Boletim Estadual GO 
2023
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
ARMAZÉNS GERAIS E DEPÓSITOS FECHADOS Remessa para deposito por conta e ordem do depositante
Boletim
20/2023
IMPORTAÇÃO COM ENTREGA EM ESTABELECIMENTO DISTINTO DO IMPORTADOR Procedimentos Fiscais
Boletim
17/2023
PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA Suspensão de IPI na aquisição de insumos
Boletim
22/2023
RECOLHIMENTO POR RESPONSABILIDADE Descumprimento de condicionantes ligadas à isenção, imunidade e suspensão
Boletim
18/2023
Matérias ISS - Municipal Goiânia
Matérias ICMS - Estadual
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Matérias ICMS - Nacional
Decreto - Estadual
DECRETO N° 10.187 / 2022 - GO - Edição Extra Altera o RCTE/GO, em relação à contribuição ao Fundo Estadual de Infraestrutura (FUNDEINFRA).
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01/2023
DECRETO N° 10.191 / 2023 - GO Altera o RCTE/GO, em relação às operações de importação de bens ou mercadorias realizadas por meio da Declaração Única de Importação.
Boletim
01/2023
DECRETO N° 10.192 / 2023 - GO Altera o RCTE/GO, em relação à Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62.
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01/2023
DECRETO N° 10.194 / 2023 - GO - Edição Extra Estabelece os prazos processuais que especifica, previstos na Lei n° 16.469/2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.
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01/2023
DECRETO N° 10.198 / 2023 - GO - Edição Extra Altera o RCTE/GO, em relação base de cálculo do imposto na hipótese que menciona, quanto ao pagamento em atraso do imposto devido, bem como a cobrança da taxa de serviços estaduais que especifica.
Boletim
02/2023
DECRETO N° 10.199 / 2023 - GO - Edição Extra Fixa a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com combustíveis especificados.
Boletim
02/2023
DECRETO N° 10.201 / 2023 - GO - Edição Extra Altera o RCTE/GO, quanto ao regime de substiruição tributária e a benefícios fiscais (isenção e crédito presumido), relativo às operações realizados por beneficiários dos programas PRODUZIR e PROGOIÁS.
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02/2023
DECRETO N° 10.202 / 2023 - GO - Edição Extra Altera o RCTE/GO, principalmente, para instituir o Regime Optativo da Substituição Tributária (ROST), aos contribuintes substituídos, na forma que especifica.
Boletim
02/2023
DECRETO N° 10.204 / 2023 - GO - Edição Extra Altera o RCTE/GO, quanto a isenção do IPVA dos veículos destinados ao uso de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de down ou autista.
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02/2023
DECRETO N° 10.215 / 2023 - GO - Edição Extra Declara o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 20.02.2023 e 22.02.2023, em função da festa popular de Carnaval e quarta-feira de cinzas.
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03/2023
DECRETO N° 10.226 / 2023 - GO - Edição Extra Altera o Decreto n° 9.952/2021 que alterou o RCTE/GO, quanto à obrigatoriedade de inserção de código específico no campo “cBenef” e do valor desonerado no campo “vICMSDeson” da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal Eletrônica de Consumidor (NFC-e)..
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05/2023
DECRETO N° 10.227 / 2023 - GO - Edição Extra Altera o RCTE/GO, para conceder crédito outorgado para efeito de compensação com o ICMS devido para o contribuinte do ICMS que apoiar financeiramente projeto cultural vinculado à Secretaria de Estado da Cultura (SECULT).
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05/2023
DECRETO N° 10.229 / 2023 - GO - Edição Extra Altera o RCTE/GO, quanto à isenção na operação interna com óleo diesel destinada a empresa de transporte coletivo detentora de contrato de concessão celebrado com a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC).
Boletim
05/2023
DECRETO N° 10.234 / 2023 - GO - Edição Extra Altera o RCTE/GO, em relação à aplicação dos benefícios fiscais (isenção e redução de base de cálculo) relativo às operações operações que especifica.
Boletim
05/2023
DECRETO N° 10.241 / 2023 - GO - Edição Extra Regulamenta a Lei n° 21.670/2022, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura (FUNDEINFRA).
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06/2023
DECRETO N° 10.242 / 2023 - GO - Edição Extra Altera o RCTE/GO, em relação à Guia de Transporte de Valor Eletrônica (GTV-e).
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06/2023
DECRETO N° 10.243 / 2023 - GO - Edição Extra Altera o RCTE/GO, em relação ao prazo de inscrição em dívida ativa do débito para com a Fazenda Pública Estadual.
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06/2023
DECRETO N° 10.244 / 2023 - GO Declara ponto facultativo em 06.04.2023, em função da Semana Santa.
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06/2023
DECRETO N° 10.255 / 2023 - GO Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral e institui o Certificado de Crédito de Reciclagem (RECICLAGOIÁS).
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08/2023
DECRETO N° 10.256 / 2023 - GO - Edição Extra Altera o RCTE/GO, quanto à isenção do ICMS nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica, operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares, com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, à redução de base de cálculo em operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e com máquinas e implementos agrícolas e ao crédito outorgado de ICMS destinado à aplicação em investimentos em infraestrutura.
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08/2023
DECRETO N° 10.258 / 2023 - GO - Edição Extra Estabelece diretrizes para a aplicação dos recursos desvinculados do Fundo Estadual de Infraestrutura (FUNDEINFRA), nos termos do § 2° do artigo 39 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás.
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09/2023
DECRETO N° 10.259 / 2023 - GO - Edição Extra Altera o RCTE/GO, em relação à responsabilidade pelo recolhimento do imposto nas operações com terminais portáteis de telefonia celular, terminais móveis de telefonia celular, aparelhos transmissores de telefonia celular e cartões inteligentes (SmartCards e SimCard).
Boletim
09/2023
DECRETO N° 10.265 / 2023 - GO - Edição Extra Dispõe sobre o ponto facultativo em 09.06.2023, em função do feriado de Corpus Christi.
Boletim
10/2023
DECRETO N° 10.268 / 2023 - GO - Edição Extra Altera o RCTE/GO, quanto à base de cálculo, apuração, pagamento e penalidades relativas ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
Boletim
11/2023
DECRETO N° 10.269 / 2023 - GO - Edição Extra Altera o Decreto n° 5.265/2000, que aprova o regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR), quanto à tabela de cálculo para concessão de desconto.
Boletim
11/2023
DECRETO N° 10.273 / 2023 - GO - Edição Extra Altera o RCTE/GO, em relação a limitação do crédito outorgado para o contribuinte do ICMS que apoiar financeiramente projeto cultural vinculado à Secretaria de Estado da Cultura (SECULT).
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12/2023
DECRETO N° 10.280 / 2023 - GO - Edição Extra Regulamenta os artigos 16 e 49 da Lei n° 13.123/1997, que estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos.
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13/2023
DECRETO N° 10.288 / 2023 - GO Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo Estadual.
Boletim
13/2023
DECRETO N° 10.293 / 2023 - GO - Edição Extra Altera o Decreto n° 10.20/2023, que altera o RCTE/GO, principalmente, para instituir o Regime Optativo da Substituição Tributária (ROST), aos contribuintes substituídos, na forma que especifica.
Boletim
14/2023
DECRETO N° 10.294 / 2023 - GO Divulga o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina.
Boletim
14/2023
DECRETO N° 10.302 / 2023 - GO Altera o Decreto n° 5.362/2001, que regulamenta a Lei n° 13.613/2000, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura GOYAZES.
Boletim
15/2023
DECRETO N° 10.303 / 2023 - GO - Edição Extra Altera o Anexo IX do RCTE/GO, relativamente a obrigatoriedade de contribuição ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (PROTEGE GOIÁS), às empresas beneficiárias do Programa Produzir e seus subprogramas.
Boletim
16/2023
DECRETO N° 10.304 / 2023 - GO - Edição Extra Altera o RCTE/GO, relativamente a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículo automotor.
Boletim
16/2023
DECRETO N° 10.306 / 2023 - GO - Edição Extra Regulamenta a Lei n° 18.025/2013, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n° 12.527/2011, no âmbito do Estado de Goiás, e institui o serviço de informação ao cidadão.
Boletim
16/2023
DECRETO N° 10.308 / 2023 - GO Dispõe sobre o ponto facultativo na sexta-feira, 08.09.2023, em função do feriado da Independência do Brasil.
Boletim
16/2023
DECRETO N° 10.314 / 2023 - GO - Edição Extra Declara a situação de emergência ambiental no Estado de Goiás no ano de 2023 em razão da alta probabilidade de ocorrência de incêndios florestais.
Boletim
17/2023
DECRETO N° 10.316 / 2023 - GO Altera o Decreto n° 10.241/2023, que regulamenta a Lei n° 21.670/2022, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura (FUNDEINFRA).
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17/2023
DECRETO N° 10.326 / 2023 - GO Altera o RCTE/GO, quanto ao regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS.
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19/2023
DECRETO N° 10.327 / 2023 - GO - Edição Extra Declara ponto facultativo em 13.10.2023, em função do feriado consagrado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.
Boletim
19/2023
DECRETO N° 10.334 / 2023 - GO - Edição Extra Altera o RCTE/GO, principalmente, para disciplinar o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e intermediadores financeiros e de pagamento, e por intermediadores de serviços de negócio, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.
Boletim
20/2023
DECRETO N° 10.335 / 2023 - GO - Edição Extra Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 03.11.2023, em função do feriado de Dia de Finados.
Boletim
20/2023
DECRETO N° 10.339 / 2023 - GO - Edição Extra Altera o RCTE/GO em relação à substituição tributária e a benefícios fiscais vinculados aos programas FOMENTAR, PRODUZIR ou PROGOIÁS.
Boletim
21/2023
DECRETO N° 10.340 / 2023 - GO - Edição Extra Altera o RCTE/GO, quanto a isenção do ICMS na saída com reprodutor e matriz de animais das espécies que especifica destinadas a estabelecimento agropecuário.
Boletim
21/2023
DECRETO N° 10.350 / 2023 - GO - Edição Extra Altera o RCTE/GO, quanto à isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior e nas operações com óleo lubrificante usado ou contaminado, à redução da base de cálculo nas operações com nas operações de importações realizadas por remessas postais ou expressas, independentemente da classificação tributária do produto importado.
Boletim
22/2023
DECRETO N° 10.353 / 2023 - GO - Edição Extra Altera o RCTE/GO, quanto à redução da base de cálculo e o pagamento parcelado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Boletim
23/2023
DECRETO N° 10.365 / 2023 - GO - Edição Extra Altera o RCTE/GO, relativamente à inscrição estadual do produtor rural, ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), e a benefícios fiscais e ao regime de substituição tributária conferidos aos estabelecimentos beneficiários dos Programas FOMENTAR, PRODUZIR ou PROGOIÁS.
Boletim
24/2023
DECRETO N° 10.366 / 2023 - GO - Edição Extra Altera o RCTE/GO, em relação ao benefício de isenção concedido nas saídas de veículos destinados às pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
Boletim
24/2023
DECRETO N° 10.367 / 2023 - GO - Edição Extra Institui o Programa LIXÃO ZERO para promover o encerramento dos lixões municipais no Estado de Goiás e estabelece as diretrizes para sua implementação.
Boletim
24/2023
DECRETO N° 10.370 / 2023 - GO - Edição Extra Altera o RCTE/GO, em relação à Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) On-Line, ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços (DACTE OS) e ao Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFe).
Boletim
24/2023
DECRETO N° 10.371 / 2023 - GO - Edição Extra Altera o Decreto nº 9.710/2020, que regulamenta a Lei n° 20.694/2019, que estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental do Estado de Goiás.
Boletim
24/2023
Emenda - Estadual
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 075 / 2023 - GO - Edição Extra Altera a Constituição do Estado de Goiás, em relação às reuniões do poder legislativo.
Boletim
07/2023
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 076 / 2023 - GO Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás, em relação à lei de diretrizes orçamentárias anual.
Boletim
08/2023
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO DE NORMATIVA GSE N° 1.550 / 2023 - GO Altera a Instrução Normativa GSF n° 761/2005, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais.
Boletim
05/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA AGRODEFESA N° 004 / 2023 - GO Altera a Instrução Normativa n° 003/2023, que dispõe sobre o cadastro unificado junto à Agência Goiana de Defesa Agropecuária (AGRODEFESA) de profissionais, médicos veterinários, sem vínculo empregatício com o Serviço Veterinário Oficial (SVO), para fins de responsabilidade técnica, emissão de Guias de Trânsito Animal (GTAs), Guias de Trânsito Animal Eletrônicas (e-GTAs), Atestados de Vacinação, Atestados de Exames, bem como demais documentos zoossanitários exigidos pela defesa sanitária animal.
Boletim
02/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA AGRODEFESA N° 006 / 2023 - GO Dispõe sobre medidas para estabelecimentos rurais em caso confirmado de Senecavirose.
Boletim
06/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA AGRODEFESA N° 007 / 2023 - GO Dispõe sobre a atualização dos municípios de alto e baixo risco para raiva dos herbívoros no estado de Goiás, determinando as estratégias de vacinação, regras para comercialização de vacinas, condições para trânsito de animais susceptíveis e o controle de focos da doença em território goiano.
Boletim
07/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA AGRODEFESA N° 010 / 2023 - GO Estabelece normas para cadastro, registro de estabelecimentos avícolas comerciais, de reprodução, de subsistência, estabelece procedimentos para análise de risco sanitário e ainda estabelece normas para fiscalização de estabelecimentos avícolas comerciais.
Boletim
24/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.542 / 2023 - GO - Edição Extra Altera a Instrução Normativa GSF n° 761/2005, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais.
Boletim
01/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.543 / 2023 - GO - Edição Extra Dispõe sobre o recolhimento da contribuição ao Fundo Estadual de Infraestrutura (FUNDEINFRA).
Boletim
01/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.544 / 2023 - GO Altera a Instrução Normativa GSF n° 761/2005, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais.
Boletim
02/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.545 / 2023 - GO Altera a Instrução Normativa GSF n° 761/2005, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais e a Instrução Normativa GSE n° 1.543/2023, que dispõe sobre o recolhimento da contribuição ao Fundo Estadual de Infraestrutura (FUNDEINFRA).
Boletim
02/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.546 / 2023 - GO - Edição Extra Altera a Instrução Normativa GSF n° 493/2001, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para utilização do crédito outorgado de ICMS concedido ao industrial de álcool etílico anidro combustível.
Boletim
03/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.547 / 2023 - GO - Edição Extra Altera a Instrução Normativa n° 715/2005, que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS nas situações que especifica.
Boletim
03/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.551 / 2023 - GO - Edição Extra Altera a Instrução Normativa n° 1.525/2022, que estabelece procedimentos quanto à apuração, fiscalização e arrecadação do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), e dispõe sobre à entrega da Declaração do ITCD (DITCD).
Boletim
05/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.552 / 2023 - GO Revoga a Instrução Normativa GSE n° 1.509/2021, que estabelece o limite individual mensal do crédito outorgado de ICMS destinado a projeto cultural credenciado pela Secretaria de Estado da Cultura.
Boletim
06/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.553 / 2023 - GO Altera os prazos previstos na Instrução Normativa GSF n° 155/1994 para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S.A.
Boletim
09/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.554 / 2023 - GO Dispõe sobre a comprovação dos investimentos realizados e sobre a escrituração do crédito outorgado para o estabelecimento comercial que realize exclusivamente operações interestaduais não presenciais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, via internet - e-commerce.
Boletim
09/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.555 / 2023 - GO Altera a Instrução Normativa GSF n° 1.125/2012, que dispõe sobre a apropriação de crédito tributário na aquisição de combustível por estabelecimento prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, relativamente a forma de obtenção do valor do crédito de ICMS na aquisição de combustível.
Boletim
10/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.556 / 2023 - GO Altera a Instrução Normativa GSF n° 1.237/2015, que disciplina a concessão de redução da base de cálculo e do crédito outorgado ao contribuinte industrial e comerciante atacadista.
Boletim
10/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.557 / 2023 - GO Altera a Instrução Normativa GSE n° 1.498/2021, que dispõe sobre a apuração dos créditos outorgados previstos nos incisos LVII, LVIII, LX e LX-A do artigo 11 do Anexo IX do RCTE/GO, pelo estabelecimento beneficiário do PROGOIÁS.
Boletim
10/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.558 / 2023 - GO Dispõe sobre a restituição e a complementação do valor do ICMS retido por substituição tributária nas situações que especifica e altera a Instrução Normativa n° 715/2005, que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS nas situações que especifica.
Boletim
11/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.559 / 2023 - GO Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário Eletrônico (PAT-e).
Boletim
11/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.560 / 2023 - GO Altera a Instrução Normativa GSF n° 1.124/2012, que dispõe sobre o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
Boletim
11/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.561 / 2023 - GO - Edição Extra Prorroga, excepcionalmente, o prazo previsto na Instrução Normativa GSF n° 155/1994 para pagamento do ICMS devido, em relação ao período de apuração do mês de maio de 2023.
Boletim
11/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.562 / 2023 - GO - Edição Extra Prorroga, excepcionalmente, o prazo previsto na Instrução Normativa GSF n° 155/1994 para pagamento do ICMS devido, em relação ao período de apuração do mês de maio de 2023.
Boletim
11/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.563 / 2023 - GO Estabelece procedimentos para preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), para efeito de controle de benefícios e incentivos de natureza tributária, e altera a Instrução Normativa GSE n° 1.518/2022, que estabelece a Tabela de Códigos de Benefícios Fiscais a ser utilizada para preenchimento da NF-e e da NFC-e.
Boletim
12/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.564 / 2023 - GO Estabelece procedimentos quanto à apuração, fiscalização e arrecadação do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), e dispõe sobre a entrega da Declaração do ITCD (DITCD).
Boletim
12/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.565 / 2023 - GO Altera a Instrução Normativa GSE n° 1.478/2020, que dispõe sobre a comprovação dos investimentos realizados e sobre a apuração e escrituração do crédito outorgado pelo estabelecimento beneficiário do PROGOIÁS.
Boletim
13/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.566 / 2023 - GO Altera as Instruções Normativas GSF n° 1.400/2018, que estabelece procedimento para escrituração do crédito outorgado de que trata o inciso XXXI do artigo 11 do Anexo IX do RCTE/GO, pelo estabelecimento industrializador de produto agrícola produzido no Estado de Goiás, e GSE n° 1.518/2022, que que estabelece a Tabela de Códigos de Benefícios Fiscais a ser utilizada para preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NFe), modelos 55 e 65.
Boletim
14/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.567 / 2023 - GO Altera a Instrução Normativa GSF n° 1.210/2015, que estabelece condições e critérios para implementação do Programa de Cidadania Fiscal (Nota Fiscal Goiana).
Boletim
14/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.571 / 2023 - GO Estabelece procedimentos de arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
Boletim
21/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.572 / 2023 - GO Altera a Instrução Normativa GSE n° 1.558/2023, que dispõe sobre a restituição e a complementação do valor do ICMS retido por substituição tributária nas situações que especifica e altera a Instrução Normativa n° 715/2005, que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS nas situações que especifica.
Boletim
23/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.573 / 2023 - GO Altera os prazos previstos na Instrução Normativa GSF n° 155/1994, para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica e pelo contribuinte prestador de serviço de telecomunicação.
Boletim
23/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.574 / 2023 - GO Altera os prazos previstos na Instrução Normativa GSF n° 155/1994 para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S.A.
Boletim
23/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.575 / 2023 - GO Estabelece o percentual de desconto para pagamento em parcela única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Boletim
24/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERSECRETARIAL ECONOMIA/SECULT N° 002 / 2023 - GO Estabelece os procedimentos para o contribuinte do ICMS se cadastrar como patrocinador de projeto cultural aprovado pela Secretaria de Estado da Cultura e obter a autorização para apropriação do crédito outorgado de ICMS que especifica.
Boletim
14/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERSECRETARIAL N° 002 / 2023 - GO Dispõe sobre os procedimentos e a forma de pagamento para regularização dos débitos da contribuição ao PROTEGE GOIÁS, exigida pela Lei n° 18.360/2013, como condição para a prorrogação dos incentivos do FOMENTAR e do PRODUZIR e seus subprogramas.
Boletim
21/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2023 - GO Dispõe sobre a operacionalização do Fundo de Aval do Fundo de Equalização para o Empreendedor (FUNDEQ).
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21/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2023 - GO Altera a Instrução Normativa n° 001/2022, que dispõe sobre a entrada, tramitação e a avaliação dos projetos culturais, relativos ao Programa Estadual de Incentivo à Cultura (GOYAZES), de que tratam a Lei n° 13.613/2000 e os Decretos n° 5.336/2000 e 5.362/2001, no âmbito da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte do Estado de Goiás.
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01/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2023 - GO - Edição Extra Dispõe sobre a integração entre o modelo anterior de licenciamento ambiental (Sistema SGA) e o novo modelo estabelecido por meio da Lei nº 20.694/2019, Lei nº 20.773/2020 e Decreto nº 9.710/2020 (Plataforma Ipê).
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02/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002 / 2023 - GO Dispõe sobre a entrada, a tramitação e a avaliação dos projetos culturais, relativos ao Programa Estadual de Incentivo à Cultura (GOYAZES), de que trata a Lei n° 13.613/2000, e os Decretos n° 5.336/2000, n° 10.185/2022, no âmbito da Secretaria de Estado da Cultura de Goiás.
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05/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002 / 2023 - GO - Edição Extra Estabelece regras de transição para a cobrança da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) e para o aproveitamento de taxas no Sistema IPÊ.
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02/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003 / 2023 - GO Dispõe sobre o cadastro unificado junto à AGRODEFESA de profissionais, médicos veterinários, sem vínculo empregatício com o Serviço Veterinário Oficial (SVO), para fins de responsabilidade técnica, emissão de Guias de Trânsito Animal (GTAs), Guias de Trânsito Animal Eletrônicas (e-GTAs), Atestados de Vacinação, Atestados de Exames, bem como demais documentos zoossanitários exigidos pela defesa sanitária animal.
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02/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004 / 2023 - GO - Edição Extra Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de prioridade na análise dos requerimentos de outorga de direito de uso dos recursos hídricos, conforme Lei Federal n° 9.433/1997 e Lei Ordinária Estadual n° 13.123/1997.
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03/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 008 / 2023 - GO Dispõe sobre o procedimento de emissão da Declaração Ambiental do Imóvel (DAI) em conformidade com a Lei n° 21.231/2022.
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09/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 013 / 2023 - GO Estabelece os procedimentos para solicitação de autorizações para uso e manejo em cativeiro de fauna silvestre nativa e fauna silvestre exótica no Estado de Goiás.
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20/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 014 / 2023 - GO Dispõe sobre a integração entre o modelo anterior de licenciamento ambiental (Sistema SGA) e o novo modelo estabelecido por meio da Lei n° 20.694/2019, Lei n° 20.773/2020 e Decreto n° 9.710/2020 (Plataforma Ipê).
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21/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 015 / 2023 - GO Dispõe sobre os prazos de vigência das outorgas de direito de uso de recursos hídricos e das declarações de reserva de disponibilidade hídrica em corpos hídricos, superficiais e subterrâneos, de domínio do Estado de Goiás.
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21/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 017 / 2023 - GO Estabelece as regras de inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e de recolhimento da Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Goiás.
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24/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAD N° 007 / 2023 - GO Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a compensação de reserva legal nos casos previstos na Lei n° 18.104/2013, bem como para compensação florestal e por danos ambientais, previstos na Lei n° 21.231/2022.
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07/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAD N° 009 / 2023 - GO Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização da reposição florestal a que se refere a Lei n° 21.231/2022.
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13/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 001 / 2023 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 001/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.
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01/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 002 / 2023 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos feijão, soja, e gado bovino.
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01/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 003 / 2023 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo gado bovino e bubalino para abate.
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02/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 004 / 2023 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos feijão e gado para cria.
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03/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 005 / 2023 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos gado bovino e bubalino para abate e soja.
Boletim
05/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 006 / 2023 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 001/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.
Boletim
05/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 007 / 2023 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo feijão.
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06/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 008 / 2023 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos milho, soja e sorgo.
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06/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 009 / 2023 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos algodão e arroz.
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07/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 010 / 2023 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos milho, soja e sorgo.
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08/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 011 / 2023 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos feijão, milho, soja, tomate, gado bovino e bubalino para abate.
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09/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 012 / 2023 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 001/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.
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10/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 013 / 2023 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos feijão, milho, gado para cria e peixe.
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10/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 014 / 2023 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos batata, feijão, mandioca, milheto, milho, tomate, gado bovino e bubalino para abate.
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11/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 015 / 2023 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos milho, soja, sorgo e trigo.
Boletim
11/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 016 / 2023 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos feijão, milho, gado para cria.
Boletim
12/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 017 / 2023 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 001/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.
Boletim
12/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 019 / 2023 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos feijão, gergelim e sucata.
Boletim
12/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 020 / 2023 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos feijão e tomate.
Boletim
13/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 021 / 2023 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos milho, sorgo e soja.
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14/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 022 / 2023 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 001/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.
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14/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 023 / 2023 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos algodão, batata, cana-de-açúcar, e tomate.
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15/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 024 / 2023 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos batata, tomate e gado bovino e bubalino para abate.
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16/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 025 / 2023 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos feijão, soja, gado para abate e gado para cria.
Boletim
16/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 026 / 2023 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo trigo.
Boletim
17/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 027 / 2023 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 001/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.
Boletim
18/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 028 / 2023 Altera a Instrução Normativa SIF n° 001/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.
Boletim
20/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 029 / 2023 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos feijão, milho, sorgo, gado para abate, areia, brita e pedra.
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22/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 030 / 2023 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente à pedra que especifica.
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22/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 031 / 2023 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo feijão.
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23/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 032 / 2023 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo sorgo.
Boletim
23/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 033 / 2023 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes ao grupo milho.
Boletim
23/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 034 / 2023 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo gado ovino para abate e cria.
Boletim
23/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 035 / 2023 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo gado caprino.
Boletim
23/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 036 / 2023 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo algodão.
Boletim
23/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 037 / 2023 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo gado suíno.
Boletim
23/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 038 / 2023 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS.
Boletim
23/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 041 / 2023 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 001/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.
Boletim
24/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 201 / 2023 - GO - Edição Extra Altera a Instrução Normativa SRE n° 180/2019, que estabelece procedimentos para concessão de Termo de Credenciamento nas situações que especifica.
Boletim
01/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 202 / 2023 - GO Altera a Instrução Normativa SRE n° 200/2022, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores, para o exercício de 2023.
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05/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 203 / 2023 - GO Dispõe sobre o Regime Optativo da Substituição Tributária (ROST).
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08/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 204 / 2023 - GO Altera a Instrução Normativa SRE n° 200/2022, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores, para o exercício de 2023.
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10/2023
Lei - Estadual
LEI N° 10.968 / 2023 - Município de Goiânia Dispõe sobre a prioridade no atendimento às crianças vítimas de violência de qualquer natureza no âmbito do Município de Goiânia.
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12/2023
LEI N° 21.767 / 2023 - GO Institui a Política Estadual do Hidrogênio Verde, com o objetivo principal de reduzir a emissão de carbono e ampliar a matriz energética no Estado de Goiás.
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01/2023
LEI N° 21.769 / 2023 - GO Altera a Lei n° 19.075/2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e estabelece diretrizes para sua consecução.
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01/2023
LEI N° 21.770 / 2023 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 21.736/2022 que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).
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01/2023
LEI N° 21.778 / 2023 - GO Proíbe a realização de tatuagens e a implantação de piercings em cães e gatos.
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02/2023
LEI N° 21.779 / 2023 - GO Altera a Lei n° 20.979/2021, que institui o Sistema do Artesanato de Goiás (SAG) e o Conselho do Artesanato de Goiás (CONARTGO), e cria o Selo do Artesanato de Goiás.
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02/2023
LEI N° 21.781 / 2023 - GO Estabelece normas que visam à prevenção do desaparecimento de crianças e adolescentes, em suplementação ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
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02/2023
LEI N° 21.789 / 2023 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), quanto a não incidência do ICMS.
Boletim
02/2023
LEI N° 21.803 / 2023 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 11.651/1991, que institui Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), quanto à forma de pagamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
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05/2023
LEI N° 21.813 / 2023 - GO - Edição Extra Dispõe sobre o Cadastro Técnico Estadual de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.
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06/2023
LEI N° 21.827 / 2023 - GO - Edição Extra Dispõe sobre a vedação de quaisquer tipos de discriminação à criança/adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, em instituições públicas ou privadas no Estado de Goiás.
Boletim
06/2023
LEI N° 21.828 / 2023 - GO - Edição Extra Obriga as pessoas jurídicas de direito privado que atuam na realização de eventos a fornecer as informações que especifica em todos os meios de comunicação.
Boletim
06/2023
LEI N° 21.829 / 2023 - GO - Edição Extra Dispõe sobre a garantia de atendimento, no mesmo piso de entrada de agências bancárias localizadas no Estado de Goiás, aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência, quando não disponibilizarem elevador ou escada rolante.
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06/2023
LEI N° 21.830 / 2023 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 14.248/2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, quanto aos princípios e objetivos.
Boletim
06/2023
LEI N° 21.842 / 2023 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), quanto às penalidades, lançamento do crédito tributário.
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07/2023
LEI N° 21.844 / 2023 - GO - Edição Extra Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de dispensadores contendo preparação alcoólica para fricção antisséptica das mãos nos estabelecimentos farmacêuticos.
Boletim
07/2023
LEI N° 21.871 / 2023 - GO Obriga os estabelecimentos que comercializam produtos de hortifrúti a apresentarem a informação dos preços na unidade de medida quilo.
Boletim
08/2023
LEI N° 21.873 / 2023 - GO Dispõe sobre a emissão de faturas e sobre a acessibilidade aos sítios eletrônicos que especifica por usuários com deficiência visual ou auditiva.
Boletim
08/2023
LEI N° 21.882 / 2023 - GO - Edição Extra Dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Goiás (SF/GO) e os regimes de exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros.
Boletim
08/2023
LEI N° 21.883 / 2023 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), quanto à base de cálculo do ICMS, às penalidades aplicáveis ao ICMS e à fiscalização do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
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09/2023
LEI N° 21.884 / 2023 - GO - Edição Extra Altera as Leis n° 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), 12.955/1996, que dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos agroindustriais de avicultura e de suinocultura, 13.194/1997, que autoriza a concessão de benefícios fiscais do ICMS, 13.246/1998, que altera a Lei nº 11.180/1990, que estabelece modificações no FOMENTAR, 13.453/1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, 16.671/2009, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à ampliação ou implantação de empreendimento industrial de veículo automotor.
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09/2023
LEI N° 21.890 / 2023 - GO - Edição Extra Obriga os estabelecimentos que especifica a afixarem avisos e alertas sobre o esquecimento de animais no interior de veículos.
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09/2023
LEI N° 21.894 / 2023 - GO - Edição Extra Proíbe aplicação foliar de produtos agrotóxicos que contenham em sua composição o princípio ativo fipronil nas áreas que especifica.
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09/2023
LEI N° 21.907 / 2023 - GO - Edição Extra Institui o Circuito Turístico-Cultural da Cerveja Artesanal.
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09/2023
LEI N° 21.910 / 2023 - GO - Edição Extra Proíbe a comercialização de medicamentos denominados “anticio” para as espécies que especifica.
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09/2023
LEI N° 21.915 / 2023 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), em relação à base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
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09/2023
LEI N° 21.958 / 2023 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 21.104/2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal no Estado de Goiás.
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10/2023
LEI N° 21.968 / 2023 - GO - Edição Extra Dispõe sobre o direito a atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores.
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10/2023
LEI N° 21.984 / 2023 - GO Altera a Lei n° 14.694/2004, que torna obrigatório o oferecimento de cardápios em braile nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares localizados no Estado de Goiás.
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11/2023
LEI N° 21.999 / 2023 - GO - Edição Extra Altera, principalmente, a Lei n° 19.075/2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e estabelece diretrizes para sua condução.
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11/2023
LEI N° 22.001 / 2023 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 21.736/2022, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).
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11/2023
LEI N° 22.002 / 2023 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 21.657/2022, que dispõe sobre a proibição de queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeito de tiro.
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11/2023
LEI N° 22.013 / 2023 - GO - Edição Extra Obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência ou indícios de maus-tratos aos animais.
Boletim
11/2023
LEI N° 22.017 / 2023 - GO - Edição Extra Altera as Leis n° 18.102/2013 (infrações administrativas ao meio ambiente), 18.104/2013 (compensação de reserva legal), 20.694/2019 (normas gerais para o licenciamento ambiental) e 21.231/2022 (regularização de passivos ambientais de imóveis rurais e urbanos).
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11/2023
LEI N° 22.036 / 2023 - GO - Edição Extra Proíbe a oferta e a realização de contrato de empréstimo financeiro com idosos por meio de ligação telefônica no âmbito do Estado de Goiás.
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12/2023
LEI N° 22.046 / 2023 - GO - Edição Extra Dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES).
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12/2023
LEI N° 22.052 / 2023 - GO - Edição Extra Dispõe sobre a contratação de jovens em projetos e eventos esportivos e culturais realizados por meio de benefício fiscal.
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12/2023
LEI N° 22.053 / 2023 - GO - Edição Extra Institui a Política Estadual de Incentivo à Cultura Exportadora da Indústria do Vestuário.
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12/2023
LEI N° 22.054 / 2023 - GO - Edição Extra Determina que as instituições financeiras disponibilizem para as pessoas com deficiência visual a opção de contratos e boletos bancários em braile ou outro formato acessível, no âmbito do Estado de Goiás.
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12/2023
LEI N° 22.055 / 2023 - GO - Edição Extra Institui a Política Estadual de Fertilizantes e a Política Especial Tributária Destinada à Cadeia Produtiva de Fertilizantes.
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12/2023
LEI N° 22.059 / 2023 - GO - Edição Extra Proíbe os planos de saúde de exigirem consentimento do cônjuge ou companheiro para o procedimento que especifica.
Boletim
12/2023
LEI N° 22.060 / 2023 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 18.025/2013, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal n° 12.527/2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão.
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12/2023
LEI N° 22.083 / 2023 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 20.629/2019, que dispõe sobre atos de crueldade e maus-tratos contra animais, no Estado de Goiás.
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13/2023
LEI N° 22.085 / 2023 - GO - Edição Extra Altera Lei n° 20.734/2020, que torna obrigatória a manutenção de exemplar em braile do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Boletim
13/2023
LEI N° 22.086 / 2023 - GO - Edição Extra Dispõe sobre a disponibilização de equipamentos adequados para a realização de exame de mamografia em pessoas com deficiência.
Boletim
13/2023
LEI N° 22.088 / 2023 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), em relação ao Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
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13/2023
LEI N° 22.089 / 2023 - GO - Edição Extra Dispõe sobre o regime econômico-financeiro de contratos de obra pública e serviços de engenharia firmados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública direta e indireta do Estado de Goiás.
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15/2023
LEI N° 22.091 / 2023 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 21.479/2022, que institui o Sistema de Denúncia de maus-tratos contra os animais “SOS Animal”, relativamente aos canais para realização de denúncias.
Boletim
13/2023
LEI N° 22.105 / 2023 - GO Altera a Lei n° 16.986/2010, que dispõe sobre a disponibilização de banheiro químico acessível às pessoas portadoras de deficiência nos locais que especifica, e a Lei nº 20.638/2019, que institui o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência no Estado de Goiás.
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13/2023
LEI N° 22.123 / 2023 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, em relação ao selo fiscal de controle.
Boletim
14/2023
LEI N° 22.127 / 2023 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 21.012/2021, que dispõe sobre sinalização indicativa de atrativos e equipamentos turísticos, bem como de infraestrutura de apoio ao turista, nas rodovias do Estado de Goiás, para dispor sobre a sinalização para estrangeiros e pessoas com deficiência.
Boletim
14/2023
LEI N° 22.206 / 2023 - GO Altera a Lei n° 21.670/2022, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura (FUNDEINFRA).
Boletim
15/2023
LEI N° 22.207 / 2023 - GO Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas operadoras de cartões de crédito e débito (adquirentes) de máquinas adaptadas para pessoas com deficiência visual.
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15/2023
LEI N° 22.209 / 2023 - GO Institui a Política Estadual de Combate ao Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e de Amparo a Trabalhadores Resgatados dessa Condição.
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15/2023
LEI N° 22.211 / 2023 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), relativamente à escrituração fiscal.
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16/2023
LEI N° 22.220 / 2023 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 19.580/2017, que dispõe sobre a proibição de exposição do informe, de irresponsabilidade por pertences em interiores de veículos estacionados em prestadores de serviço de estacionamentos.
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16/2023
LEI N° 22.221 / 2023 - GO - Edição Extra Estabelece a redução da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) na situação que especifica.
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16/2023
LEI N° 22.231 / 2023 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 14.248/2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, em relação aos mecanismos que deverão ser adotados pelos fabricantes, importadores e representantes de produtos classificados como especiais.
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16/2023
LEI N° 22.235 / 2023 - GO - Edição Extra Institui o procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas com doenças infectocontagiosas, durante endemias, epidemias ou pandemias, nos hospitais das redes pública estadual, privada ou de campanha.
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16/2023
LEI N° 22.236 / 2023 - GO - Edição Extra Assegura o direito das mulheres de terem como acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames em geral, em procedimentos cirúrgicos ou qualquer outro que exija sedação, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Estado de Goiás.
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16/2023
LEI N° 22.246 / 2023 - GO - Edição Extra Institui, no Estado de Goiás, o Selo Empresa Amiga da Juventude.
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16/2023
LEI N° 22.247 / 2023 - GO Altera a Lei n° 19.262/2016, que institui, para os estabelecimentos que executem atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres e a comercialização de peças usadas provenientes de desmonte, a obrigatoriedade de registro no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).
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17/2023
LEI N° 22.254 / 2023 - GO - Edição Extra Institui a Política Estadual de Incentivo ao Comércio Varejista.
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17/2023
LEI N° 22.285 / 2023 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), relativamente às operações com diesel e biodiesel (B100) e gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive o derivado de gás natural (GLGN).
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18/2023
LEI N° 22.307 / 2023 - GO Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de telefonia fixa e celular cancelarem a multa de fidelidade na forma que menciona.
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19/2023
LEI N° 22.311 / 2023 - GO - Edição Extra Proíbe a realização de trotes que envolvem coação, agressão, violência, humilhação ou qualquer forma de constrangimento que atente contra a integridade física, moral ou psicológica de calouros nas unidades de ensino superior estaduais e privadas de Goiás.
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19/2023
LEI N° 22.320 / 2023 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 19.075/2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
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20/2023
LEI N° 22.339 / 2023 - GO - Edição Extra Institui a Campanha de Conscientização sobre as Doenças Ocultas, dispõe sobre a sua utilização.
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20/2023
LEI N° 22.341 / 2023 - GO - Edição Extra Dispõe sobre o direito do paciente a acompanhante no pós-operatório de cirurgias de mastectomia, quadrantectomia e outras que especifica, na rede pública ou privada de saúde do Estado de Goiás.
Boletim
20/2023
LEI N° 22.344 / 2023 - GO - Edição Extra Altera a Lei nº 21.518/2022, que institui a Política Estadual de Redução do Desperdício de Alimentos.
Boletim
20/2023
LEI N° 22.345 / 2023 - GO - Edição Extra Institui o Selo Produto Livre de Testes em Animais.
Boletim
20/2023
LEI N° 22.368 / 2023 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 20.694/2019, que estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental do Estado de Goiás.
Boletim
21/2023
LEI N° 22.372 / 2023 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 19.039/2015, que institui a Política Estadual de Combate ao Racismo no Esporte.
Boletim
21/2023
LEI N° 22.386 / 2023 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 16.549/2009, que fixa procedimentos a serem adotados pelos fornecedores de serviços de estacionamento e guarda de veículos.
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22/2023
LEI N° 22.416 / 2023 - GO - EDIÇÃO EXTRA Altera a Lei nº 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, e dispõe sobre a afixação da placa informativa que especifica.
Boletim
22/2023
LEI N° 22.422 / 2023 - GO Altera a Lei n° 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), relativamente às operações com diesel e biodiesel (B100), Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), inclusive o derivado de gás natural (GLGN), gasolina e Etanol Anidro Combustível (EAC).
Boletim
22/2023
LEI N° 22.424 / 2023 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), quanto ao pagamento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional e o Microempreendedor Individual (MEI), nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização, produção rural ou utilização em processo de industrialização como produto intermediário, material de embalagem e material secundário.
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23/2023
LEI N° 22.453 / 2023 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 14.247/2002, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás.
Boletim
23/2023
LEI N° 22.460 / 2023 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), quanto à alíquota interna aplicada nas operações com os produtos que especifica.
Boletim
23/2023
LEI N° 22.466 / 2023 - GO - Edição Extra Altera a Lei nº 21.755/2022, que dispõe sobre penalidades e procedimentos administrativos a serem aplicados e observados em razão da prática de atos de discriminação racial.
Boletim
23/2023
LEI N° 22.473 / 2023 - GO - Edição Extra Reconhece o cordão de girassol como símbolo para identificação da pessoa com deficiência oculta.
Boletim
23/2023
LEI N° 22.478 / 2023 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 20.787/2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar n° 160/2017, e do Convênio ICMS 190/2017, e estabelece procedimentos para a operacionalização dos referidos benefícios.
Boletim
23/2023
LEI N° 22.487 / 2023 - GO - Edição Extra Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar n° 160/2017, e do Convênio ICMS 190/2017, e altera a Lei n° 17.441/2011, que Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial para a produção de grupos geradores de energia elétrica.
Boletim
24/2023
LEI N° 22.490 / 2023 - GO - Edição Extra Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, e do Convênio ICMS 190/2017.
Boletim
24/2023
LEI N° 22.496 / 2023 - GO - Edição Extra Autoriza os postos de abastecimento de combustíveis a disponibilizarem pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos.
Boletim
24/2023
LEI N° 22.513 / 2023 - GO - Edição Extra Altera a Lei estadual n° 20.937/2020, que altera as Leis n° 19.191/2015 (Serviços notariais e de registro), n° 13.998/2001, que altera a Lei n° 13.443/1999, (Defesa Sanitária Animal), n° 15.633/2006 (FUNDO CULTURAL), n° 12.207/1993 (Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor), n° 15.802/2006 (Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico), nº 17.842/2012 (VLT), n° 9.489/1984 (FOMENTAR), e n° 13.591/2000 (PRODUZIR) e (FUNPRODUZIR).
Boletim
24/2023
LEI N° 22.515 / 2023 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 18.920/2015, que dispõe sobre o atendimento prioritário para usuários portadores de diabetes nas unidades prestadoras de serviços de saúde.
Boletim
24/2023
LEI N° 22.516 / 2023 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 19.523/2016, que determina que os estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas, de todos os gêneros, veiculem em todas as suas peças de publicidade as taxas de juros mensal e anual praticadas, bem como o preço à vista e o preço total a ser pago parceladamente.
Boletim
24/2023
Lei Complementar - Estadual
Nota - Estadual
Portaria - Estadual
PORTARIA AGRODEFESA N° 121 / 2023 - GO Estabelece procedimentos para mitigação de risco de introdução de influenza aviária de alta patogenicidade no Estado de Goiás.
Boletim
05/2023
PORTARIA AGRODEFESA N° 157 / 2023 - GO Estabelece o calendário oficial, primeira etapa, para a declaração de rebanho e vacinação compulsórias contra a raiva em animais de todas as idades das espécies bovina, bubalina, equídea (equina, muar, asinina), caprina e ovina, no Estado de Goiás.
Boletim
07/2023
PORTARIA AGRODEFESA N° 216 / 2023 - GO Prorroga a primeira etapa para aquisição de vacinas, vacinação e entrega da declaração de vacinação de bovídeos, bovinos, bubalinos, caprinos, ovinos e equídeos.
Boletim
11/2023
PORTARIA AGRODEFESA N° 237 / 2023 - GO - Edição Extra Reabre o prazo da a primeira etapa para aquisição de vacinas, vacinação e entrega da declaração de vacinação de bovídeos, bovinos, bubalinos, caprinos, ovinos e equídeos.
Boletim
12/2023
PORTARIA DETRAN N° 1.095 / 2023 - GO Fixa o calendário de licenciamento anual para os veículos cadastrados no Estado de Goiás, referente ao exercício de 2024.
Boletim
19/2023
PORTARIA DETRAN N° 1.181 / 2023 - GO Altera a Portaria DETRAN n° 1.043/2020, que estabelece procedimentos para transferência de veículos incorporados ao ativo permanente da empresa.
Boletim
20/2023
PORTARIA DETRAN N° 241 / 2023 - GO Altera a Portaria DETRAN n° 1.043/2020, que estabelece procedimentos para transferência de veículos incorporados ao ativo permanente da empresa.
Boletim
06/2023
PORTARIA DETRAN Nº 692 / 2023 - GO Altera a Portaria n° 893/2021, que regulamenta e disciplina a atividade de desmonte de veículos automotores terrestres e a comercialização de peças usadas provenientes de desmonte, e a obrigatoriedade de credenciamento no DETRAN/GO.
Boletim
15/2023
PORTARIA GSE N° 094 / 2023 - GO Homologa a premiação do Time Goiano do Coração, integrante do Programa Nota Fiscal Goiana.
Boletim
07/2023
PORTARIA GSE N° 236 / 2023 - GO Homologa a premiação do Time Goiano do Coração, integrante do Programa Nota Fiscal Goiana.
Boletim
13/2023
PORTARIA N° 005 / 2023 - GO Suspende as obrigações relacionadas à contribuição ao Fundo Estadual de Infraestrutura (FUNDEINFRA), como condição para gozo de benefícios fiscais.
Boletim
07/2023
PORTARIA N° 020 / 2023 - GO Revoga a Portaria n° 005/2023 que suspende as obrigações relacionadas à contribuição ao Fundo Estadual de Infraestrutura (FUNDEINFRA), como condição para gozo de benefícios fiscais.
Boletim
09/2023
PORTARIA N° 051 / 2023 - GO Dispõe sobre a campanha de orientação para barramentos que não possuam cadastro de barragem, licenciamento ambiental e/ou outorga de uso da água.
Boletim
04/2023
PORTARIA N° 067 / 2023 - GO - Edição Extra Torna sem efeitos a Instrução Normativa nº 002/2023, que dispõe sobre a entrada, a tramitação e a avaliação dos projetos culturais, relativos ao Programa Estadual de Incentivo à Cultura (GOYAZES), de que trata a Lei n° 13.613/2000, e os Decretos n° 5.336/2000, n° 10.185/2022, no âmbito da Secretaria de Estado da Cultura de Goiás.
Boletim
05/2023
PORTARIA N° 1.359 / 2023 - GO Altera a Portaria DETRAN n° 893/2021, que regulamenta e disciplina a atividade de desmonte de veículos automotores terrestres e a comercialização de peças usadas provenientes de desmonte.
Boletim
23/2023
PORTARIA N° 310 / 2023 - GO Dispõe sobre a transição dos projetos aprovados no âmbito do Programa Estadual de Incentivo à Cultura (GOYAZES) em 2023, com a possibilidade de captação de recursos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024, e estabelece critérios para a liberdade de cartas de intenção de patrocínio.
Boletim
19/2023
PORTARIA N° 335 / 2023 - GO Torna públicas as informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana.
Boletim
18/2023
PORTARIA N° 358 / 2023 - GO Revoga a Instrução Normativa GAB n° 010/2018 e a Portaria GAB n° 251/2018, que estabelecem, respectivamente, normas, diretrizes para o uso público e define os preços para a cobrança de ingressos, utilização de alojamentos entre outros serviços, bem como uso do espaço e da imagem nas Unidades de Conservação de Proteção Integral sob responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (SECIMA).
Boletim
18/2023
PORTARIA N° 459 / 2023 - GO Homologa a premiação do Time Goiano do Coração, integrante do Programa Nota Fiscal Goiana.
Boletim
24/2023
PORTARIA N° 483 /2023 - GO - Edição Extra Estabelece o calendário oficial, segunda etapa - novembro/2023, para a declaração obrigatória de rebanho pelos produtores rurais e para declaração da vacinação antirrábica de animais de até 12 meses das espécies bovina, bubalina, equídea (equina, muar, asinina), caprina e ovina.
Boletim
20/2023
PORTARIA SIC/SUB/FOCO N° 001 / 2023 - GO Dispõe sobre os critérios e cronograma de trabalho para notificação e solicitação de documentos às empresas beneficiárias dos Programa Fomentar e Programa Produzir e seus Sub-programas, para certificação da Contribuição ao Fundo PROTEGE GOIÁS decorrente da Lei Estadual n° 18.360/2013.
Boletim
13/2023
Resolução - Estadual
RESOLUÇÃO 001 / 2023 - GO Aprova a Resolução CEC nº 001/2023, que estabelece normas para a apresentação de projetos de interesse cultural que pretendam beneficiar-se da Lei Estadual de Incentivo à Cultura - Programa Goyazes.
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01/2023
RESOLUÇÃO 002 / 2023 Instituiu a linha de crédito “Produtor Empreendedor Fruticultura”, com subvenção de juros sob a forma de equalização, bem como da concessão de aval por meio do Fundo de Equalização para o Empreendedor (FUNDEQ).
Boletim
08/2023
RESOLUÇÃO NORMATIVA 201 / 2023 - GO Altera a Resolução Normativa CR n° 105/2017, que dispõe sobre a regulamentação dos serviços de fretamento no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás.
Boletim
01/2023
RESOLUÇÃO NORMATIVA 204 / 2023 - GO Dispõe sobre a atualização dos valores da base de cálculo da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (TRCF)
Boletim
05/2023
RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 212 / 2023 - GO Dispõe sobre o reajuste das tarifas para o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, nos termos da Lei n° 13.569/1999.
Boletim
13/2023
RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 219 / 2023 - GO Regulamenta os procedimentos para a imposição de penalidades aos concessionários, permissionários ou autorizatários do transporte regular, dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás, principalmente, nos termos da Lei n° 18.673/2014 e do Decreto n° 8.444/2015.
Boletim
17/2023
RESOLUÇÃO N° 001 / 2023 - GO Estabelece normas para a apresentação de projetos de interesse cultural que pretendam beneficiar-se da Lei Estadual de Incentivo à Cultura - Programa Goyazes.
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01/2023
RESOLUÇÃO N° 226 / 2023 - GO Altera a Resolução CEMAM nº 166/2022, que dispõe sobre as atividades de impacto local de competência dos Municípios e fixa normas gerais de cooperação federativa nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente e ao combate da poluição em qualquer de suas formas, conforme previsto na Lei Complementar n°140/2011, e na Lei n° 20.694/2019.
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15/2023
Decreto - Municipal
DECRETO N° 1.325 / 2023 - Município de Goiânia Dispõe sobre ponto facultativo no dia 06.04.2023, nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Município de Goiânia, em função da Semana Santa.
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07/2023
DECRETO N° 1.702 / 2023 - Município de Goiania Regulamenta o artigo 280 da Lei Complementar n° 349/2022, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Goiânia.
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08/2023
DECRETO N° 132 / 2023 - Município de Goiânia Dispõe sobre o funcionamento da Feira Hippie, no âmbito do Município de Goiânia.
Boletim
02/2023
DECRETO N° 2.954 / 2023 - Município de Goiânia Declara ponto facultativo no dia 09.06.2023, nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Município de Goiânia, em virtude do feriado de Corpus Christi.
Boletim
11/2023
DECRETO N° 3.533 / 2023 - Município de Goiânia Divulga o expediente no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Goiânia, em virtude dos jogos da Copa do Mundo Feminina de Futebol.
Boletim
14/2023
DECRETO N° 4.182 / 2023 - Município de Goiânia - Edição Extra Declara ponto facultativo, no dia 08.09.2023, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta do Poder Executivo do Município de Goiânia.
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17/2023
DECRETO N° 4.288 / 2023 - Município de Goiânia Declara ponto facultativo no dia 13.09.2023, nos órgãos e entidades da administração pública municipal, direta e indireta, em virtude da adesão do Município de Goiânia ao Dia Estadual de Protestos pela Autonomia Financeira dos Municípios.
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17/2023
DECRETO N° 4.736 / 2023 - Município de Goiânia Declara ponto facultativo em 13.10.2023, em função do feriado de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.
Boletim
19/2023
DECRETO N° 4.847 / 2023 - Município de Goiânia Regulamenta a Lei Complementar n° 367/2023, que institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários do exercício fiscal de 2023 e a participação do Município de Goiânia na XVIII Semana Nacional de Conciliação e na 1ª Edição da Semana Nacional de Autocomposição Tributária (SNCT).
Boletim
20/2023
DECRETO N° 4.934 / 2023 - Município de Goiânia Dispõe sobre ponto facultativo no dia 03.11.2023, nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Município de Goiânia.
Boletim
20/2023
DECRETO N° 5.622 / 2023 - Município de Goiânia Recepciona as Leis n° 18.102/2013, que dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções e institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual e n° 20.694/2019, que estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental do Estado de Goiás.
Boletim
24/2023
DECRETO N° 5.623 / 2023 - Município de Goiânia Altera o Decreto n° 3.794/2022, que aprova o Regulamento do Código Tributário Municipal de Goiânia (RCTM), quanto a inscrição no cadastro mobiliário, a impugnação do crédito tributário, a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF), ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e ao procedimento de indeferimento da opção e de exclusão do Simples Nacional, dentre outras disposições.
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24/2023
Instrução Normativa - Municipal
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2023 - Município de Goiânia Altera a Instrução Normativa n° 001/2022, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Operações de Cartões de Crédito (DECRED) pelas administradoras de cartões de crédito.
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03/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003 / 2023 - Município de Goiânia Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a concessão, utilização e reordenamento da fiação elétrica e de telecomunicações.
Boletim
11/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004 / 2023 - Município de Goiânia Regulamenta o uso e a ocupação do solo na Área Especial de Desenvolvimento Econômico (AEDE) para fins de emissão do documento de Uso do Solo.
Boletim
13/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006 / 2023 - Município de Goiânia Estabelece conceitos e fixa os procedimentos inerentes à inscrição, alteração, suspensão e baixa dos dados constantes no Cadastro Fiscal, nos termos Código Tributário do Município de Goiânia (Lei Complementar n° 344/2021).
Boletim
10/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 010 / 2023 - Município de Goiânia Regulamenta a apuração da base de cálculo por arbitramento do ISS Solidário da Construção Civil.
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16/2023
Lei - Municipal
LEI N° 10.859 / 2022 - Município de Goiânia Estabelece normas de higiene para permanência de animais domésticos em estabelecimentos de alimentação.
Boletim
01/2023
LEI N° 10.887 / 2023 - Município de Goiânia - Edição Extra Consolida a legislação goianiense relativa à proteção e defesa da mulher.
Boletim
01/2023
LEI N° 10.890 / 2023 - Município de Goiânia - Edição Extra Dispõe sobre a prioridade no atendimento às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza no âmbito do município de Goiânia.
Boletim
01/2023
LEI N° 10.901 / 2023 - Município de Goiânia Institui o Observatório do Feminicídio no âmbito do município de Goiânia.
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01/2023
LEI N° 10.909 / 2023 - Município de Goiânia Obriga os condomínios residenciais, comerciais ou mistos, estabelecidos no município de Goiânia, notificarem a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
Boletim
02/2023
LEI N° 10.927 / 2023 - Município de Goiânia Institui o direito de transferência da Autorização Para Atividade de Feirante na feira hippie e demais feiras livres e especiais do município de Goiânia conforme especifica.
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08/2023
LEI N° 10.941 / 2023 - Município de Goiânia Altera a Lei n° 8.243/2004, que institui o Serviço de Transporte Escolar no Município de Goiânia.
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17/2023
LEI N° 10.960 / 2023 - Município de Goiânia Dispõe sobre a possibilidade de reembolso do gasto com energia elétrica e água pelas associações de direito privado sem fins lucrativos.
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11/2023
LEI N° 10.965 / 2023 - Município de Goiânia - Edição Extra Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas informativas ou comunicados, nas unidades públicas e privadas de saúde situadas no Município de Goiânia.
Boletim
11/2023
LEI N° 10.984 / 2023 - Município de Goiânia Obriga as empresas locadoras de veículos localizadas no Município de Goiânia a disponibilizar automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
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14/2023
LEI N° 10.989 / 2023 - Município de Goiânia Dispõe sobre a realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e suas famílias.
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13/2023
LEI N° 11.003 / 2023 - Município de Goiânia Dispõe sobre as normas para licenciamento e instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) no Município de Goiânia.
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14/2023
LEI N° 11.005 / 2023 - Município de Goiânia Institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas ou não visíveis.
Boletim
14/2023
LEI N° 11.011 / 2023 - Município de Goiânia Dispõe sobre a proibição de qualquer tratamento diferenciado entre homens e mulheres nas premiações de eventos e competições esportivas públicas ou privadas, no âmbito do município de Goiânia.
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15/2023
LEI N° 11.020 / 2023 - Município de Goiânia Acresce e altera dispositivos da Lei n° 7.694/1997, que dispõe sobre adaptações no transporte coletivo urbano e garante acesso de pessoas portadoras de deficiência, do idoso.
Boletim
15/2023
LEI N° 11.021 / 2023 - Município de Goiânia Altera a Lei n° 10.887/2023, que consolida a legislação goianiense relativa à proteção e defesa da mulher.
Boletim
15/2023
LEI N° 11.025 / 2023 - Município de Goiânia Institui o cadastro e carteira de identificação das pessoas com fibromialgia, no âmbito do Município de Goiânia.
Boletim
15/2023
LEI N° 11.033 / 2023 - Município de Goiânia Institui o Programa Municipal de Vacinação contra a Leishmaniose Animal no Município de Goiânia.
Boletim
17/2023
LEI N° 11.034 / 2023 - Município de Goiânia Obriga a fixação em braille das informações contidas nas gôndolas (prateleiras) de padarias, supermercados, grandes estabelecimentos comerciais e similares no âmbito do município de Goiânia.
Boletim
17/2023
LEI N° 11.038 / 2023 - Município de Goiânia Assegura à pessoa com deficiência, acompanhada de cão de apoio emocional, o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os locais públicos ou privados de uso coletivo, em qualquer meio de transporte público e privado e em estabelecimentos comerciais.
Boletim
17/2023
LEI N° 11.045 / 2023 - Município de Goiânia Institui o Selo de Responsabilidade Social “Parceiros das Mulheres”, certificando empresas que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica.
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17/2023
LEI N° 11.047 / 2023 - Município de Goiânia Autoriza o Poder Executivo a instituir Dia Livre de Tributos no município de Goiânia.
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19/2023
LEI N° 11.057 / 2023 - Município de Goiânia Altera a Lei n° 8.832/2009, que dispõe sobre a proibição da comercialização e o uso de cerol no Município de Goiânia.
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19/2023
LEI N° 11.060 / 2023 - Município de Goiânia Obriga a instalação de câmeras de vídeo nos corredores, salas de atendimento de urgência, unidades de terapia intensiva e maternidades dos hospitais públicos e privados no Município de Goiânia.
Boletim
20/2023
LEI N° 11.061 / 2023 - Município de Goiânia Proíbe os profissionais de saúde e as operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde de exigir o consentimento do cônjuge ou do companheiro para realizar ou autorizar os procedimentos de inserção dos métodos contraceptivos.
Boletim
20/2023
LEI N° 11.083 / 2023 - Município de Goiânia Dispõe sobre as Áreas de Programas Especiais de Interesse Social, de que trata a Lei Complementar n° 349/2022.
Boletim
21/2023
LEI N° 11.085 / 2023 - Município de Goiânia Estabelece a garantia do acesso e permanência da criança no estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, pai e/ou responsável.
Boletim
22/2023
LEI N° 11.088 / 2023 - Município de Goiânia Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais que optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital.
Boletim
22/2023
LEI N° 11.092 / 2023 - Município de Goiânia Obriga hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues ou estabelecimentos congêneres registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas dependências.
Boletim
23/2023
LEI N° 11.094 / 2023 - Município de Goiânia Dispõe sobre a criação do cadastro de obesidade infanto-juvenil nas escolas de ensino fundamental e médio na Rede Municipal de Educação do Município de Goiânia.
Boletim
24/2023
LEI N° 11.111 / 2023 - Município de Goiânia Dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas que se submetem à hemodiálise e às pessoas portadoras de neoplasia maligna.
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24/2023
Lei Complementar - Municipal
LEI COMPLEMENTAR N° 362 / 2022 - Município de Goiânia - Edição Extra Altera a Lei Complementar nº 344/2022 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia, em relação a inadimplência do parcelamento, aplicação de multas, pedido de restituição, prazo prescricional, impugnação do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dentre outras alterações na forma que indica.
Boletim
01/2023
LEI COMPLEMENTAR N° 363 / 2023 - Município de Goiânia Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, suas modificações e a unificação de imóveis, situados na Macrozona Construída do Município de Goiânia, bem como altera a Lei nº 10.845/2022, que institui normas de controle das atividades econômicas na Macrozona Construída do Município de Goiânia, e a Lei Complementar n° 349/2022, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Goiânia.
Boletim
01/2023
LEI COMPLEMENTAR N° 364 / 2023 - Município de Goiânia - Edição Extra Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia.
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02/2023
LEI COMPLEMENTAR N° 365 / 2023 - Município de Goiânia - Edição Extra Altera a Lei Complementar n° 014/1992, que institui o Código de Posturas do Municipio de Goiânia, em relação ao direito de qualquer cidadão fornecer alimento e água aos animais
errantes, em situação de rua, inclusive aos animais comunitários.
Boletim
06/2023
LEI COMPLEMENTAR N° 367 / 2023 - Município de Goiânia Institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários do exercício fiscal de 2023, a participação do Município de Goiânia na Semana Nacional de Conciliação e de Autocomposição Tributária, e altera a Lei Complementar n° 344/2021, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia.
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20/2023
Portaria - Municipal
PORTARIA CONJUNTA N° 001 / 2023 - Município de Goiânia Define o procedimento para abertura de processos de lançamento de Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” (ITBI).
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03/2023
PORTARIA N° 001 / 2023 - Município de Goiânia Fixa o Calendário Fiscal aplicável ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) para o exercício de 2023.
Boletim
01/2023
PORTARIA N° 003 / 2023 - Município de Goiânia - Edição Extra Altera a Portaria n° 042/2022 que dispõe sobre delegação de competência às autoridades que especifica.
Boletim
01/2023
PORTARIA N° 006 / 2023 - Municipio de Goiânia Regulamenta a automação da comunicação de vencimento de parcelamentos em juízo, com o pedido de prosseguimento da execução fiscal.
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02/2023
PORTARIA N° 008 / 2023 - Município de Goiânia Prorroga, excepcionalmente, o prazo de vencimento da Taxa de Localização e Funcionamento, do exercício de 2023.
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05/2023
PORTARIA N° 013 / 2023 - Município de Goiânia Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 2023 para imóveis residenciais constituídos sob a forma de condomínios.
Boletim
06/2023
PORTARIA N° 018 / 2023 - Município de Goiânia Dispõe sobre o Regulamento Técnico para utilização de testes rápidos (ensaios imunocromatográficos) para a COVID-19 em farmácias e drogarias no âmbito do Município de Goiânia.
Boletim
19/2023
PORTARIA N° 024 / 2023 - Município de Goiânia Altera a Portaria n° 042/2022, que dispõe sobre delegação de competência às autoridades que especifica.
Boletim
09/2023
PORTARIA N° 034 / 2023 - Município de Goiânia Institui o procedimento aplicável para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, no âmbito do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia (CTF).
Boletim
13/2023
PORTARIA N° 057 / 2023 - Município de Goiânia Altera a Portaria n° 042/2022, que dispõe sobre delegação de competência às autoridades que especifica.
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24/2023
PORTARIA N° 060 / 2023 - Município de Goiânia Fixa o Calendário Fiscal aplicável aos Tributos Municipais para o exercício de 2024.
Boletim
23/2023
PORTARIA N° 061 / 2023 - Município de Goiânia Estabelece o Calendário Fiscal de 2024 dos serviços funerários no Município de Goiânia.
Boletim
23/2023
PORTARIA N° 063 / 2023 - Município de Goiânia Dispõe sobre as atividades econômicas sujeitas à Taxa de Inspeção Sanitária e redefine estas atividades em grupos segundo os graus de risco, no Município de Goiânia.
Boletim
12/2023
PORTARIA N° 064 / 2023 - Município de Goiânia Altera a Portaria n° 060/2023, que fixa o Calendário Fiscal aplicável aos Tributos Municipais para o exercício de 2024.
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24/2023
PORTARIA N° 074 / 2023 - Município de Goiânia Regulamenta os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de estabelecimentos que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, em regime residencial transitório e de caráter exclusivamente voluntário no Município de Goiânia.
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06/2023
PORTARIA N° 459 / 2023 - Município de Goiania Homologa a premiação do Time Goiano do Coração, integrante do Programa Nota Fiscal Goiana.
Boletim
24/2023
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