boletim
23/2024
PORTARIA SEFAZ N° 361 / 2024 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 198/2024, que dispõe sobre o levantamento de estoque de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, resultante do abate de aves, pelo contribuinte atacadista que possui o regime especial previsto nos Decretos n° 29.911/2014 e 40.949/2021.
Boletim
24/2024
PORTARIA SEFAZ N° 362 / 2024 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 328/2024, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidreletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
24/2024
PORTARIA SEFAZ N° 364 / 2024 - SE Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de janeiro de 2025.
Boletim
24/2024
PORTARIA SEFAZ N° 377 / 2024 - SE Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviços de transportes publico de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras de óleo diesel com crédito presumido de ICMS durante o mês de janeiro de 2025.
Boletim
24/2024
Ato - Municipal
Decreto - Municipal
DECRETO Ν° 7.805 / 2024 - Município de Aracaju Regulamenta a Lei nº 4.930/2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de guia de turismo.
Boletim
18/2024
DECRETO Ν° 7.899 / 2024 - Município de Aracaju Estabelece atualização monetária para tributos, rendas, multas e demais acréscimos legais para o exercício de 2025.
Boletim
22/2024
DECRETO Ν° 7.918 / 2024 - Município de Aracaju Altera o Decreto n° 7.180/2023, que regulamenta a Lei Complementar n° 192/2023, a qual dispõe sobre transação de créditos tributários e não tributários do Município de Aracaju, nas hipóteses que especifica.
Boletim
23/2024
DECRETO Ν° 7.920 / 2024 - Município de Aracaju Altera o Decreto n° 3.393/2011, que regulamenta a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) e outras obrigações acessórias, quanto ao Cadastro Eletrônico de Contribuintes (CeC).
Boletim
23/2024
DECRETO N° 7.488 / 2024 - Município de Aracaju Declara ponto facultativo os expedientes dos dias 12.02.2024 a 14.02.2024, no âmbito da Administração Pública Municipal que menciona, em razão aos festejos alusivos ao Carnaval.
Boletim
03/2024
DECRETO N° 7.490 / 2024 - Município de Aracaju Dispõe sobre o prazo de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) retido pelos órgãos e entidades da Administração Pública na qualidade de "Tomador de Serviço".
Boletim
03/2024
DECRETO N° 7.492 / 2024 - Município de Aracaju Altera o Decreto n° 3.393/2011, que regulamenta a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) e outras obrigações acessórias, quanto à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF).
Boletim
03/2024
DECRETO N° 7.493 / 2024 - Município de Aracaju Altera o Decreto n° 6.776/2022, que dispõe sobre a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) no Município de Aracaju e regulamenta os procedimentos para o licenciamento da atividade mercantil e a dispensa ou concessão de Alvará de Funcionamento.
Boletim
03/2024
DECRETO N° 7.524 / 2024 - Município de Aracaju Prorroga os prazos para pagamento dos tributos municipais ISS Oficio (autônomo), Taxa de Localização e Funcionamento (TLF) e Taxa de Localização e Funcionamento Horário Especial (TLFHE) relativos a cota única ou primeira parcela.
Boletim
05/2024
DECRETO N° 7.547 / 2024 - Município de Aracaju Decreta ponto facultativo o expediente do dia 28.03.2024, no âmbito da Administração Pública Municipal Poder Executivo.
Boletim
06/2024
DECRETO N° 7.657 / 2024 - Município de Aracaju Declara ponto facultativo o expediente do dia 31.05.2024, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Boletim
10/2024
DECRETO N° 7.849 / 2024 - Município de Aracaju Decreta ponto facultativo o expediente do dia 01.11.2024, no âmbito da Administração Pública Municipal Poder Executivo.
Boletim
19/2024
DECRETO N° 7.907 / 2024 - Município de Aracaju Estabelece calendário e a forma de pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2025.
Boletim
22/2024
DECRETO N° 7.921 / 2024 - Município de Aracaju Dispõe sobre a dispensa da cobrança da taxa de abertura de pessoa jurídica com atividades econômicas enquadradas de baixo risco conforme legislação municipal e dispensa da taxa de alteração cadastral, exceto de atividades e endereço, das pessoas físicas e jurídicas.
Boletim
23/2024
Edital - Municipal
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 002 / 2024 - Município de Aracaju Chamada pública n° 002/20234, objetivando a realização de cadastro para os interessados em concorrer a um espaço público para comercialização de produtos durante a comemoração do aniversário de 169 anos de Aracaju.
Boletim
05/2024
Lei - Municipal
LEI N° 5.860 / 2024 - Município de Aracaju Dispõe sobre a cassação da inscrição municipal de empresas que praticam maus-tratos contra animais.
Boletim
04/2024
LEI N° 5.883 / 2024 - Município de Aracaju Dispõe sobre a proibição do uso ou grampo, metal ou ferro em embalagens de alimentação delivery.
Boletim
04/2024
LEI N° 5.900 / 2024 - Município de Aracaju Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local único, específico e com destaque, os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose do Município de Aracaju.
Boletim
07/2024
LEI N° 5.938 / 2024 - Município de Aracaju Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como de bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping center e demais estabelecimentos comerciais em geral, de disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana do Município de Aracaju.
Boletim
10/2024
LEI N° 5.976 / 2024 - Município de Aracaju Garante atendimento preferencial, bem como acesso prioritário e diferenciado às repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, aos profissionais da contabilidade, no exercício da profissão.
Boletim
12/2024
LEI N° 5.977 / 2024 - Município de Aracaju Institui, no âmbito do Município de Aracaju, a Política Municipal de fomento aos veículos elétricos.
Boletim
12/2024
LEI N° 6.004 / 2024 - Município de Aracaju Concede remissão de débitos aos contribuintes do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nas hipóteses que especifica.
Boletim
14/2024
LEI N° 6.005 / 2024 - Município de Aracaju Altera a Lei n° 4.453/2013, que dispõe sobre a Contribuição de Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COCIP).
Boletim
14/2024
LEI N° 6.022 / 2024 - Município de Aracaju Dispõe sobre a inserção do símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) para identificação de assentos especiais no transporte coletivo público urbano.
Boletim
16/2024
LEI N° 6.025 / 2024 - Município de Aracaju Obriga os estabelecimentos de grande circulação de pessoas a implementarem medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situação de risco ou violência racial.
Boletim
15/2024
LEI N° 6.027 / 2024 - Município de Aracaju Institui a Política Municipal de Fomento à Pesquisa e ao acesso universal a produtos formulados de derivado vegetal à base de Cannabis ssp no âmbito do Município de Aracaju.
Boletim
17/2024
LEI N° 6.028 / 2024 - Município de Aracaju Dispõe sobre a prioridade de atendimento em repartições públicas e entidades financeiras do Município aos advogados no pelo exercício da profissão.
Boletim
16/2024
LEI N° 6.053 / 2024 - Município de Aracaju Torna obrigatório a fixação de comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista nos estabelecimentos de higiene de animais domésticos.
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17/2024
LEI N° 6.056 / 2024 - Município de Aracaju Dispõe sobre a regularização Fundiaria Urbana (Reurb) no Município de Aracaju.
Boletim
17/2024
LEI N° 6.058 / 2024 - Município de Aracaju Cria o Programa Municipal de Agricultura Urbana, no âmbito do Município de Aracaju.
Boletim
17/2024
LEI N° 6.062 / 2024 - Município de Aracaju Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam plantas, afixarem cartazes informativos sobre plantas tóxicas.
Boletim
18/2024
LEI N° 6.072 / 2024 - Município de Aracaju Determina a cassação dos alvarás de funcionamento de casas de diversões, boates, casas de shows, hotéis, motéis, pousadas, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que permitirem a prática ou fizerem apologia, incentivo, mediação ou favorecimento à exploração sexual de crianças e adolescentes ou à pedofilia no Município de Aracaju.
Boletim
18/2024
LEI N° 6.073 / 2024 - Município de Aracaju Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com TEA em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 5 mil pessoas.
Boletim
18/2024
LEI N° 6.074 / 2024 - Município de Aracaju Regulamenta o uso sustentável de madeirano âmbito do Municipio de Aracaju.
Boletim
18/2024
LEI N° 6.077 / 2024 - Município de Aracaju Dispõe sobre normas preventivas ao esquecimento de crianças e animais no interior de veículos.
Boletim
20/2024
LEI N° 6.080 / 2024 - Município de Aracaju Fica estabelecida a prioridade de atendimento às pessoas com Epidermolise Bolhosa (EB) em todos os estabelecimentos públicos e particulares localizados no Município de Aracaju.
Boletim
20/2024
LEI N° 6.093 / 2024 - Município de Aracaju Dispõe sobre entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínios.
Boletim
21/2024
LEI N° 6.094 / 2024 - Município de Aracaju Dispõe sobre a regularização do bronzeamento artificial no âmbito do município de Aracaju.
Boletim
21/2024
Lei Complementar - Municipal
Portaria - Municipal
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