Boletim Estadual SP 
2026
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
AMAZÔNIA OCIDENTAL Tratamento tributário das operações destinadas à área de incentivo
Boletim
11/2026
CRÉDITOS INCENTIVADOS Aquisição de insumos das áreas de incentivo submetidas à Suframa
Boletim
19/2026
CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS (REGIME ALTERNATIVO DA LEI N° 10.276/2001) Escrituração e ressarcimento
Boletim
08/2026
Matérias ISS - Municipal São Paulo
Matérias ICMS - Estadual
ARMAZÉM GERAL Saída do armazém geral de UF diversa do depositante com destino à exportação
Boletim
18/2026
EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA Entrega de mercadoria em local diverso. Adquirente e destinatário no mesmo país
Boletim
08/2026
GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS (GLME) Disposições Gerais
Boletim
11/2026
INSCRIÇÃO ESTADUAL DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO Contribuinte localizado em outra Unidade da Federação (UF)
Boletim
05/2026
ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO E OLEO COMESTÍVEL USADO Tratamento Tributário
Boletim
08/2026
VENDA À ORDEM Saída direta de mercadorias depositadas em depósitos de terceiros paulistas
Boletim
12/2026
VENDA À ORDEM Operação Interestadual. Mercadorias sujeitas à Substituição Tributária
Boletim
16/2026
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Matérias ICMS - Nacional
Assuntos Diversos - Estadual
Assuntos Diversos - Municipal
Comunicado - Estadual
COMUNICADO DICAR N° 001 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.01.2026 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
Boletim
01/2026
COMUNICADO DICAR N° 002 / 2026 - SP Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.01.2026 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.
Boletim
01/2026
COMUNICADO DICAR N° 003 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.01.2026, para os débitos de taxas.
Boletim
01/2026
COMUNICADO DICAR N° 004 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.01.2026 para os débitos de multas infracionais de taxas.
Boletim
01/2026
COMUNICADO DICAR N° 005 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.01.2026 para os débitos de ICMS.
Boletim
01/2026
COMUNICADO DICAR N° 006 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.01.2026 para os débitos de multas infracionais de ICMS.
Boletim
01/2026
COMUNICADO DICAR N° 008 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 27.02.2026 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
Boletim
03/2026
COMUNICADO DICAR N° 009 / 2026 - SP Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 27.02.2026 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.
Boletim
03/2026
COMUNICADO DICAR N° 010 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 27.02.2026 para os débitos de taxas.
Boletim
03/2026
COMUNICADO DICAR N° 011 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 27.02.2026 para os débitos de multas infracionais de taxas.
Boletim
03/2026
COMUNICADO DICAR N° 012 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 27.02.2026 para os débitos de ICMS.
Boletim
03/2026
COMUNICADO DICAR N° 013 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 27.02.2026 para os débitos de multas infracionais de ICMS.
Boletim
03/2026
COMUNICADO DICAR N° 015 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.03.2026 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
Boletim
05/2026
COMUNICADO DICAR N° 016 / 2026 - SP Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2026 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.
Boletim
05/2026
COMUNICADO DICAR N° 017 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.03.2026 para os débitos de taxas.
Boletim
05/2026
COMUNICADO DICAR N° 018 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.03.2026 para os débitos de multas infracionais de taxas.
Boletim
05/2026
COMUNICADO DICAR N° 019 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.03.2026 para os débitos de ICMS.
Boletim
05/2026
COMUNICADO DICAR N° 020 / 2026 - SP Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2026 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS.
Boletim
05/2026
COMUNICADO DICAR N° 022 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.04.2026 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
Boletim
07/2026
COMUNICADO DICAR N° 023 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.04.2026 para os débitos de multas infracionais de IPVA e de ITCMD.
Boletim
07/2026
COMUNICADO DICAR N° 024 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.04.2026 para os débitos de taxas.
Boletim
07/2026
COMUNICADO DICAR N° 025 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.04.2026 para os débitos de multas infracionais de taxas.
Boletim
07/2026
COMUNICADO DICAR N° 026 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.04.2026 para os débitos de ICMS.
Boletim
07/2026
COMUNICADO DICAR N° 027 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 27.02.2026 para os débitos de multas infracionais de ICMS.
Boletim
07/2026
COMUNICADO DICAR N° 029 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 29.05.2026 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
Boletim
09/2026
COMUNICADO DICAR N° 030 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 29.05.2026 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.
Boletim
09/2026
COMUNICADO DICAR N° 031 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 29.05.2026 para os débitos de taxas.
Boletim
09/2026
COMUNICADO DICAR N° 032 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 29.05.2026 para os débitos de multas infracionais de taxas.
Boletim
09/2026
COMUNICADO DICAR N° 033 / 2026 - SP Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.05.2026 para os débitos de ICMS.
Boletim
09/2026
COMUNICADO DICAR N° 034 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 29.05.2026 para os débitos de multas infracionais de ICMS.
Boletim
09/2026
COMUNICADO DICAR N° 037 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.06.2026 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
Boletim
11/2026
COMUNICADO DICAR N° 038 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.06.2026 para os débitos de multas infracionais de IPVA e de ITCMD.
Boletim
11/2026
COMUNICADO DICAR N° 039 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.06.2026 para os débitos de taxas.
Boletim
11/2026
COMUNICADO DICAR N° 040 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.06.2026 para os débitos de multas infracionais de taxas.
Boletim
11/2026
COMUNICADO DICAR N° 041 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.06.2026 para os débitos de ICMS.
Boletim
11/2026
COMUNICADO DICAR N° 042 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.06.2026 para os débitos de multas infracionais de ICMS.
Boletim
11/2026
COMUNICADO DICAR N° 045 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.07.2026 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
Boletim
13/2026
COMUNICADO DICAR N° 046 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.07.2026 para os débitos de multas infracionais de IPVA e de ITCMD.
Boletim
13/2026
COMUNICADO DICAR N° 047 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.07.2026 para os débitos de taxas.
Boletim
13/2026
COMUNICADO DICAR N° 048 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.07.2026 para os débitos de multas infracionais de taxas.
Boletim
13/2026
COMUNICADO DICAR N° 049 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.07.2026 para os débitos de ICMS.
Boletim
13/2026
COMUNICADO DICAR N° 050 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.07.2026 para os débitos de multas infracionais de ICMS.
Boletim
13/2026
COMUNICADO DICAR N° 052 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.08.2026 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
Boletim
15/2026
COMUNICADO DICAR N° 053 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.08.2026 para os débitos de multas infracionais de IPVA e de ITCMD.
Boletim
15/2026
COMUNICADO DICAR N° 054 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.08.2026 para os débitos de taxas.
Boletim
15/2026
COMUNICADO DICAR N° 055 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.08.2026 para os débitos de multas infracionais de taxas.
Boletim
15/2026
COMUNICADO DICAR N° 056 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.08.2026 para os débitos de ICMS.
Boletim
15/2026
COMUNICADO DICAR N° 057 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.08.2026 para os débitos de multas infracionais de ICMS.
Boletim
15/2026
COMUNICADO DICAR N° 059 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.09.2026 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
Boletim
17/2026
COMUNICADO DICAR N° 060 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.09.2026 para os débitos de multas infracionais de IPVA e de ITCMD.
Boletim
17/2026
COMUNICADO DICAR N° 061 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.09.2026 para os débitos de taxas.
Boletim
17/2026
COMUNICADO DICAR N° 062 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.09.2026 para os débitos de multas infracionais de taxas.
Boletim
17/2026
COMUNICADO DICAR N° 063 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.09.2026 para os débitos de ICMS.
Boletim
17/2026
COMUNICADO DICAR N° 064 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.09.2026 para os débitos de multas infracionais de ICMS.
Boletim
17/2026
COMUNICADO DICAR N° 066 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.10.2026 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
Boletim
19/2026
COMUNICADO DICAR N° 067 / 2026 - SP Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.10.2026 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.
Boletim
19/2026
COMUNICADO DICAR N° 068 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.10.2026 para os débitos de taxas.
Boletim
19/2026
COMUNICADO DICAR N° 069 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.09.2026 para os débitos de multas infracionais de taxas.
Boletim
19/2026
COMUNICADO DICAR N° 070 / 2026 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.10.2026 para os débitos de ICMS.
Boletim
19/2026
COMUNICADO DICAR N° 071 / 2026 - SP Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.10.2026 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS.
Boletim
19/2026
COMUNICADO S/N° / 2026 - SP Informa a publicação do resultado final do processo de opção pelo Simples Nacional para o exercício de 2026.
Boletim
04/2026
COMUNICADO SRE N° 001 / 2026 - SP Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de fevereiro de 2026.
Boletim
02/2026
COMUNICADO SRE N° 002 / 2026 - SP Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de março de 2026.
Boletim
04/2026
COMUNICADO SRE N° 003 / 2026 - SP Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de abril de 2026.
Boletim
06/2026
COMUNICADO SRE N° 004 / 2026 - SP Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de maio de 2026.
Boletim
08/2026
COMUNICADO SRE N° 005 / 2026 - SP Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de junho de 2026.
Boletim
10/2026
COMUNICADO SRE N° 006 / 2026 - SP Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de julho de 2026.
Boletim
12/2026
COMUNICADO SRE N° 007 / 2026 - SP Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de agosto de 2026.
Boletim
14/2026
Decreto - Estadual
DECRETO N° 70.340 / 2025 - SP Altera o RICMS/SP, quanto à isenção nas operações com medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas fundações públicas.
Boletim
02/2026
DECRETO N° 70.348 / 2026 - SP Altera o RICMS/SP, para conceder isenção do ICMS nas operações destinadas às Áreas de Livre Comércio (ALC).
Boletim
02/2026
DECRETO N° 70.417 / 2026 - SP Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar n° 024/1975.
Boletim
05/2026
DECRETO N° 70.447 / 2026 - SP Regulamenta a Lei n° 18.154/2025, que dispõe sobre a inspeção, fiscalização e auditoria sanitária e industrial de produtos de origem vegetal e seus derivados, e de produtos da algicultura e da fungicultura produzidos no Estado de São Paulo.
Boletim
05/2026
DECRETO N° 70.498 / 2026 - SP Altera o RICMS/SP, quanto às operações ou prestações efetuadas por representante, mandatário ou outros.
Boletim
06/2026
DECRETO N° 70.531 / 2026 - SP Altera o RICMS/SP, em relação à liquidação de débito fiscal por meio da utilização de crédito acumulado do ICMS.
Boletim
07/2026
DECRETO N° 70.532 / 2026 - SP Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar n° 024/1975.
Boletim
07/2026
DECRETO N° 70.533 / 2026 - SP Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar n° 024/1975.
Boletim
07/2026
DECRETO N° 70.556 / 2026 - SP Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar n° 024/1975.
Boletim
08/2026
DECRETO N° 70.588 / 2026 - SP - Edição Extra Altera o RICMS/SP, quanto à aplicação de benefícios fiscais que dependam de requisitos específicos.
Boletim
09/2026
DECRETO N° 70.589 / 2026 - SP - Edição Extra Altera o RICMS/SP, para prorrogar a vigência dos benefícios fiscais que especifica (isenção, redução de base de cálculo e crédito outorgado).
Boletim
09/2026
DECRETO N° 70.601 / 2026 - SP Altera o RICMS/SP, quanto aos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e).
Boletim
09/2026
DECRETO N° 70.606 / 2026 - SP Altera o Decreto n° 48.867/2004, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP), quanto à sua composição.
Boletim
09/2026
DECRETO N° 70.619 / 2026 - SP Altera o RICMS/SP, quanto aos procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.
Boletim
09/2026
DECRETO N° 70.667 / 2026 - SP - Edição Extra Altera o RICMS/SP, quanto ao diferimento do ICMS nas operações com pescados.
Boletim
11/2026
DECRETO N° 70.674 / 2026 - SP Altera o RICMS/SP, em relação ao benefício de redução da base de cálculo aplicado nas operações com máquinas industriais e implementos agrícolas.
Boletim
11/2026
DECRETO N° 70.762 / 2026 - SP Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar n° 024/1975.
Boletim
14/2026
DECRETO N° 70.842 / 2026 - SP Altera o RICMS/SP, quanto à prorrogação da isenção do ICMS nas operações destinadas às Áreas de Livre Comércio (ALC).
Boletim
17/2026
Lei - Estadual
LEI N° 18.393 / 2026 - SP Altera a Lei n° 17.293/2020, que disciplina a renovação e a concessão de benefícios fiscais e financeiros-fiscais relacionados ao ICMS e altera, especialmente, as Leis n° 6.374/1989 (instituição do ICMS), 11.688/2004 (Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP), 12.685/2007 (Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal), 13.296/2008 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)), 13.723/2009 (autoriza a cessão, a título oneroso, dos direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais), 15.266/2013 (tratamento tributário relativo às taxas).
Boletim
03/2026
Portaria - Estadual
PORTARIA CONJUNTA SRE/STE N° 001 / 2026 - SP Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF n° 001/2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos, em relação à Tabela de Códigos de Tributos e Demais Receitas.
Boletim
04/2026
PORTARIA CONJUNTA SRE/STE N° 002 / 2026 - SP Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF n° 001/2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários / Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.
Boletim
08/2026
PORTARIA CONJUNTA SRE/STE N° 003 / 2026 - SP Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF n° 001/2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.
Boletim
08/2026
PORTARIA CONJUNTA SRE/STE N° 004 / 2026 - SP Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF n° 001/2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.
Boletim
11/2026
PORTARIA CONJUNTA SRE/STE N° 005 / 2026 - SP Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF n° 001/2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.
Boletim
17/2026
PORTARIA N° 004 / 2026 - SP Disciplina o pedido de falência de contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa no âmbito do Contencioso Tributário-Fiscal.
Boletim
07/2026
PORTARIA SRE N° 001 / 2026 - SP Altera a Portaria CAT n° 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
Boletim
04/2026
PORTARIA SRE N° 002 / 2026 - SP Altera a Portaria SRE n° 089/2025, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral e natural, refrigerantes, bebidas energéticas e hidroeletrolíticas, cerveja e chope.
Boletim
04/2026
PORTARIA SRE N° 003 / 2026 - SP Altera a Portaria CAT n° 027/2015, que disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento e a restituição relativamente ao IPVA.
Boletim
04/2026
PORTARIA SRE N° 004 / 2026 - SP Altera a Portaria CAT n° 018/2021, que estabelece os procedimentos quanto à solicitação de regime especial para o pagamento do imposto e cumprimento das obrigações fiscais.
Boletim
04/2026
PORTARIA SRE N° 005 / 2026 - SP Altera a Portaria SRE 088/2025, que estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do RICMS/SP.
Boletim
05/2026
PORTARIA SRE N° 006 / 2026 - SP Altera a Portaria SRE 011/2025, que estabelece a base de cálculo na saída de acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, a que se refere o artigo 313-P do RICMS/SP.
Boletim
05/2026
PORTARIA SRE N° 007 / 2026 - SP Altera a Portaria CAT n° 028/2020, que disciplina os procedimentos a serem adotados por contribuintes do ICMS, relativamente ao estoque de mercadorias, em razão da exclusão ou inclusão no regime da substituição tributária com retenção, ou pagamento antecipado do imposto.
Boletim
05/2026
PORTARIA SRE N° 008 / 2026 - SP Disciplina o controle e as condições para a fruição da isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação do Trem Intercidades (TIC) Eixo Norte, nos termos do artigo 184 do Anexo I do RICMS/SP.
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06/2026
PORTARIA SRE N° 009 / 2026 - SP Altera a Portaria CAT n° 068/2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS, e as Portarias SRE n° 088/2025, que estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com materiais de construção e congêneres, e 089/2025, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral e natural, refrigerantes, bebidas energéticas e hidroeletrolíticas, cerveja e chope, para excluir os itens que especifica, e revoga a Portaria SRE n° 029/2024, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria e de papel.
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06/2026
PORTARIA SRE N° 010 / 2026 - SP Estabelece a base de cálculo na saída de acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, a que se refere o artigo 313-P do RICMS/SP.
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06/2026
PORTARIA SRE N° 011 / 2026 - SP Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina.
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06/2026
PORTARIA SRE N° 012 / 2026 - SP Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-W do RICMS/SP.
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06/2026
PORTARIA SRE N° 013 / 2026 - SP Altera a Portaria SRE n° 023/2023, que disciplina o controle e as condições para a fruição da isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação da Linha 2 - Verde, trecho Vila Prudente - Penha, da Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ).
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06/2026
PORTARIA SRE N° 014 / 2026 - SP Revoga as Portarias SRE n° 66/2024 e 81/2024 que estabeleciam a base de cálculo na saída de mercadorias que especifica com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.
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07/2026
PORTARIA SRE N° 015 / 2026 - SP Altera a Portaria CAT n° 092/1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.
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08/2026
PORTARIA SRE N° 017 / 2026 - SP Altera a Portaria CAT n° 125/2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SP).
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08/2026
PORTARIA SRE N° 018 / 2026 - SP Altera a Portaria CAT n° 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias, para acrescentar o código que especifica.
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08/2026
PORTARIA SRE N° 019 / 2026 - SP Alterada a Portaria CAT n° 068/2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS, bem como as Portarias SRE n° 088/2025 e 059/2023, que estabelecem, respectivamente, a base de cálculo da substituição tributária nas operações com materiais de construção e congêneres, e com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, para excluir os itens que especificam.
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08/2026
PORTARIA SRE N° 020 / 2026 - SP Altera a Portaria CAT n° 068/2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS, para excluir os itens que especifica, e revoga as Portarias SRE n° 046/2025, 055/2025 e 057/2025, que estabelecem, respectivamente, a base de cálculo da substituição tributária nas operações com ração animal, produtos de limpeza e água sanitária, branqueador e outros alvejantes.
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09/2026
PORTARIA SRE N° 021 / 2026 - SP Altera a Portaria SRE n° 014/2022, que disciplina as obrigações tributárias do ICMS decorrentes da prática de operações relativas à circulação de energia elétrica, quanto aos requisitos do documento fiscal.
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09/2026
PORTARIA SRE N° 022 / 2026 - SP Altera a Portaria CAT n° 102/2013, que dispõe sobre a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE), relativamente à emissão do documento nos casos de descarregamento em unidades da federação distintas e à obrigatoriedade da informação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).
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09/2026
PORTARIA SRE N° 024 / 2026 - SP Altera a Portaria SRE n° 059/2023, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do RICMS/SP.
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10/2026
PORTARIA SRE N° 025 / 2026 - SP Altera a Portaria CAT n° 012/2011, que estabelece os procedimentos que devem ser adotados para fins do cumprimento de decisões judiciais que tratem da tributação do ICMS sobre operações relativas à circulação de energia elétrica.
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10/2026
PORTARIA SRE N° 026 / 2026 - SP Altera a Portaria CAT n° 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) pelos contribuintes do ICMSk, quanto aos códigos que especifica.
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10/2026
PORTARIA SRE N° 027 / 2026 - SP Divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de cerveja, chope, refrigerantes, bebidas energéticas e hidroeletrolíticas.
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11/2026
PORTARIA SRE N° 028 / 2026 - SP Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas), modelo 76, e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica do Gás (DANFGas) e revoga a Portaria CAT n° 079/2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados.
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11/2026
PORTARIA SRE N° 029 / 2026 - SP Altera a Portaria CAT n° 018/2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor.
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11/2026
PORTARIA SRE N° 030 / 2026 - SP Altera a Portaria CAT n° 018/2021 que dispõe sobre os pedidos de regimes especiais previstos nos artigos 479-A e 489 do RICMS/SP.
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12/2026
PORTARIA SRE N° 031 / 2026 - SP Dispõe sobre o procedimento para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado na Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62.
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12/2026
PORTARIA SRE N° 032 / 2026 - SP Estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do RICMS/SP.
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12/2026
PORTARIA SRE N° 033 / 2026 - SP Altera as Portarias CAT n° 096/2015, que estabelecem procedimentos para prestadores de serviços de transporte metroviário e de transporte ferroviário de passageiros isentos do ICMS e n° 102/2018, que dispõe sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE).
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12/2026
PORTARIA SRE N° 034 / 2026 - SP Altera a Portaria CAT n° 068/2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo, bem como a Portaria SRE n° 032/2026, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, e revoga as Portarias SRE n° 016/2023, que estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com autopeças, n° 015/2024, que divulga valores atualizados, a serem utilizados no período de 01.05.2024 a 31.01.2027, para fins de base de cálculo da substituição tributária, nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, n° 046/2024, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química,n° 086/2024, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída dos materiais elétricos, n° 078/2025, que estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, n° 010/2026, que estabelece a base de cálculo na saída de acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão.
Boletim
12/2026
PORTARIA SRE N° 035 / 2026 - SP Disciplina a concessão de regime especial para a suspensão do lançamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de pescados.
Boletim
13/2026
PORTARIA SRE N° 037 / 2026 - SP Estabelece a base de cálculo da substituição tributária na saída de cimento.
Boletim
15/2026
PORTARIA SRE N° 041 / 2026 - SP Altera a Portaria SRE n° 027/2026, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de cerveja, chope, refrigerantes e outras bebidas.
Boletim
16/2026
PORTARIA SRE N° 042 / 2026 - SP Altera a Portaria SRE n° 027/2026, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de cerveja, chope, refrigerantes e outras bebidas.
Boletim
16/2026
PORTARIA SRE N° 043 / 2026 - SP Altera a Portaria CAT n° 125/2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SP).
Boletim
17/2026
PORTARIA SRE N° 044 / 2026 - SP Altera a Portaria CAT n° 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias, para acrescentar o código que especifica.
Boletim
17/2026
PORTARIA SRE N° 045 / 2026 - SP Altera a Portaria SRE n° 027/2026, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de cerveja, chope, refrigerantes e outras bebidas.
Boletim
17/2026
PORTARIA SRE N° 049 / 2026 - SP Altera a Portaria CAT n° 027/2015, que disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento e a restituição relativamente ao IPVA.
Boletim
20/2026
Resolução - Estadual
RESOLUÇÃO CGE N° 015 / 2026 - SP Regulamenta o Decreto n° 70.246/2025, que estabelece nova disciplina para o Cadastro Estadual de Entidades (CEE) e para emissão e manutenção do Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades (CRCE), sob a responsabilidade da Controladoria Geral do Estado.
Boletim
12/2026
RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SFP N° 001 / 2026 - SP Regulamenta, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento e da Procuradoria Geral do Estado, a emissão da Certidão Única de Débitos para prova de regularidade fiscal perante o Estado de São Paulo.
Boletim
17/2026
RESOLUÇÃO PGE N° 015 / 2026 - SP Disciplina os procedimentos para acordos com os credores de precatórios, para antecipação de pagamento mediante desconto, conforme regulamentado pelo Decreto n° 70.432/2026, e para reserva de créditos para a compensação com débitos, tributários ou não, inscritos na dívida ativa do Estado, nos casos que especifica.
Boletim
06/2026
RESOLUÇÃO PGE N° 031 / 2026 - SP Regulamenta o Cadastro Fiscal Positivo de pessoas jurídicas com débitos inscritos em dívida ativa, previsto nos artigos 31 e 32 da Lei n° 17.843/2023, estabelecendo os requisitos para inclusão, manutenção e exclusão, as vantagens conferidas aos contribuintes inscritos e os procedimentos e prazos aplicáveis no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
Boletim
11/2026
RESOLUÇÃO PGE N° 052 / 2026 - SP Altera a Resolução PGE n° 009/2024, que disciplina a Lei n° 17.843/2023, na parte em que trata da cobrança da dívida ativa, quanto à averbação pré-executória, e o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR).
Boletim
19/2026
RESOLUÇÃO SAA N° 008 / 2026 - SP Aprova normas e procedimentos administrativos para o registro e a atualização cadastral de empresas que atuam na cadeia dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola no Estado de São Paulo.
Boletim
06/2026
RESOLUÇÃO SAA N° 014 / 2026 - SP Altera a Resolução SAA n° 078/2021, que adota a Guia de Trânsito Animal (GTA) para o trânsito interestadual e intraestadual de animais, ovos férteis e embrionados e outros materiais de multiplicação animal e autoriza o formato eletrônico (e-GTA) no transporte intraestadual.
Boletim
05/2026
RESOLUÇÃO SAA N° 015 / 2026 - SP Reordena a Resolução SAA n° 007/2026, que altera a Resolução SAA n° 078/2021, que adota a Guia de Trânsito Animal (GTA) para o trânsito interestadual e intraestadual de animais, ovos férteis e embrionados e outros materiais de multiplicação animal e autoriza o formato eletrônico (e-GTA) no transporte intraestadual.
Boletim
06/2026
RESOLUÇÃO SEMIL N° 012 / 2026 - SP Altera a Resolução SIMA n° 005/2021, que dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas.
Boletim
10/2026
RESOLUÇÃO SFP N° 006 / 2026 - SP - Edição Extra Fixa data inicial para destinação e o montante máximo (limite global) de recursos para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação Cultural (PAC) e a projetos desportivos no âmbito do Programa de Incentivo ao Esporte (PIE) no exercício de 2026.
Boletim
09/2026
RESOLUÇÃO SFP N° 008 / 2026 - SP Altera a Resolução SFP n° 004/2025, que disciplina os meios de arrecadação, o prazo, o cronograma e os procedimentos específicos para o cumprimento das obrigações estabelecidas no Decreto n° 68.826/2024, para os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de São Paulo.
Boletim
09/2026
RESOLUÇÃO SFP N° 010 / 2026 - SP Altera a Resolução SFP n° 043/2020, que dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, bem como o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositado pelas instituições bancárias.
Boletim
09/2026
RESOLUÇÃO SFP N° 020 / 2026 - SP Altera a Resolução SFP n° 004/2025, que disciplina os meios de arrecadação, o prazo, o cronograma e os procedimentos específicos para o cumprimento das obrigações estabelecidas no Decreto n° 68.826/2024, para os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de São Paulo.
Boletim
14/2026
Decreto - Municipal
DECRETO N° 64.895 / 2026 - Município de São Paulo Define os valores de renda familiar para atendimento por Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP), nos termos da Lei n° 16.050/2014.
Boletim
01/2026
DECRETO N° 64.901 / 2026 - Município de São Paulo Altera os Decretos n° 56.089/2015, que regulamenta dispositivos da Lei nº 16.050/2014, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, n° 57.558/2016, que regulamenta a aplicação de disposições da Lei nº 16.402/2016, que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, de acordo com a Lei nº 16.050/2014, Plano Diretor Estratégico (PDE), e n° 63.728/2024, que estabelece disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para Habitação de Interesse Social (HIS), Habitação de Mercado Popular (HMP), Empreendimento de Habitação de Interesse Social (EHIS), Empreendimento de Habitação de Mercado Popular (EHMP) e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social (EZEIS).
Boletim
01/2026
DECRETO N° 64.952 / 2026 - Município de São Paulo Altera o Decreto nº 56.223/2015, que trata da comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico e o sujeito passivo dos tributos municipais por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC).
Boletim
03/2026
DECRETO N° 64.986 / 2026 - Município de São Paulo Altera o Decreto n° 61.859/2022, que dispõe sobre as competências para comunicação e autorização do manejo arbóreo, nas situações que especifica, e regulamenta a Lei n° 17.794/2022, que disciplina a arborização urbana, quanto ao seu manejo, visando à conservação e à preservação.
Boletim
04/2026
DECRETO N° 65.100 / 2026 - Município de São Paulo Regulamenta a Lei n° 18.375/2025 que dispõe sobre a emissão declaratória eletrônica de documentos de controle da atividade edilícia, bem como sobre os procedimentos para o licenciamento de empreendimentos da Administração Pública Direta e Indireta.
Boletim
08/2026
DECRETO N° 65.233 / 2026 - Município de São Paulo Altera o Decreto n° 61.311/2022, que regulamenta a Lei n° 17.577/2021, que dispõe sobre o Programa Requalifica Centro, estabelecendo incentivos e o regime específico para a requalificação de edificações situadas na Área Central.
Boletim
11/2026
DECRETO N° 65.481 / 2026 - Município de São Paulo Altera o Decreto n° 59.164/2019, que regulamenta a Lei n° 17.202/2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras.
Boletim
16/2026
DECRETO N° 65.599 / 2026 - Município de São Paulo Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo.
Boletim
19/2026
DECRETO N° 65.617 / 2026 - Município de São Paulo Altera o Decreto n° 59.767/2020, que regulamenta a aplicação da Lei n° 13.709/2018, denominada Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, e altera o Decreto n° 53.623/2012, que regulamenta a Lei n° 12.527/2011, no âmbito do Poder Executivo, para estabelecer procedimentos para garantir o direito de acesso à informação.
Boletim
08/2026
DECRETO N° 65.628 / 2026 - Município de São Paulo Altera o RISS/SP, quanto às regras relativas à emissão de documentos fiscais e à utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e Nacional), e revoga o Decreto n° 52.536/2011, que regulamentava o Programa da Nota Fiscal Paulistana, previsto na Lei 15.406/2011.
Boletim
20/2026
Edital - Municipal
Instrução Normativa - Municipal
INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 001 / 2026 - Município de São Paulo Altera a Instrução Normativa SF/SUREM n° 010/2017, que aprova a tabela de correspondência dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) com os códigos de recolhimento do ISS.
Boletim
04/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 002 / 2026 - Município de São Paulo Especifica os procedimentos para requerimento, análise e operacionalização das remissões do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) previstas na Lei n° 18.379/2026.
Boletim
05/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 003 / 2026 - Município de São Paulo Altera as Instruções Normativas SF/SUREM n° 008/2011, que dispõe sobre os códigos de serviço, cálculo, livro, declaração e documentos fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), e 010/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
Boletim
06/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 004 / 2026 - Município de São Paulo Altera a Instrução Normativa SF/SUREM n° 010/2019, que dispõe sobre a utilização do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV) para solicitações relacionadas ao Cadastro Imobiliário Fiscal para fins de IPTU e Contencioso Administrativo Fiscal, na forma que especifica.
Boletim
07/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 005 / 2026 - Município de São Paulo Altera a Instrução Normativa SF/SUREM n° 012/2025, que disciplina os pedidos de disponibilização de créditos tributários para inscrição em Dívida Ativa, com a finalidade de viabilizar sua inclusão nos programas de transação por adesão.
Boletim
11/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 006 / 2026 - Município de São Paulo Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 008/2023 que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP).
Boletim
12/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 007 / 2026 - Município de São Paulo Altera a Instrução Normativa SF/SUREM n° 003/2026, que altera as Instruções Normativas SF/SUREM n° 008/2011, que dispõe sobre os códigos de serviço, cálculo, livro, declaração e documentos fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), e 010/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), quanto ao prazo de produção de efeitos.
Boletim
14/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 008 / 2026 - Município de São Paulo Retifica o Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM n° 008/2011, que dispõe sobre os códigos de serviço, cálculo, livro, declaração e documentos fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Boletim
15/2026
Lei - Municipal
Portaria - Municipal
PORTARIA PGM N° 106 / 2026 - Município de São Paulo Reabre o prazo de adesão à proposta de transação, publicada por meio do Edital PGM n° 002/2005.
Boletim
03/2026
PORTARIA SF N° 044 / 2026 - Município de São Paulo Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Boletim
05/2026
PORTARIA SF N° 078 / 2026 - Município de São Paulo Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Boletim
07/2026
PORTARIA SF N° 100 / 2026 - Município de São Paulo Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Boletim
09/2026
PORTARIA SF N° 182 / 2026 - Município de São Paulo Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Boletim
13/2026
PORTARIA SF N° 366 / 2025 - Município de São Paulo Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Boletim
01/2026
PORTARIA SF/SUREM n° 045 / 2026 - Município de São Paulo Define o prazo para entrega da Declaração Eletrônica das Sociedades de Profissionais (DSUP), para o exercício de 2026.
Boletim
14/2026
PORTARIA SF/SUREM n° 051 / 2026 - Município de São Paulo Altera a Portaria SF/SUREM n° 077/2019, que reorganiza os procedimentos de análise e julgamento de impugnações de IPTU na Divisão de Julgamento (DIJUL), do Departamento de Tributação e Julgamento.
Boletim
15/2026
PORTARIA SMC N° 056 / 2026 - Município de São Paulo Dispõe sobre o pedido de declaração de reconhecimento de exercício de atividades culturais, para solicitação de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Boletim
08/2026
PORTARIA SMDHC/SESANA N° 005 / 2026 - Município de São Paulo Dispõe sobre a regularização cadastral dos permissionários de feiras livres, mercados, sacolões municipais e centrais de abastecimento do Município de São Paulo.
Boletim
08/2026
PORTARIA SMDHC/SESANA N° 009 / 2026 - Município de São Paulo Dispõe sobre a regularização cadastral dos permissionários de feiras livres, mercados, sacolões municipais e centrais de abastecimento do Município de São Paulo.
Boletim
19/2026
PORTARIA SMSUB N° 008 / 2026 - Município de São Paulo Institui o Manual de Controle de Ruído de Obras Privadas do Município de São Paulo, com o objetivo de estabelecer orientações quanto às disposições do Decreto n° 60.581/2021, que regulamenta o controle de ruídos na execução das obras de construção civil no Município de São Paulo.
Boletim
06/2026
PORTARIA SMUL/GAB N° 022 / 2026 - Município de São Paulo Altera a Portaria SMUL-G n° 221/2017 que estabelece a documentação necessária e os padrões de apresentação dos projetos para a instrução dos pedidos relacionados à atividade edilícia.
Boletim
05/2026
PORTARIA SMUL/GAB N° 064 / 2026 - Município de São Paulo Altera a Portaria SEL n° 050/2020, que regulamenta o artigo 65 do Decreto n° 59.885/2020, que dispõe sobre o procedimento de licenciamento declaratório eletrônico.
Boletim
13/2026
PORTARIA SVMA N° 089 / 2026 - Município de São Paulo Altera a Portaria SVMA n° 009/2024, que estabelece os procedimentos administrativos referentes aos fabricantes e proprietários de motores de acionamento de grupos geradores estacionários no Município de São Paulo, quanto a solicitação da declaração de conformidade e a manutenção dos motores.
Boletim
14/2026
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