Boletim Estadual BA 
2026
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
AMAZÔNIA OCIDENTAL Tratamento tributário das operações destinadas à área de incentivo
Boletim
11/2026
Créditos presumidos de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS (regime alternativo da Lei n° 10.276/2001) Escrituração e ressarcimento
Boletim
08/2026
PEDRAS E METAIS PRECIOSOS E SEMIPRECIOSOS E ARTIGOS DE JOALHERIA E OURIVESARIA Tratamento tributário
Boletim
13/2026
Matérias ISS - Municipal Salvador
Matérias ICMS - Estadual
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DESTINADAS AOS NÃO CONTRIBUINTES Obrigatoriedade e forma de cálculo
Boletim
11/2026
FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FECP) Parte 1 - Disposições gerais
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05/2026
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Decreto - Estadual
DECRETO N° 24.306 / 2026 - BA Altera o Decreto n° 16.988/2016, que regulamenta a compensação ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, nos termos dos artigos 58 a 61 da Lei n° 10.431/2006, quanto à quantificação do valor e à destinação de seus recursos.
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03/2026
DECRETO N° 24.309 / 2026 - BA Prorroga o prazo da Declaração do Estado de Emergência Zoossanitária em todo território baiano, para fins de prevenção da Influenza Aviária H5N1 de Alta Patogenicidade (IAAP), conforme disposto no Decreto n° 22.174/2023, na forma que indica.
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03/2026
DECRETO N° 24.337 / 2026 - BA Aprova o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural (FAZCULTURA).
Boletim
03/2026
DECRETO N° 24.359 / 2026 - BA Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Liquida Salvador - 2026".
Boletim
03/2026
DECRETO N° 24.375 / 2026 - BA Regulamenta a Lei n° 12.618/2012, que dispõe sobre as normas a serem observadas pela Administração Pública Estadual, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso II do parágrafo único do artigo 31 da Constituição do Estado da Bahia.
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05/2026
DECRETO N° 24.401 / 2026 - BA Altera o RICMS/BA, quanto a nulidade da inscrição por iniciativa da repartição fazendária, e os Decretos n° 6.734/1997, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações que indica, n° 7.799/2000, que dispõe sobre o tratamento tributário nas operações que indica, e n° 18.802/2018, que institui o Programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia (PROIND).
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05/2026
DECRETO N° 24.438 / 2026 - BA Altera o Decreto n° 24.236/2025, que ajusta os valores das taxas no âmbito do Poder Executivo, na forma que indica.
Boletim
06/2026
DECRETO N° 24.443 / 2026 - BA Regulamenta a Lei n° 14.889/2025, que institui a Política de Transição Energética do Estado da Bahia e o Programa Estadual de Transição Energética (PROTENER).
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06/2026
DECRETO N° 24.465 / 2026 - BA Altera o Decreto n° 21.541/2022, que dispõe sobre a isenção do ICMS em operações e prestações relacionadas com a construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB), em aeroporto internacional situado no Estado da Bahia.
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06/2026
DECRETO N° 24.538 / 2026 - BA Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Liquida Bahia - 2026".
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09/2026
DECRETO N° 24.540 / 2026 - BA Altera o RICMS/BA, quanto à emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas), a benefícios fiscais que dependam de condicionantes para sua concessão, às hipóteses de diferimento do imposto, e ao regime de substituição tributária, bem como os Decretos n° 14.500/2013, que concede crédito fiscal nas aquisições de produtos agrícolas junto a produtores rurais, desde que destinados ao processamento industrial no Estado, 22.874/2024, que altera o RICMS/BA, quanto a dispensa do lançamento e o pagamento do imposto referentes às saídas internas que especifica, e aos benefícios ficais da isenção e da redução da base de cálculo do ICMS, e 7.629/1999, que aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal.
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09/2026
DECRETO N° 24.553 / 2026 - BA Altera o Decreto nº 24.236/2025, que ajusta os valores das taxas no âmbito do Poder Executivo, na forma que indica.
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11/2026
DECRETO N° 24.554 / 2026 - BA Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais no dia 05.06.2026.
Boletim
10/2026
DECRETO N° 24.576 / 2026 - BA Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais nas datas que indica.
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11/2026
DECRETO N° 24.622 / 2026 - AM Regulamenta a Lei n° 12.932/2014, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS).
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12/2026
DECRETO N° 24.633 / 2026 - BA Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais na data que indica.
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12/2026
DECRETO N° 24.639 / 2026 - BA Prorroga a vigência do Programa de Incentivo à Cultura de Algodão (PROALBA), na forma que indica, e altera o Decreto n° 24.540/2026, que modifica o RICMS/BA, quanto à emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas), a benefícios fiscais que dependam de condicionantes para sua concessão, às hipóteses de diferimento do imposto, e ao regime de substituição tributária, bem como os Decretos n° 14.500/2013, que concede crédito fiscal nas aquisições de produtos agrícolas junto a produtores rurais, desde que destinados ao processamento industrial no Estado, e 22.874/2024, que altera o RICMS/BA, quanto à dispensa do lançamento e ao pagamento do imposto referentes às saídas internas que especifica, e aos benefícios fiscais da isenção e da redução da base de cálculo do ICMS.
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12/2026
Emenda - Estadual
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2026 Altera a Instrução Normativa n° 004/2009, que trata da pauta fiscal em relação a produtos diversos, quanto às prestações de transporte por transportador autônomo ou por veículo de empresa não inscrita no Estado da Bahia.
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03/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002 / 2026 - BA Altera a Instrução Normativa n° 004/2009, que trata da pauta fiscal em relação a produtos diversos, quanto às operações com bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas).
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05/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003 / 2026 - BA Altera a Instrução Normativa n° 004/2009, que trata da pauta fiscal em relação a produtos diversos, quanto às operações com cereais.
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05/2026
Lei - Estadual
Portaria - Estadual
PORTARIA ADAB N° 008 / 2026 - BA Estabelece os fluxos e os procedimentos relativos aos processos administrativos instaurados a partir dos autos de infração que especifica.
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03/2026
PORTARIA N° 008 / 2026 - BA Estabelece os fluxos e os procedimentos relativos aos processos administrativos instaurados a partir dos autos de infração que especifica.
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02/2026
PORTARIA N° 020 / 2026 - BA Estabelece valor mínimo para emissão de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), tendo como parâmetro o valor unitário máximo de tarifa bancária pago pelo Estado da Bahia aos agentes arrecadadores por documento de arrecadação recolhido pela Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais (RARE).
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03/2026
PORTARIA N° 022 / 2026 - BA Altera a Portaria n° 101/2005, que relaciona os produtos, partes, peças e componentes relativos ao recebimento do exterior por estabelecimentos dos setores de informática, eletrônica e telecomunicações de que trata o Decreto n° 4.316/1995.
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03/2026
PORTARIA N° 024 / 2026 - BA Prorroga o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício de 2026 em cota única com 15% de desconto.
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03/2026
PORTARIA N° 030 / 2026 - BA Altera a Portaria SEFAZ n° 273/2014, que estabelece procedimentos relativos à inclusão na Escrituração Fiscal Digital (EFD) de informações sobre incentivos fiscais.
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04/2026
PORTARIA N° 040 / 2026 - BA Implementa o Programa Estadual de Prevenção e Controle de Pragas para a cultura da Soja (Glycine max), com o estabelecimento de medidas fitossanitárias que visam a prevenção e controle da ferrugem asiática da soja (Phakopsora pachyrhizi) no Estado da Bahia na safra 2026/2027.
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10/2026
Decreto - Municipal
DECRETO N° 41.417 / 2026 - Município de Salvador Dispõe sobre a classificação de contribuintes em relação à conformidade fiscal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), na forma que indica.
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03/2026
DECRETO N° 41.428 / 2026 - Município de Salvador Altera o Decreto n° 32.925/2020, que regulamenta a Lei n° 9.548/2020, que institui Benefícios Fiscais Especiais destinados a mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
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03/2026
DECRETO N° 41.488 / 2026 - Município de Salvador Regulamenta o artigo 11 da Lei n° 9.877/2025, que dispõe sobre regime especial de cobrança para o inadimplente (devedor) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no âmbito do Município do Salvador, na forma que indica.
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04/2026
DECRETO N° 41.495 / 2026 - Município de Salvador Altera o Decreto n° 38.305/2024, que regulamenta o Programa de Incentivo a Empreendimentos e Moradias (RENOVA CENTRO), na forma que indica.
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05/2026
DECRETO N° 41.528 / 2026 - Município de Salvador Dispõe sobre a suspensão do expediente das repartições públicas municipais nos dias 02.04.2026 e 20.04.2026.
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05/2026
DECRETO N° 41.720 / 2026 - Município de Salvador Dispõe sobre o expediente das repartições públicas municipais no dia 05.06.2026.
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10/2026
DECRETO N° 41.758 / 2026 - Município de Salvador Altera o Decreto n° 32.636/2020, que estabelece a classificação de risco das atividades econômicas no Município de Salvador.
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10/2026
DECRETO N° 41.810 / 2026 - Município de Salvador Altera o Decreto n° 24.058/2013, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITIV), quanto ao valor mínimo da base de cálculo do imposto.
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11/2026
Instrução Normativa - Municipal
Lei - Municipal
LEI N° 10.000 / 2026 - Município de Salvador Dispõe sobre a proibição de exigência de cadastro de veículos e dados pessoais por shopping centers e estabelecimentos congêneres no Município de Salvador.
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12/2026
LEI N° 9.927 / 2026 - Município de Salvador Altera a Lei n° 9.488/2019, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros (STIP), para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas por usuários cadastrados em aplicativos, ou outras plataformas de comunicação em rede, e altera a Lei n° 9.283/2017, que regula e disciplina a prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (SETAX).
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01/2026
LEI N° 9.933 / 2026 - Município de Salvador Estabelece definições e diretrizes para a classificação das atividades de tratamento veterinário, estética animal, recreação, hospedagem, condução, adestramento e cremação de animais de pequeno porte no Município de Salvador.
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02/2026
LEI N° 9.958 / 2026 - Município de Salvador Dispõe sobre a implantação, operação, fiscalização e tributação de estações de recarga para veículos elétricos no Município de Salvador.
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06/2026
LEI N° 9.973 / 2026 - Município de Salvador Proíbe as farmácias e drogarias de exigirem o fornecimento do CPF do consumidor como condição para a compra de produtos, no município de Salvador.
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07/2026
LEI N° 9.983 / 2026 - Município de Salvador Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas particulares por aplicativo disponibilizarem Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) por meio telefônico e/ou on-line.
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09/2026
LEI N° 9.984 / 2026 - Município de Salvador Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços disponibilizarem máquinas de pagamento eletrônico com teclado físico e sinalização em braile, para garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência visual.
Boletim
09/2026
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