Boletim Estadual SE 
2025
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
ARMAZÉNS GERAIS E DEPÓSITOS FECHADOS Transmissão da propriedade com permanência da mercadoria no armazém
Boletim
02/2025
EQUIPARAÇÃO INDUSTRIAL COMPULSÓRIA Hipóteses de equiparação previstas no artigo 9° do RIPI/2010
Boletim
22/2025
EQUIPARAÇÃO INDUSTRIAL COMPULSÓRIA Hipóteses de equiparação previstas no artigo 10° do RIPI/2010
Boletim
23/2025
TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS E MERCADORIAS Tratamento tributário para empresas do regime normal
Boletim
21/2025
Matérias ISS - Municipal Aracaju
Matérias ICMS - Estadual
FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO POR BARES, RESTAURANTES E SIMILARES Regime especial de tributação
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13/2025
FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FUNPOBREZA) Parte 2 - Prazo, recolhimento e obrigações acessória
Boletim
07/2025
FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FUNPOBREZA) Parte 1 - Disposições gerais, produtos e operações sujeitas à inaplicabilidade
Boletim
06/2025
GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS (GLME) Procedimentos para utilização
Boletim
21/2025
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) Correção quando é vedada a emissão de Nota Fiscal Complementar ou Carta de Correção Eletrônica (CC-e)
Boletim
18/2025
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) Não entrega ao destinatário originário e operação posterior ao destinatário diverso
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19/2025
OPERADOR LOGÍSTICO Procedimentos fiscais. Entrega ao operador logístico e retorno ao depositante
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09/2025
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Decreto - Estadual
DECRETO Ν° 1.122 / 2025 - SE - Edição Extra Altera o RICMS/SE, para conceder benefício fiscal nas operações que especifica com leite "in natura" e equipamentos médico-hospitalares.
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10/2025
DECRETO N° 1.006 / 2025 - SE Altera o RICMS/SE, principalmente em relação à cobrança do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FUNPOBREZA) e ao pagamento antecipado do ICMS nas operações internas com açúcar.
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02/2025
DECRETO N° 1.029 / 2025 - SE Altera o RICMS/SE, principalmente em relação às operações com combustíveis.
Boletim
04/2025
DECRETO N° 1.030 / 2025 - SE Altera o RICMS/SE, quanto aos procedimentos relativos à emissão de documento fiscal nas operações de remessa consignada via e-commerce, e respectiva exportação definitiva.
Boletim
04/2025
DECRETO N° 1.031 / 2025 - SE Altera o RICMS/SE, quanto à emissão da Nota Fiscal de Comunicação Eletrônica (NFCom).
Boletim
04/2025
DECRETO N° 1.032 / 2025 - SE Altera o RICMS/SE, quanto à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), na transferência de créditos da remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
Boletim
04/2025
DECRETO N° 1.033 / 2025 - SE Altera o RICMS/SE, relativamente ao regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis.
Boletim
04/2025
DECRETO N° 1.034 / 2025 - SE Altera o RICMS/SE, quanto a vedação do crédito, a documento fiscal eletrônico, que especifica, a regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas, e aos Contribuintes Substitutos nas Operações Interestaduais e do benefício fiscal de isenção, para operações com medicamento que especifica.
Boletim
04/2025
DECRETO N° 1.035 / 2025 - SE Altera o RICMS/SE, quanto ao regime da substituição tributária e ao benefício de crédito presumido concedido nas operações que especifica.
Boletim
04/2025
DECRETO N° 1.053 / 2025 - SE Altera o RICMS/SE, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes.
Boletim
06/2025
DECRETO N° 1.084 / 2025 - SE Altera o Decreto n° 30.213/2016, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS e de débitos de natureza não tributária decorrente de compensação financeira.
Boletim
07/2025
DECRETO N° 1.090 / 2025 - SE Altera o RICMS/SE, quanto aos procedimentos a serem observados na entrada de bens e mercadorias estrangeiras no país e à isenção do imposto aplicada no recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias submetidas ao regime de exportação temporária, nas condições que especifica.
Boletim
07/2025
DECRETO N° 1.091 / 2025 - SE Altera o RICMS/SE, em relação às operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves e à redução da base de cálculo do ICMS nas importações realizadas por remessas postais ou expressas.
Boletim
07/2025
DECRETO N° 1.092 / 2025 - SE Altera o Decreto n° 29.803/2014, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), a dívida ativa estadual, bem como a consulta à legislação estadual tributária ou não tributária.
Boletim
07/2025
DECRETO N° 1.093 / 2025 - SE Altera o RICMS/SE, relativamente ao pedido de regime especial de tributação, e quanto aos contribuintes substitutos.
Boletim
07/2025
DECRETO N° 1.126 / 2025 - SE Altera o Decreto n° 1.084/2025, que altera o Decreto n° 30.213/2016, o qual dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS e de débitos de natureza não tributária decorrente de compensação financeira.
Boletim
10/2025
DECRETO N° 1.156 / 2025 - SE Altera o RICMS/SE, principalmente, quanto à isenção nas operações realizadas com os fármacos e medicamentos destinados aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal.
Boletim
12/2025
DECRETO N° 1.157 / 2025 - SE - Edição Extra Altera o RICMS/SE, quanto ao ressarcimento do imposto, à emissão de Nota Fiscal nas operações de entrada, às prestações de serviços de telecomunicações, e ao regime especial para emissão de nota fiscal concedido a estabelecimentos cuja atividade principal seja a fabricação de produtos de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.
Boletim
12/2025
DECRETO N° 1.158 / 2025 - SE - Edição Extra Altera o RICMS/SE, relativamente aos medicamentos beneficiados pela isenção de ICMS quando destinados ao tratamento do câncer, e à indicação da alíquota específica nos documentos fiscaisrelativos a operações com nafta não petroquímica.
Boletim
12/2025
DECRETO N° 1.159 / 2025 - SE - Edição Extra Altera o RICMS/SE, principalmente, para conceder isenção para leite em estado natural nos termos que especifica.
Boletim
12/2025
DECRETO N° 1.160 / 2025 - SE Altera o RICMS/SE, quanto ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe (CACESE), e ao credenciamento das empresas de transporte.
Boletim
12/2025
DECRETO N° 1.161 / 2025 - SE Altera o RICMS/SE, principalmente, quanto à isenção aplicada às operações realizadas com medicamentos utilizados no tratamento de câncer, e à isenção aplicada às operações com fármacos e medicamentos destinados aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal.
Boletim
12/2025
DECRETO N° 1.182 / 2025 - SE Altera o RICMS/SE, quanto à emissão dos documentos fiscais que especifica.
Boletim
12/2025
DECRETO N° 1.183 / 2025 - SE Institui o nome “SERGIPERECICLA” para referenciar o Sistema de Logística Reversa e altera o Decreto n° 525/2023, que define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral e institui o Certificado de Crédito de Reciclagem (SERGIPERECICLA) no Estado de Sergipe.
Boletim
12/2025
DECRETO N° 1.191 / 2025 - SE Altera o RICMS/SE, quanto ao crédito presumido aplicado em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações, e à inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações destinadas a comércio atacadista de produtos farmacêuticos.
Boletim
14/2025
DECRETO N° 1.192 / 2025 - SE Altera o RICMS/SE, quanto a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, ao Documento Auxiliar da NFC-e (DANFE-NFC-e), ao Regime Especial da Nota Fácil (NFF), ao Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-E OS), modelo 67, e o Documento Auxiliar do CT-E Outros Serviços, conforme especifica.
Boletim
14/2025
DECRETO N° 1.214 / 2025 - SE Altera os Decretos n° 29.911/2014, que dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista, e 40.949/2021, que dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista.
Boletim
17/2025
DECRETO N° 1.219 / 2025 - SE Altera o RICMS/SE, em relação às operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos.
Boletim
17/2025
DECRETO N° 1.232 / 2025 - SE Altera o RICMS/SE, para implementar as disposições dos Ajustes SINIEF 014, 015, 016, 017 e 019/2025.
Boletim
18/2025
DECRETO N° 1.233 / 2025 - SE Altera o RICMS/SE, em relação aos documentos fiscais eletrônicos que especifica e à isenção do imposto nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
Boletim
18/2025
DECRETO N° 1.250 / 2025 - SE Regulamenta a Lei n° 9.769/2025, que altera a Lei n° 8.763/2020, a qual autoriza o pagamento à vista ou parcelado dos débitos tributários concernentes ao ICMS, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em Dívida Ativa, quanto ao período dos fatos geradores, quantidade de parcelas, e honorários sucumbenciais.
Boletim
19/2025
DECRETO N° 1.257 / 2025 - SE Transfere o ponto facultativo do dia 28.10.2025 para o dia 27.10.2025 e altera o Decreto n° 920/2025, que divulga os dias de feriados Nacional, Estadual e define os pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, para o ano de 2025.
Boletim
20/2025
DECRETO N° 1.277 / 2025 - SE Altera o RICMS/SE, quanto à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a isenção nas operações com medicamentos usados no tratamento de câncer.
Boletim
21/2025
DECRETO N° 1.279 / 2025 - SE Altera o RICMS/SE, relativamente ao regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis.
Boletim
21/2025
DECRETO N° 1.280 / 2025 - Edição Extra Altera o RICMS/SE, quanto a devolução do ICMS cobrado em relação às operações de exportação de combustíveis e quanto aos benefícios de isenção e redução de base de cálculo do ICMS nas operações que especifica.
Boletim
21/2025
DECRETO N° 1.281 / 2025 - SE Altera o RICMS/SE, quanto à Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), a impressão e emissão simultâneas de documentos fiscais por impressor autônomo, e a isenção do ICMS na hipótese que especifica.
Boletim
21/2025
DECRETO N° 1.282 / 2025 - SE Altera o RICMS/SE, quanto ao diferimento do ICMS nas operações com embalagens metálicas, e a inscrição no cadastro de contribuintes.
Boletim
21/2025
DECRETO N° 1.283 / 2025 - SE Altera o RICMS/SE, relativamente a aplicação da redução do ICMS nas saídas das máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e implementos agrícolas, bem como na saída interna de querosene de aviação (QAV), e quanto aos declarantes da Escrituração Fiscal Digital (EFD/ ICMS-IPI).
Boletim
21/2025
DECRETO N° 1.293 / 2025 - SE Regulamenta a Lei n° 9.775/2025, que altera a Lei n° 8.593/2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (RECUPERAR) concedendo redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Boletim
21/2025
DECRETO N° 1.296 / 2025 - SE Regulamenta a Lei n° 9.774/2025, que altera a Lei n° 8.293/2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (RECUPERAR), que dispõe sobre normas fiscais e procedimentos quanto a redução de juros e multas de créditos tributários relativos ao ITCMD.
Boletim
21/2025
DECRETO N° 1.297 / 2025 - SE Altera o Decreto n° 40.486/2019, que regulamenta a Lei n° 8.612/2019, que dispõe sobre a redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS e a remissão parcial do imposto para os contribuintes que desempenham as atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural.
Boletim
21/2025
DECRETO N° 1.300 / 2025 - SE Estabelece o dia 21.11.2025 como ponto facultativo e altera o Decreto n° 920/2025, que divulga os dias de feriados Nacional, Estadual e define os pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, para o ano de 2025.
Boletim
22/2025
DECRETO N° 1.309 / 2025 - SE - Edição Extra Altera o RICMS/SE, principalmente, para prorrogar o prazo de vigência dos benefícios fiscais que especifica.
Boletim
22/2025
DECRETO N° 1.310 / 2025 - SE Altera o RICMS/SE, quanto ao desenquadramento do Simples Nacional e a antecipação tributária com encerramento da fase de tributação, e os Decretos n° 1.182/2025 e n° 1.192/2025, que alteram o RICMS/SE quanto aos documentos fiscais eletrônicos.
Boletim
22/2025
DECRETO N° 1.322 / 2025 - SE Altera o RICMS/SE, relativamente ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao regime especial nas prestações de serviços de transporte realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e o diferimento concedido nas saídas com milho, realizadas por produtores com destino a atacadistas de grãos, nos termos que especifica.
Boletim
24/2025
DECRETO N° 1.326 / 2025 - SE - Edição Extra Altera o Decreto n° 1.250/2025, que regulamenta a Lei n° 9.769/2025, que altera a Lei n° 8.763/2020, a qual autoriza o pagamento à vista ou parcelado dos débitos tributários concernentes ao ICMS, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em Dívida Ativa, quanto ao período dos fatos geradores, quantidade de parcelas, e honorários sucumbenciais.
Boletim
24/2025
DECRETO N° 1.330 / 2025 - SE Altera o RICMS/SE, para prorrogar o período de dispensa do recolhimento da complementação da alíquota interestadual por empresas optantes pelo Simples Nacional e prorroga o prazo de vigência dos benefícios fiscais que especifica.
Boletim
24/2025
DECRETO N° 1.331 / 2025 - SE Altera do RICMS/SE, quanto ao crédito presumido nas saídas internas de óleo diesel, destinados a empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju.
Boletim
24/2025
DECRETO N° 1.333 / 2025 - SE Divulga os dias de feriados nacionais e estaduais e define os pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, para o ano de 2026.
Boletim
24/2025
DECRETO N° 920 / 2025 - SE Divulga os dias de feriados Nacional, Estadual e define os pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, para o ano de 2025.
Boletim
01/2025
DECRETO N° 921 / 2025 - SE Altera o RICMS/SE, principalmente, quanto aos benefícios fiscais de crédito presumido e isenção, nas operações que especifica.
Boletim
01/2025
DECRETO N° 922 / 2025 - SE Altera o Decreto n° 29.684/2014, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 7.655/2013, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no âmbito do Estado de Sergipe.
Boletim
01/2025
DECRETO N° 927 / 2025 - SE Altera o RICMS/SE, relativamente aos documentos fiscais que especifica.
Boletim
02/2025
DECRETO N° 928 / 2025 - SE Altera o RICMS/SE, quanto aos procedimentos aplicáveis à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e à Nota Fiscal Fácil (NFF).
Boletim
02/2025
DECRETO N° 929 / 2025 - SE Altera o RICMS/SE, quanto às operações de transferência, ao diferimento nas operações que especifica, à base de cálculo, alíquota e prazo de recolhimento do ICMS, a infrações e ao benefício de isenção.
Boletim
02/2025
DECRETO N° 930 / 2025 - SE Altera o Decreto n° 29.912/2014, que dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a estabelecimento de contribuinte do ICMS que exerce atividade de distribuição centralizada de mercadorias.
Boletim
02/2025
DECRETO N° 931 / 2025 - SE Altera o Decreto n° 29.994/2015, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), quanto ao recolhimento do imposto.
Boletim
02/2025
DECRETO N° 932 / 2025 - SE Altera o Decreto n° 40.949/2021, que sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista.
Boletim
02/2025
PORTARIA SEFAZ N° 342 / 2025 - SE Revoga a Portaria SEFAZ n° 328/2025, que e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês de dezembro de 2025.
Boletim
23/2025
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 002 / 2025 - SE Altera a Instrução Normativa SEFAZ nº 017/2023, que estabelece normas de cobrança do ICMS nos postos fiscais de fronteira do Estado de Sergipe nas situações que especifica.
Boletim
01/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 003 / 2025 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeitos de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de dezembro de 2024.
Boletim
02/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 005 / 2025 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeitos de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de janeiro de 2025.
Boletim
04/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 006 / 2025 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de fevereiro de 2025.
Boletim
06/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 008 / 2025 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeitos de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de março de 2025.
Boletim
08/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 009 / 2025 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeitos de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de abril de 2025.
Boletim
10/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 010 / 2025 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeitos de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de maio de 2025.
Boletim
12/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 011 / 2025 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeitos de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de junho de 2025.
Boletim
14/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 013 / 2025 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeitos de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de julho de 2025.
Boletim
17/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 014 / 2025 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeitos de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de agosto de 2025.
Boletim
18/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 015 / 2025 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeitos de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de setembro de 2025.
Boletim
20/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 016 / 2025 - SE Divulga, de forma unificada, a legislação do ICMS relativa as operações e prestações com gás natural no Estado de Sergipe.
Boletim
20/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 017 / 2025 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeitos de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de outubro de 2025.
Boletim
21/2025
Lei - Estadual
LEI N° 9.588 / 2025 - SE Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica.
Boletim
01/2025
LEI N° 9.589 / 2025 - SE Dispõe sobre o atendimento preferencial e diferenciado aos profissionais da contabilidade, no âmbito das repartições públicas do Estado de Sergipe.
Boletim
01/2025
LEI N° 9.666 / 2025 - SE Dispõe sobre a não exigência de juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária, na forma que especifica; e altera a Lei n° 8.612/2019, que dispõe sobre normas e procedimentos a serem observados pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS e a remissão parcial deste imposto, para os contribuintes que desempenham as atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural.
Boletim
11/2025
LEI N° 9.677 / 2025 - SE - Edição Extra Altera as Leis n° 8.638/2019, que institui a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD), e n° 7.651/2013, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal - PAF, inclusive o gerado por meio eletrônico, estabelece diretrizes sobre a dívida ativa Estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual tributária, visando a solução do litígio, e institui o Programa “CNH Caminhoneiro”, no âmbito do Poder executivo.
Boletim
12/2025
LEI N° 9.708 / 2025 - SE Altera a Lei n° 7.724/2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), quanto aos acréscimos moratórios.
Boletim
14/2025
LEI N° 9.709 / 2025 - SE Altera a Lei n° 8.638/2019, que institui a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD).
Boletim
14/2025
LEI N° 9.710 / 2025 - SE Dispõe sobre o parcelamento de tributos estaduais, na forma que especifica.
Boletim
14/2025
LEI N° 9.729 / 2025 - SE Proíbe a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifícios de estampido no Estado de Sergipe.
Boletim
16/2025
LEI N° 9.750 / 2025 - SE Dispõe sobre normas de segurança para casas de entretenimento e congêneres no Estado de Sergipe, com foco na restrição do uso de fogos de artificio e outros artefatos pirotécnicos em ambientes fechados.
Boletim
17/2025
LEI N° 9.769 / 2025 - SE Altera a Lei n° 8.763/2020, que autoriza o pagamento à vista ou parcelado dos débitos tributários concernentes ao ICMS, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em Dívida Ativa, quanto ao período dos fatos geradores, quantidade de parcelas, e honorários sucumbenciais.
Boletim
19/2025
LEI N° 9.774 / 2025 - SE Altera a Lei n° 8.293/2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (RECUPERAR), que dispõe sobre normas fiscais e procedimentos quanto a redução de juros e multas de créditos tributários relativos ao ITCMD.
Boletim
20/2025
LEI N° 9.775 / 2025 - SE Altera a Lei n° 8.593/2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (RECUPERAR) concedendo redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
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20/2025
LEI N° 9.792 / 2025 - SE - Edição Extra Altera a Lei n° 9.677/2025, que institui a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD), e n° 7.651/2013, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal - PAF, inclusive o gerado por meio eletrônico, estabelece diretrizes sobre a dívida ativa Estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual tributária, visando a solução do litígio, e institui o Programa “CNH Caminhoneiro”, no âmbito do Poder executivo.
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23/2025
LEI N° 9.851 / 2025 - SE Altera a Lei n° 7.651/2013, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF), estabelece diretrizes sobre a dívida ativa estadual, bem como disciplina a consulta à
legislação estadual tributária.
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24/2025
LEI N° 9.852 / 2025 - SE - Edição Extra Dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pelo Estado de Sergipe, da exploração de recursos minerais e hídricos, inclusive petróleo e gás natural, e também quanto a compensações financeiras, receitas não tributárias, decorrentes da referida exploração.
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24/2025
Portaria - Estadual
PORTARIA CONJUNTA N° 013 / 2025 - SE Estabelece o procedimento para fruição da isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, realizada por clínica ou hospital disposta no item 52 do Anexo Il da Tabela II do RICMS/SE.
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20/2025
PORTARIA SEFAZ N° 002 / 2025 - SE Disciplina as formas de controle de consumo de óleo diesel com crédito presumido de ICMS, nas embarcações pesqueiras para o ano de 2025, a ser fornecido pelos contribuintes que menciona.
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01/2025
PORTARIA SEFAZ N° 004 / 2025 - SE Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de fevereiro de 2025.
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02/2025
PORTARIA SEFAZ N° 0071 / 2025 - SE Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviços de transportes publico de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras de óleo diesel com crédito presumido de ICMS durante o mês de março de 2025.
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04/2025
PORTARIA SEFAZ N° 029 / 2025 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 328/2024, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidreletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
02/2025
PORTARIA SEFAZ N° 030 / 2025 - SE Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviços de transportes publico de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras de óleo diesel com crédito presumido de ICMS durante o mês de fevereiro de 2025.
Boletim
02/2025
PORTARIA SEFAZ N° 053 / 2025 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 328/2024, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidreletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
04/2025
PORTARIA SEFAZ N° 054 / 2025 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 264/2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral, ou potável.
Boletim
04/2025
PORTARIA SEFAZ N° 055 / 2025 - SE Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de março de 2025.
Boletim
04/2025
PORTARIA SEFAZ N° 056 / 2025 - SE Disciplina as regras aplicadas ao sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe.
Boletim
04/2025
PORTARIA SEFAZ N° 057 / 2025 - SE Dispõe sobre a data e documentos fiscais válidos para os sorteios de prêmios n° 36 e n° 37 no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe.
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04/2025
PORTARIA SEFAZ N° 060 / 2025 - SE Dispõe sobre a necessidade de emissão de documento fiscal para o consumidor final pessoa física.
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04/2025
PORTARIA SEFAZ N° 069 / 2025 - SE Prorroga, excepcionalmente, o prazo de pagamento do ICMS cujo fato gerador tenha ocorrido no mês de fevereiro de 2025.
Boletim
04/2025
PORTARIA SEFAZ N° 070 / 2025 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 328/2024, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidreletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
04/2025
PORTARIA SEFAZ N° 074 / 2025 - SE Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de abril de 2025.
Boletim
08/2025
PORTARIA SEFAZ N° 081 / 2025 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 328/2024, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidreletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
06/2025
PORTARIA SEFAZ N° 087 / 2025 - SE Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviços de transportes publico de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras de óleo diesel com crédito presumido de ICMS durante o mês de abril de 2025.
Boletim
07/2025
PORTARIA SEFAZ N° 096 / 2025 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 328/2024, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidreletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
08/2025
PORTARIA SEFAZ N° 101 / 2025 - SE Altera a Portaria n° 390/2016, que dispõe sobre a classificação das Receitas Estaduais, para fins de emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), para inclusão do código específico para o recolhimento do ICMS - Autorregularização.
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07/2025
PORTARIA SEFAZ N° 104 / 2025 - SE Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de maio de 2025.
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08/2025
PORTARIA SEFAZ N° 119 / 2025 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 600/2023, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS.
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09/2025
PORTARIA SEFAZ N° 120 / 2025 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 328/2024, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidreletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
09/2025
PORTARIA SEFAZ N° 130 / 2025 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 328/2024, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidreletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
09/2025
PORTARIA SEFAZ N° 131 / 2025 - SE Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de junho de 2025.
Boletim
09/2025
PORTARIA SEFAZ N° 143 / 2025 - SE Estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
10/2025
PORTARIA SEFAZ N° 147 / 2025 - SE Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviços de transportes publico de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras de óleo diesel com crédito presumido de ICMS durante o mês de junho de 2025.
Boletim
10/2025
PORTARIA SEFAZ N° 158 / 2025 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 057/2025, que dispõe sobre a data e documentos fiscais válidos para os sorteios de prêmios n° 36 e n° 37 no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe.
Boletim
11/2025
PORTARIA SEFAZ N° 166 / 2025 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 264/2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral, ou potável.
Boletim
12/2025
PORTARIA SEFAZ N° 167 / 2025 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 143/2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
12/2025
PORTARIA SEFAZ N° 168 / 2025 - SE Estabelece os procedimentos de adesão a dispensa de juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária, prevista no artigo 1° da Lei n° 9.666/2025.
Boletim
12/2025
PORTARIA SEFAZ N° 171 / 2025 - SE Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de julho de 2025.
Boletim
12/2025
PORTARIA SEFAZ N° 174 / 2025 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 168/2025, que estabelece os procedimentos de adesão a dispensa de juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária, prevista no artigo 1° da Lei n° 9.666/2025, em relação à emissão do documento de arrecadação.
Boletim
12/2025
PORTARIA SEFAZ N° 182 / 2025 - SE Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviços de transportes publico de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras de óleo diesel com crédito presumido de ICMS durante o mês de julho de 2025.
Boletim
13/2025
PORTARIA SEFAZ N° 183 / 2025 - SE Prorroga, excepcionalmente, o prazo da concessão de regime especial de tributação pelo atacadista, para fins de recolhimento da substituição tributária, nos termos da Portaria SEFAZ n° 785/2014.
Boletim
13/2025
PORTARIA SEFAZ N° 184 / 2025 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 143/2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
13/2025
PORTARIA SEFAZ N° 195 / 2025 - SE Prorroga, excepcionalmente, o prazo de pagamento do ICMS cujo fato gerador tenha ocorrido no mês de junho de 2025.
Boletim
13/2025
PORTARIA SEFAZ N° 198 / 2025 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 143/2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
14/2025
PORTARIA SEFAZ N° 199 / 2025 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 264/2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral, ou potável.
Boletim
14/2025
PORTARIA SEFAZ N° 200 / 2025 - SE Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de agosto de 2025.
Boletim
14/2025
PORTARIA SEFAZ N° 204 / 2025 - SE Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviços de transportes publico de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras de óleo diesel com crédito presumido de ICMS durante o mês de agosto de 2025.
Boletim
14/2025
PORTARIA SEFAZ N° 215 / 2025 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 079/2022, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (privatelabel), transferência de recursos, transações eletrônicas do sistema de pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviço e de negócios referente às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física (CPF), ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.
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16/2025
PORTARIA SEFAZ N° 220 / 2025 - SE Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de setembro de 2025.
Boletim
16/2025
PORTARIA SEFAZ N° 224 / 2025 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 143/2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
16/2025
PORTARIA SEFAZ N° 225 / 2025 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 264/2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral, ou potável.
Boletim
16/2025
PORTARIA SEFAZ N° 227 / 2025 - SE Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviços de transportes publico de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras de óleo diesel com crédito presumido de ICMS durante o mês de setembro de 2025.
Boletim
16/2025
PORTARIA SEFAZ N° 244 / 2025 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 143/2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
17/2025
PORTARIA SEFAZ N° 245 / 2025 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 264/2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral, ou potável.
Boletim
18/2025
PORTARIA SEFAZ N° 248 / 2025 - SE Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de outubro de 2025.
Boletim
18/2025
PORTARIA SEFAZ N° 264 / 2025 - SE Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviços de transportes publico de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras de óleo diesel com crédito presumido de ICMS durante o mês de outubro de 2025.
Boletim
18/2025
PORTARIA SEFAZ N° 278 / 2025 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 264/2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral, ou potável.
Boletim
19/2025
PORTARIA SEFAZ N° 279 / 2025 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 600/2023, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS.
Boletim
19/2025
PORTARIA SEFAZ N° 282 / 2025 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 143/2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
19/2025
PORTARIA SEFAZ N° 284 / 2025 - SE Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de novembro de 2025.
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20/2025
PORTARIA SEFAZ N° 293 / 2025 - SE Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês de novembro de 2025.
Boletim
20/2025
PORTARIA SEFAZ N° 296 / 2025 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 143/2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas
Boletim
20/2025
PORTARIA SEFAZ N° 306 / 2025 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 143/2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
21/2025
PORTARIA SEFAZ N° 321 / 2025 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 122/2015, que estabelece os CFOPs que devem ser utilizados para cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF).
Boletim
22/2025
PORTARIA SEFAZ N° 322 / 2025 - SE Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de dezembro de 2025.
Boletim
22/2025
PORTARIA SEFAZ N° 324 / 2025 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 264/2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral, ou potável.
Boletim
22/2025
PORTARIA SEFAZ N° 327 / 2025 - SE Estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
22/2025
PORTARIA SEFAZ N° 328 / 2025 - SE Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês de dezembro de 2025.
Boletim
22/2025
PORTARIA SEFAZ N° 329 / 2025 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 327/2025, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
22/2025
PORTARIA SEFAZ N° 338 / 2025 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 264/2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral, ou potável.
Boletim
23/2025
PORTARIA SEFAZ N° 339 / 2025 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 327/2025, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
23/2025
PORTARIA SEFAZ N° 341 / 2025 - SE Dispõe sobre o Calendário de Pagamento/Licenciamento e a Tabela de Valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2026.
Boletim
23/2025
PORTARIA SEFAZ N° 350 / 2025 - SE Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês de dezembro de 2025.
Boletim
23/2025
PORTARIA SEFAZ N° 352 / 2025 - SE Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de janeiro de 2026.
Boletim
24/2025
PORTARIA SEFAZ N° 355 / 2025 - SE Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês de janeiro de 2026.
Boletim
24/2025
Decreto - Municipal
DECRETΟ Ν° 7.977 / 2025 - Município de Aracaju Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento do pagamento da Cota Única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), relativo ao exercício de 2025, previsto no Anexo II do Decreto n° 7.907/2024, que estabelece o calendário e a forma de pagamento dos tributos municipais para o referido exercício.
Boletim
02/2025
DECRETO Ν° 8.180 / 2025 - Município de Aracaju Declara ponto facultativo o expediente do dia 23.06.2025, no âmbito da Administração Pública Municipal - Poder Executivo.
Boletim
12/2025
DECRETO Ν° 8.336 / 2025 - Município de Aracaju Transfere o ponto facultativo alusivo ao "Dia do Servidor Público" para o expediente do dia 27.10.2025, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Boletim
20/2025
DECRETO N° 8.429 / 2025 - Município de Aracaju Estabelece o calendário e a forma de pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2026.
Boletim
24/2025
DECRETO N° 8.430 / 2025 - Município de Aracaju Declara ponto facultativo em 24.12.2025 e 31.12.2025, em função das festas de fim de ano.
Boletim
24/2025
DECRETO N° 8.438 / 2025 - Município de Aracaju Regulamenta o artigo 108 da Lei n° 1.547/1989, que institui o Código Tributário do Município de Aracaju, para fixar percentual para a dedução do valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços na base de cálculo do ISS incidente sobre as atividades elencadas nos subitens 7.02 e 7.05 do artigo 98 desta Lei.
Boletim
24/2025
Lei - Municipal
LEI N° 6.027 / 2024 - Município de Aracaju Institui a Política Municipal de fomento
à pesquisa e ao acesso universal a
produtos formulados de derivado vegetal
à base da Cannabis spp. no âmbito do
Município de Aracaju.
Boletim
06/2025
LEI N° 6.118 / 2024 - Município de Aracaju Altera a Lei n° 2.380/1996, que dispõe sobre controle de população e controle de zoonoses no Município de Aracaju.
Boletim
01/2025
LEI N° 6.137 / 2025 - Município de Aracaju Obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem o acesso gratuito à internet quando optarem por oferecer aos consumidores o cardápio em formato digital.
Boletim
04/2025
LEI N° 6.154 / 2025 - Município de Aracaju Concede remissão de débitos aos contribuintes do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nas hipóteses que especifica.
Boletim
09/2025
LEI N° 6.173 / 2025 - Município de Aracaju Proíbe a venda, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios com estampidos no Município de Aracaju.
Boletim
15/2025
LEI N° 6.238 / 2025 - Município de Aracaju Dispõe sobre a afixação de cartaz ou suporte similar nos estabelecimentos revendedores varejistas de combustíveis automotivos no Município de Aracaju, a respeito da divulgação que menciona.
Boletim
21/2025
LEI N° 6.295 / 2025 - Município de Aracaju - Edição Extra Institui a Contribuição para o Custeio, Expansão e Melhoria dos Serviços de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos (COSIMP), nos termos do art. 149-A da Constituição Federal.
Boletim
24/2025
Lei Complementar - Municipal
LEI COMPLEMENTAR N° 210 / 2025 - Município de Aracaju Altera a Lei n° 1.547/1989, que institui o Código Tributário do Município de Aracaju, em relação à Taxa de Vigilância Sanitária.
Boletim
07/2025
Portaria - Municipal
PORTARIA Ν° 013 / 2025 - Município de Aracaju Dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Organização de Débitos (PODE), instituído pela Lei Complementar n° 213/2025, que estabelece normas especiais de pagamento e regularização de dívidas tributarias ou não tributarias de competência do Município de Aracaju.
Boletim
23/2025
PORTARIA N° 012 / 2025 - Município de Aracaju Dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Organização de Débitos (PODE), instituído pela Lei Complementar n° 213/2025, que estabelece normas especiais de pagamento e regularização de dívidas tributarias ou não tributarias de competência do Município de Aracaju.
Boletim
18/2025
PORTARIA N° 016 / 2025 - Município de Aracaju Dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Organização de Débitos (PODE), instituído pela Lei Complementar n° 213/2025, que estabelece normas especiais de pagamento e regularização de dívidas tributarias ou não tributarias de competência do Município de Aracaju.
Boletim
23/2025
Resolução - Municipal
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