Boletim Estadual AL 
2026
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
AMAZÔNIA OCIDENTAL Tratamento tributário das operações destinadas à área de incentivo
Boletim
11/2026
CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS (REGIME ALTERNATIVO DA LEI N° 10.276/2001) Escrituração e ressarcimento
Boletim
08/2026
Matérias ICMS - Estadual
DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS (DIFAL). OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES Obrigatoriedade e forma de cálculo
Boletim
11/2026
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DESTINADAS AOS NÃO CONTRIBUINTES Responsabilidade, recolhimento e obrigações acessórias
Boletim
12/2026
LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTiNADO À SUA IMPRESSÃO Tratamento tributário
Boletim
15/2026
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Matérias ICMS - Nacional
Assuntos Diversos - Municipal
Comunicado - Estadual
COMUNICADO SURE N° 002 / 2026 - AL Altera o Comunicado SRE n° 021/2015, que dispõe sobre o cálculo do ICMS nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra Unidade da Federação, de que trata a Lei n° 7.734/2015.
Boletim
08/2026
Decreto - Estadual
DECRETO N° 106.185 / 2025 - AL - Edição Extra Dispõe sobre o prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Natal Premiado 2025”.
Boletim
01/2026
DECRETO N° 106.261 / 2026 - AL Altera o Decreto n° 20.747/2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por contribuintes atacadistas.
Boletim
02/2026
DECRETO N° 106.493 / 2026 - AL Altera o Decreto n° 20.747/2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por contribuintes atacadistas.
Boletim
02/2026
DECRETO N° 106.509 / 2026 - AL - Edição Extra Altera o RICMS/AL, quanto à isenção do ICMS nas operações com o medicamento Elevidys, destinado ao tratamento de Distrofia Muscular de Duchenne (DMD).
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02/2026
DECRETO N° 106.510 / 2026 - AL - Edição Extra Altera o RICMS/AL, para conceder redução da base de cálculo nas entradas decorrentes de importação do exterior e nas aquisições interestaduais, relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens, partes, peças, cabos, máquinas, equipamentos e sobressalentes destinados à empresa que opere exclusivamente como concessionária de transmissão de energia, para implantação de sua rede, nos termos que especifica.
Boletim
02/2026
DECRETO N° 106.511 / 2026 AL - Edição Extra Altera o Decreto n° 25.370/2013, que regulamenta o processo administrativo tributário no Estado de Alagoas.
Boletim
02/2026
DECRETO N° 106.512 / 2026 - AL - Edição Extra Altera o RICMS/AL, quanto a isenção do ICMS nas operações com conchas de sururu e dos produtos industrializados decorrentes da utilização deste insumo.
Boletim
02/2026
DECRETO N° 106.513 / 2026 - AL Altera o RICMS/AL, quanto à exigibilidade do pagamento da antecipação do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual quando da entrada interestadual de mercadorias.
Boletim
02/2026
DECRETO N° 106.514 / 2026 - AL - Edição Extra Convalida os procedimentos praticados referentes às operações com leite in natura com suspensão do ICMS, previstos no Protocolo ICMS 023/2019.
Boletim
02/2026
DECRETO N° 107.469 / 2026 - AL Altera o Decreto n° 1.738/2003, que regulamenta a Lei n° 6.410/2003, que dispõe sobre a utilização, para fins de liquidação de obrigações tributárias, de créditos representados por precatórios pendentes, quanto aos débitos tributários liquidáveis.
Boletim
06/2026
DECRETO N° 107.470 / 2026 - AL Altera o Decreto n° 72.101/2020, que concede tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas do ramo de medicamentos, drogas e produtos correlatos.
Boletim
06/2026
DECRETO N° 107.471 / 2026 - AL Altera o Decreto n° 99.605/2025, que institui o Programa Estadual de apoio ao comércio atacadista de peças e acessórios para motocicletas e motonetas.
Boletim
06/2026
DECRETO N° 107.472 / 2026 - AL Altera o Decreto n° 38.631/2000, que dispõe sobre estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos.
Boletim
06/2026
DECRETO N° 107.473 / 2026 - AL Regulamenta a Lei n° 8.235/2020, que institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas (FEFAL), para fruição de incentivos e benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 042/2016.
Boletim
06/2026
DECRETO N° 107.474 / 2026 - AL Altera o Decreto n° 20.747/2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por contribuintes atacadistas.
Boletim
06/2026
DECRETO N° 107.816 / 2026 - AL Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição dos incentivos do programa de desenvolvimento integrado do Estado de Alagoas (PRODESIN).
Boletim
07/2026
DECRETO N° 108.160 / 2026 - AL Altera o Decreto n° 90.309/2023, que disciplina novas regras aplicáveis aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
Boletim
08/2026
DECRETO N° 108.227 / 2026 - AL Altera o RICMS/AL, quanto aos benefícios de redução de base de cálculo e isenção que especifica.
Boletim
09/2026
DECRETO N° 108.228 / 2026 - AL Dispõe sobre o valor máximo do veículo, para fins da isenção do IPVA de veículo automotor de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de down ou autista, de que trata a Lei n° 6.555/2004.
Boletim
09/2026
DECRETO N° 108.514 / 2026 - AL Altera o Decreto n° 20.747/2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por contribuintes atacadistas, quanto as condições para credenciamento.
Boletim
10/2026
DECRETO N° 108.736 / 2026 - AL Altera o Decreto n° 25.370/2013, que regulamenta o processo administrativo tributário no Estado de Alagoas, quanto ao pedido de reconhecimento de benefício fiscal.
Boletim
10/2026
DECRETO N° 108.737 / 2026 - AL Concede anistia ou remissão de crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da complementação da diferença da alíquota interna, referente ao estoque de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação e ao regime de substituição tributária.
Boletim
10/2026
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA SECULT N° 001 / 2026 - AL Regulamenta o Decreto n° 59.240/2018, que dispõe sobre a concessão de incentivo para apoio a projetos culturais e doação ao Fundo de Desenvolvimento de Ações Culturais (FDAC), de recursos, com o objetivo de estimular as atividades culturais no Estado de Alagoas.
Boletim
08/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 001 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SEF n° 006/2024, que divulga as alíquotas específicas do ICMS para fins de recolhimento ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) no regime de tributação monofásica nas operações com gasolina, etanol anidro combustível, diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural.
Boletim
02/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 005 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SEF n° 084/2025, que aprova a Tabela discriminativa de valor médio de mercado para veículos terrestres usados, base de cálculo e prazos de pagamentos de IPVA para o exercício de 2026.
Boletim
03/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 006 / 2026 - AL Dispõe sobre o modelo do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DAR) e sobre o sistema de arrecadação, credenciamento e contratação de instituições bancárias para prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas do Estado de Alagoas.
Boletim
03/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 007 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SEF n° 076/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS/ITCD), para extinção de créditos tributários do ITCD com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento.
Boletim
03/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 012 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SEF n° 003/2024, que dispõe sobre os beneficiários e as correspondentes cotas de óleo diesel a ser adquirido para embarcação pesqueira nacional, com o crédito presumido previsto no item 30 do Anexo III do RICMS/AL, e estabelece critérios para fruição do benefício fiscal.
Boletim
04/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 013 / 2026 - AL Estabelece o calendário de sorteio da Nota Fiscal Cidadã para o exercício de 2026.
Boletim
05/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 014 / 2026 - AL Estabelece critérios para a concessão e fruição de redução de base de cálculo do ICMS nas entradas decorrentes de importação do exterior e nas aquisições interestaduais previstas no item 52 do Anexo II do RICMS/AL.
Boletim
05/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 017 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SEF n° 001/2018, que disciplina a utilização do crédito presumido por estabelecimentos industriais fabricantes de açúcar de cana e álcool, nos termos do Decreto n° 59.991/2018, quanto aos percentuais do crédito presumido.
Boletim
06/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 018 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SEF n° 015/2012, que relaciona as mercadorias com suas respectivas margens de valor agregado, determina percentuais a serem aplicados nas operações com redução de base de cálculo ou crédito presumido e dispõe sobre o estoque de mercadorias, relativamente ao regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento atacadista.
Boletim
07/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 019 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SEF n° 076/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS/ITCD), para extinção de créditos tributários do ITCD com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento.
Boletim
07/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 020 / 2026 - AL - Edição Extra Prorroga o prazo de recolhimento ICMS devido por substituição tributária relativamente ao imposto do estoque das mercadorias sujeitas ao referido regime, decorrente da majoração da alíquota prevista na Lei n° 9.776/2025.
Boletim
07/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 021 / 2026 - AL Dispõe sobre o limite global de financiamento de projetos de incentivo ao esporte no exercício de 2026, sob os requisitos e condições da Lei n° 6.176/2000 e Decreto n° 77.436/2022.
Boletim
07/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 022 / 2026 - AL Dispõe sobre o limite global de financiamento de projetos de incentivo à cultura, no ano de 2026, sob os requisitos e condições da Lei n° 6.292/2002 e Decreto Estadual n° 68.063/2019.
Boletim
07/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 024 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SEF n° 055/2025, que disciplina a concessão de recompensas no âmbito do Programa Contribuinte Arretado, de que trata a Lei n° 8.085/2018.
Boletim
08/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 025 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SEF n° 047/2016, que dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e).
Boletim
08/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 026 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SEF n° 087/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral.
Boletim
08/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 027 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SEF n° 036/2008, que estabelece cronograma, disciplina o cadastramento, o cálculo do crédito e os procedimentos necessários a sua utilização, e institui sistema de sorteio de prêmios, no âmbito do programa de estímulo à cidadania fiscal do Estado de Alagoas.
Boletim
11/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 028 / 2026 - AL Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do programa de estímulo à cidadania fiscal do Estado de Alagoas - edição Dia das Mães Nota Fiscal Cidadã 2026.
Boletim
09/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 029 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SEF n° 041/2021, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS) e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços (DACTE OS), quanto ao CT-e Simplificado.
Boletim
09/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 030 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SEF n° 042/2023, que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados.
Boletim
09/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 031 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SEF n° 006/2023, que dispõe sobre a Guia de Tansporte de Valores Eletrônica (GTV-e), modelo 64, para implementar disposições do Ajuste SINIEF 034/2025.
Boletim
09/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 032 / 2026 - Edição Extra - AL Prorroga o prazo de recolhimento ICMS devido por substituição tributária relativamente ao imposto do estoque das mercadorias sujeitas ao referido regime, decorrente da majoração da alíquota prevista na Lei n° 9.776/2025.
Boletim
09/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 033 / 2026 - AL Confere interpretação sobre a aplicação do artigo 96, § 3°, da Lei n° 5.900/1996, que dispõe sobre o ICMS, à hipótese específica de denúncia espontânea relacionada à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) sem circulação física de mercadorias.
Boletim
09/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 034 / 2026 - AL Dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica (DACE), nos termos do Ajuste SINIEF 005/2021, e altera a Instrução Normativa SEF n° 047/2016, que dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), quanto as hipóteses de emissão.
Boletim
10/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 035 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SEF n° 041/2021, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS) e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços (DACTE OS), para implementar disposições do Ajuste SINIEF 017/2025.
Boletim
10/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 036 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SEF n° 023/2017, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65.
Boletim
10/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 037 / 2026 - AL Disciplina a prorrogação dos incentivos previstos no Decreto nº 38.394/2000, que regulamenta a concessão dos incentivos do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas (PRODESIN).
Boletim
10/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 038 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SEF n° 076/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS/ITCD), para extinção de créditos tributários do ITCD com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento.
Boletim
11/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 039 / 2026 - AL Revoga a Instrução Normativa SEF n° 027/2026, que alterava a Instrução Normativa SEF n° 036/2008, que estabelece cronograma, disciplina o cadastramento, o cálculo do crédito e os procedimentos necessários a sua utilização, e institui sistema de sorteio de prêmios, no âmbito do programa de estímulo à cidadania fiscal do Estado de Alagoas.
Boletim
11/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 040 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SEF n° 001/2020, que disciplina o Decreto n° 68.904/2020, que dispõe sobre a aposição do Selo Fiscal Eletrônico (SFe) para controle de água mineral ou adicionada de sais em circulação no Estado, ainda que proveniente de outra Unidade da Federação e regula a concessão de crédito presumido nos termos que especifica.
Boletim
11/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 042 / 2026 - AL Institui a Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas), modelo 76, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica do Gás.
Boletim
11/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 043 / 2026 - AL Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - Edição Dia dos Namorados Nota Fiscal Cidadã 2026.
Boletim
12/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 045 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SEF n° 007/2005, que disciplina a não incidência e a isenção do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), quanto às condições para fruição da isenção.
Boletim
12/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 046 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SEF n° 087/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral.
Boletim
12/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 047 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SEF n° 013/2026, que estabelece o calendário de sorteio da Nota Fiscal Cidadã para o exercício de 2026, nos dias que especifica.
Boletim
12/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 048 / 2026 - AL Revoga a Instrução Normativa SEF n° 047/2026, que alterava a IN SEF n° 013/2026, que estabelece o calendário de sorteio da Nota Fiscal Cidadã para o exercício de 2026, nos dias que especifica.
Boletim
12/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 049 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SEF n° 019/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), relativamente às informações obrigatórias no arquivo digital.
Boletim
12/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 050 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SEF n° 014/2026, que estabelece critérios para a concessão e fruição de redução de base de cálculo do ICMS nas entradas decorrentes de importação do exterior e nas aquisições interestaduais previstas no item 52 do Anexo II do RICMS/AL.
Boletim
13/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 051 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SEF n° 027/2018, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), para implementar as disposições dos Ajustes SINIEF 012/2025, 013/2025, 015/2025, 032/2025 e 014/2026.
Boletim
13/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 052 / 2026 - AL Dispõe sobre a exclusão de setores, atividades econômicas e produtos da sistemática de liquidação do ICMS prevista no artigo 3°-B do Decreto n° 1.738/2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas.
Boletim
13/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 056 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SEF n° 087/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral.
Boletim
14/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 057 / 2026 - AL Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - Edição de Aniversário 2026.
Boletim
15/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 058 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SEF n° 017/2007, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto n° 3.481/2006.
Boletim
16/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 059 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SEF n° 017/2007, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas (CACEAL), nos termos do Decreto n° 3.481/2006, quanto às hipóteses de impedimento.
Boletim
17/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 060 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SEF n° 023/2017, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, quanto à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, global.
Boletim
17/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 061 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SEF n° 022/2025, que dispõe sobre o procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso.
Boletim
18/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 062 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SEF n° 027/2018, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), para implementar as disposições dos Ajustes SINIEF 015/2025, 045/2025, 006/2026, 008/2026, 015/2026, 020/2026 e 027/2026.
Boletim
18/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 063 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SEF n° 076/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS/ITCD), para extinção de créditos tributários do ITCD com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento.
Boletim
19/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 001 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SURE n° 024/2025, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
Boletim
01/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 002 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SURE n° 024/2025, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
Boletim
02/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 003 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SURE n° 024/2025, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
Boletim
04/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 004 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SURE n° 024/2025, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
Boletim
04/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 005 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SURE n° 024/2025, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
Boletim
04/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 006 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SURE n° 24/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
Boletim
05/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 007 / 2026 - AL Dispõe sobre a não aplicação do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), de que trata o artigo 31 do Decreto n° 90.309/2023, no caso que especifica.
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06/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 009 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SURE n° 024/2025, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
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08/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 010 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SURE n° 024/2025, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
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08/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 011 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SURE n° 024/2025, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
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08/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 012 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SURE n° 024/2025, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
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10/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 013 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SURE n° 024/2025, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
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11/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 015 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SURE n° 024/2025, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
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11/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 017 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SURE n° 024/2025, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
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16/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 018 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SURE n° 024/2025, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
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14/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 019 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SURE n° 024/2025, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
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14/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 020 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SURE n° 024/2025, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
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14/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 021 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SURE n° 024/2025, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
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15/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 022 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SURE n° 024/2025, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
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17/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 023 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SURE n° 024/2025, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
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17/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 024 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SURE n° 024/2025, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
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18/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 025 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SURE n° 024/2025, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
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18/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 027 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SURE n° 024/2025, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
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18/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 028 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SURE n° 024/2025, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
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18/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 029 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SURE n° 024/2025, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
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18/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 030 / 2026 - AL Altera a Instrução Normativa SURE n° 024/2025, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
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18/2026
Lei - Estadual
LEI N° 10.011 / 2026 - AL Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes, no âmbito do Estado de Alagoas.
Boletim
16/2026
LEI N° 9.848 / 2026 - AL Institui o Fundo de Fomento ao Artesanato Alagoano (FFAAL) no âmbito da Secretaria de Estado das Relações Federativas e Internacionais.
Boletim
07/2026
LEI N° 9.851 / 2026 - AL Altera a Lei n° 5.900/1996, que dispõe sobre o ICMS, relativamente às alíquotas do imposto.
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07/2026
Portaria - Estadual
PORTARIA SECULT N° 014 / 2026 - AL Prorroga a vigência do Edital n° 006/2025, que dispõe sobre a criação do banco de projetos financiáveis, por meio da apresentação das propostas de agentes culturais, pessoa jurídica, pessoa física ou grupo/coletivo cultural, para atuação na captação de recursos de patrocinadores interessados em apoiar projetos culturais no Estado de Alagoas por meio de incentivos fiscais sobre o ICMS.
Boletim
03/2026
PORTARIA SEFAZ N° 791 / 2026 - AL Altera a Portaria SEF n° 109/2001, que estabelece procedimentos tendentes a regulamentar as operações internas de saídas de mercadorias sujeitas a sistemática da substituição tributária, destinadas a contribuintes não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas (CACEAL).
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07/2026
PORTARIA SEFAZ N° 943 / 2026 - AL Suspende as instituições que especifica do sorteio do programa Nota Fiscal Cidadã.
Boletim
09/2026
PORTARIA SEFAZ N° 945 / 2026 - AL Altera a Portaria SEF n° 109/2001, que estabelece procedimentos tendentes a regulamentar as operações internas de saídas de mercadorias sujeitas a sistemática da substituição tributária, destinadas a contribuintes não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas (CACEAL).
Boletim
09/2026
Decreto - Municipal
Lei - Municipal
Portaria - Municipal
PORTARIA CONJUNTA GS/SEFAZ/PGM N° 013 / 2026 - Munícipio de Maceió Autoriza a reclassificação cadastral das inscrições imobiliárias individualizadas, atualmente registradas como imóveis edificados, localizadas na área delimitada que especifica, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Boletim
04/2026
PORTARIA N° 200 / 2026 - Município de Maceió - Edição Extra Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais.
Boletim
08/2026
PORTARIA N° 284 / 2026 - Município de Maceió Declarar ponto facultativo nas repartições públicas municipais.
Boletim
11/2026
PORTARIA SEFAZ N° 039 / 2026 - Município de Maceió Estabelece procedimentos para a realização de uma auditoria por amostragem no sistema das baixas dos créditos tributários.
Boletim
09/2026
PORTARIA SEFAZ N° 073 / 2026 - Município de Maceió Estabelece a obrigatoriedade de utilização do sistema de protocolo eletrônico Supe Cidadão para a abertura e instrução de processos administrativos de pessoas jurídicas no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda de Maceió.
Boletim
18/2026
PORTARIA SEFAZ/GS N° 014 / 2026 - Munícipio de Maceió Determina a preponderância da avaliação realizada por peritos avaliadores das instituições financeiras para definir o valor da avaliação fiscal.
Boletim
04/2026
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