Boletim Estadual TO 
2022
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
Matérias ICMS - Estadual
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Matérias ICMS - Nacional
Decreto - Estadual
DECRETO LEGISLATIVO N° 320 / 2022 - TO Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória n° 018/2022, que dispunha sobre a redução de base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saídas interestaduais realizadas com gado bovino nas condições que especificava.
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21/2022
DECRETO N° 6.387 / 2022 - TO Dispõe sobre medidas de enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Estado do Tocantins.
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01/2022
DECRETO N° 6.390 / 2022 - TO Prorroga o prazo de vigência dos benefícios fiscais que especifica (isenções, reduções de base de cálculo e créditos presumidos).
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02/2022
DECRETO N° 6.401 / 2022 - TO Altera o RICMS/TO, para conceder tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel (B100) para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações realizadas com diferimento do imposto.
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03/2022
DECRETO N° 6.402 / 2022 - TO Altera o RICMS/TO, para conceder tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, para apuração e pagamento do ICMS incidente nas saídas internas de soja e milho em grãos realizadas por produtor rural para cumprimento de contrato de compra e venda.
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06/2022
DECRETO N° 6.403 / 2022 - TO Dispõe sobre as atividades educacionais presenciais, na forma que especifica.
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03/2022
DECRETO N° 6.404 / 2022 - TO Declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Tocantins afetado pela COVID-19.
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03/2022
DECRETO N° 6.409 / 2022 - TO Declara ponto facultativo nas repartições da Administração Pública Municipal nos dias 28.02.2022 e 01.03.2022, em função das festividades do Carnaval.
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04/2022
DECRETO N° 6.420 / 2022 - TO Estabelece novas medidas de enfrentamento à COVID-19 no âmbito do Estado do Tocantins.
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06/2022
DECRETO N° 6.421 / 2022 - TO Altera o RICMS/TO, quanto as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação e aos procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.
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06/2022
DECRETO N° 6.422 / 2022 - TO Publica ato normativo vigente em 08.08.2017 referentes às isenções, incentivos, benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos pelo Distrito Federal, para fins de remissão, anistia e reinstituição, nos termos do Convênio ICMS 190/2017.
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06/2022
DECRETO N° 6.423 / 2022 - TO Convalida as operações com óleo diesel “B” realizadas no período de 15.06.2020 a 21.06.2020, na forma que especifica.
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06/2022
DECRETO N° 6.433 / 2022 - TO Declara ponto facultativo no dia 14.04.2022, data que antecede o feriado nacional Paixão de Cristo.
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07/2022
DECRETO N° 6.434 / 2022 - TO Altera o RICMS/TO, relativamente aos benefícios fiscais que especifica (isenção e redução de base de cálculo).
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07/2022
DECRETO N° 6.435 / 2022 - TO Prorroga o prazo de vigência da isenção do ICMS concedida nas saídas internas com batata e cebola, previsto no inciso LXX do artigo 5° do RICMS/TO.
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07/2022
DECRETO N° 6.438 / 2022 - TO Declara ponto facultativo no dia 22.04.2022, data sequente ao feriado de Tiradentes.
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08/2022
DECRETO N° 6.447 / 2022 - TO Altera o RICMS/TO, quanto as obrigações acessórias do procedimento para a suspensão cadastral e baixa do cadastro de contribuinte do ICMS.
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09/2022
DECRETO N° 6.456 / 2022 - TO Revoga o Decreto nº 6.072/2020, que declarava estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Tocantins afetado pela COVID-19.
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11/2022
DECRETO N° 6.458 / 2022 - TO Altera o RICMS/TO, quanto a substituição do profissional contábil, e a entrega dos livros e documentos fiscais em escritórios de contabilidade em caso de desaparecimento do contribuinte.
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11/2022
DECRETO N° 6.469 / 2022 - TO Altera o RICMS/TO, em relação a benefícios fiscais (redução de base de cálculo e isenção), aos documentos fiscais eletrotônicos (NF-e, NF3e, MDF-e, CT-e), à GNRE On-Line, à EFD ICMS/IPI, e aos procedimentos relativos às operações de retorno simbólico de veículos autopropulsados e às operações com resíduos sólidos coletados por intermédio de entidades gestoras do sistema de logística reversa, bem como ratifica os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS que especifica.
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12/2022
DECRETO N° 6.470 / 2022 - TO Altera o RICMS/TO, quanto a isenção do ICMS nas operações com medicamento empregado no tratamento de câncer e ratifica o Convênio ICMS celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
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12/2022
DECRETO N° 6.493 / 2022 - TO Altera o RICMS/TO, quanto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS.
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16/2022
DECRETO N° 6.494 / 2022 - TO Altera o RICMS/TO, quanto à obrigatoriedade de apresentação do arquivo magnético relativo ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA), previsto no Convênio ICMS 57/95.
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16/2022
DECRETO N° 6.495 / 2022 - TO Altera o RICMS/TO, relativamente às mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e veículos de duas e três rodas motorizados.
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16/2022
DECRETO N° 6.496 / 2022 - TO Altera o RICMS/TO, principalmente quanto ao regime da substituição tributária nas operações como veículos de duas e três rodas motorizados, a redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação, bem como à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), nos casos que especifica.
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16/2022
DECRETO N° 6.497 / 2022 - TO Altera o RICMS/TO, em relação ao prazo de validade da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), bem como prorroga o benefício fiscal de redução da base de cálculo do ICMS nas operações com com máquinas e implementos agrícolas.
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16/2022
DECRETO N° 6.504 / 2022 - TO Declara ponto facultativo no dia 09.09.2022, data posterior aos feriados comemorativos da Independência do Brasil e da Padroeira do Estado do Tocantins.
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17/2022
DECRETO N° 6.512 / 2022 - TO Altera o Decreto n° 5.425/2016, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
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20/2022
DECRETO N° 6.515 / 2022 - TO Declara ponto facultativo no dia 28.10.2022, data em que é comemorado o dia do Servidor Público.
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20/2022
DECRETO N° 6.527 / 2022 - TO Ratifica Convênios ICMS 019/2022, 114/2022 e 120/2022, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária Nacional de Política (CONFAZ).
Boletim
21/2022
DECRETO N° 6.528 / 2022 - TO Altera o RICMS/TO, quanto ao cancelamento da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Boletim
21/2022
DECRETO N° 6.529 / 2022 - TO Altera o RICMS/TO, quanto aos documentos fiscais, ao fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), à isenção nas operações com automóveis de passageiros e ao tratamento tributário de reprodutores e matrizes.
Boletim
21/2022
DECRETO N° 6.530 / 2022 - TO Altera o RICMS/TO, quanto às obrigações acessórias referente ao Documento de Informações Fiscais (DIF) e à Guia de Informações de Apuração Mensal (GIAM).
Boletim
21/2022
DECRETO N° 6.533 / 2022 - TO Regulamenta o artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
Boletim
21/2022
DECRETO N° 6.534 / 2022 - TO Declara ponto facultativo no dia 14.11.2022, data que antecede o feriado nacional em comemoração à Proclamação da República.
Boletim
21/2022
DECRETO N° 6.536 / 2022 - TO Dispõe sobre o expediente a ser cumprido nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022.
Boletim
22/2022
DECRETO N° 6.547 / 2022 - TO Regulamenta a aplicação da Lei n° 13.709/2018 que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Boletim
23/2022
DECRETO N° 6.552 / 2022 - TO Declara ponto facultativo nos dias 23.12.2022 e 30.12.2022, em função das festividades do dia de Natal e da Confraternização Universal.
Boletim
24/2022
DECRETO N° 6.559 / 2022 - TO Aprova e ratifica o Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS.
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24/2022
Emenda - Estadual
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 044 / 2022 - TO Altera a Constituição do Estado do Tocantins, quanto ao mandato o Deputado.
Boletim
08/2022
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 045 / 2022 - TO Altera a Constituição do Estado do Tocantins, para definir bens do estado.
Boletim
23/2022
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 046 / 2022 - TO Altera a Constituição do Estado no dispositivo que especifica, ajustando o percentual mínimo de aplicação na manutenção do ensino superior.
Boletim
24/2022
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA GABPRES N° 004 / 2022 - TO Dispõe sobre o credenciamento e renovação de instituições ou entidades públicas ou privadas especializadas, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (DETRAN/TO).
Boletim
23/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA GABPRES N° 005 / 2022 - TO Dispõe sobre o procedimento de Reserva de Domínio, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO).
Boletim
20/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA GABPRES N° 007 / 2022 - TO Dispõe sobre o credenciamento e renovação de credenciamento de pessoas jurídicas ou consórcio para a fabricação e fornecimento de etiquetas de segurança utilizadas na marcação das partes e peças usadas com sistema WEB de controle operacional informatizado das empresas que atuam com a atividade de desmonte e comércio de partes e peças usadas, oriundas da desmontagem de veículos automotores terrestres, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (DETRAN/TO).
Boletim
21/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA GABPRES N° 010 / 2022 - TO Dispõe sobre o credenciamento e renovação de credenciamento de pessoas jurídicas que atuam com a atividade de desmonte, comércio de partes e peças usadas e de reciclagem de veículos automotores terrestres, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO).
Boletim
24/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004 / 2022 - TO Dispõe sobre o cadastro e o recadastramento dos produtores rurais no âmbito do Estado do Tocantins.
Boletim
07/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 026 / 2022 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo águas.
Boletim
13/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 027 / 2022 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo cerveja.
Boletim
13/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 028 / 2022 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo energéticos.
Boletim
13/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 029 / 2022 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo refrigerante.
Boletim
13/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 034 / 2022 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo refrigerante.
Boletim
16/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 035 / 2022 - TO Altera os valores dos produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo chope.
Boletim
16/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 001 / 2022 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
Boletim
02/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 002 / 2022 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo whisky.
Boletim
02/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 003 / 2022 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo licor.
Boletim
02/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 004 / 2022 - TO Altera os valores dos produtos do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo whisky.
Boletim
05/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 005 / 2022 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo chope.
Boletim
05/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 006 / 2022 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo cervejas.
Boletim
05/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 007 / 2022 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo águas.
Boletim
06/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 008 / 2022 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo vodkas.
Boletim
06/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 009 / 2022 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, relativamente ao subgrupo de bebidas ice.
Boletim
06/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 010 / 2022 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS, relativo ao subgrupo bovinos.
Boletim
07/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 011 / 2022 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao grupo aguardente de cana.
Boletim
08/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 013 / 2022 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como de base cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo whisky.
Boletim
08/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 014 / 2022 - TO Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, referente à aperitivos e raízes amargas.
Boletim
08/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 015 / 2022 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo conhaque.
Boletim
08/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 016 / 2022 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo de gin.
Boletim
08/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 017 / 2022 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, eferente ao subgrupo licor.
Boletim
08/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 018 / 2022 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo rum.
Boletim
08/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 019 / 2022 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo vodkas.
Boletim
08/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 020 / 2022 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, relativamente ao subgrupo de bebidas ice.
Boletim
08/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 021 / 2022 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo batidas e coquetéis.
Boletim
08/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 022 / 2022 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo cerveja.
Boletim
10/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 023 / 2022 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo energético.
Boletim
10/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 024 / 2022 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo refrigerantes.
Boletim
10/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 025 / 2022 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo chope.
Boletim
11/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 030 / 2022 - TO Altera os valores dos produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo energéticos.
Boletim
14/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 031 / 2022 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo água mineral.
Boletim
15/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 032 / 2022 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo cerveja.
Boletim
16/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 033 / 2022 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo refrigerante.
Boletim
15/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 036 / 2022 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo cerveja.
Boletim
18/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 037 / 2022 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo energético.
Boletim
18/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 038 / 2022 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo isotônico.
Boletim
18/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 039 / 2022 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo refrigerante.
Boletim
18/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 040 / 2022 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo chope.
Boletim
18/2022
Lei - Estadual
LEI N° 3.886 / 2022 - TO Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no exercício financeiro de 2022.
Boletim
06/2022
LEI N° 3.887 / 2022 - TO Altera a Lei n° 1.303/2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
Boletim
06/2022
LEI N° 3.896 / 2022 - TO Altera as Leis n° 3.730/2020 e 3.525/2019, que dispõem sobre os procedimentos para a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado do Tocantins.
Boletim
07/2022
LEI N° 3.898 / 2022 - TO Altera a Lei n° 3.831/2021, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS).
Boletim
07/2022
LEI N° 3.936 / 2022 - TO Obriga os estabelecimentos comerciais, na divulgação de preços de combustíveis ao consumidor, a diferenciar preços para pagamento à vista dos preços para pagamento a prazo, conforme estabelece.
Boletim
09/2022
LEI N° 3.941 / 2022 - TO Altera a Lei n° 1.287/2001, que institui o Código Tributário do Estado do Tocantins, quanto ao pagamento parcelado do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
Boletim
10/2022
LEI N° 3.943 / 2022 - TO Altera a Lei n° 1.287/2001, que institui o Código Tributário do Estado do Tocantins, quanto às operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, relativamente ao diferencial de alíquotas.
Boletim
11/2022
LEI N° 3.991 / 2022 - TO Proíbe as farmácias e drogarias de exigir o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do consumidor no Estado do Tocantins.
Boletim
14/2022
LEI N° 4.006 / 2022 - TO Altera a Lei n° 1.288/2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário (CAT) e os Procedimentos Administrativo-Tributários (PAT).
Boletim
21/2022
LEI N° 4.007 / 2022 - TO Concede crédito outorgado do ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível, nas condições que especifica.
Boletim
21/2022
LEI N° 4.010 / 2022 - TO Concede redução de base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saídas interestaduais realizadas com gado bovino.
Boletim
21/2022
LEI N° 4.017 / 2022 - TO Substitui o percentual da alíquota do ICMS nas operações internas relativas à gasolina automotiva e ao álcool etílico (etanol), anidro ou hidratado, de que tratam as alíneas “c” e “d”, do inciso I, do artigo 27 da Lei n° 1.287/2001, na forma que especifica.
Boletim
22/2022
LEI N° 4.018 / 2022 - TO Substitui o percentual da alíquota do ICMS nas operações internas relativas à energia elétrica, de que trata o inciso VI do artigo 27 da Lei n° 1.287/2001, na forma que especifica.
Boletim
22/2022
LEI N° 4.019 / 2022 - TO Substitui o percentual da alíquota do ICMS nas operações internas relativas ao serviço de comunicação, de que trata a alíneas “a", do inciso I, do artigo 27 da Lei n° 1.287/2001, na forma que especifica.
Boletim
22/2022
LEI N° 4.020 / 2022 - TO Altera a Lei n° 1.201/2000, que concede crédito presumido do ICMS ao contribuinte com atividade econômica de comércio atacadista.
Boletim
22/2022
LEI N° 4.029 / 2022 - TO Altera a Lei n° 3.617/2019, que institui o Fundo Estadual de Transporte (FET), com a finalidade de prover recursos financeiros destinados ao planejamento, à execução, ao acompanhamento e à avaliação de obras e serviços relativos a transportes no Estado.
Boletim
23/2022
LEI N° 4.045 / 2022 - TO Altera a Lei n° 1.287/2001, que institui o Código Tributário do Estado do Tocantins, em relação às taxas, cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos.
Boletim
24/2022
LEI N° 4.046 / 2022 - TO Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade dos produtos primários resultantes da extração mineral.
Boletim
24/2022
LEI N° 4.051 / 2022 - TO Altera a Lei n° 1.385/2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada (PROINDÚSTRIA).
Boletim
24/2022
LEI N° 4.052 / 2022 - TO Obriga a afixação de placas informativas sobre a ação denominada “Boa Noite Cinderela e/ou Bebida Batizada” em bares, clubes, danceterias, boates, casas de eventos, casas de shows e similares.
Boletim
24/2022
LEI N° 4.063 / 2022 - TO Prorroga os prazos de remissão, a anistia e a reinstituição dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, de que trata a Lei n°3.577/2019.
Boletim
24/2022
LEI N° 4.068 / 2022 - TO Estabelece a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes.
Boletim
24/2022
LEI N° 4.086 / 2022 - TO Altera a Lei n° 3.709/2020, que obriga os bares, quiosques, praças, cafés, centros, complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de eventos e de shows a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, no âmbito do Estado do Tocantins.
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24/2022
Portaria - Estadual
PORTARIA ADAPEC N° 033 / 2022 - TO Dispõe sobre a regularização da situação cadastral do produtor agropecuário e a atualização do cadastro agropecuário da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC).
Boletim
03/2022
PORTARIA ADAPEC N° 311 / 2022 - TO Atualiza as normas técnicas para a regularização da fiscalização e controle do trânsito, sanidade e bem estar dos animais em eventos pecuários no Estado do Tocantins.
Boletim
24/2022
PORTARIA NATURATINS N° 051 / 2022 - TO Dispõe sobre a emissão de licença para o exercício da pesca amadora no Estado do Tocantins.
Boletim
06/2022
PORTARIA NATURATINS/GABIN N° 152 / 2022 - TO Fixa o período de defeso da Piracema e proíbe, neste período, o exercício da pesca em todas as suas modalidades no Estado do Tocantins, nos termos que especifica.
Boletim
20/2022
PORTARIA SEFAZ N° 070 / 2022 - TO Altera a Portaria SEFAZ n° 1.975/2007, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais quando das operações de movimentação de gado, apresentação do resumo e de seu inventário
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03/2022
PORTARIA SEFAZ N° 1.055 / 2021 - TO Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS no exercício fiscal de 2022.
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01/2022
PORTARIA SEFAZ N° 1.056 / 2021 - TO Prorroga o prazo para a adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), de que trata a Portaria SEFAZ nº 788/2021.
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01/2022
PORTARIA SEFAZ N° 1.057 / 2021 - TO Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2022 e fixa o calendário do exercício de 2022.
Boletim
01/2022
PORTARIA SEFAZ N° 1.068 / 2022 - TO - Edição Extra Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2023 e fixa o calendário do exercício de 2023 e 2024.
Boletim
24/2022
PORTARIA SEFAZ N° 1.072 / 2022 - TO Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS no exercício fiscal de 2023.
Boletim
24/2022
PORTARIA SEFAZ N° 604 / 2022 - TO Altera a Portaria SEFAZ n° 807/2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos à extinção de crédito tributário mediante Dação em Pagamento.
Boletim
13/2022
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 068 / 2022 - TO Prorroga o prazo para a adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), de que trata a Portaria SEFAZ n° 788/2021.
Boletim
03/2022
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 079 / 2022 - TO Revoga a Portaria SEFAZ n° 272/2018, que dispõe sobre os procedimentos para requerimento de prorrogação de prazo nas operações de saída de mercadorias realizadas com o fim específico de exportação e remessa para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação.
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05/2022
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 1.059 / 2022 - TO Altera a Portaria SEFAZ n° 651/2012, que dispõe sobre concessão de regime especial de fiscalização às empresas de prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas.
Boletim
24/2022
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 1.061 / 2022 - TO Altera a Portaria SEFAZ n° 1.307/2015, que dispõe sobre a utilização de percentuais de MVA diferenciados, para fins de composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com autopeças vinculadas a contrato de fidelidade.
Boletim
24/2022
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 1.062 / 2022 - TO Altera a Portaria Sefaz n° 1.307/2015, que dispõe sobre a utilização de percentuais de MVA diferenciados, para fins de composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com autopeças vinculadas a contrato de fidelidade, destinada a contribuinte localizado no Estado de Tocantins.
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24/2022
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 141 / 2022 - TO Prorroga o prazo para a adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), de que trata a Portaria SEFAZ n° 788/2021.
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05/2022
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 229 / 2022 - TO Prorroga o prazo para confirmação do parcelamento de débitos com as medidas incentivadoras da Lei n° 3.831/2021, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), destinado a promover a regularização de créditos referentes ao ICMS, ITCMD, IPVA e aos créditos não tributários inscritos em dívida ativa, com redução de multas e juros.
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07/2022
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 262 / 2022 - TO Altera a Portaria SEFAZ nº 1.328/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
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08/2022
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 263 / 2022 - TO Altera a Portaria SEFAZ n° 190/2015, que dispõe sobre os procedimentos nos casos em que o cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) não tenha sido efetivado no prazo legal.
Boletim
08/2022
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 280 / 2022 - TO Dispõe sobre a prévia notificação do contribuinte ou de seu representante legal em nos casos de suspensão, ou revogação de Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) e na suspensão de ofício.
Boletim
08/2022
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 299 / 2022 - TO Altera a Portaria SEFAZ n° 1.307/2015, que dispõe sobre a utilização de percentuais de MVA diferenciados, para fins de composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com autopeças vinculadas a contrato de fidelidade.
Boletim
09/2022
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 300 / 2022 - TO Altera a Portaria SEFAZ n° 1.307/2015, que dispõe sobre a utilização de percentuais de MVA diferenciados, para fins de composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com autopeças vinculadas a contrato de fidelidade.
Boletim
09/2022
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 301 / 2022 - TO Altera a Portaria SEFAZ n° 1.307/2015, que dispõe sobre a utilização de percentuais de MVA diferenciados, para fins de composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, na operações com autopeças vinculadas a contrato de fidelidade.
Boletim
09/2022
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 306 / 2022 - TO Altera a Portaria n° 280/2022, que dispõe sobre a prévia notificação do contribuinte ou de seu representante legal nos casos de suspensão, ou revogação de Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) e na suspensão de ofício.
Boletim
09/2022
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 340 / 2022 - TO Altera a Portaria SEFAZ n° 651/2012, que dispõe sobre concessão de regime especial de fiscalização às empresas de prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas localizadas no Estado.
Boletim
10/2022
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 341 / 2022 - TO Altera a Portaria SEFAZ n° 651/2012, que dispõe sobre concessão de regime especial de fiscalização às empresas de prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas.
Boletim
10/2022
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 380 / 2022 - TO Altera a Portaria SEFAZ n° 979/2007, que instituiu os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS.
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10/2022
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 381 / 2022 - TO Dispõe sobre os procedimentos relativos à transferência de crédito acumulado decorrente de operações de exportação realizadas por estabelecimento de produtor rural e de cooperativa de produtores rurais.
Boletim
10/2022
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 441 / 2022 - TO Revoga a Portaria SEFAZ n° 280/2022, que dispõe sobre a prévia notificação do contribuinte ou de seu representante legal em nos casos de suspensão, ou revogação de Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) e na suspensão de ofício.
Boletim
11/2022
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 445 / 2022 - TO Altera a Portaria SEFAZ n° 314/2009, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Boletim
11/2022
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 588 / 2022 - TO Dispõe sobre os procedimentos relativos à obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelo produtor rural, pessoa física.
Boletim
14/2022
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 607 / 2022 - TO Altera a Portaria SEFAZ n° 651/2012, que dispõe sobre concessão de regime especial de fiscalização às empresas de prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas.
Boletim
14/2022
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 611 / 2022 - TO Altera a Portaria SEFAZ n° 651/2012, que dispõe sobre concessão de regime especial de fiscalização às empresas de prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas.
Boletim
14/2022
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 612 / 2022 - TO Altera a Portaria SEFAZ n° 651/2012, que dispõe sobre concessão de regime especial de fiscalização às empresas de prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas.
Boletim
14/2022
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 730 / 2022 - TO Altera a Portaria SEFAZ n° 272/2007, que dispõe sobre isenção do ICMS para motorista profissional e pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, e isenção e não incidência do IPVA, quanto à documentação apresentada pelo beneficiário.
Boletim
16/2022
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 769 / 2022 - TO Altera a Portaria SEFAZ n° 1.307/2015, que dispõe sobre a utilização de percentuais de MVA diferenciados, para fins de composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com autopeças vinculadas a contrato de fidelidade.
Boletim
18/2022
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 770 / 2022 - TO Altera a Portaria SEFAZ n° 1.307/2015, que dispõe sobre a utilização de percentuais de MVA diferenciados, para fins de composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, na operações com autopeças vinculadas a contrato de fidelidade.
Boletim
18/2022
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 772 / 2022 - TO Altera a Portaria SEFAZ n° 1.307/2015, que dispõe sobre a utilização de percentuais de MVA diferenciados, para fins de composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com autopeças vinculadas a contrato de fidelidade.
Boletim
18/2022
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 773 / 2022 - TO Altera a Portaria SEFAZ n° 1.307/2015, que dispõe sobre a utilização de percentuais de MVA diferenciados, para fins de composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com autopeças vinculadas a contrato de fidelidade.
Boletim
18/2022
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 774 / 2022 - TO Dispõe sobre a dispensa de vistoria fiscal no estabelecimento do contribuinte para fins de Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Tocantins - CCI-TO.
Boletim
18/2022
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 816 / 2022 - TO Altera a Portaria SEFAZ n° 314/2009, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Boletim
19/2022
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 855 / 2022 - TO Altera a Portaria SEFAZ n° 1.307/2015, que dispõe sobre a utilização de percentuais de MVA diferenciados, para fins de composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com autopeças vinculadas a contrato de fidelidade.
Boletim
20/2022
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 856 / 2022 - TO Altera a Portaria SEFAZ n° 1.307/2015, que dispõe sobre a utilização de percentuais de MVA diferenciados, para fins de composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com autopeças vinculadas a contrato de fidelidade.
Boletim
20/2022
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 874 / 2022 - TO Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto.
Boletim
20/2022
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 879 / 2022 - TO Altera a Portaria SEFAZ n° 1.057/2021, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2022 e fixa o calendário do exercício de 2022.
Boletim
20/2022
Resolução - Estadual
RESOLUÇÃO PLENÁRIA JUCETINS N° 010 / 2022 - TO Dispõe sobre o cancelamento de processo do registro de empresas autuados e não protocolados ou colocados em exigências no âmbito da Junta Comercial do Estado do Tocantins.
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20/2022
Decreto - Municipal
DECRETO N° 2.134 / 2021 - Município de Palmas Atualiza os valores monetários da Planta de Valores Genéricos constante nos Anexos da Lei n° 2.428/2018, para fins de lançamento do IPTU relativo ao exercício de 2022.
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01/2022
DECRETO N° 2.146 / 2022 - Município de Palmas Altera o Decreto n° 1.856/2020, que declara situação de emergência em saúde pública no município de Palmas e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19).
Boletim
03/2022
DECRETO N° 2.165 / 2022 - Município de Palmas Altera o Decreto n° 1.667/2018, que aprova o novo regulamento do Código Tributário do Município de Palmas.
Boletim
04/2022
DECRETO N° 2.173 / 2022 - Município de Palmas Dispõe sobre o uso de máscara de proteção facial.
Boletim
06/2022
DECRETO N° 2.178 / 2022 - Município de Palmas Declara ponto facultativo em 14.04.2022, em função da Semana Santa.
Boletim
07/2022
DECRETO N° 2.206 / 2022 - Município de Palmas Altera o Decreto n° 1.856/2020, que declara situação de emergência em saúde pública no município de Palmas e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19).
Boletim
11/2022
DECRETO N° 2.210 / 2022 - Município de Palmas Declara ponto facultativo em 17.06.2022, em razão das festividades de Corpus Christi.
Boletim
11/2022
DECRETO N° 2.273 / 2022 - Município de Palmas Declara ponto facultativo em 01.11.2022 nas repartições da administração pública direta e indireta, em função da comemoração do dia do Servidor Público.
Boletim
20/2022
DECRETO N° 2.278 / 2022 - Município de Palmas Altera o Decreto n° 2.273/2022, que declara ponto facultativo em 01.11.2022 nas repartições da administração pública direta e indireta, em função da comemoração do dia do Servidor Público.
Boletim
20/2022
DECRETO N° 2.284 / 2022 - Município de Palmas Declara ponto facultativo em 14.11.2022, em comemoração à Proclamação da República.
Boletim
21/2022
DECRETO N° 2.285 / 2022 - Município de Palmas Estabelece horário especial nas repartições públicas da administração direta e indireta do Poder Executivo do município de Palmas, devido à Copa do Mundo FIFA 2022.
Boletim
22/2022
DECRETO N° 2.291 / 2022 - Município de Palmas Declara ponto facultativo no dia 09.12.2022, nas repartições públicas da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Palmas, exceto aos serviços considerados essenciais.
Boletim
23/2022
Lei - Municipal
Portaria - Municipal
PORTARIA GAB/SEFIN N° 016 / 2022 - Município de Palmas Dispõe sobre o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), relativos ao exercício de 2022.
Boletim
10/2022
PORTARIA GAB/SEFIN N° 044 / 2022 - Município de Palmas Dispõe sobre a prestação de informações sobre o Valor da Terra Nua (VTN) à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para fins de apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Boletim
10/2022
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