Boletim Estadual DF 
2026
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
AMAZÔNIA OCIDENTAL Tratamento tributário das operações destinadas à área de incentivo
Boletim
11/2026
CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS (REGIME ALTERNATIVO DA LEI N° 10.276/2001) Escrituração e ressarcimento
Boletim
08/2026
Matérias ICMS - Estadual
ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM ENCERRAMENTO Aquisição interestadual de mercadorias, matérias-primas e insumos
Boletim
05/2026
MÁQUINAS, APARELHOS, VEÍCULOS, MÓVEIS, MOTORES E VESTUÁRIOS USADOS Tratamento tributário
Boletim
02/2026
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Matérias ICMS - Nacional
Decreto - Estadual
DECRETO N° 48.160 / 2026 - DF Altera o Decreto n° 37.332/2016, que estabelece procedimento para o cadastramento e a exploração do serviço de Transporte Coletivo de Escolares do Distrito Federal.
Boletim
02/2026
DECRETO N° 48.164 / 2026 - DF Altera o Decreto n° 43.056/2022, que regulamenta a Lei n° 6.138/2018, a qual dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal (COE/DF).
Boletim
02/2026
DECRETO N° 48.165 / 2026 - DF Altera o Decreto n° 43.374/2022, que regulamenta o detalhamento de classes e subclasses, bem como as restrições ambientais e de incomodidade à aplicação de atividades, grupos, classes e subclasses previsto na Lei Complementar n° 094/2019, que aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal (LUOS).
Boletim
02/2026
DECRETO N° 48.188 / 2026 - DF - Edição Extra Altera o RICMS/DF, quanto a utilização de código específico para as prestações de serviços de telecomunicação.
Boletim
02/2026
DECRETO N° 48.189 / 2026 - DF - Edição Extra Altera o RICMS/DF, quanto às hipóteses de redução das multas relativas ao descumprimento de obrigação acessória.
Boletim
02/2026
DECRETO N° 48.190 / 2026 - DF - Edição Extra Altera os Decretos n° 44.081/2022 e 44.580/2023, que dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural, gasolina e etanol anidro combustível, em conformidade com os Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023.
Boletim
02/2026
DECRETO N° 48.232 / 2026 - DF Altera o RICMS/DF, quanto à isenção concedida nas operações com equipamentos e insumos da área de saúde.
Boletim
03/2026
DECRETO N° 48.282 / 2026 - DF Altera o Decreto n° 46.272/2024, que regulamenta a Lei Complementar n° 1.038/2024, a qual institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal (REFIS-N) e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso (ONALT), nas formas e condições específicas.
Boletim
04/2026
DECRETO N° 48.312 / 2026 - DF - Edição Extra Altera o RICMS/DF, quanto aos estabelecimentos com finalidade unicamente administrativa.
Boletim
04/2026
DECRETO N° 48.326 / 2026 - DF Altera o RICMS/DF, relativamente às hipóteses de dispensa da emissão da Nota Fiscal.
Boletim
05/2026
DECRETO N° 48.448 / 2026 - DF - Edição Extra Declara ponto facultativo no dia 02.04.2026, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, em função do feriado de sexta-feira Santa.
Boletim
07/2026
DECRETO N° 48.498 / 2026 - DF - Edição Extra Altera o prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), relativamente às Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) de Padrão Nacional emitidas com competência retroativa ao mês de março de 2026.
Boletim
08/2026
DECRETO N° 48.504 / 2026 - DF Altera o Decreto n° 33.269/2011, que regulamenta a Lei n° 4.567/2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal, quanto ao Auto de Infração e ao Auto de Infração e Apreensão.
Boletim
08/2026
DECRETO N° 48.505 / 2026 - DF Altera o RICMS/DF, quanto ao crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações.
Boletim
08/2026
DECRETO N° 48.553 / 2026 - DF - Edição Extra Altera o Decreto n° 46.857/2025, que regulamenta a Lei n° 7.638/2024, que autoriza o Poder Executivo a ceder, onerosamente, direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Boletim
09/2026
DECRETO N° 48.582 / 2026 - DF Altera o Decreto n° 44.836/2023, que declara situação de emergência zoossanitária no Distrito Federal, em função de prevenção à ocorrência de influenza aviária, quanto à definição do período de duração.
Boletim
09/2026
DECRETO N° 48.639 / 2026 - DF Regulamenta a Lei n° 6.666/2020, que dispõe sobre a criação da Política de Boas Práticas Agropecuárias do Distrito Federal (Brasília Qualidade no Campo).
Boletim
10/2026
DECRETO N° 48.831 / 2026 - DF Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal.
Boletim
12/2026
DECRETO N° 48.847 / 2026 - DF - Edição Extra Revoga o Decreto n° 39.469/2018, que dispõe sobre a autorização de supressão de vegetação nativa, a compensação florestal, o manejo da arborização urbana em áreas verdes, públicas e privadas, e a declaração de imunidade ao corte de indivíduos arbóreos situados no âmbito do Distrito Federal.
Boletim
13/2026
DECRETO N° 48.865 / 2026 - DF Altera o RICMS/DF, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com petróleo, combustíveis líquidos ou gasosos, lubrificantes e naftas, exceto a nafta petroquímica.
Boletim
13/2026
DECRETO N° 48.922 / 2026 - DF Altera o RICMS/DF, quanto à transferência de crédito de ICMS pelas distribuidoras de combustíveis, decorrente da apropriação do crédito presumido nas operações com óleo diesel B destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros.
Boletim
13/2026
DECRETO N° 49.092 / 2026 - DF Altera o Decreto n° 39.789/2019, que regulamenta a obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do ICMS e do ISS localizados no Distrito Federal.
Boletim
15/2026
DECRETO N° 49.208 / 2026 - DF Altera o RICMS/DF, relativamente aos benefícios fiscais de isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido que especifica.
Boletim
16/2026
DECRETO N° 49.215 / 2026 - DF Regulamenta a Lei n° 7.710/2025, que dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal.
Boletim
16/2026
DECRETO N° 49.222 / 2026 - DF Altera o RICMS/DF, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas operações que especifica.
Boletim
16/2026
DECRETO N° 49.265 / 2026 - DF - Edição Extra Altera o RICMS/DF, prorrogando o prazo de vigência dos benefícios fiscais de base de cálculo conforme especifica.
Boletim
16/2026
DECRETO N° 49.266 / 2026 - DF - Edição Extra Altera o RICMS/DF, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei n° 10.485/2002.
Boletim
16/2026
DECRETO N° 49.267 / 2026 - DF - Edição Extra Altera o RICMS/DF, relativamente à redução de base de cálculo aplicada às operações de saída de querosene de aviação (QAV) com destino à companhia aérea que realizar voos destinados à formação e operação do Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB) no Aeroporto Internacional de Brasília.
Boletim
16/2026
Emenda - Estadual
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2026 - DF Estabelece requisitos sanitários para o licenciamento e funcionamento dos serviços de saúde em estética, no âmbito do Distrito Federal.
Boletim
01/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2026 - DF Institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do primeiro semestre de 2026.
Boletim
03/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002 / 2026 - DF Dispõe sobre a automatização do processo de consulta e emissão de guias para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP).
Boletim
07/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003 / 2026 - DF Aprova o Regulamento Técnico sobre o Licenciamento Sanitário, no âmbito do Distrito Federal.
Boletim
17/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004 / 2026 - DF Estabelece regras para emissão e escrituração da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, na hipótese do inciso I do § 2º do artigo 303-E do RICMS/DF.
Boletim
14/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 005 / 2026 - DF Institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do primeiro semestre de 2026.
Boletim
14/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006 / 2026 - DF Altera a Instrução Normativa n° 009/2020, que dispõe sobre o direito ao crédito do valor do imposto destacado em documento fiscal referente a aquisição de combustíveis e lubrificantes, pneumáticos e autopeças que estejam diretamente ligados à execução da atividade fim das empresas de transporte de cargas.
Boletim
14/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 007 / 2026 - DF Estabelece procedimentos para a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS pago no regime de substituição tributária pelas operações subsequentes, sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida.
Boletim
16/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 008 / 2026 - DF Altera a Instrução Normativa n° 021/2025, que estabelece as condições para a opção pela postergação do prazo de obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (NFCom).
Boletim
16/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 009 / 2026 - DF Altera a Instrução Normativa n° 007/2026, que estabelece procedimentos para a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS pago no regime de substituição tributária pelas operações subsequentes, sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida.
Boletim
16/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 010 / 2026 - DF Altera a Instrução Normativa n° 021/2025, que estabelece normas e procedimentos para uso, manejo e criação em cativeiro de fauna exótica no âmbito do Distrito Federal e define as espécies autorizadas para criação comercial e comercialização.
Boletim
07/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 011 / 2026 - DF Altera a Instrução Normativa n° 009/2017, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na emissão e escrituração de documentos fiscais, relativos ao fornecimento de alimentação e bebidas por bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que incluam a cobrança adicional sobre o valor da conta (gorjeta), para fins de rateio entre os empregados.
Boletim
18/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 012 / 2026 - DF Altera a Instrução Normativa n° 007/2026, que estabelece procedimentos para a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS pago no regime de substituição tributária pelas operações subsequentes, sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida.
Boletim
19/2026
Lei - Estadual
LEI N° 7.867 / 2026 - DF Dispõe sobre a criação da Farmácia Veterinária Popular do Distrito Federal.
Boletim
09/2026
LEI N° 7.870 / 2026 - DF Institui o Código de Direitos e Bem-estar Animal no Distrito Federal.
Boletim
09/2026
LEI N° 7.883 / 2026 - DF Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em sessões clínicas que tratam de pessoas com deficiência no Distrito Federal.
Boletim
09/2026
LEI N° 7.891 / 2026 - DF Altera a Lei n° 5.323/2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal, para disciplinar a cessão de direitos decorrentes da outorga para exploração do serviço.
Boletim
09/2026
LEI N° 7.899 / 2026 - DF Altera a Lei n° 6.138/2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal (COE/DF), quanto a regularização das edificações.
Boletim
11/2026
LEI N° 7.913 / 2026 - DF Dispõe sobre o Programa de Logística Reversa, de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos de Informática e Eletroeletrônicos (Reciclotech), no Distrito Federal.
Boletim
12/2026
Lei Complementar - Estadual
LEI COMPLEMENTAR N° 1.068 / 2026 - DF Dispõe sobre a concorrência leal entre os agentes econômicos para coibir eventuais desequilíbrios desleais e dolosos na concorrência do mercado no âmbito do Distrito Federal, identificando o sujeito passivo tributário (contribuinte) considerado como devedor contumaz.
Boletim
09/2026
Portaria - Estadual
PORTARIA N° 001 / 2026 - DF Fixa a tabela de cobrança de preço público, em relação à área explorada por mobiliários urbanos, nas feiras de produtores rurais, feiras livres, feiras de caráter permanente e shoppings feiras, no âmbito do Distrito Federal, referentes ao ano de 2026.
Boletim
01/2026
PORTARIA N° 002 / 2026 - DF Fixa a tabela de cobrança de preço público, em relação à utilização de mobiliários urbanos do tipo quiosques e trailers, no âmbito do Distrito Federal, referentes ao ano de 2026.
Boletim
01/2026
PORTARIA N° 003 / 2026 - DF Fixa a tabela de cobrança de preço público, em relação à utilização de espaços públicos por meio de propaganda, e a interferência visual, no âmbito do Distrito Federal, referentes ao ano de 2026.
Boletim
01/2026
PORTARIA N° 004 / 2026 - DF Fixa tabela de cobrança de preço público, em relação à utilização de área pública para o exercício de atividade econômica com Food Truck no âmbito do Distrito Federal, referente ao ano de 2026.
Boletim
01/2026
PORTARIA N° 005 / 2026 - DF Fixa a tabela de cobrança de preço público, em relação à utilização de mobiliários urbanos do tipo galerias, passagens subterrâneas de pedestres, mercados, parques e praças e outros semelhantes no âmbito do Distrito Federal, referentes ao ano de 2026.
Boletim
01/2026
PORTARIA N° 011 / 2026 - DF Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na exportação de serviços que especifica.
Boletim
01/2026
PORTARIA N° 011 / 2026 - DF Dispõe sobre a emissão da Taxa de Expediente relativa aos serviços de Vigilância Sanitária.
Boletim
01/2026
PORTARIA N° 017 / 2026 - DF Altera a Portaria n° 336/2025, que fixa os preços de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral.
Boletim
01/2026
PORTARIA N° 023 / 2026 - DF Altera a Portaria n° 317/2024, que estabelece os procedimentos para cancelamento, substituição ou correção da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
Boletim
01/2026
PORTARIA N° 041 / 2026 - DF Dispõe sobre a atualização dos valores de multas previstas nos Decretos n° 38.981/2018 (da inspeção sanitária de produtos de origem animal, vegetal e microrganismos processados), 19.988/1998 (estabelece diretrizes relativas à proteção e à defesa dos animais, bem como à prevenção e ao controle de zoonoses), 44.689/2023 (regulamenta a produção, o transporte, o comércio, o uso, o armazenamento, a prestação de serviços, o destino final de resíduos e embalagens vazias, o cadastro, o controle, a auditoria, a inspeção e a fiscalização dos agrotóxicos) e nas Leis n° 5.756/2016 (proíbe a circulação de veículos de tração animal em vias do Distrito Federal), 6.932/2021 (defesa sanitária vegetal), 5.800/2017 (da inspeção sanitária de produtos de origem animal, vegetal e microrganismos processados), e 7.328/2023 (ambos tratam da defesa sanitária animal).
Boletim
03/2026
PORTARIA N° 054 / 2026 - DF Estabelece o parâmetro regulador do horário de funcionamento das feiras permanentes no âmbito do Distrito Federal.
Boletim
11/2026
PORTARIA N° 060 / 2026 - DF Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio atualizado dos dados cadastrais e de veículos dos prestadores do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal (STIP/DF), pelas empresas operadoras, à unidade gestora da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB).
Boletim
04/2026
PORTARIA N° 061 / 2026 - DF Altera a Portaria n° 110/2024, que regulamenta os limites e os procedimentos do Programa de Incentivo Fiscal à Cultura do Distrito Federal, previsto na Lei Complementar n° 934/2017.
Boletim
06/2026
PORTARIA N° 062 / 2026 - DF Estabelece o período de inscrição de projetos no âmbito do Programa de Incentivo Fiscal do Distrito Federal, sistema de Arte e Cultura previsto na Lei Complementar n° 934/2017, para o exercício de 2026.
Boletim
06/2026
PORTARIA N° 077 / 2026 - DF Dispõe sobre a suspensão temporária da exigência de apresentação de atestado de vacinação contra influenza equina para emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) e para participação em eventos pecuários no âmbito do Distrito Federal.
Boletim
05/2026
PORTARIA N° 089 / 2026 - DF Dispõe sobre a realização de eventos pecuários no Distrito Federal.
Boletim
06/2026
PORTARIA N° 091 / 2026 - DF Dispõe sobre a atualização anual de valores para dispensa de ajuizamento de créditos tributários e não tributários, nos termos da Lei Complementar n° 904/2015.
Boletim
05/2026
PORTARIA N° 105 / 2026 - DF Altera a Portaria n° 123/2022, que dispõe sobre a emissão simplificada de documentos fiscais eletrônicos pelo Regime Especial de Nota Fiscal Fácil (NFF).
Boletim
03/2026
PORTARIA N° 112 / 2026 - DF Dispõe sobre as isenções de que trata o artigo 6° do Decreto n° 34.024/2012, que consolida e regulamenta a legislação que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Boletim
04/2026
PORTARIA N° 120 / 2026 - DF Dispõe sobre a prevenção e controle do mormo no âmbito do Distrito Federal.
Boletim
06/2026
PORTARIA N° 129 / 2026 - DF Disciplina o uso de sistemas digitais de intermediação de chamadas para o serviço de transporte público individual de passageiros (táxi) do Distrito Federal, especialmente no âmbito do Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek.
Boletim
09/2026
PORTARIA N° 141 / 2026 - DF Altera a Portaria n° 165/2019, que dispõe sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE) e do credenciamento de contribuintes situados no Distrito Federal.
Boletim
06/2026
PORTARIA N° 148 / 2026 - DF Dispõe sobre os procedimentos para compensação prevista na Lei Complementar n° 1.038/2024, que instituiu o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal (Refis-N) e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso (ONALT), nas formas e condições que especifica.
Boletim
04/2026
PORTARIA N° 151 / 2026 - DF Altera a Portaria n° 902/2024, que dispõe sobre a utilização da Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e), quanto à forma de emissão.
Boletim
04/2026
PORTARIA N° 160 / 2026 - DF Dispõe sobre a atualização dos valores de multas previstas no artigo 16, § 1°, incisos I a III, da Lei n° 6.401/2019, que dispõe sobre tratamento simplificado e diferenciado quanto à inspeção, fiscalização e auditoria sanitárias de estabelecimentos de pequeno porte processadores de produtos de origem animal e vegetal no Distrito Federal.
Boletim
09/2026
PORTARIA N° 175 / 2026 - DF Altera a Portaria n° 336/2025, que fixa os preços de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral.
Boletim
06/2026
PORTARIA N° 198 / 2026 - DF Prorroga o prazo da Campanha de Atualização de Rebanhos do Distrito Federal referente ao exercício de 2026.
Boletim
12/2026
PORTARIA N° 268 / 2026 - DF Prorroga o prazo da Campanha de Atualização de Rebanhos do Distrito Federal referente ao exercício de 2026.
Boletim
14/2026
PORTARIA N° 297 / 2026 - DF Estabelece o prazo para recadastramento das funerárias em atividade no Distrito Federal e vistoria de veículos funerários e aprova o modelo das credenciais respectivas para o período 2026/2027.
Boletim
07/2026
PORTARIA N° 298 / 2026 - DF Dispõe sobre a atualização dos preços de produtos e serviços funerários no Distrito Federal.
Boletim
08/2026
PORTARIA N° 298 / 2026 - DF Estabelece os prazos para cobrança administrativa e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa no âmbito da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.
Boletim
08/2026
PORTARIA N° 299 / 2026 - DF Fixa os preços de venda final ao consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral.
Boletim
08/2026
PORTARIA N° 334 / 2026 - DF Prorroga o prazo da Campanha de Atualização de Rebanhos do Distrito Federal referente ao exercício de 2026.
Boletim
17/2026
PORTARIA N° 353 / 2026 - DF Estabelece os prazos para a inscrição de crédito em dívida ativa no âmbito da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.
Boletim
10/2026
PORTARIA N° 394 / 2026 - DF Disciplina a cobrança das despesas decorrentes da retenção ou apreensão de bens ou mercadorias no âmbito da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.
Boletim
11/2026
PORTARIA N° 445 / 2026 - DF Altera a Portaria n° 403/2009, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).
Boletim
14/2026
PORTARIA N° 453 / 2026 - DF Altera a Portaria n° 299/2026, que fixa os preços de venda final ao consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral.
Boletim
14/2026
PORTARIA N° 482 / 2026 - DF Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com os combustíveis e lubrificantes discriminados no item 4 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF.
Boletim
13/2026
PORTARIA N° 525 / 2026 - DF Altera a Portaria n° 130/2012, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), na forma que especifica.
Boletim
16/2026
PORTARIA N° 545 / 2026 - DF Altera a Portaria n° 100/2025, que dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS) e do Documento Auxiliar do CT-e OS (DACTE OS) no âmbito do Distrito Federal.
Boletim
14/2026
PORTARIA N° 546 / 2026 - DF Altera a Portaria n° 045/2023, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (NFCom), modelo 62, e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (DANFE-COM), quanto às disposições que especifica.
Boletim
14/2026
Não encontrou o que precisa? Clique aqui para acessar nosso acervo histórico.