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Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.

Matérias IPI

ARMAZÉNS GERAIS E DEPÓSITOS FECHADOS Remessa para deposito por conta e ordem do depositante Boletim 20/2023

AUTOPROPULSADOS Suspensão do IPI de acordo com a Lei nº 9.826/1999 Boletim 20/2023

AUTOPROPULSADOS Suspensão do IPI de acordo com a Lei 10.637/2002 Boletim 19/2023

DEMONSTRAÇÃO Tratamento Tributário Boletim 16/2023

DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS E MERCADORIAS Procedimentos em relação ao IPI Boletim 23/2023

EXPOSIÇÃO OU FEIRA Suspensão do IPI na realização de eventos nacionais Boletim 21/2023

IMPORTAÇÃO COM ENTREGA EM ESTABELECIMENTO DISTINTO DO IMPORTADOR Procedimentos Fiscais Boletim 17/2023

KITS E CONJUNTOS Disposições gerais Boletim 03/2023

LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS Tratamento tributário Boletim 20/2023

PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA Suspensão de IPI na aquisição de insumos Boletim 22/2023

RECOLHIMENTO POR RESPONSABILIDADE Descumprimento de condicionantes ligadas à isenção, imunidade e suspensão Boletim 18/2023

REMESSA DE MERCADORIAS/PRODUTOS FALTANTES Procedimentos fiscais do remetente e do destinatário Boletim 16/2023

REVENDA DE BENS DE PRODUÇÃO NOVOS E USADOS Tratamento tributário Boletim 21/2023

SUCATAS, RESÍDUOS E DESPERDÍCIOS Tratamento Tributário Boletim 01/2023

ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) Tratamento tributário das operações destinadas à área de incentivo Boletim 21/2023

Matérias ISS - Municipal Vitória

SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL Disposições gerais Boletim 07/2023

Matérias ICMS - Estadual

ANTECIPAÇÃO PARCIAL Disposições gerais Boletim 21/2023

ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAL DE USO E CONSUMO Remessa para uso fora do estabelecimento Boletim 07/2023

CISÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO Tratamento tributário Boletim 01/2023

COMPETE E-COMMERCE Tratamento tributário Boletim 24/2023

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e) Aspectos Gerais Boletim 23/2023

CONSULTA TRIBUTÁRIA Disposições Gerais Boletim 17/2023

DEPÓSITO FECHADO Operações diretas Boletim 18/2023

DEPÓSITO FECHADO Entrega de mercadoria no depósito fechado por conta e ordem do depositante Boletim 13/2023

DESCONTO Base de cálculo Boletim 19/2023

DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DT-e) Disposições Gerais Boletim 02/2023

ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES Procedimentos fiscais Boletim 02/2023

MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS Tratamento tributário Boletim 09/2023

MOLDES, MODELOS E MATRIZES Aspectos Fiscais Boletim 22/2023

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS Hipóteses de não incidência Boletim 15/2023

NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE ENERGIA ELÉTRICA (NF3e) Disposições Gerais Boletim 20/2023

SIMPLES NACIONAL Obrigações acessórias Boletim 13/2023

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Redução de base de cálculo Boletim 10/2023

TRANSBORDO Aspectos gerais Boletim 03/2023

VENDA DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO Disposições gerais Boletim 05/2023

Matérias Assuntos Diversos - Nacional

ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) Aspectos Gerais Boletim 15/2023

DESCARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL RURAL PARA FINS URBANOS Aspectos gerais Boletim 12/2023

IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) Hipóteses de isenção Boletim 17/2023

IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) Considerações gerais Boletim 18/2023

ITR ESPÓLIO Obrigatoriedade e Preenchimento Boletim 16/2023

NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-e) NACIONAL Emissão pelo Microempreendedor Individual (MEI) Boletim 06/2023

SIMPLES NACIONAL Retenção do ISSQN Boletim 23/2023

Matérias ICMS - Nacional

BIODIESEL - B100 Tratamento Tributário Boletim 16/2023

BLOCO K Declaração realizada pelo próprio industrializador Boletim 19/2023

BLOCO K - EFD ICMS IPI Situações específicas Boletim 20/2023

BLOCO K - Registro de Controle da Produção e do Estoque Diferenças entre entrega completa, restrita ou simplificada Boletim 06/2023

DANFE SIMPLIFICADO - ETIQUETA Disposições Gerais Boletim 15/2023

DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE MEIOS DE PAGAMENTOS (DIMP) Disposições gerais Boletim 01/2023

ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL Tratamento Tributário Boletim 12/2023

GLP/GLNGN Considerações gerais Boletim 10/2023

ICMS MONOFÁSICO COMBUSTÍVEL Emissão de NF-e – Nota Técnica 2023.001 – v.1.00 Boletim 05/2023

INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA EFD ICMS IPI – Escrituração do Bloco K pelo encomendante Boletim 17/2023

NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE ENERGIA ELÉTRICA (NF3e) Disposições Gerais Boletim 21/2023

SUBSTITUIÇÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) Alterações promovidas pelo Ajuste SINIEF n° 31/2022 Boletim 08/2023

Decreto - Estadual

DECRETO N° 2.779-S / 2023 - ES Divulga os dias de feriados nacionais e de pontos facultativos no exercício de 2024. Boletim 23/2023

DECRETO N° 2.909-S / 2023 - ES Altera o Decreto n° 2.779-S/2023, que divulga os dias de feriados nacionais e de pontos facultativos no exercício de 2024. Boletim 26/2023

DECRETO N° 273-S / 2023 - ES Divulga os dias de feriados nacionais e de pontos facultativos no exercício de 2023. Boletim 03/2023

DECRETO N° 5.266-R / 2022 - ES Altera o RICMS/ES, principalmente, quanto ao prazo final para fruição dos dos incentivos vinculados à celebração de contrato de competitividade e à escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque. Boletim 01/2023

DECRETO N° 5.267-R / 2022 - ES Altera o RICMS/ES, quanto ao diferimento do ICMS nas operações internas com óleo combustível. Boletim 01/2023

DECRETO N° 5.268-R / 2022 - ES Altera o Decreto n° 5.163-R/2022, que regulamenta a Lei n° 11.001/2019, que autoriza a utilização e a transferência de crédito acumulado de ICMS para terceiros, especificamente quanto aos saldos credores de ICMS, acumulados em decorrência de exportações. Boletim 01/2023

DECRETO N° 5.269-R / 2022 - ES Altera o RICMS/ES, quanto à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e à Escrituração Fiscal Digital (EFD). Boletim 01/2023

DECRETO N° 5.270-R / 2022 - ES Altera o RICMS/ES, quanto aos procedimentos relativos às remessas, internas e interestaduais, de bens do ativo imobilizado, partes, peças e materiais a serem fornecidos ou utilizados na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, realizada fora do estabelecimento do prestador do serviço, com destinatário certo. Boletim 01/2023

DECRETO N° 5.274-R / 2023 - ES Altera o RICMS/ES, quanto ao credenciamento do contribuinte como substituto tributário. Boletim 01/2023

DECRETO N° 5.278-R / 2023 - ES Altera o RICMS/ES, quanto ao credenciamento do contribuinte como substituto tributário. Boletim 01/2023

DECRETO N° 5.288-R / 2023 - ES Altera o RICMS/ES, quanto a redução de base de cálculo prevista para os produtos que especifica. Boletim 02/2023

DECRETO N° 5.297-R / 2022 - ES Altera o RICMS/ES, quanto às operações realizadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos. Boletim 03/2023

DECRETO N° 5.303-R / 2023 - ES Altera o RICMS/ES, quanto a responsabilidade pelo Imposto Devido pelos Prestadores de Serviços de Transportes. Boletim 03/2023

DECRETO N° 5.322-R / 2023 - ES Altera o RICMS/ES, quanto a redução de base de cálculo com produtos resultante de abate de gado bovino, ovino e bufalino, de aves e de suínos. Boletim 05/2023

DECRETO N° 5.335-R / 2023 - ES Altera o RICMS/ES, em relação ao cronograma de obrigatoriedade de entrega das informações correspondentes ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K), através da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Boletim 06/2023

DECRETO N° 5.336-R / 2023 - ES Altera o RICMS/ES, quanto a isenção dos produtos que menciona. Boletim 06/2023

DECRETO N° 5.337-R / 2023 - ES Altera o RICMS/ES, quanto a não incidência do ICMS nas operações relativas aos serviços públicos de fornecimento de água canalizada e de energia elétrica e prestações de serviços de comunicação feitas por qualquer meio, inclusive telefone, às igrejas e aos templos de qualquer culto. Boletim 06/2023

DECRETO N° 5.338-R / 2023 - ES Altera o RICMS/ES, em relação à inscrição e ao Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF). Boletim 06/2023

DECRETO N° 5.339-R / 2023 - ES Altera o RICMS/ES, quanto a inscrição no cadastro de contribuintes, bem como em relação ao Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA), com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos. Boletim 06/2023

DECRETO N° 5.340-R / 2023 - ES Altera o RICMS/ES, quanto as operações relativas à consignação mercantil e industrial, e quanto a emissão de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) nas operações com órgãos ou entidades da administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas autarquias e fundações. Boletim 06/2023

DECRETO N° 5.359-R / 2023 - ES Altera o RICMS/ES, quanto a alíquota interna aplicada nas operações com óleo diesel e ao biodiesel (B-100), enquanto não entrar em vigor o regime de incidência monofásica de que trata a Lei Complementar n° 192/2022. Boletim 07/2023

DECRETO N° 5.363-R / 2023 - ES Altera o RICMS/ES, quanto à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e ao preenchimento da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Boletim 07/2023

DECRETO N° 5.380-R / 2023 - ES Altera o RICMS/ES, relativamente a incidência monofásica do imposto nas operações com combustíveis. Boletim 08/2023

DECRETO N° 5.381-R / 2023 - ES Altera o RICMS/ES, quanto à restituição do imposto, na forma que especifica. Boletim 08/2023

DECRETO N° 5.392-R / 2023 - ES Altera o RICMS/ES, em relação à escrituração de documentos fiscais por meio do sistema eletrônico de processamento de dados, especificamente do Livro Movimentação de Combustíveis. Boletim 09/2023

DECRETO N° 5.416-R / 2023 - ES Institui o Programa de Geração de Energias Renováveis da cadeia do Hidrogênio Sustentável no estado do Espírito Santo (GERAR Hidrogênio). Boletim 12/2023

DECRETO N° 5.419-R / 2023 - ES Institui o Projeto ES + Competitivo e cria o Escritório de Investimento/ES. Boletim 13/2023

DECRETO N° 5.422-R / 2023 - ES Estabelece as medidas a serem adotadas em relação ao desembarque nas ilhas costeiras do Espírito Santo e ao descarte de aves mortas, carcaças, ovos e insumos em locais com casos confirmados de Influenza Aviária H5N1. Boletim 13/2023

DECRETO N° 5.438-R / 2023 - ES Altera o RICMS/ES, em relação à Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e). Boletim 14/2023

DECRETO N° 5.441-R / 2023 - ES Altera o RICMS/ES, relativamente a documentos fiscais e ao prazo de entrega da Declaração de Operações Tributáveis (DOT). Boletim 14/2023

DECRETO N° 5.442-R / 2023 - ES Altera o RICMS/ES, quanto a inscrição no cadastro de contribuintes, bem como em relação ao Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA), com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos. Boletim 14/2023

DECRETO N° 5.446-R / 2023 - ES Altera o RICMS/ES, em relação à isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica. Boletim 14/2023

DECRETO N° 5.447-R / 2023 - ES Altera o RICMS/ES, quanto a isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens provenientes do exterior que não haja contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação (II). Boletim 14/2023

DECRETO N° 5.449-R / 2023 - ES Torna sem efeito o Decreto n° 5.442-R/2023, que altera o RICMS/ES, quanto a inscrição no cadastro de contribuintes, bem como em relação ao Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA), com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos. Boletim 14/2023

DECRETO N° 5.450-R / 2023 - ES Altera o RICMS/ES, relativamente ao fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (Private Label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS. Boletim 14/2023

DECRETO N° 5.454-R / 2023 - ES Decreta Estado de Emergência Zoossanitária no Estado do Espírito Santo em função da detecção da infecção pelo vírus H5N1 da Influenza Aviária de Alta Patogenicidade (IAAP) em aves no Estado. Boletim 14/2023

DECRETO N° 5.455-R / 2023 - ES Altera o RICMS/ES, quanto ao regime da substituição tributária nas operações de importação e de arrematação de mercadorias procedentes do exterior, ao credenciamento das empresas autorizadas a fornecer o selo fiscal de controle e procedência (gráficas), permissão do parcelamento do débito fiscal bem como ao regime especial em relação a venda de vale-presente. Boletim 14/2023

DECRETO N° 5.456-R / 2023 - ES Altera o RICMS/ES, em relação à inscrição estadual e a obrigações acessórias das empresas concessionárias e os consórcios contratados com a ANP para exploração e produção de petróleo ou gás natural. Boletim 14/2023

DECRETO N° 5.457-R / 2023 - ES Altera o RICMS/ES, relativamente à inscrição de produtor rural e à restituição do imposto. Boletim 14/2023

DECRETO N° 5.458-R / 2023 - ES Altera o Decreto nº 1.008-R/2002, que aprova o regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Boletim 14/2023

DECRETO N° 5.459-R / 2023 - ES Altera o RICMS/ES, principalmente, em relação à cobrança do diferencial de alíquotas nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS. Boletim 14/2023

DECRETO N° 5.466-R / 2023 - ES Altera o RICMS/ES, relativamente ao parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação. Boletim 15/2023

DECRETO N° 5.475-R / 2023 - ES Altera o Decreto n° 1.762-R/2006, que institui procedimentos para formação e encaminhamento da representação fiscal para fins penais. Boletim 16/2023

DECRETO N° 5.476-R / 2023 - ES Altera o RICMS/ES, quanto as condições da fruição do crédito presumido de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais. Boletim 16/2023

DECRETO N° 5.489-R / 2023 - ES Altera o RICMS/ES, relativamente as operações com transporte de alimentos recebidos em doação para programas de incentivo à promoção social. Boletim 16/2023

DECRETO N° 5.493-R / 2023 - ES Altera o RICMS/ES, quanto ao procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda. Boletim 17/2023

DECRETO N° 5.501-R / 2023 - ES Altera o RICMS/ES, quanto ao pagamento da antecipação parcial nas aquisições interestaduais de mercadorias destinadas à comercialização. Boletim 17/2023

DECRETO N° 5.504-R / 2023 - ES Altera o RICMS/ES, relativamente a documentos fiscais, ao prazo de entrega da Declaração de Operações Tributáveis (DOT) e a Escrituração Fiscal Digital (EFD). Boletim 18/2023

DECRETO N° 5.508-R / 2023 - ES Revoga o Decreto n° 4.593-R/2020, que declara estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de coronavírus (COVID-19). Boletim 18/2023

DECRETO N° 5.509-R / 2023 - ES Altera o RICMS/ES, para conceder a isenção do ICMS incidente nas operações e prestações que especifica realizadas a prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2). Boletim 18/2023

DECRETO N° 5.510-R / 2023 - ES Altera o RICMS/ES, quanto ao prazo do recolhimento do imposto quando o Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e), for emitido na forma do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF). Boletim 18/2023

DECRETO N° 5.511-R / 2023 - ES Altera o RICMS/ES, em relação à Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e). Boletim 18/2023

DECRETO N° 5.520-R / 2023 - ES Altera o Decreto n° 1.008-R/2002, que aprova o regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Boletim 19/2023

DECRETO N° 5.521-R / 2023 - ES Altera o RICMS/ES, em relação às operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação e às remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados. Boletim 19/2023

DECRETO N° 5.526-R / 2023 - ES Altera o RICMS/ES, quanto ao credenciamento de substituto tributário. Boletim 20/2023

DECRETO N° 5.547-R / 2023 - ES Altera o RICMS/ES, relativamente a dispensa da encadernação e da autenticação os livros escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados. Boletim 22/2023

DECRETO N° 5.550-R / 2023 - ES Regulamenta o Fundo de Aval de Microcrédito do Estado do Espírito Santo (GARANTIR-ES), instituído pela Lei nº 11.830/2023. Boletim 22/2023

DECRETO N° 5.551-R / 2023 - ES Regulamenta o Fundo de Fortalecimento da Economia Capixaba (FORTEC). Boletim 22/2023

DECRETO N° 5.553-R / 2023 - ES Altera o Decreto n° 5.422-R/2023, que estabelece as medidas a serem adotadas em relação ao desembarque nas ilhas costeiras do Espírito Santo e ao descarte de aves mortas, carcaças, ovos e insumos em locais com casos confirmados de Influenza Aviária H5N1. Boletim 22/2023

DECRETO N° 5.565-R / 2023 - ES Altera o Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE), para o exercício de 2024. Boletim 23/2023

DECRETO N° 5.567-R / 2023 - ES Altera o RICMS/ES, em relação à responsabilidade do recolhimento do imposto, bem como para conceder diferimento do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos e veículos. Boletim 23/2023

DECRETO N° 5.568-R / 2023 - ES Define a tabela de prazos e estabelece normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o exercício de 2024. Boletim 23/2023

DECRETO N° 5.571-R / 2023 - ES Define os valores da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para os veículos usados, relativo ao exercício de 2024. Boletim 24/2023

DECRETO N° 5.572-R / 2023 - ES - Edição Extra Altera o RICMS/ES, quanto à isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. Boletim 24/2023

DECRETO N° 5.580-R / 2023 - ES Altera o Decreto n° 1.008-R/2002, que aprova o regulamento do IPVA, em relação à isenção do pagamento do imposto à pessoa portadora de deficiência física, auditiva, visual, mental severa ou profunda, ou autista, proprietária de veículo automotor, ou ao seu responsável legal. Boletim 24/2023

DECRETO N° 5.581-R / 2023 - ES Altera o RICMS/ES, relativamente à emissão da Nota Fiscal da Energia Elétrica Eletrônica (NF3e). Boletim 24/2023

DECRETO N° 5.582-R / 2023 - ES Altera o Decreto n° 1.762-R/2006, que institui procedimentos para formação e encaminhamento da representação fiscal para fins penais. Boletim 24/2023

DECRETO N° 5.584-R / 2023 - ES Altera o RICMS/ES, quanto a responsabilidade pelo recolhimento da substituição tributária. Boletim 24/2023

DECRETO N° 5.585-R / 2023 - ES Altera o RICMS/ES, relativamente a alíquota do ICMS nas operações que específica. Boletim 24/2023

Instrução Normativa - Estadual

INSTRUÇÃO NORMATIVA IEMA N° 010 / 2022 - ES Dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos e prazos para solicitação de Autorização de Uso e Manejo de Fauna (AMF) para as categorias de criação de fauna silvestre e fauna exótica em cativeiro no Estado do Espírito Santo. Boletim 01/2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2023 - ES Dispõe sobre os procedimentos para cadastramento, inscrição do projeto, julgamento, captação de recursos, execução e prestação de contas de projetos esportivos com financiamento indireto da Lei de Incentivo ao Esporte, conforme previsto na Lei nº 11.246/2021. Boletim 03/2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002 / 2023 - ES Estabelece procedimentos técnicos e administrativos quanto ao manejo de vegetação desenvolvida inapropriadamente em componentes de barragem no âmbito do Espírito Santo. Boletim 05/2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003-N / 2023 - ES Dispõe sobre os procedimentos para uso do Sistema Estadual On-line de Manifesto de Transporte de Resíduos Sólidos no Espírito Santo (Sistema MTR-ES). Boletim 03/2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004-N / 2023 - ES Disciplina a utilização do Sistema Iema Digital no âmbito do IEMA, na forma que especifica. Boletim 03/2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 009-N / 2023 - ES Estabelece regramento quanto à contagem de prazos em processos administrativos no âmbito do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA). Boletim 13/2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 011 / 2023 - ES Regulamenta o Programa de Regularização Ambiental (PRA) no Estado do Espírito Santo. Boletim 24/2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 011-N / 2023 - ES Altera a Instrução Normativa n° 011/2016, que dispõe sobre critérios e procedimentos técnicos para licenciamento da atividade de disposição de lama do beneficiamento de rochas ornamentais. Boletim 16/2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 012-N / 2023 - ES Dispõe sobre critérios e procedimentos técnicos para o licenciamento ambiental de empreendimentos que exercem as atividades de Beneficiamento de Rochas Ornamentais. Boletim 16/2023

Lei - Estadual

LEI N° 11.821 / 2023 - ES Dispõe sobre o atendimento prioritário com identificação visual na pulseira de classificação de risco aos usuários portadores do Transtorno do Espectro Autismo (TEA), na forma que especifica. Boletim 09/2023

LEI N° 11.863 / 2023 - ES Altera a Lei n° 7.001/2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia. Boletim 14/2023

LEI N° 11.865 / 2023 - ES Dispõe sobre a obrigatoriedade das prévias inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal e o funcionamento do Serviço de Inspeção Estadual no Espírito Santo. Boletim 14/2023

LEI N° 11.866 / 2023 - ES Prorroga o prazo estabelecido pela Lei n° 11.439/2019, que prorrogou, excepcionalmente, o prazo instituído pelo artigo 1° da Lei n° 10.367/2015 para aplicação do montante caucionado pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A. (BANDES), relativos às operações realizadas ao amparo da Lei n° 2.508/70, que trata do Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP), nos termos da Lei n° 10.868/2018. Boletim 14/2023

LEI N° 11.774 / 2023 - ES Dispõe sobre a divulgação de informações ambientais do Estado do Espírito Santo no Portal da Transparência pelo Governo do Estado. Boletim 01/2023

LEI N° 11.785 / 2023 - ES Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, nas condições que especifica. Boletim 06/2023

LEI N° 11.807 / 2023 - ES Dispõe sobre a proibição de fabricação, venda, comercialização e distribuição de réplicas ou simulacros de armas de fogo de qualquer natureza. Boletim 08/2023

LEI N° 11.809 / 2023 - ES Obriga as empresas prestadoras de serviços que ofereçam descontos ou vantagens temporárias ao consumidor a informar a data de seu término nas faturas mensais, ou por outros meios de comunicação direta. Boletim 08/2023

LEI N° 11.810 / 2023 - ES Proíbe a celebração de contrato na modalidade de empréstimo bancário consignado com idosos ou pensionistas por meio de ligação telefônica no Estado do Espírito Santo. Boletim 08/2023

LEI N° 11.811 / 2023 - ES Altera a Lei n° 7.050/2002, que consolida as normas estaduais relativas às pessoas com deficiência. Boletim 08/2023

LEI N° 11.813 / 2023 - ES Altera a Lei n° 10.568/2016, que instituiu o programa de incentivos vinculados à celebração de Contrato de Competitividade (COMPETE/ES), quanto às operações realizadas por padarias, na forma que especifica. Boletim 08/2023

LEI N° 11.826 / 2023 - ES Institui o Selo Empresa Amiga dos Autistas no Estado do Espírito Santo. Boletim 10/2023

LEI N° 11.830 / 2023 - ES Institui o Fundo de Aval do Microcrédito do Estado do Espírito Santo (GARANTIR-ES). Boletim 10/2023

LEI N° 11.835 / 2023 - ES Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e aos agentes públicos que discriminem as pessoas com deficiência, bem como aos seus pais, responsáveis e tutores no âmbito do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Boletim 10/2023

LEI N° 11.843 / 2023 - ES - Edição Extra Dispõe sobre a incidência única do ICMS, sobre a gasolina e o etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e altera a Lei nº 7.000/2001, que dispõe sobre o ICMS. Boletim 11/2023

LEI N° 11.858 / 2023 - ES Proíbe o vilipêndio de ato ou de objeto de culto religioso, bem como o desrespeito a crenças e dogmas religiosos praticados publicamente por meio de sátiras e de atos de ridicularização e de escarnecimento no âmbito do Estado do Espírito Santo. Boletim 13/2023

LEI N° 11.861 / 2023 - ES Institui o Sistema de Posse Responsável de Animais no Estado do Espírito Santo. Boletim 13/2023

LEI N° 11.862 / 2023 - ES Altera a Lei n° 9.553/2010, que veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito, para estipular valor de multa a ser aplicada em caso de descumprimento. Boletim 13/2023

LEI N° 11.868 / 2023 - ES Concede prioridade de atendimento às pessoas com diabetes nos casos de realização de exames médicos em jejum total em toda a rede de saúde pública e privada no Estado do Espírito Santo. Boletim 14/2023

LEI N° 11.869 / 2023 - ES Dispõe sobre a regulamentação da disponibilização de salas adequadas de convivência e repouso durante o horário de trabalho aos profissionais de enfermagem nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Estado do Espírito Santo. Boletim 14/2023

LEI N° 11.874 / 2023 - ES Altera a Lei n° 11.247/2021, que cria o Fundo de Proteção ao Emprego, destinado a prover recursos para garantir o acesso facilitado ao crédito, por meio de financiamentos para empresas afetadas pela crise econômica decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Boletim 14/2023

LEI N° 11.876 / 2023 - ES Proíbe a diferenciação de elevadores no âmbito do Estado do Espírito Santo. Boletim 15/2023

LEI N° 11.879 / 2023 - ES Altera a Lei n° 11.505/2021, que cria a Política Estadual para Compras Institucionais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais - Programa Compra Direta de Alimentos (CDA). Boletim 15/2023

LEI N° 11.882 / 2023 - ES Altera a Lei n° 7.000/2001, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à redução de base de cálculo, nas operações que especifica. Boletim 16/2023

LEI N° 11.883 / 2023 - ES Altera a Lei n° 8.501/2007 que dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pelo Estado do Espírito Santo, das compensações e das participações financeiras previstas no artigo 20, § 1° da Constituição Federal de 1988, oriundas das concessões, das permissões, das cessões e de outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural, e outros recursos naturais, na forma que especifica. Boletim 16/2023

LEI N° 11.910 / 2023 - ES Altera a Lei n° 11.866/2023, que prorroga o prazo estabelecido pela Lei n° 11.439/2019, que prorrogou, excepcionalmente, o prazo instituído pelo artigo 1° da Lei n° 10.367/2015 para aplicação do montante caucionado pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A. (BANDES), relativos às operações realizadas ao amparo da Lei n° 2.508/70, que trata do Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP), nos termos da Lei n° 10.868/2018. Boletim 17/2023

LEI N° 11.920 / 2023 - ES Obriga a instalação de sinalização de obstáculos em portas de vidro translúcido e transparente, vitrines, espelhos e similares nos imóveis onde haja a circulação de pessoas. Boletim 19/2023

LEI N° 11.923 / 2023 - ES Altera a Lei n° 7.000/2001, que dispõe sobre o ICMS, quanto ao processo tributário administrativo. Boletim 19/2023

LEI N° 11.956 / 2023 - ES Altera a Lei n° 6.999/2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), quanto à isenção do imposto. Boletim 22/2023

LEI N° 11.970 / 2023 - ES Dispõe sobre a Política de Turismo Sustentável do Estado do Espírito Santo, o Plano de Desenvolvimento Sustentável do Turismo e o Sistema Estadual de Turismo. Boletim 22/2023

LEI N° 11.971 / 2023 - ES Prorroga o início da vigência da Lei n° 11.923/2023, que altera a Lei n° 7.000/2001, que dispõe sobre o ICMS, quanto ao processo tributário administrativo. Boletim 22/2023

LEI N° 11.981 / 2023 - ES Altera a Lei n° 7.000/2001, que dispõe sobre o ICMS, em relação ao percentual da alíquota geral. Boletim 23/2023

LEI N° 11.994 / 2023 - ES Altera a Lei nº 7.000/2001, que dispõe sobre o ICMS, para conceder crédito presumido nas operações com farinha de trigo e de misturas pré-preparadas, efetuadas por estabelecimento industrial fabricante. Boletim 23/2023

LEI N° 11.996 / 2023 - ES Institui o Programa ICMS Solidário e altera a Lei n° 7.000/2001, que dispõe sobre o ICMS, quanto à internalização dos benefícios que especifica, no Estado do Espírito Santo. Boletim 24/2023

LEI N° 11.997 / 2023 - ES Altera a Lei n° 7.000/2001, que dispõe sobre o ICMS, para conceder redução da base de cálculo nas operações de saídas internas de gás natural. Boletim 24/2023

LEI N° 12.008 / 2023 - ES Institui o Valor Mensal de Atualização dos Créditos (VMAC), índice que será utilizado para atualização dos créditos tributários do Estado do Espírito Santo, bem como altera as Leis n° 7.000/2001, que dispõe sobre o ICMS, 6.999/2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), 10.011/2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) e 8.501/2007, que, dentre outras disposições, aborda o acompanhamento e a fiscalização. Boletim 24/2023

LEI N° 12.020 / 2023 - ES Revoga a Lei n° 11.981/2023, que alterou a Lei n° 7.000/2001, que dispõe sobre o ICMS, em relação ao percentual da alíquota geral. Boletim 24/2023

LEI N° 12.022 / 2023 - ES Altera a Lei n° 11.997/2023, que altera a Lei n° 7.000/2001, a qual dispõe sobre o ICMS, relativamente a concessão de redução da base de cálculo nas operações de saídas internas de gás natural. Boletim 24/2023

Lei Complementar - Estadual

LEI COMPLEMENTAR N° 1.067 / 2023 - ES Dispõe sobre a transação resolutiva e preventiva de litígios relativos à cobrança de créditos da Fazenda Pública Estadual, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa; regulamenta a adjudicação judicial de bens móveis e imóveis em favor da administração pública estadual; regulamenta a dação em pagamento. Boletim 24/2023

LEI COMPLEMENTAR N° 1.073 / 2023 - ES Dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental, no âmbito do Estado do Espírito Santo, normatiza sua aplicação, e estabelece diretrizes para o seu procedimento. Boletim 24/2023

Portaria - Estadual

PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/BANDES N° 002-R / 2023 - ES Altera a Portaria Conjunta SEFAZ/BANDES n° 001-R/2020, que estabelece os critérios de classificação para o reconhecimento e mensuração dos créditos a receber relacionados aos financiamentos concedidos pelo Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP). Boletim 02/2023

PORTARIA N° 001-R / 2023 - ES Altera a Portaria n° 022-R/2018, que credencia empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do ICMS devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica. Boletim 01/2023

PORTARIA N° 002-R / 2023 - ES Altera a Portaria n° 013-R/2022, que estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças. Boletim 01/2023

PORTARIA N° 003-R / 2023 - ES Altera as Portarias n° 015-R/2018, e n° 022-R/2018, que credenciam empresas sediadas no Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica. Boletim 01/2023

PORTARIA N° 004-R / 2023 - ES Estabelece o montante de recursos disponíveis para financiamento dos projetos desportivos no ano de 2023. Boletim 01/2023

PORTARIA N° 005-R / 2023 - ES Estabelece o montante de recursos disponíveis para o financiamento dos projetos culturais no ano de 2023. Boletim 01/2023

PORTARIA N° 005-R / 2023 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico. Boletim 03/2023

PORTARIA N° 006-R / 2023 - ES Altera a Portaria n° 022-R/2018, que credencia empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do ICMS devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica. Boletim 01/2023

PORTARIA N° 006-R / 2023 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria Estado de Desenvolvimento. Boletim 03/2023

PORTARIA N° 007-R / 2023 - ES Dispõe sobre a proibição do armazenamento, da comercialização e do uso de vacinas contra febre aftosa no Estado do Espírito Santo. Boletim 08/2023

PORTARIA N° 007-R / 2023 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico. Boletim 03/2023

PORTARIA N° 008-R / 2023 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 03/2023

PORTARIA N° 009-R / 2023 - ES Altera a Portaria n° 042-R/2016, que dispõe sobre o credenciamento de contribuinte na forma do Protocolo ICMS 055/2013, o qual dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco. Boletim 02/2023

PORTARIA N° 009-R / 2023 - ES Estabelece os requisitos para emissão da Declaração de Dispensa de Licenciamento Sanitário Estadual no âmbito da Vigilância Sanitária Estadual. Boletim 04/2023

PORTARIA N° 009-R / 2023 - ES Exclui empresas aderentes no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico. Boletim 03/2023

PORTARIA N° 010-R / 2023 - ES Institui o programa estadual de monitoramento de resíduos de agrotóxicos em alimentos. Boletim 04/2023

PORTARIA N° 010-R / 2023 - ES Altera a Portaria n° 012-R/2019, que publica o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas frias. Boletim 03/2023

PORTARIA N° 010-R / 2023 - ES Exclui empresas aderentes ao Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 03/2023

PORTARIA N° 011-R / 2023 - ES Altera a Portaria n° 013-R/2022, que estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças. Boletim 03/2023

PORTARIA N° 012-R / 2023 - ES Exclui empresas aderentes no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico. Boletim 05/2023

PORTARIA N° 012-R / 2023 - ES Altera as Portarias n° 010-R/2018, 015-R/2018 e 022-R/2018, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica. Boletim 03/2023

PORTARIA N° 013-R / 2023 - ES Exclui empresa aderente no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 05/2023

PORTARIA N° 014-R / 2023 - ES Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria Estado de Desenvolvimento. Boletim 05/2023

PORTARIA N° 014-R / 2023 - ES Torna sem efeito o descredenciamento da empresa Vênus Comercial Ltda, realizado pela Portaria n° 012-R/2023, que altera as Portarias n° 010-R/2018, 015-R/2018 e 022-R/2018, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica. Boletim 03/2023

PORTARIA N° 015-R / 2023 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico. Boletim 05/2023

PORTARIA N° 016-R / 2023 - ES Altera a Portaria n° 013-R/2022, que estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças. Boletim 05/2023

PORTARIA N° 016-R / 2023 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico. Boletim 05/2023

PORTARIA N° 017-R / 2023 - ES Altera as Portarias n° 010-R/2018, 015-R/2018 e 022-R/2018, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica. Boletim 05/2023

PORTARIA N° 017-R / 2023 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico. Boletim 05/2023

PORTARIA N° 018-R / 2023 - ES Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 05/2023

PORTARIA N° 019-R / 2023 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico. Boletim 05/2023

PORTARIA N° 019-R / 2023 - ES Altera a Portaria n° 010-R/2018, que credencia empresas do ramo de medicamentos e produtos farmacêuticos sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do ICMS devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica. Boletim 05/2023

PORTARIA N° 020-R / 2023 - ES Altera a Portaria n° 104-R/2022, que dispõe sobre os aspectos técnicos do selo fiscal de controle e procedência e seus sistemas de gestão, nos termos do artigo 543-Z-Z-Z-L do RICMS/ES. Boletim 05/2023

PORTARIA N° 021-R / 2023 - ES Institui a unidade de integridade, no âmbito da Secretaria de Estado do Turismo, responsável pela coordenação da estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade instituído pela Lei n° 10.993/2019. Boletim 17/2023

PORTARIA N° 022-R / 2023 - ES Altera a Portaria n° 013-R/2019, que divulga o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas quentes. Boletim 06/2023

PORTARIA N° 023-R / 2023 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria Estado de Desenvolvimento. Boletim 06/2023

PORTARIA N° 024-R / 2023 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico. Boletim 06/2023

PORTARIA N° 025-R / 2023 - ES Altera a Portaria n° 069-R/2020, que certifica cervejas e chopes artesanais produzidos por microcervejarias fabricantes relacionadas no Anexo Único para fins de recolhimento do imposto devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica. Boletim 07/2023

PORTARIA N° 025-R / 2023 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 06/2023

PORTARIA N° 026-R / 2023 - ES Altera as Portarias n° 010-R/2018, 015-R/2018 e 022-R/2018, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica. Boletim 07/2023

PORTARIA N° 026-R / 2023 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 06/2023

PORTARIA N° 027-R / 2023 - ES Altera a Portaria n° 013-R/2022, que estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças. Boletim 07/2023

PORTARIA N° 027-R / 2023 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico. Boletim 06/2023

PORTARIA N° 028-R / 2023 - ES Altera a Portaria n° 012-R/2019, que publica o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas frias. Boletim 07/2023

PORTARIA N° 028-R / 2023 - ES Exclui empresas aderentes no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 06/2023

PORTARIA N° 031-R / 2023 - ES Prorroga, excepcionalmente, o prazo para os procedimentos de atualização das informações socioeconômicas das sociedades empresárias inscritas no COMPETE/ES. Boletim 06/2023

PORTARIA N° 031-R / 2023 - ES Altera a Portaria n° 032-R/2021, que autoriza os fabricantes de aguardente (cachaça), gim e uísque artesanais ao recolhimento do imposto devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica. Boletim 09/2023

PORTARIA N° 032-R / 2023 - ES Exclui empresa aderente no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 06/2023

PORTARIA N° 032-R / 2023 - ES Altera a Portaria n° 013-R/2022, que estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças. Boletim 09/2023

PORTARIA N° 033-R / 2023 - ES Altera as Portarias n° 015-R/2018 e 022-R/2018, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica. Boletim 09/2023

PORTARIA N° 035-R / 2023 - ES Institui o calendário oficial da campanha de atualização cadastral de rebanhos no Estado do Espírito Santo. Boletim 18/2023

PORTARIA N° 035-R / 2023 - ES Exclui empresas aderentes no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 07/2023

PORTARIA N° 036-R / 2023 - ES Exclui empresa aderente no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 07/2023

PORTARIA N° 037-R / 2023 - ES Exclui empresa aderente no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 07/2023

PORTARIA N° 038-R / 2023 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 07/2023

PORTARIA N° 039-R / 2023 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 07/2023

PORTARIA N° 040-R / 2023 - ES Altera a Portaria n° 013-R/2022, que estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças. Boletim 11/2023

PORTARIA N° 040-R / 2023 - ES Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 07/2023

PORTARIA N° 041-R / 2023 - ES Altera as Portarias n° 010-R/2018, 015-R/2018 e 022-R/2018, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica. Boletim 11/2023

PORTARIA N° 041-R / 2023 - ES Proíbe a captura, a manutenção em cativeiro, o transporte, o beneficiamento, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dos indivíduos da espécie Ucides cordatus, popularmente conhecido como caranguejo-uçá, bem como as partes isoladas (quelas, pinças, garras ou desfiado), durante os dias de “andada”, de qualquer origem (município, estado ou país). Boletim 22/2023

PORTARIA N° 041-R / 2023 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 07/2023

PORTARIA N° 042-R / 2023 - ES Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 07/2023

PORTARIA N° 043-R / 2023 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 08/2023

PORTARIA N° 043-R / 2023 - ES Amplia o montante de recursos disponíveis para o financiamento dos projetos culturais no ano de 2023. Boletim 12/2023

PORTARIA N° 044-R / 2023 - ES Amplia o montante de recursos disponíveis para o financiamento dos projetos desportivos no ano de 2023. Boletim 12/2023

PORTARIA N° 044-R / 2023 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 09/2023

PORTARIA N° 045-R / 2023 - ES Altera a Portaria n° 013-R/2017, que dispõe sobre normas para credenciamento de instituições bancárias para a prestação dos serviços de arrecadação das Receitas do Estado do Espírito Santo. Boletim 12/2023

PORTARIA N° 046-R / 2023 - ES Altera a Portaria n° 013-R/2019, que divulga o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas quentes. Boletim 12/2023

PORTARIA N° 046-R / 2023 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico. Boletim 09/2023

PORTARIA N° 047-R / 2023 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 09/2023

PORTARIA N° 047-R / 2023 - ES Altera as Portarias n° 010-R/2018, 015-R/2018 e 022-R/2018, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica. Boletim 12/2023

PORTARIA N° 048-R / 2023 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico. Boletim 09/2023

PORTARIA N° 048-R / 2023 - ES Altera a Portaria n° 013-R/2022, que estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças. Boletim 12/2023

PORTARIA N° 049-R / 2023 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 09/2023

PORTARIA N° 050-R / 2023 - ES Exclui empresas aderentes no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 09/2023

PORTARIA N° 051-R / 2023 - ES Exclui empresa aderente no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 09/2023

PORTARIA N° 052-R / 2023 - ES Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 09/2023

PORTARIA N° 052-R / 2023 - ES Amplia o montante de recursos disponíveis para o financiamento dos projetos culturais no ano de 2023. Boletim 13/2023

PORTARIA N° 055-R / 2023 - ES Altera a Portaria SECTIDES n° 079-R/2022, que disciplina o procedimento de entrega das atualizações e da Pesquisa, Autoavaliação de Gestão e Contrapartidas, enviado anualmente pelas empresas beneficiárias dos incentivos previstos na Lei n° 10.568/2016, que institui o COMPETE. Boletim 10/2023

PORTARIA N° 056-R / 2023 - ES Altera a Portaria n° 033-R/2006, que estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação de processos administrativos relativos a autos de infração. Boletim 14/2023

PORTARIA N° 057-R / 2023 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria Estado de Desenvolvimento. Boletim 11/2023

PORTARIA N° 057-R / 2023 - ES Altera a Portaria n° 016-R/2019, que relaciona os produtos sujeitos à substituição tributária com as respectivas Margens de Valor Agregado (MVA). Boletim 14/2023

PORTARIA N° 058-R / 2023 - ES Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 11/2023

PORTARIA N° 058-R / 2023 - ES Altera a Portaria n° 013-R/2022, que estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças. Boletim 14/2023

PORTARIA N° 059-R / 2023 - ES Altera a Portaria n° 012-R/2019, que publica o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas frias. Boletim 14/2023

PORTARIA N° 059-R / 2023 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 11/2023

PORTARIA N° 060-R / 2023 - ES Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 11/2023

PORTARIA N° 060-R / 2023 - ES Altera a Portaria n° 013-R/2022, que estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças. Boletim 15/2023

PORTARIA N° 061-R / 2023 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 11/2023

PORTARIA N° 061-R / 2023 - ES Altera as Portarias n° 010-R/2018, 015-R/2018 e 022-R/2018, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica. Boletim 15/2023

PORTARIA N° 062-R / 2023 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 11/2023

PORTARIA N° 062-R / 2023 - ES Altera a Portaria n° 013-R/2022, que estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças. Boletim 15/2023

PORTARIA N° 063-R / 2023 - ES Exclui empresas aderentes no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 11/2023

PORTARIA N° 063-R / 2023 - ES Altera a Portaria n° 022-R/2018, que credencia empresas sediadas no Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica. Boletim 16/2023

PORTARIA N° 064-R / 2023 - ES Exclui empresas aderentes no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 11/2023

PORTARIA N° 064-R / 2023 - ES Altera a Portaria n° 013-R/2022, que estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças. Boletim 16/2023

PORTARIA N° 065-R / 2023 - ES Altera a Portaria n° 104-R/2022, que dispõe sobre os aspectos técnicos do selo fiscal de controle e procedência e seus sistemas de gestão, nos termos do artigo 543-Z-Z-Z-L do RICMS/ES. Boletim 16/2023

PORTARIA N° 066-R / 2023 - ES Altera a Portaria n° 069-R/2020, que certifica cervejas e chopes artesanais produzidos por microcervejarias fabricantes relacionadas no Anexo Único para fins de recolhimento do imposto devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica. Boletim 16/2023

PORTARIA N° 066-R / 2023 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 12/2023

PORTARIA N° 067-R / 2023 - ES Altera a Portaria n° 013-R/2022, que estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças. Boletim 16/2023

PORTARIA N° 067-R / 2023 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 13/2023

PORTARIA N° 068-R / 2023 - ES Altera as Portarias n° 010-R/2018, 015-R/2018 e 022-R/2018, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica. Boletim 16/2023

PORTARIA N° 068-R / 2023 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico. Boletim 13/2023

PORTARIA N° 069-R / 2023 - ES Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 13/2023

PORTARIA N° 070-R / 2023 - ES Altera as Portarias n° 014-R/2019, que publica a relação de combustíveis e lubrificantes e as Margens de Valor Agregado (MVA) dos combustíveis e lubrificantes sujeitos à substituição tributária, e 016-R/2019, que publica a relação de produtos e as Margens de Valor Agregado (MVA) dos produtos sujeitos à substituição tributária. Boletim 17/2023

PORTARIA N° 070-R / 2023 - ES Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 13/2023

PORTARIA N° 071-R / 2023 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 13/2023

PORTARIA N° 072-R / 2023 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 13/2023

PORTARIA N° 072-R / 2023 - ES Altera a Portaria n° 006-R/2019, que define o preço nas operações com medicamentos para uso humano, para fins de substituição tributária que se refere a Lei n° 7.000/2001. Boletim 17/2023

PORTARIA N° 073-R / 2023 - ES Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 13/2023

PORTARIA N° 074-R / 2023 - ES Excluir empresa aderente ao Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 13/2023

PORTARIA N° 075-R / 2023 - ES Institui a Unidade de Governança, Riscos e Compliance, no âmbito da SEFAZ, responsável pelo modelo de Governança e Riscos, bem como a coordenação da estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade instituído pela Lei n° 10.993/2019. Boletim 18/2023

PORTARIA N° 075-R / 2023 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 13/2023

PORTARIA N° 076-R / 2023 - ES Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 13/2023

PORTARIA N° 077-R / 2023 - ES Altera a Portaria n° 013-R/2022, que estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças. Boletim 18/2023

PORTARIA N° 078-R / 2023 - ES Altera as Portarias n° 010-R/2018, 015-R/2018 e 022-R/2018, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica. Boletim 18/2023

PORTARIA N° 079-R / 2023 - ES Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 14/2023

PORTARIA N° 079-R / 2023 - ES Altera a Portaria n° 032-R/2021, que autoriza os fabricantes de aguardente (cachaça), gim e uísque artesanais ao recolhimento do imposto devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica. Boletim 19/2023

PORTARIA N° 080-R / 2023 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 14/2023

PORTARIA N° 080-R / 2023 - ES Altera a Portaria n° 084-R/2021, que estabelece normas e procedimentos operacionais no âmbito do Programa Nota Premiada Capixaba. Boletim 19/2023

PORTARIA N° 081-R / 2023 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 14/2023

PORTARIA N° 082-R / 2023 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 15/2023

PORTARIA N° 083-R / 2023 - ES Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 15/2023

PORTARIA N° 084-R / 2023 - ES Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 15/2023

PORTARIA N° 085-R / 2023 - ES Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 15/2023

PORTARIA N° 085-R / 2023 - ES Altera a Portaria n° 069-R/2020, que certifica cervejas e chopes artesanais produzidos por microcervejarias fabricantes relacionadas no Anexo Único para fins de recolhimento do imposto devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica. Boletim 20/2023

PORTARIA N° 086-R / 2023 - ES Altera a Portaria n° 032-R/2021, que autoriza os fabricantes de aguardente (cachaça), gim e uísque artesanais ao recolhimento do imposto devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica. Boletim 20/2023

PORTARIA N° 086-R / 2023 - ES Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 15/2023

PORTARIA N° 087-R / 2023 - ES Altera a Portaria n° 013-R/2022, que estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças. Boletim 20/2023

PORTARIA N° 087-R / 2023 - ES Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 15/2023

PORTARIA N° 088-R / 2023 - ES Altera as Portarias n° 010-R/2018, 015-R/2018 e 022-R/2018, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica. Boletim 21/2023

PORTARIA N° 088-R / 2023 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 15/2023

PORTARIA N° 089-R / 2023 - ES Altera a Portaria nº 013-R/2022, que estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças. Boletim 21/2023

PORTARIA N° 089-R / 2023 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 15/2023

PORTARIA N° 090-R / 2023 - ES Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 15/2023

PORTARIA N° 090-R / 2023 - ES Altera a Portaria n° 022-R/2018, que credencia empresas sediadas no Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica. Boletim 21/2023

PORTARIA N° 091-R / 2023 - ES Altera a Portaria n° 013-R/2019, que divulga o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas quentes. Boletim 22/2023

PORTARIA N° 091-R / 2023 - ES Exclui empresas aderentes no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 15/2023

PORTARIA N° 092-R / 2023 - ES Altera a Portaria n° 090-R/2023, que altera a Portaria n° 022-R/2018, que credencia empresas sediadas no Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica. Boletim 22/2023

PORTARIA N° 093-R / 2023 - ES Altera as Portarias n° 10-R/2018 (credencia empresas do ramo de medicamentos e produtos farmacêuticos como contribuintes substitutos), n° 15-R/2018 (Credencia empresas do ramo de autopeças, veículos e pneus sediadas como contribuintes substitutos), e n° 22-R/2018 (Credencia empresas sediadas no Estado como contribuintes substitutos). Boletim 23/2023

PORTARIA N° 093-R / 2023 - ES Exclui empresa aderente no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 15/2023

PORTARIA N° 094-R / 2023 - ES Altera a Portaria n° 069-R/2020, que certifica cervejas e chopes artesanais produzidos por microcervejarias fabricantes relacionadas no Anexo Único para fins de recolhimento do imposto devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica. Boletim 23/2023

PORTARIA N° 094-R / 2023 - ES Exclui empresa aderente no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 15/2023

PORTARIA N° 095-R / 2023 - ES Exclui empresa aderente no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 15/2023

PORTARIA N° 095-R / 2023 - ES Altera a Portaria n° 013-R/2022, que estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças. Boletim 23/2023

PORTARIA N° 096-R / 2023 - ES Altera a Portaria n° 012-R/2019, que publica o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas frias. Boletim 23/2023

PORTARIA N° 098-R / 2023 - ES Altera a Portaria n° 013-R/2017, que dispõe sobre normas para credenciamento de instituições bancárias para a prestação dos serviços de arrecadação das Receitas do Estado do Espírito Santo. Boletim 23/2023

PORTARIA N° 098-R / 2023 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 17/2023

PORTARIA N° 099-R / 2023 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 17/2023

PORTARIA N° 100-R / 2023 - ES Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 17/2023

PORTARIA N° 101-R / 2023 - ES Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 17/2023

PORTARIA N° 102-R / 2023 - ES Altera a Portaria n° 016-R/2019, que relaciona os produtos sujeitos à substituição tributária com as respectivas Margens de Valor Agregado (MVA). Boletim 23/2023

PORTARIA N° 102-R / 2023 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 17/2023

PORTARIA N° 103-R / 2023 - ES Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 17/2023

PORTARIA N° 104-R / 2023 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 17/2023

PORTARIA N° 105-R / 2023 - ES Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 17/2023

PORTARIA N° 106-R / 2023 - ES Inscreve empresas no Programa de Geração de Energias Renováveis sob a coordenação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 17/2023

PORTARIA N° 106-R / 2023 - ES Altera as Portarias n° 010-R/2018, 015-R/2018 e 022-R/2018, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica. Boletim 24/2023

PORTARIA N° 107-R / 2023 - ES Altera a Portaria n° 013-R/2022, que estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças. Boletim 24/2023

PORTARIA N° 111-R / 2023 - ES Exclui empresa aderente no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 18/2023

PORTARIA N° 112-R / 2023 - ES Exclui empresas aderentes no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 18/2023

PORTARIA N° 113-R / 2023 - ES Exclui empresas aderentes no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 18/2023

PORTARIA N° 114-R / 2023 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 19/2023

PORTARIA N° 115-R / 2023 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 19/2023

PORTARIA N° 116-R / 2023 - ES Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 19/2023

PORTARIA N° 117-R / 2023 - ES Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 19/2023

PORTARIA N° 118-R / 2023 - ES Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 19/2023

PORTARIA N° 119-R / 2023 - ES Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 19/2023

PORTARIA N° 120-R / 2023 - ES Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 19/2023

PORTARIA N° 124-R / 2023 - ES Exclui empresas aderentes no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 19/2023

PORTARIA N° 128-R / 2023 - ES Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 21/2023

PORTARIA N° 129-R / 2023 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 21/2023

PORTARIA N° 130-R / 2023 - ES Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 21/2023

PORTARIA N° 131-R / 2023 - ES Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 21/2023

PORTARIA N° 132-R / 2023 - ES Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 21/2023

PORTARIA N° 133-R / 2023 - ES Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 21/2023

PORTARIA N° 134-R / 2023 - ES Inscreve empresas no Programa de Geração de Energias Renováveis sob a coordenação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 21/2023

PORTARIA N° 135-R / 2023 - ES Exclui empresas aderentes no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 21/2023

PORTARIA N° 136-R / 2023 - ES Exclui empresas aderentes no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 21/2023

PORTARIA N° 139-R / 2023 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 23/2023

PORTARIA N° 140-R / 2023 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 23/2023

PORTARIA N° 141-R / 2023 - ES Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 23/2023

PORTARIA N° 142-R / 2023 - ES Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 23/2023

PORTARIA N° 143-R / 2023 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 23/2023

PORTARIA N° 144-R / 2023 - ES Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 23/2023

PORTARIA N° 145-R / 2023 - ES Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 23/2023

PORTARIA N° 146-R / 2023 - ES Inscreve empresas no Programa de Geração de Energias Renováveis sob a coordenação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 23/2023

PORTARIA N° 149-R / 2023 - ES Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 24/2023

PORTARIA N° 150-R / 2023 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 24/2023

PORTARIA N° 151-R / 2023 - ES Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 24/2023

PORTARIA N° 152-R / 2023 - ES Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 24/2023

PORTARIA N° 153-R / 2023 - ES Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 24/2023

Resolução - Estadual

RESOLUÇÃO ARSP N° 065 / 2023 - ES Dispõe sobre as condições de distribuição de biometano através do sistema de distribuição de gás canalizado, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Boletim 13/2023

RESOLUÇÃO CONSEMA N° 001 / 2023 - ES Estabelece orientações com objetivo de unificar procedimentos na aplicação da Lei n° 14.285/2021, que alterou a Lei n° 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, a Lei n° 11.952/2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as Áreas de Preservação Permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas. Boletim 11/2023

RESOLUÇÃO INVEST N° 1.905 / 2023 - ES Dispõe sobre o prazo de vigência dos benefícios contidos na Lei nº 10.550/2016, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (INVEST-ES). Boletim 14/2023

Decreto - Municipal

DECRETO N° 21.710 / 2023 - Município de Vitória Altera o Decreto n° 16.370/2015, que regulamenta dispositivos do Código de Edificações do Município, no que se refere a responsabilidade e procedimentos para aprovação de projetos e licenciamento de obras. Boletim 01/2023

DECRETO N° 21.955 / 2023 - Município de Vitória Altera o Decreto n° 19.614/2021, que estabelece normas relativas à realização de eventos no Município de Vitória, e o Decreto n° 19.615/2021, que institui a Comissão para Regulamentação da Realização de Eventos no Município de Vitória. Boletim 05/2023

DECRETO N° 22.068 / 2023 - Município de Vitória Declara ponto facultativo nos órgãos do Poder Executivo Municipal no dia 06.04.2023. Boletim 06/2023

DECRETO N° 22.098 / 2023 - Município de Vitória Regulamenta o artigo 14 da Lei n° 9.882/2022, no que tange aos benefícios fiscais para o Retrofit de imóveis edificados, localizados no bairro Centro. Boletim 08/2023

DECRETO N° 22.127 / 2023 - Município de Vitória Transfere o ponto facultativo na data que especifica. Boletim 08/2023

DECRETO N° 22.344 / 2023 - Município de Vitória Altera o Decreto n° 13.314/2007, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Boletim 10/2023

DECRETO N° 22.464 / 2023 - Município de Vitória Altera o Decreto n° 13.314/2007, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), instituído pelo Município de Vitória. Boletim 12/2023

DECRETO N° 22.468 / 2023 - Município de Vitória Dispõe sobre os procedimentos para concessão e obtenção da redução sobre o valor do Imposto Sobre a Propriedade Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) que especifica, para o exercício de 2024. Boletim 12/2023

DECRETO N° 22.486 / 2023 - Município de Vitória Torna sem efeito o Decreto n° 22.464/2023, que altera o Decreto n° 13.314/2007, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), instituído pelo Município de Vitória. Boletim 12/2023

DECRETO N° 22.521 / 2023 - Município de Vitória Dispõe sobre a aplicação da Lei n° 11.598/2007 e Lei n° 13.874/2019, no que tange a liberdade econômica e simplificação de registros para a abertura de empresas e dá outras providências. Boletim 13/2023

DECRETO N° 22.742 / 2023 - Município de Vitória Regulamenta a Lei n° 9.077/2017, que protege o ambiente estuarino e marinho com a proibição da pesca com rede nas Baías do Espírito Santo e Baía de Vitória. Boletim 16/2023

DECRETO N° 22.836 / 2023 - Município de Vitória Declara ponto facultativo nos órgãos do Poder Executivo Municipal no dia 13.10.2023. Boletim 19/2023

DECRETO N° 22.973 / 2023 - Município de Vitória Regulamenta o disposto no artigo 24 da Lei n° 3.112/1983, alterada pela Lei n° 9.831/2022, no que se refere ao credenciamento de instituição financeira/ou empresas operadoras de meios eletrônicos de pagamento para o recebimento de créditos municipais por meio de cartão de crédito ou débito. Boletim 20/2023

DECRETO N° 22.978 / 2023 - Município de Vitória Declara ponto facultativo nos órgãos do Poder Executivo Municipal no dia 03.11.2023, em função do feriado de finados. Boletim 20/2023

DECRETO N° 23.093 / 2023 - Município de Vitória Altera o Decreto n° 21.172/2022, que regulamenta a não incidência do IPTU sobre os templos de qualquer culto, ainda que sejam apenas locatária do bem imóvel (Decreto Hércules Bolivar de Menezes), nos termos do artigo 5°-A da Lei n° 4.476/1997. Boletim 22/2023

DECRETO N° 23.160 / 2023 - Município de Vitória Institui o Calendário de Feriados no Município de Vitória referente ao exercício de 2024. Boletim 24/2023

DECRETO N° 23.197 / 2023 - Município de Vitória Estabelece o Calendário Fiscal do exercício de 2024, referente às cotas e datas para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP), e atualiza o Valor Unitário de Referência (VUR). Boletim 24/2023

Lei - Municipal

LEI N° 10.001 / 2023 - Município de Vitória Altera a Lei n° 7.888/2010, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário do Município de Vitória. Boletim 24/2023

LEI N° 10.009 / 2023 - Município de Vitória Dispõe sobre a inserção nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da Síndrome de Down. Boletim 24/2023

LEI N° 10.013 / 2023 - Município de Vitória Disciplina a solução de litígios entre a Fazenda Pública Municipal e contribuintes referentes a créditos de natureza tributária e não tributária. Boletim 24/2023

LEI N° 10.018 / 2023 - Município de Vitória Autoriza o funcionamento do comércio em geral aos domingos no Município de Vitória. Boletim 24/2023

LEI N° 9.906 / 2022 - Município de Vitória Institui no calendário oficial de eventos do Município de Vitória o campeonato municipal de futebol de areia masculino e feminino de São Pedro. Boletim 01/2023

LEI N° 9.916 / 2023 - Município de Vitória Institui o Código de Vigilância em Saúde Municipal, dispõe sobre promoção, prevenção e proteção à saúde. Boletim 06/2023

LEI N° 9.917 / 2023 - Município de Vitória Assegura ao aluno com deficiência prioridade na matrícula em escolas municipais mais próximas de sua residência. Boletim 06/2023

LEI N° 9.945 / 2023 - Município de Vitória Inclui no Calendário Oficial de Eventos Culturais do Município de Vitória a Festa de São Sebastião no bairro Jucutuquara. Boletim 13/2023

LEI N° 9.946 / 2023 - Município de Vitória Institui política pública no Município de Vitória, para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares. Boletim 13/2023

LEI N° 9.948 / 2023 - Município de Vitória Altera a Lei n° 4.170/1995, que dispõe sobre a execução do serviço de transporte escolar, no Município de Vitória, para tornar obrigatório o uso de Sistema de Posicionamento Global (GPS). Boletim 14/2023

LEI N° 9.950 / 2023 - Município de Vitória Proíbe a produção de mudas e o plantio da Spathodea Campanulata, também conhecida como Espatódea, Bisnagueira, Tulipeira-do-Gabão, Xixi-de-Macaco ou Chama-da-Floresta. Boletim 14/2023

LEI N° 9.958 / 2023 - Município de Vitória Dispõe sobre a criação do Selo Bar e Restaurante Amigo dos Animais. Boletim 15/2023

LEI N° 9.959 / 2023 - Município de Vitória Altera a Lei n° 9.077/2017, que dispõe sobre a proteção do ambiente estuarino e marinho, com a proibição da pesca com rede nas Baías do Espírito Santo e Baía de Vitória. Boletim 16/2023

LEI N° 9.971 / 2023 - Município de Vitória Dispõe sobre a instalação de infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) no Município de Vitória. Boletim 17/2023

LEI N° 9.974 / 2023 - Município de Vitória Altera a Lei n° 9.882/2022, que define parâmetros e incentivos para intervenções enquadradas como retrofit de imóveis edificados localizados no bairro centro, relativamente à abrangência dos incentivos urbanísticos do retrofit. Boletim 20/2023

LEI N° 9.978 / 2023 - Município de Vitória Revoga a Lei n° 9.573/2019, que inclui o art. 166-A na Lei n° 6.080, de 29 de dezembro de 2003, estabelecendo a vinculação da sua autoridade de posturas no processo de controle e fiscalização dos estabelecimentos comerciais no Município de Vitória. Boletim 20/2023

LEI N° 9.983 / 2023 - Município de Vitória Altera a Lei n° 7.888/2010, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário do Município de Vitória. Boletim 20/2023

LEI N° 9.989 / 2023 - Município de Vitória Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia em Vitória. Boletim 21/2023

Portaria - Municipal

PORTARIA SEFAZ N° 066 / 2023 - Município de Vitória Aprova a Instrução Normativa nº 003/2023, que define procedimentos e rotinas administrativas na concessão de benefício fiscal de redução de alíquota para empresas instaladas ou que venham a se instalar no centro de Vitória. Boletim 24/2023

PORTARIA N° 001 / 2023 - Município de Vitória Altera a Portaria n° 014/2019, que dispõe sobre o credenciamento da rede arrecadadora para a prestação de serviços de arrecadação e correlatos de tributos e demais receitas do Município de Vitória. Boletim 02/2023

PORTARIA N° 002 / 2023 - Município de Vitória Fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e notifica os prestadores de Serviços Contábeis relativamente ao regime de tributação fixa para o exercício de 2023. Boletim 02/2023

PORTARIA N° 003 / 2023 - Município de Vitória Fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e notifica as Sociedades Uniprofissionais de Advogados, relativamente ao regime de tributação fixa para o exercício de 2023. Boletim 02/2023

PORTARIA N° 004 / 2023 - Município de Vitória Fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e notifica os Profissionais Autônomos relativamente ao regime de tributação fixa para o exercício de 2023. Boletim 02/2023

PORTARIA N° 008 / 2023 - Município de Vitória Instrui, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento da Cidade e Habitação, o procedimento para ocupação parcial e temporária de calçadas com mesas e cadeiras prevista no Código de Posturas e Atividades Urbanas do Município de Vitória. Boletim 12/2023

PORTARIA N° 065 / 2023 - Município de Vitória Aprova a Instrução Normativa n° 002/2023, que define procedimentos e rotinas administrativas para análise e encaminhamos de solicitações de contribuintes para cancelamento de débitos relativos ao ISSQN lançado na modalidade fixa. Boletim 24/2023

PORTARIA TRIBUTÁRIA N° 001 / 2023 - Município de Vitória Estabelece regras para execução dos procedimentos da Autorregularização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), na forma estabelecida no Decreto n° 21.328/2022, e para a Fiscalização Programada, com base no artigo 159 do Decreto n° 13.314/2007. Boletim 07/2023

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Boletim Estadual ES 2023

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Lei - Municipal

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