Boletim Estadual TO 2006
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Matérias IPI
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Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


Matérias IPI


DOCUMENTOS FISCAIS Exame e Exibição. Boletim 13/2006
FISCALIZAÇÃO Regimes Especiais Boletim 14/2006
PAGAMENTO DO IMPOSTO Responsabilidade Boletim 22/2006
RECOLHIMENTO EM ATRASO Penalidades Boletim 09/2006


Decreto - Estadual


DECRETO N° 1.768 / 2003 - TO Regulamenta a Lei nº 1.355/2002, que dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Estado do Tocantins (PROSPERAR) e sobre o Fundo PROSPERAR. Boletim 11/2006
DECRETO N° 2.641 / 2006 - TO Dispensa o recolhimento do ICMS relativo às operações de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda, especificamente sobre a parte subvencionada pelo Governo Federal. Boletim 02/2006
DECRETO N° 2.651 / 2006 - TO Altera o RICMS/TO, aprovado pelo Decreto nº 462/1997. Boletim 02/2006
DECRETO N° 2.726 / 2006 - TO Altera o RICMS/TO, aprovado pelo Decreto nº 462/1997. Boletim 08/2006
DECRETO N° 2.758 / 2006 - TO Altera o RICMS/TO, aprovado pelo Decreto nº 462/1997. Boletim 10/2006
DECRETO N° 2.845 / 2006 - TO Regulamenta a Lei nº 1.385/2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada (PROINDÚSTRIA). Boletim 17/2006
DECRETO N° 2.892 / 2006 - TO Altera o RICMS/TO, aprovado pelo Decreto nº 462/1997. Boletim 22/2006
DECRETO N° 2.912 / 2006 - TO Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/TO. Boletim 24/2006


Emenda - Estadual


EMENDA CONSTITUCIONAL N° 016 / 2009 - TO Altera os artigos que especifica da Constituição do Estado. Boletim 08/2006
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 017 / 2006 - TO Dá nova redação ao caput do art. 15 e Parágrafo único do art. 16 da Constituição Estadual. Boletim 10/2006
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 018 / 2006 - TO Revoga o artigo 67-A da Constituição Estadual. Boletim 13/2006
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 019 / 2006 - TO Altera a Constituição do Estado na parte que especifica e adota outras providências. Boletim 20/2006


Lei - Estadual


LEI N° 1.662 / 2006 - TO Altera o Código Tributário do Estado do Tocantins (Lei nº 1.287/2001), quanto às penalidades aplicáveis aos contribuintes do ICMS, às alíquotas do IPVA e às hipóteses de isenção da Taxa de Serviços Estaduais (TSE). Boletim 04/2006
LEI N° 1.665 / 2006 - TO Altera a Lei nº 1.173/2000, que concede redução da base de cálculo e crédito presumido do ICMS em operações com gado em pé (bovino, bufalino e suíno) e com produtos oriundos de seu abate, e a Lei nº 1.385/2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada (PROINDÚSTRIA). Boletim 04/2006
LEI N° 1.668 / 2006 - TO Dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública. Boletim 05/2006
LEI N° 1.669 / 2006 - TO Altera a Lei nº 1.173/2000, que concede redução da base de cálculo e crédito presumido do ICMS em operações com gado em pé (bovino, bufalino e suíno) e com produtos oriundos de seu abate. Boletim 06/2006
LEI N° 1.680 / 2006 - TO Concede isenção da Taxa de Serviços Estaduais (TSE) nas operações com soja in natura, no período de 01.04.2006 a 31.12.2006. Boletim 08/2006
LEI N° 1.690 / 2006 - TO Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS). Boletim 11/2006
LEI N° 1.691 / 2006 - TO Altera o Código Tributário do Estado do Tocantins (Lei nº 1.287/2001), quanto à base de cálculo do ICMS, às hipóteses de isenção do IPVA e às hipótese de isenção da Taxa de Serviços Estaduais (TSE). Boletim 11/2006
LEI N° 1.693 / 2006 - TO Concede isenção do ICMS sobre o diferencial de alíquota nas aquisições de bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado da Ferrovia Norte Sul no Estado do Tocantins, nas condições que especifica. Boletim 11/2006
LEI N° 1.695 / 2006 - TO Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal aos complexos agroindustriais nas operações que especifica. Boletim 11/2006
LEI N° 1.707 / 2006 - TO Altera a Lei nº 1.173/2000, que concede redução da base de cálculo e crédito presumido do ICMS em operações com gado em pé (bovino, bufalino e suíno) e com produtos oriundos de seu abate, e a Lei nº 1.385/2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada (PROINDÚSTRIA). Boletim 13/2006
LEI N° 1.709 / 2006 - TO Altera o Código Tributário do Estado do Tocantins (Lei nº 1.287/2001), quanto ao fato gerador do ICMS, às obrigações dos contribuintes, às infrações e às penalidades. Boletim 13/2006
LEI N° 1.715 / 2006 - TO Altera a Lei nº 1.668/2006, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública. Boletim 11/2006
LEI N° 1.728 / 2006 - TO Altera a Lei nº 1.173/2000, que concede redução da base de cálculo e crédito presumido do ICMS em operações com gado em pé (bovino, bufalino e suíno) e com produtos oriundos de seu abate. Boletim 20/2006
LEI N° 1.732 / 2006 - TO Altera o Código Tributário do Estado do Tocantins (Lei nº 1.287/2001), quanto às mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária do ICMS. Boletim 21/2006
LEI N° 1.733 / 2006 - TO Dispõe sobre incentivos para a quitação de créditos tributários, relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação. Boletim 21/2006
LEI N° 1.743 / 2006 - TO Altera a Lei nº 1.173/2000, que concede redução da base de cálculo e crédito presumido do ICMS em operações com gado em pé (bovino, bufalino e suíno) e com produtos oriundos de seu abate. Boletim 23/2006
LEI N° 1.744 / 2006 - TO Altera o Código Tributário do Estado do Tocantins (Lei nº 1.287/2001), e a Lei nº 1.288/2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário (CAT) e os Procedimentos Administrativo-Tributários (PAT). Boletim 23/2006
LEI N° 1.745 / 2006 - TO Cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e o Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico. Boletim 23/2006
LEI N° 1.746 / 2006 - TO Cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e o Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico, e adota outras providências. Boletim 23/2006
LEI N° 1.747 / 2006 - TO Altera a Lei nº 1.095/1999, que concede isenção e crédito presumido do ICMS em operações com sucatas e produtos reciclados. Boletim 24/2006
LEI N° 1.754 / 2006 - TO Altera a Lei nº 1.173/2000, que concede redução da base de cálculo e crédito presumido do ICMS em operações com gado em pé (bovino, bufalino e suíno) e com produtos oriundos de seu abate. Boletim 24/2006


Portaria - Estadual


PORTARIA SEFAZ N° 1.361 / 2006 - TO Dispõe sobre a dispensa de Termo de acordo de Regime Especial Aditivo e autoriza a utilização dos benefícios fiscais outorgados pela Lei no 1.173/00, de 02 de agosto de 2000, alterada pela Lei n° 1.707, de 6 de julho de 2006, aos estabelecimentos abatedores de bovinos, beneficiários das Leis 1.173/00 e 1385/03, na forma que especifica. Boletim 16/2006


Decreto - Municipal


DECRETO N° 189 / 2006 - Município de Palmas Aprova o Regulamento do Pólo Eco Industrial e Atacadista de Palmas. Boletim 14/2006
DECRETO Nº 285 / 2006 - Município de Palmas Aprova o Regulamento do Código Tributário do município de Palmas e adota outras providências.


Lei Complementar - Municipal


LEI COMPLEMENTAR Nº 124 / 2006 - Município de Palmas Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 125 / 2006 - Município de Palmas Altera dispositivos do Código tributário municipal e da lei que dispoe sobre a junta de recursos fiscais e da outras providências.


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