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Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.

Matérias IPI

ARMAZÉNS GERAIS E DEPÓSITOS FECHADOS Remessa para deposito por conta e ordem do depositante Boletim 20/2023

AUTOPROPULSADOS Suspensão do IPI de acordo com a Lei nº 9.826/1999 Boletim 20/2023

AUTOPROPULSADOS Suspensão do IPI de acordo com a Lei 10.637/2002 Boletim 19/2023

DEMONSTRAÇÃO Tratamento Tributário Boletim 16/2023

DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS E MERCADORIAS Procedimentos em relação ao IPI Boletim 23/2023

EXPOSIÇÃO OU FEIRA Suspensão do IPI na realização de eventos nacionais Boletim 21/2023

IMPORTAÇÃO COM ENTREGA EM ESTABELECIMENTO DISTINTO DO IMPORTADOR Procedimentos Fiscais Boletim 17/2023

KITS E CONJUNTOS Disposições gerais Boletim 03/2023

LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS Tratamento tributário Boletim 20/2023

PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA Suspensão de IPI na aquisição de insumos Boletim 22/2023

RECOLHIMENTO POR RESPONSABILIDADE Descumprimento de condicionantes ligadas à isenção, imunidade e suspensão Boletim 18/2023

REMESSA DE MERCADORIAS/PRODUTOS FALTANTES Procedimentos fiscais do remetente e do destinatário Boletim 16/2023

REVENDA DE BENS DE PRODUÇÃO NOVOS E USADOS Tratamento tributário Boletim 21/2023

SUCATAS, RESÍDUOS E DESPERDÍCIOS Tratamento Tributário Boletim 01/2023

ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) Tratamento tributário das operações destinadas à área de incentivo Boletim 21/2023

Matérias ISS - Municipal Belo Horizonte

CONSTRUÇÃO CIVIL Aspectos gerais Boletim 03/2023

ISSQN Base de cálculo Boletim 02/2023

Matérias ICMS - Estadual

ARMAZÉM GERAL Transmissão de propriedade de mercadoria que permanece no armazém Boletim 22/2023

BONIFICAÇÃO Considerações Gerais Boletim 13/2023

CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA (CC-E) Considerações Gerais Boletim 13/2023

CESTA BÁSICA Tratamento tributário Boletim 21/2023

CISÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO Tratamento tributário Boletim 17/2023

COMODATO DE BENS MÓVEIS Tratamento tributário Boletim 13/2023

CRÉDITOS DO IMPOSTO Disposições quanto à vedação, manutenção e estorno Boletim 13/2023

DENÚNCIA ESPONTÂNEA Aspectos gerais Boletim 13/2023

DESCONTO Base de cálculo Boletim 13/2023

DETERIORAÇÃO, EXTRAVIO, FURTO OU PERDA DE MERCADORIA Procedimentos fiscais Boletim 13/2023

DIFERENÇAS ENTRE INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO E INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Aspectos gerais Boletim 14/2023

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS Equipamentos industriais e implementos agrícolas – Convênio ICMS nº 052/91 Boletim 16/2023

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS X ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO Orientações para o contribuinte optante pelo regime Simples Nacional Boletim 13/2023

ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES Tratamento tributário Boletim 05/2023

ENTREGA EM LOCAL DIVERSO Disposições gerais Boletim 04/2023

EXPORTAÇÃO DIRETA Tratamento Tributário Boletim 23/2023

EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA Tratamento tributário Boletim 05/2023

EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO Tratamento Tributário Boletim 15/2023

EXPOSIÇÃO OU FEIRA Tratamento tributário Boletim 05/2023

INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA E ORDEM DO ADQUIRENTE DE GADO EM PÉ Disposições gerais Boletim 04/2023

LEITE CRU Operações internas promovidas pelo Produtor Rural Pessoa Física destinada à indústria de laticínios Boletim 19/2023

LEVANTAMENTO DE ESTOQUE Inclusão de mercadoria no regime de substituição tributária Boletim 01/2023

LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS Tratamento tributário Boletim 03/2023

MOVIMENTAÇÃO DE PALETES E CONTENTORES Regime especial. Convênio ICMS nº 004/99 Boletim 05/2023

OURO, PEDRAS E METAIS PRECIOSOS E SEMIPRECIOSOS Tratamento tributário Boletim 24/2023

PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Procedimentos para restituição Boletim 02/2023

ROCHAS ORNAMENTAIS Regime especial Boletim 06/2023

SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE Tratamento tributário Boletim 13/2023

TRANSBORDO Aspectos gerais Boletim 02/2023

TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO Crédito acumulado em razão de exportação Boletim 18/2023

TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO Aquisição de caminhão, trator, máquina ou equipamento Boletim 04/2023

TRANSPOSIÇÃO DE ESTOQUE Procedimentos fiscais Boletim 13/2023

VEÍCULOS USADOS Aspecto fiscal Boletim 02/2023

VENDA DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO Procedimentos Fiscais Boletim 13/2023

VENDA PRESENCIAL Procedimentos Fiscais Boletim 20/2023

Matérias Assuntos Diversos - Nacional

ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) Aspectos Gerais Boletim 15/2023

DESCARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL RURAL PARA FINS URBANOS Aspectos gerais Boletim 12/2023

IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) Hipóteses de isenção Boletim 17/2023

IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) Considerações gerais Boletim 18/2023

ITR ESPÓLIO Obrigatoriedade e Preenchimento Boletim 16/2023

NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-e) NACIONAL Emissão pelo Microempreendedor Individual (MEI) Boletim 06/2023

SIMPLES NACIONAL Retenção do ISSQN Boletim 23/2023

Matérias ICMS - Nacional

BIODIESEL - B100 Tratamento Tributário Boletim 16/2023

BLOCO K Declaração realizada pelo próprio industrializador Boletim 19/2023

BLOCO K - EFD ICMS IPI Situações específicas Boletim 20/2023

BLOCO K - Registro de Controle da Produção e do Estoque Diferenças entre entrega completa, restrita ou simplificada Boletim 06/2023

DANFE SIMPLIFICADO - ETIQUETA Disposições Gerais Boletim 15/2023

DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE MEIOS DE PAGAMENTOS (DIMP) Disposições gerais Boletim 01/2023

ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL Tratamento Tributário Boletim 12/2023

GLP/GLNGN Considerações gerais Boletim 10/2023

ICMS MONOFÁSICO COMBUSTÍVEL Emissão de NF-e – Nota Técnica 2023.001 – v.1.00 Boletim 05/2023

INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA EFD ICMS IPI – Escrituração do Bloco K pelo encomendante Boletim 17/2023

NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE ENERGIA ELÉTRICA (NF3e) Disposições Gerais Boletim 21/2023

SUBSTITUIÇÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) Alterações promovidas pelo Ajuste SINIEF n° 31/2022 Boletim 08/2023

Comunicado - Estadual

COMINICADO SRE N° 003 / 2023 - MG Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de fevereiro de 2023. Boletim 05/2023

COMUNICADO N° 028 / 2023 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de setembro de 2023, exigível a partir de outubro de 2023. Boletim 19/2023

COMUNICADO N° 029 / 2023 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até outubro de 2023, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. Boletim 19/2023

COMUNICADO N° 030 / 2023 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até outubro de 2023, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. Boletim 19/2023

COMUNICADO S/N° / 2023 - MG Comunica os seguintes dias de feriados e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2023. Boletim 02/2023

COMUNICADO SAIF N° 001 / 2023 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de novembro de 2022, exigível a partir de janeiro de 2023. Boletim 01/2023

COMUNICADO SAIF N° 002 / 2023- MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até janeiro de 2023, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. Boletim 01/2023

COMUNICADO SAIF N° 003 / 2023 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até janeiro de 2023, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. Boletim 01/2023

COMUNICADO SAIF N° 004 / 2023 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de janeiro de 2023, exigível a partir de fevereiro de 2023. Boletim 03/2023

COMUNICADO SAIF N° 005 / 2023 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até fevereiro de 2023, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. Boletim 03/2023

COMUNICADO SAIF N° 006 / 2023 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até fevereiro de 2023, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. Boletim 03/2023

COMUNICADO SAIF N° 007 / 2023 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de fevereiro de 2023, exigível a partir de março de 2023. Boletim 05/2023

COMUNICADO SAIF N° 008 / 2023 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até março de 2023, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. Boletim 05/2023

COMUNICADO SAIF N° 009 / 2023 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até março de 2023, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. Boletim 05/2023

COMUNICADO SAIF N° 010 / 2023 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de fevereiro de 2023, exigível a partir de abril de 2023. Boletim 07/2023

COMUNICADO SAIF N° 011 / 2023 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até abril de 2023, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. Boletim 07/2023

COMUNICADO SAIF N° 012 / 2023 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até abril de 2023, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. Boletim 07/2023

COMUNICADO SAIF N° 013 / 2023 - MG Divulga os contribuintes desobrigados de ofício da transmissão da DAPI 1. Boletim 08/2023

COMUNICADO SAIF N° 013 / 2023 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de abril de 2023, exigível a partir de maio de 2023. Boletim 09/2023

COMUNICADO SAIF N° 014 / 2023 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até maio de 2023, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. Boletim 09/2023

COMUNICADO SAIF N° 014 / 2023 - MG Divulga os contribuintes desobrigados de ofício da transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 (DAPI 1). Boletim 13/2023

COMUNICADO SAIF N° 015 / 2023 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até maio de 2023, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. Boletim 09/2023

COMUNICADO SAIF N° 015 / 2023 - MG Divulga os contribuintes desobrigados de ofício da transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 (DAPI 1), nos termos do artigo 2°-A da Portaria SRE n° 177/2020. Boletim 17/2023

COMUNICADO SAIF N° 016 / 2023 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de maio de 2023, exigível a partir de junho de 2023. Boletim 11/2023

COMUNICADO SAIF N° 017 / 2023 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até junho de 2023, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. Boletim 11/2023

COMUNICADO SAIF N° 018 / 2023 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até junho de 2023, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. Boletim 11/2023

COMUNICADO SAIF N° 019 / 2023 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de junho de 2023, exigível a partir de julho de 2023. Boletim 13/2023

COMUNICADO SAIF N° 020 / 2023 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até julho de 2023, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. Boletim 13/2023

COMUNICADO SAIF N° 021 / 2023 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até julho de 2023, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. Boletim 13/2023

COMUNICADO SAIF N° 022 / 2023 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de julho de 2023, exigível a partir de agosto de 2023. Boletim 15/2023

COMUNICADO SAIF N° 023 / 2023 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até agosto de 2023, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. Boletim 15/2023

COMUNICADO SAIF N° 024 / 2023 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até agosto de 2023, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. Boletim 15/2023

COMUNICADO SAIF N° 025 / 2023 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de agosto de 2023, exigível a partir de setembro de 2023. Boletim 17/2023

COMUNICADO SAIF N° 026 / 2023 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até setembro de 2023, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. Boletim 17/2023

COMUNICADO SAIF N° 027 / 2023 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até setembro de 2023, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. Boletim 17/2023

COMUNICADO SAIF N° 031 / 2023 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de outubro de 2023, exigível a partir de novembro de 2023. Boletim 21/2023

COMUNICADO SAIF N° 032 / 2023 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até novembro de 2023, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. Boletim 21/2023

COMUNICADO SAIF N° 033 / 2023 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até novembro de 2023, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. Boletim 21/2023

COMUNICADO SAIF N° 034 / 2023 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de novembro de 2023, exigível a partir de dezembro de 2023. Boletim 23/2023

COMUNICADO SAIF N° 035 / 2023 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até dezembro de 2023, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. Boletim 23/2023

COMUNICADO SAIF N° 036 / 2023 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até dezembro de 2023, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. Boletim 23/2023

COMUNICADO SRE N° 001 / 2023 - MG Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de dezembro de 2022. Boletim 01/2023

COMUNICADO SRE N° 002 / 2023 - MG Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de janeiro de 2023. Boletim 03/2023

COMUNICADO SRE N° 004 / 2023 - MG Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de março de 2023. Boletim 07/2023

COMUNICADO SRE N° 005 / 2023 - MG Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de abril de 2023. Boletim 09/2023

COMUNICADO SRE N° 006 / 2023 - MG Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de maio de 2023. Boletim 11/2023

COMUNICADO SRE N° 007 / 2023 - MG Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de junho de 2023. Boletim 13/2023

COMUNICADO SRE N° 008 / 2023 - MG Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de julho de 2023. Boletim 15/2023

COMUNICADO SRE N° 009 / 2023 - MG Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de agosto de 2023. Boletim 17/2023

COMUNICADO SRE N° 010 / 2023 - MG Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de setembro de 2023. Boletim 19/2023

COMUNICADO SRE N° 011 / 2023 - MG Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de outubro de 2023. Boletim 21/2023

COMUNICADO SRE N° 012 / 2023 - MG Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de novembro de 2023. Boletim 23/2023

COMUNICADO SUTRI N° 001 / 2023 - MG Informa que, a partir de 01.01.2023, não será mais devido o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM). Boletim 01/2023

COMUNICADO SUTRI N° 002 / 2023 - MG Dispõe sobre a aplicação das disposições do RICMS/MG, relacionadas a combustíveis, no período de vigência do Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. Boletim 09/2023

Decreto - Estadual

DECRETO N° 48.557 / 2022 MG Altera o RICMS/MG, quanto à redução de base de cálculo concedida nas saídas internas de Gás Natural Veicular (GNV). Boletim 01/2023

DECRETO N° 48.558 / 2022 - MG Altera o RICMS/MG, principalmente, em relação à isenção concedidas nas operações que específica. Boletim 01/2023

DECRETO N° 48.566 / 2023 - MG Concede isenção ou redução de base de cálculo do ICMS na saída em operação interna de querosene de aviação com destino a empresa de transporte aéreo regular de passageiros. Boletim 02/2023

DECRETO N° 48.567 / 2023 - MG Altera o Decreto n° 48.497/2022, que concede crédito outorgado de ICMS às usinas produtoras de etanol hidratado combustível, nos termos e condições que especifica. Boletim 02/2023

DECRETO N° 48.568 / 2023 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao fornecimento de óleo diesel para o prestador de serviço de transporte público de passageiros e altera o Decreto n° 48.481/2022, quanto a obrigatoriedade do uso de selos fiscais de controle e procedência pelos estabelecimentos envasadores ou comercializadores de água mineral natural, de água natural ou potável de mesa adicionada de sais. Boletim 03/2023

DECRETO N° 48.569 / 2023 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao regime da substituição tributária em relação ao segmento de autopeças e de materiais de construção e congêneres. Boletim 03/2023

DECRETO N° 48.571 / 2023 - MG Altera o Decreto n° 47.587/2018, que regulamenta os efeitos tributários decorrentes do descumprimento de compromisso assumido por contribuinte do ICMS em protocolo de intenções ou termo aditivo firmados com o Estado. Boletim 03/2023

DECRETO N° 48.572 / 2023 - MG Revoga o Decreto n° 48.482/2022, que estabelece a não incidência do ICMS sobre a parcela do valor relativo aos serviços de transmissão, serviços de distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. Boletim 03/2023

DECRETO N° 48.573 / 2023 - MG Altera o RICMS/MG, em relação aos eventos da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), bem como as operações relativas às exportações de mercadorias para o exterior. Boletim 04/2023

DECRETO N° 48.578 / 2023 - MG Altera o RICMS/MG, quanto aos benefícios de isenção e redução de base de cálculo concedido nas operações com bens e mercadorias destinadas à construção ou ampliação de usinas hidrelétricas ou termelétricas. Boletim 05/2023

DECRETO N° 48.579 / 2023 - MG Altera o RICMS/MG, quanto os prazos de recolhimento do ICMS relativamente às operações ou prestações próprias do prestador de serviço de comunicação classificado nos códigos CNAE que especifica. Boletim 05/2023

DECRETO N° 48.580 / 2023 - MG Altera o RICMS/MG, quanto aos procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de mineração. Boletim 05/2023

DECRETO N° 48.584 / 2023 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao diferimento do imposto na saída de lingote e tarugo de metal não-ferroso, e a prorrogação da vigência do benefício fiscal da redução de base de cálculo na saída de Gás Natural Veicular (GNV). Boletim 05/2023

DECRETO N° 48.588 / 2023 - MG Altera o RICMS/MG, em relação ao regime da substituição tributária nas operações com autopeças, materiais de construção e congêneres e produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. Boletim 06/2023

DECRETO N° 48.589 / 2023 - MG - Edição Extra Aprova o novo Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais. Boletim 06/2023

DECRETO N° 48.590 / 2023 - MG Revoga os decretos que especifica. Boletim 06/2023

DECRETO N° 48.594 / 2023 - MG Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 011/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e Etanol Anidro Combustível (EAC), nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS. Boletim 07/2023

DECRETO N° 48.595 / 2023 - MG Altera o RICMS/MG, quanto a redução de base de cálculo do ICMS na saída interna do produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel promovida por distribuidor de combustíveis para estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros. Boletim 07/2023

DECRETO N° 48.596 / 2023 - MG Altera o Decreto n° 48.555/2022, que incorpora à legislação tributária estadual as disposições do Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS. Boletim 07/2023

DECRETO N° 48.597 / 2023 - MG Altera o Decreto n° 44.747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), em relação à concessão de regime especial. Boletim 07/2023

DECRETO N° 48.598 / 2023 - MG Este decreto altera o RICMS/MG, em relação ao diferimento nas saídas de soja, milho ou sorgo. Boletim 07/2023

DECRETO N° 48.601 / 2023 - MG Altera o Decreto n° 43.709/2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), em relação à isenção e ao pedido de revisão em caso de discordância do valor da base de cálculo apurada. Boletim 07/2023

DECRETO N° 48.605 / 2023 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Boletim 08/2023

DECRETO N° 48.606 / 2023 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66. Boletim 08/2023

DECRETO N° 48.609 / 2023 - MG Altera o RICMS/MG, em relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, nas operações com produtos do segmento de produtos alimentícios. Boletim 09/2023

DECRETO N° 48.610 / 2023 - MG Altera o RICMS/MG, relativamente aos benefícios fiscais concedidos nas saídas do produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel. Boletim 09/2023

DECRETO N° 48.611 / 2023 - MG Altera o Decreto n° 48.555/2022, que incorpora à legislação tributária estadual as disposições do Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS. Boletim 09/2023

DECRETO N° 48.612 / 2023 - MG Incorpora à legislação tributária do Estado as disposições do Convênio ICMS 026/2023, que dispõe sobre o reconhecimento do direito ao creditamento, pelo sujeito passivo, do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar n° 192/2022, em relação às operações subsequentes com Gasolina C, Óleo Diesel B, Óleo Combustível, GLP e GLGN, observadas a Lei Complementar n° 087/1996, e as legislações estaduais e distrital. Boletim 09/2023

DECRETO N° 48.615 / 2023 - MG Altera o RICMS/MG, para conceder isenção do ICMS relativo à importação de bens destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). Boletim 10/2023

DECRETO N° 48.617 / 2023 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à concessão de crédito presumido ao distribuidor de combustíveis nas operações que especifica. Boletim 10/2023

DECRETO N° 48.619 / 2023 - MG Dispõe sobre a incorporação à legislação tributária do Estado de Minas Gerais das disposições constantes do Convênio ICMS 015/2023, para efeitos do regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis. Boletim 10/2023

DECRETO N° 48.621 / 2023 - MG Altera o RICMS/MG, para conceder crédito presumido nas operações internas com o produto resultante da mistura de gasolina “A” com etanol anidro combustível quando destinados a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. Boletim 10/2023

DECRETO N° 48.622 / 2023 - MG Altera o RICMS/MG, em relação ao crédito presumido concedido o estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo. Boletim 10/2023

DECRETO N° 48.627 / 2023 - MG Altera os Decretos n° 48.534/2022 e 48.609/2023, que alteram o RICMS/MG, quanto ao regime da substituição tributária aplicável ao segmento de produtos alimentícios. Boletim 11/2023

DECRETO N° 48.630 / 2023 - MG Altera o RICMS/MG, relativamente ao diferimento do imposto nas operações com sorgo, soja desativada, milho e milho moído. Boletim 11/2023

DECRETO N° 48.631 / 2023 - MG Altera o Decreto n° 47.076/2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações econômicas pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Boletim 11/2023

DECRETO N° 48.633 / 2023 - MG Dispõe sobre a utilização e impressão dos documentos fiscais que especifica. Boletim 11/2023

DECRETO N° 48.640 / 2023 - MG Altera o Decreto n° 47.383/2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades, e o Decreto n° 47.705/2019, que estabelece normas e procedimentos para a regularização de uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais. Boletim 12/2023

DECRETO N° 48.644 / 2023 - MG Dispõe sobre a apuração do ICMS incidente nas operações com biodiesel B100, realizadas com diferimento do imposto. Boletim 13/2023

DECRETO N° 48.645 / 2023 - MG Altera o RICMS/MG, quanto a alíquota interna aplicada nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC). Boletim 13/2023

DECRETO N° 48.646 / 2023 - MG Altera o RICMS/MG, em relação ao local onde é devido o imposto, a documentos fiscais, benefícios fiscais (crédito presumido, redução de base de cálculo, isenção), diferimento, transferência de crédito e substituição tributária. Boletim 13/2023

DECRETO N° 48.648 / 2023 - MG Altera o RICMS/MG, para revogar as alíquotas internas previstas para as operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e álcool para fins carburantes. Boletim 13/2023

DECRETO N° 48.654 / 2023 - MG Estabelece prazo para o fornecimento de informações por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos. Boletim 13/2023

DECRETO N° 48.655 / 2023 - MG Altera o Decreto nº 48.566/2023, que concede isenção ou redução de base de cálculo do ICMS na saída em operação interna de querosene de aviação com destino a empresa de transporte aéreo regular de passageiros. Boletim 13/2023

DECRETO N° 48.656 / 2023 - MG Estabelece o prazo, a forma de pagamento e disciplina a apuração da base de cálculo da complementação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devido pela locadora na hipótese de alienação de veículo automotor destinado exclusivamente à locação. Boletim 13/2023

DECRETO N° 48.658 / 2023 - MG Altera o Decreto n° 43.709/2003, que aprova o regulamento do Imposto sobre a Propriedade de veículos Automotores (RIPVA), relativamente a base de cálculo e alíquota do imposto. Boletim 14/2023

DECRETO N° 48.663 / 2023 - MG Altera o Decreto nº 44.747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), em relação à concessão, cassação, alteração ou revogação de regime especial. Boletim 15/2023

DECRETO N° 48.672 / 2023 - MG Altera o RICMS/MG, relativamente ao diferimento do imposto nas operações com cavaco resultante de madeira in natura. Boletim 15/2023

DECRETO N° 48.675 / 2023 - MG Altera o Decreto n° 48.497/2022, que concede crédito outorgado de ICMS às usinas produtoras de etanol hidratado combustível, nos termos e condições que especifica. Boletim 16/2023

DECRETO N° 48.677 / 2023 - MG Altera o RICMS/MG, relativamente a transferência e utilização de crédito acumulado de ICMS. Boletim 16/2023

DECRETO N° 48.682 / 2023 - MG Altera o RICMS/MG, relativamente a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com com ferros e aços não planos. Boletim 17/2023

DECRETO N° 48.683 / 2023 - MG Altera o RICMS/MG, relativamente às hipóteses de transferência de crédito acumulado do imposto. Boletim 17/2023

DECRETO N° 48.688 / 2023 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao devedor contumaz e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Boletim 17/2023

DECRETO N° 48.689 / 2023 - MG Altera o RICMS/MG, relativamente a autorização do desembaraço aduaneiro e a liberação da mercadoria ou bem em outra unidade da Federação com o imposto diferido. Boletim 17/2023

DECRETO N° 48.694 / 2023 - MG Altera o RICMS/MG, relativamente à isenção concedida nas operações internas com veículos novos de passageiros destinados a motorista profissional (taxista). Boletim 18/2023

DECRETO N° 48.695 / 2023 - MG Altera o RICMS/MG, quanto a suspensão do ICMS na operação de saída de mercadoria derivada de extração, destinada à formação de lote em recinto não alfandegado situado no Estado do Espírito Santo para posterior exportação direta pelo remetente. Boletim 18/2023

DECRETO N° 48.696 / 2023 - MG Altera o RICMS/MG, relativamente às operações com veículos automotores novos, efetuadas através do faturamento direto ao consumidor. Boletim 18/2023

DECRETO N° 48.700 / 2023 - MG Altera o RICMS/MG, relativamente ao regime da substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha. Boletim 19/2023

DECRETO N° 48.701 / 2023 - MG Altera o RICMS/MG, relativamente ao diferimento do ICMS nas saídas com produtos destinados à alimentação animal e de resíduo ou subproduto industrial. Boletim 19/2023

DECRETO N° 48.702 / 2023 - MG Altera o RICMS/MG, para conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas, da forma que especifica. Boletim 19/2023

DECRETO N° 48.703 / 2023 - MG Dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular. Boletim 19/2023

DECRETO N° 48.704 / 2023 - MG Altera o RICMS/MG, quanto a isenção concedida nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual ou municipal e a suas fundações, bem como na saída interna de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações. Boletim 20/2023

DECRETO N° 48.705 / 2023 - MG Altera o RICMS/MG, relativamente a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, para estabelecimento de pessoa prestadora de serviços de escritórios virtuais e assemelhados (coworking). Boletim 20/2023

DECRETO N° 48.706 / 2023 - MG Altera os Decretos n° 46.953/2016, que dispõe sobre a organização do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), e 47.383/2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades. Boletim 20/2023

DECRETO N° 48.716 / 2023 - MG Altera o RICMS/MG, relativamente à isenção do ICMS nas operações destinadas à Fundação Cristiano Varella - Hospital do Câncer de Muriaé. Boletim 21/2023

DECRETO N° 48.721 / 2023 - MG Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997 Boletim 22/2023

DECRETO N° 48.722 / 2023 - MG Altera o RICMS/MG, em relação ao crédito fiscal presumido concedido ao estabelecimento envasador de água mineral natural, de água natural ou potável de mesa adicionada de sais, e ao Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água. Boletim 22/2023

DECRETO N° 48.724 / 2023 - MG Altera o Decreto n° 48.722/2023, que altera o RICMS/MG, em relação ao crédito fiscal presumido concedido ao estabelecimento envasador de água mineral natural, de água natural ou potável de mesa adicionada de sais, e ao Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água. Boletim 23/2023

DECRETO N° 48.725 / 2023 - MG Altera o Decreto n° 45.989/2012, que dispõe sobre a utilização de meios alternativos de cobrança de créditos do Estado e de suas autarquias e fundações. Boletim 23/2023

DECRETO N° 48.727 / 2023 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao regime de substituição tributária aplicável nas operações com produtos alimentícios. Boletim 23/2023

DECRETO N° 48.730 / 2023 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual ou mental severa, ou profunda, com síndrome de Down ou autista. Boletim 23/2023

DECRETO N° 48.731 / 2023 - MG Altera o RICMS/MG, em relação à isenção concedida nas operações com produtos, produzidos para uso na agricultura, pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura. Boletim 23/2023

DECRETO N° 48.733 / 2023 - MG Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações. Boletim 24/2023

DECRETO N° 48.734 / 2023 - MG Altera o Decreto n° 48.207/2021, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura viária no Estado. Boletim 24/2023

DECRETO N° 48.735 / 2023 - MG Dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, inclusive suas multas e juros, decorrentes do encerramento do diferimento do ICMS nas operações com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores, nas hipóteses que especifica. Boletim 24/2023

DECRETO N° 48.736 / 2023 - MG Regulamenta o adicional na alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM). Boletim 24/2023

DECRETO N° 48.737 / 2023 - MG Altera o RICMS/MG, relativamente à emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62. Boletim 24/2023

DECRETO N° 48.738 / 2023 - MG Concede isenção do ICMS incidente na operação interna de bens destinados à implantação de uma unidade de pesquisa e produção de Hidrogênio na Universidade Federal de Itajubá (Unifei), nos termos autorizados pelo Convênio ICMS 152/2023. Boletim 24/2023

DECRETO N° 48.741 / 2023 - MG Altera o RICMS/MG, relativamente a redução da base de cálculo do ICMS, aos documentos fiscais eletrônicos, e aos regimes especiais de tributação. Boletim 24/2023

DECRETO N° 48.742 / 2023 - MG Altera o RICMS/MG, quanto a transferência e da utilização de crédito acumulado de ICMS. Boletim 24/2023

DECRETO N° 48.743 / 2023 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao recolhimento do ICMS, por substituição tributária, por contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Boletim 24/2023

DECRETO N° 48.744 / 2023 - MG Altera o Decreto n° 43.709/2003, que aprova o regulamento do Imposto sobre a Propriedade de veículos Automotores (RIPVA), relativamente a isenção para veículo de pessoa com deficiência física, visual ou mental severa, ou profunda, com síndrome de Down ou autista. Boletim 24/2023

Emenda - Estadual

EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 112 / 2023 - MG Altera a Constituição do Estado de Minas Gerais e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado (ADCT), quanto ao recesso parlamentar, e as matérias apreciadas pelo poder legislativo. Boletim 08/2023

EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 113 / 2023 - MG Altera a Constituição Estadual, quanto a organização do Estado. Boletim 08/2023

Instrução Normativa - Estadual

INSTRUÇÃO NORMATIVA SUTRI N° 001 / 2023 - MG Dispõe sobre a hipótese de encerramento do diferimento das operações relativas a lingote ou tarugo de metal não ferroso, e de sucata, apara, resíduo ou fragmento de mercadoria de que trata o inciso III do artigo 150 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/MG. Boletim 14/2023

Lei - Estadual

LEI N° 11.522 / 2023 - MG Altera a Lei n° 8.616/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, em relação aos produtos comercializados pelas bancas de jornais. Boletim 12/2023

LEI N° 24.273 / 2023 - MG Altera a Lei n° 22.796/2017 que altera a Lei n° 6.763/1975, que Consolida a Legislação Tributária do Estado, a Lei n° 22.549/2017, que institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários e diversas outras leis que tratam em especial do IPVA, ITCD, Taxas Estaduais, na forma que indica. Boletim 06/2023

LEI N° 24.292 / 2023 - MG Altera a Lei nº 14.009/2001, que dispõe sobre o incentivo à apicultura. Boletim 07/2023

LEI N° 24.313 / 2023 - MG Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Boletim 08/2023

LEI N° 24.315 / 2023 - MG Dispõe sobre a adoção de medidas voltadas para a defesa civil e a prevenção e a mitigação dos efeitos de acidentes e de atos violentos nas escolas da rede pública de ensino do Estado. Boletim 09/2023

LEI N° 24.331 / 2023 - MG Altera a Lei n° 15.457/2005, que institui a Política Estadual de Desporto, relativamente ao desporto educacional. Boletim 10/2023

LEI N° 24.337 / 2023 - MG Dispõe sobre a "Parada Segura" no transporte coletivo metropolitano e no serviço comercial de transporte coletivo intermunicipal rodoviário gerenciados pelo Estado. Boletim 10/2023

LEI N° 24.338 / 2023 - MG Altera a Lei nº 15.457/2005, que institui a Política Estadual de Desporto. Boletim 10/2023

LEI N° 24.340 / 2023 - MG Altera a Lei n° 15.072/2004, que dispõe sobre a promoção da educação alimentar e nutricional nas escolas públicas e privadas do sistema estadual de ensino. Boletim 10/2023

LEI N° 24.396 / 2023 - MG Dispõe sobre a política estadual do biogás e do biometano. Boletim 14/2023

LEI N° 24.398 / 2023 - MG Altera a Lei n° 14.937/2003, que dispõe sobre o IPVA, em relação à transferência de propriedade do veículo. Boletim 14/2023

LEI N° 24.439 / 2023 - MG Altera a Lei n° 18.031/2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos. Boletim 18/2023

LEI N° 24.441 / 2023 - MG Institui a política estadual de bioinsumos. Boletim 18/2023

LEI N° 24.462 / 2023 - MG Dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura (Siec), o Sistema de Financiamento à Cultura (Descentra Cultura Minas Gerais) e a Política Estadual de Cultura. Boletim 18/2023

LEI N° 24.464 / 2023 - MG Dispõe sobre a política estadual de incentivo à criação de consórcios intermunicipais agropecuários. Boletim 18/2023

LEI N° 24.470 / 2023 - MG Altera a Lei n° 6.763/1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, relativamente a Taxa de Segurança Pública. Boletim 19/2023

LEI N° 24.471 / 2023 - MG Altera a Lei n° 6.763/1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, para a partir de 01.01.2024, exigir o recolhimento do adicional de dois pontos percentuais relativos ao Fundo Estadual Miséria (FEM) sob as condições que especifica. Boletim 19/2023

LEI N° 24.483 / 2023 - MG Altera a Lei n° 21.972/2016, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA). Boletim 19/2023

LEI N° 24.502 / 2023 - MG Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e das Pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade. Boletim 19/2023

LEI N° 24.506 / 2023 - MG Isenta de pagamento de pedágio nas vias públicas estaduais nos termos que especifica. Boletim 20/2023

LEI N° 24.507 / 2023 - MG Dispõe sobre a proteção do consumidor, especialmente o idoso, analfabeto, doente ou aquele em estado de vulnerabilidade, contra publicidade, oferta e contratação abusivas de produto, serviço ou crédito bancário. Boletim 20/2023

LEI N° 24.612 / 2023 - MG Institui o Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais. Boletim 24/2023

LEI N° 24.613 / 2023 - MG Altera a Lei n° 23.536/2020, que institui o selo fiscal de controle e procedência da água e o selo fiscal eletrônico de controle e procedência da água relativos à água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais. Boletim 24/2023

LEI N° 24.615 / 2023 - MG Altera a Lei n° 13.199/1999, que dispõe sobre a política estadual de recursos hídricos. Boletim 24/2023

LEI N° 24.625 / 2023 - MG Dispõe sobre a política estadual de energia rural renovável. Boletim 24/2023

LEI N° 24.632 / 2023 - MG Altera a Lei n° 15.424/2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal. Boletim 24/2023

Portaria - Estadual

PORTARIA SUMOB/BHTRANS N° 008 / 2023 - MG Altera a Portaria BHTRANS DPR n° 047/2017, que regulamenta o serviço de transporte remunerado de passageiros por táxi no Município de Belo Horizonte. Boletim 04/2023

PORTARIA CET N° 1.290 / 2023 - MG Estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular. Boletim 20/2023

PORTARIA CET N° 1.291 / 2023 - MG Estabelece o regulamento administrativo para o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado responsáveis pelo provimento às Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV) de serviços de tecnologia da informação para o gerenciamento, a conferência e a integração da vistoria de identificação veicular. Boletim 20/2023

PORTARIA FEAM N° 699 / 2023 - MG Formaliza os procedimentos do Programa de Gestão de Barragens da FEAM. Boletim 11/2023

PORTARIA IMA N° 2.220 / 2023 - MG Determina os requisitos de instalações, equipamentos e procedimentos para o funcionamento de estabelecimentos de ovos e derivados registrados no Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). Boletim 08/2023

PORTARIA IMA N° 2.223 / 2023 - MG Estabelece os critérios de credenciamento de estabelecimentos comerciais e laboratórios para armazenamento e comercialização de vacinas contra febre aftosa em Minas Gerais. Boletim 08/2023

PORTARIA IMA N° 2.228 / 2023 - MG Estabelece os requisitos sanitários para o trânsito de resíduos orgânicos provenientes de estabelecimentos avícolas. Boletim 10/2023

PORTARIA IMA N° 2.230 / 2023 - MG Dispõe sobre os modelos de carimbos de inspeção a serem utilizados pelos estabelecimentos inspecionados e fiscalizados pelo Instituto Mineiro de Agropecuária. Boletim 10/2023

PORTARIA IMA N° 2.235 / 2023 - MG Dispõe sobre prazo e regras de transição para registro dos Centros de Distribuição de Queijo Minas Artesanal com a classificação de Entrepostos de Laticínios. Boletim 12/2023

PORTARIA IMA N° 2.238 / 2023 - MG Dispõe sobre os parâmetros e padrões de produtos de origem animal comestíveis e procedimentos relativos às análises laboratoriais. Boletim 12/2023

PORTARIA IMA N° 2.258 / 2023 - MG Revoga a Portaria IMA n° 2.220/2023, que determina os requisitos de instalações, equipamentos e procedimentos para o funcionamento de estabelecimentos de ovos e derivados registrados no Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). Boletim 20/2023

PORTARIA N° 1.344 / 2023 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. Boletim 24/2023

PORTARIA N° 2.218 / 2023 - MG Suspende por 90 dias a participação de aves e suídeos em eventos, como feiras, exposições, torneios ou outros em que ocorra a aglomeração de animais dessas espécies, no Estado de Minas Gerais. Boletim 05/2023

PORTARIA N° 844 / 2023 - MG Altera a Portaria DETRAN/MG n° 1.935/2022, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular. Boletim 13/2023

PORTARIA SAIF N° 038 / 2023 - MG Altera a Portaria SAIF n° 001/2009, que divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Boletim 13/2023

PORTARIA SRE N° 210 / 2023 - MG Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de fevereiro de 2023. Boletim 03/2023

PORTARIA SRE N° 211 / 2023 - MG Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de março de 2023. Boletim 05/2023

PORTARIA SRE N° 212 / 2023 - MG Altera a Portaria SRE n° 205/2022, que divulga a relação de veículos automotores, equipamentos e materiais destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) com isenção do ICMS em operação interna. Boletim 05/2023

PORTARIA SRE N° 213 / 2023 - MG Altera a Portaria SRE n° 175/2020, que estabelece as Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (DAMEF) e as Regras Gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional. Boletim 06/2023

PORTARIA SRE N° 214 / 2023 - MG Altera a Portaria SRE n° 177/2020, que estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital (EFD), em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI), e dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma. Boletim 06/2023

PORTARIA SRE N° 215 / 2023 - MG Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de abril de 2023. Boletim 06/2023

PORTARIA SRE N° 216 / 2023 - MG Altera a Portaria SRE n° 177/2020, que estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital (EFD), em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI), e dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma. Boletim 08/2023

PORTARIA SRE N° 219 / 2023 - MG Altera a Portaria SRE n° 175/2020, que estabelece as Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (DAMEF) e as Regras Gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional, relativamente a validação da DAMEF. Boletim 10/2023

PORTARIA SRE N° 220 / 2023 - MG Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de junho de 2023. Boletim 10/2023

PORTARIA SRE N° 221 / 2023 - MG Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de julho de 2023. Boletim 12/2023

PORTARIA SRE N° 222 / 2023 - MG Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e sobre a escrituração de livros fiscais por sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED). Boletim 13/2023

PORTARIA SRE N° 224 / 2023 - MG Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de agosto de 2023. Boletim 14/2023

PORTARIA SRE N° 226 / 2023 - MG Altera a Portaria SRE n° 177/2020, que estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital (EFD), em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI), e dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma. Boletim 16/2023

PORTARIA SRE N° 227 / 2023 - MG Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de setembro de 2023. Boletim 16/2023

PORTARIA SRE N° 228 / 2023 - MG Altera a Portaria SRE n° 222/2023, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e sobre a escrituração de livros fiscais por sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED). Boletim 17/2023

PORTARIA SRE N° 229 / 2023 - MG Altera a Portaria SRE n° 072/2009, que dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física (PRPF). Boletim 18/2023

PORTARIA SRE N° 230 / 2023 - MG Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de outubro de 2023. Boletim 18/2023

PORTARIA SRE N° 231 / 2023 - MG Revoga as Portarias SRE n° 013/2005, que veda a autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possua Memória de Fita Detalhe, nº 081/2009, SRE n° 102/2011, que estabelece obrigatoriedade de impressão da expressão “MINAS LEGAL” em Cupom Fiscal e autoriza o uso de bobina de papel para emissão de Cupom Fiscal, e n° 132/2014, que dispõe sobre as regras de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador, à empresa interventora e ao estabelecimento usuário do equipamento, bem como à empresa desenvolvedora de programa aplicativo e ao fabricante de lacre para uso em ECF. Boletim 19/2023

PORTARIA SRE N° 232 / 2023 - MG Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de novembro de 2023. Boletim 20/2023

PORTARIA SRE N° 233 / 2023 - MG Altera a Portaria SRE n° 164/2018, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do ICMS, nos termos do RICMS/MG. Boletim 22/2023

PORTARIA SRE N° 234 / 2023 - MG Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de dezembro de 2023. Boletim 23/2023

PORTARIA SRE N° 235 / 2023 - MG Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de janeiro de 2024. Boletim 24/2023

PORTARIA SUFIS N° 176 / 2022 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 118/2021, que lista os prestadores de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo que especifica. Boletim 01/2023

PORTARIA SUFIS N° 177 / 2022 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Boletim 01/2023

PORTARIA SUFIS N° 178 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Boletim 01/2023

PORTARIA SUFIS N° 179 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 116/2021, que dispõe sobre o credenciamento dos estabelecimentos fabricantes de carrocerias, para fins de suspensão do imposto, de que tratam os artigos 664 a 667 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG. Boletim 02/2023

PORTARIA SUFIS N° 180 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 116/2021, que dispõe sobre o credenciamento dos estabelecimentos fabricantes de carrocerias, para fins de suspensão do imposto, de que tratam os artigos 664 a 667 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG. Boletim 02/2023

PORTARIA SUFIS N° 181 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 076/2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível (EHC), Etanol Anidro Combustível (EAC) e Etanol outros Fins (EOF) com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos no RICMS/MG. Boletim 02/2023

PORTARIA SUFIS N° 182 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Boletim 02/2023

PORTARIA SUFIS N° 183 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 118/2021, que lista os prestadores de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo que especifica. Boletim 02/2023

PORTARIA SUFIS N° 184 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 116/2021, que dispõe sobre o credenciamento dos estabelecimentos fabricantes de carrocerias, para fins de suspensão do imposto, de que tratam os artigos 664 a 667 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG. Boletim 02/2023

PORTARIA SUFIS N° 185 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Boletim 03/2023

PORTARIA SUFIS N° 186 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Boletim 03/2023

PORTARIA SUFIS N° 187 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 116/2021, que dispõe sobre o credenciamento dos estabelecimentos fabricantes de carrocerias, para fins de suspensão do imposto, de que tratam os artigos 664 a 667 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG. Boletim 04/2023

PORTARIA SUFIS N° 188 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 118/2021, que lista os prestadores de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo que especifica. Boletim 04/2023

PORTARIA SUFIS N° 189 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 118/2021, que lista os prestadores de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo que especifica. Boletim 04/2023

PORTARIA SUFIS N° 190 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 118/2021, que lista os prestadores de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo que especifica. Boletim 05/2023

PORTARIA SUFIS N° 191 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 076/2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível (EHC), Etanol Anidro Combustível (EAC) e Etanol outros Fins (EOF) com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos no RICMS/MG. Boletim 05/2023

PORTARIA SUFIS N° 192 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 118/2021, que lista os prestadores de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo que especifica. Boletim 05/2023

PORTARIA SUFIS N° 193 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Boletim 06/2023

PORTARIA SUFIS N° 194 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 076/2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível (EHC), Etanol Anidro Combustível (EAC) e Etanol outros Fins (EOF) com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos no RICMS/MG. Boletim 06/2023

PORTARIA SUFIS N° 195 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 116/2021, que dispõe sobre o credenciamento dos estabelecimentos fabricantes de carrocerias, para fins de suspensão do imposto, de que tratam os artigos 664 a 667 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG. Boletim 06/2023

PORTARIA SUFIS N° 196 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS nº 118/2021, que lista os prestadores de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo que especifica. Boletim 06/2023

PORTARIA SUFIS N° 197 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 118/2021, que lista os prestadores de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo que especifica. Boletim 06/2023

PORTARIA SUFIS N° 198 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Boletim 06/2023

PORTARIA SUFIS N° 200 / 2023 - MG Lista os prestadores de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo que especifica. Boletim 07/2023

PORTARIA SUFIS N° 202 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 076/2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível (EHC), Etanol Anidro Combustível (EAC) e Etanol outros Fins (EOF) com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos no RICMS/MG. Boletim 07/2023

PORTARIA SUFIS N° 203 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Boletim 08/2023

PORTARIA SUFIS N° 204 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 200/2023, que lista os prestadores de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo que especifica. Boletim 08/2023

PORTARIA SUFIS N° 205 / 2023 - MG Dispõesobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. Boletim 09/2023

PORTARIA SUFIS N° 206 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 205/2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. Boletim 09/2023

PORTARIA SUFIS N° 207 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 205/2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. Boletim 09/2023

PORTARIA SUFIS N° 208 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 116/2021, que dispõe sobre o credenciamento dos estabelecimentos fabricantes de carrocerias, para fins de suspensão do imposto, de que tratam os artigos 664 a 667 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG. Boletim 10/2023

PORTARIA SUFIS N° 209 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Boletim 10/2023

PORTARIA SUFIS N° 210 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Boletim 10/2023

PORTARIA SUFIS N° 211 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Boletim 10/2023

PORTARIA SUFIS N° 212 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 205/2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. Boletim 11/2023

PORTARIA SUFIS N° 213 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Boletim 11/2023

PORTARIA SUFIS N° 214 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 076/2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível (EHC), Etanol Anidro Combustível (EAC) e Etanol outros Fins (EOF) com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos no RICMS/MG. Boletim 11/2023

PORTARIA SUFIS N° 215 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 116/2021, que dispõe sobre o credenciamento dos estabelecimentos fabricantes de carrocerias, para fins de suspensão do imposto, de que tratam os artigos 664 a 667 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG. Boletim 11/2023

PORTARIA SUFIS N° 216 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 205/2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. Boletim 12/2023

PORTARIA SUFIS N° 217 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Boletim 12/2023

PORTARIA SUFIS N° 218 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 116/2021, que dispõe sobre o credenciamento dos estabelecimentos fabricantes de carrocerias, para fins de suspensão do imposto, de que tratam os artigos 664 a 667 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG. Boletim 12/2023

PORTARIA SUFIS N° 219 / 2023 - MG Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível (EHC), Etanol Anidro Combustível (EAC) e Etanol outros Fins (EOF) com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos no RICMS/MG. Boletim 12/2023

PORTARIA SUFIS N° 220 / 2023 - MG Dispõe sobre o credenciamento dos estabelecimentos fabricantes de carrocerias, para fins de suspensão do imposto, de que tratam os artigos 485 e 493 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/MG. Boletim 12/2023

PORTARIA SUFIS N° 221 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 205/2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. Boletim 12/2023

PORTARIA SUFIS N° 222 / 2023 - MG Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Boletim 12/2023

PORTARIA SUFIS N° 223 / 2023 - MG Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. Boletim 13/2023

PORTARIA SUFIS N° 224 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 222/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Boletim 13/2023

PORTARIA SUFIS N° 225 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 220/2023, que dispõe sobre o credenciamento dos estabelecimentos fabricantes de carrocerias, para fins de suspensão do imposto, de que tratam os artigos 485 e 493 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/MG. Boletim 14/2023

PORTARIA SUFIS N° 227 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 223/2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. Boletim 14/2023

PORTARIA SUFIS N° 228 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 222/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Boletim 15/2023

PORTARIA SUFIS N° 229 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 222/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Boletim 15/2023

PORTARIA SUFIS N° 230 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 222/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Boletim 16/2023

PORTARIA SUFIS N° 231 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 223/2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. Boletim 16/2023

PORTARIA SUFIS N° 232 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 222/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Boletim 16/2023

PORTARIA SUFIS N° 233 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 220/2023, que dispõe sobre o credenciamento dos estabelecimentos fabricantes de carrocerias, para fins de suspensão do imposto, de que tratam os artigos 485 e 493 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/MG. Boletim 16/2023

PORTARIA SUFIS N° 234 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 220/2023, que dispõe sobre o credenciamento dos estabelecimentos fabricantes de carrocerias, para fins de suspensão do imposto, de que tratam os artigos 485 e 493 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/MG. Boletim 17/2023

PORTARIA SUFIS N° 235 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 222/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Boletim 17/2023

PORTARIA SUFIS N° 236 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 220/2023, que dispõe sobre o credenciamento dos estabelecimentos fabricantes de carrocerias, para fins de suspensão do imposto, de que tratam os artigos 485 e 493 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/MG. Boletim 18/2023

PORTARIA SUFIS N° 237 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 223/2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. Boletim 18/2023

PORTARIA SUFIS N° 238 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 222/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Boletim 18/2023

PORTARIA SUFIS N° 239 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 222/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Boletim 18/2023

PORTARIA SUFIS N° 240 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 219/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível (EHC), Etanol Anidro Combustível (EAC) e Etanol outros Fins (EOF) com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos no RICMS/MG. Boletim 19/2023

PORTARIA SUFIS N° 241 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 222/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Boletim 20/2023

PORTARIA SUFIS N° 242 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 222/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Boletim 20/2023

PORTARIA SUFIS N° 243 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 223/2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. Boletim 21/2023

PORTARIA SUFIS N° 244 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 219/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível (EHC), Etanol Anidro Combustível (EAC) e Etanol outros Fins (EOF) com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos no RICMS/MG. Boletim 23/2023

PORTARIA SUFIS N° 226 / 2023 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 223/2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. Boletim 14/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.239 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.067/2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Boletim 02/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.240 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.211/2022, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Boletim 02/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.241 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.233/2022, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Boletim 02/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.242 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.234/2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, chopes e bebidas alcoólicas mistas de cerveja ou chope. Boletim 02/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.243 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.236/2022, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Boletim 02/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.244 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 903/2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo. Boletim 02/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.245 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 905/2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Boletim 02/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.246 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 903/2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo. Boletim 03/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.247 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.236/2022, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Boletim 03/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.248 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.233/2022, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Boletim 03/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.249 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 1.234/2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, chopes e bebidas alcoólicas mistas de cerveja ou chope. Boletim 03/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.250 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.156/2022, que altera a Portaria SUTRI n° 1.067/2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Boletim 04/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.251 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.067/2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Boletim 04/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.252 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 737/2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. Boletim 04/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.253 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 903/2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo. Boletim 05/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.254 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 832/2019, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica. Boletim 05/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.255 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.211/2022, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Boletim 05/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.256 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.233/2022, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Boletim 05/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.257 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.236/2022, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Boletim 05/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.258 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.234/2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, chopes e bebidas alcoólicas mistas de cerveja ou chope. Boletim 05/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.259 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.233/2022, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Boletim 05/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.260 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.236/2022, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Boletim 05/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.261 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.067/2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Boletim 06/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.262 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.234/2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, chopes e bebidas alcoólicas mistas de cerveja ou chope. Boletim 06/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.263 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.233/2022, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Boletim 06/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.264 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.236/2022, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Boletim 06/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.265 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 905/2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Boletim 06/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.266 / 2023 - MG Divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Boletim 06/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.267 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 1.266/2023, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Boletim 07/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.268 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.233/2022, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Boletim 07/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.269 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.236/2022, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Boletim 07/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.270 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 1.266/2023, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Boletim 07/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.271 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.234/2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, chopes e bebidas alcoólicas mistas de cerveja ou chope. Boletim 07/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.272 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 905/2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Boletim 08/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.273 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 903/2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo. Boletim 08/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.274 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.233/2022, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Boletim 08/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.275 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.236/2022, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Boletim 08/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.276 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.234/2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, chopes e bebidas alcoólicas mistas de cerveja ou chope. Boletim 08/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.277 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 1.266/2023, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Boletim 08/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.278 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 737/2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. Boletim 09/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.279 / 2023 - MG Divulga os estabelecimentos frigoríficos abatedores localizados no Distrito Federal credenciados a receber gado bovino para abate com a redução da base de cálculo prevista no item 67 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/MG. Boletim 10/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.280 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.266/2023, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Boletim 10/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.281 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.236/2022, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Boletim 10/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.282 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.233/2022, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Boletim 10/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.283 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.234/2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cervejas, chopes e bebidas alcoólicas mistas de cerveja ou chope. Boletim 10/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.284 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 905/2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Boletim 10/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.285 / 2023 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento. Boletim 10/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.286 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 903/2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo. Boletim 10/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.288 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.266/2023, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Boletim 11/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.289 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.156/2022, que altera a Portaria SUTRI n° 1.067/2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Boletim 11/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.291 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 905/2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Boletim 12/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.292 / 2023 - MG Divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Boletim 12/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.293 / 2023 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, chopes e bebidas alcoólicas mistas de cerveja ou chope. Boletim 12/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.294 / 2023 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. Boletim 12/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.295 / 2023 - MG Divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Boletim 12/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.296 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 903/2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo. Boletim 12/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.297 / 2023 - MG Dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo. Boletim 12/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.298 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.293/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Boletim 13/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.299 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.292/2023, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Boletim 13/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.300 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.295/2023, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Boletim 13/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.301 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 737/2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. Boletim 13/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.302 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.067/2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Boletim 13/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.303 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.297/2023, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo. Boletim 14/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.304 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 905/2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Boletim 14/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.305 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.295/2023, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Boletim 15/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.306 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.292/2023, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Boletim 15/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.307 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.293/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Boletim 15/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.308 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 905/2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Boletim 16/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.309 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.067/2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Boletim 16/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.310 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.297/2023, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo. Boletim 16/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.311 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 737/2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. Boletim 16/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.312 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.292/2023, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Boletim 16/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.313 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.293/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Boletim 16/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.314 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.295/2023, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Boletim 17/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.315 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.292/2023, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Boletim 17/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.316 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.293/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Boletim 17/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.317 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.297/2023, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo. Boletim 17/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.318 / 2023 - MG Divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS. Boletim 18/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.319 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.067/2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Boletim 18/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.320 / 2023 - MG Divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Boletim 18/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.321 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 905/2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Boletim 18/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.322 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.292/2023, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Boletim 18/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.323 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.293/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Boletim 18/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.324 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.295/2023, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Boletim 18/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.325 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.320/2023, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Boletim 18/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.326 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 737/2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. Boletim 19/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.327 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.297/2023, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo. Boletim 19/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.328 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.295/2023, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Boletim 19/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.329 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.292/2023, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Boletim 19/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.330 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.293/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Boletim 20/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.331 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.067/2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Boletim 20/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.332 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.320/2023, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Boletim 20/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.333 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.295/2023, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Boletim 20/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.334 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.292/2023, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Boletim 20/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.335 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.293/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Boletim 20/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.336 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 905/2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Boletim 20/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.337 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 737/2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. Boletim 22/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.338 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.295/2023, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Boletim 22/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.339 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 905/2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Boletim 22/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.340 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.067/2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Boletim 22/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.341 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.320/2023, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Boletim 22/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.342 / 2023 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Boletim 24/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.343 / 2023 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Boletim 24/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.345 / 2023 - MG Divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Boletim 24/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.346 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.297/2023, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo. Boletim 24/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.347 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.067/2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Boletim 24/2023

PORTARIA SUTRI N° 1.348 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 737/2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. Boletim 24/2023

Resolução - Estadual

RESOLUÇÃO N° 5.646 / 2023 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2023. Boletim 01/2023

RESOLUÇÃO N° 5.650 / 2023 - MG Dispõe sobre a contagem de prazo decadencial na constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e sobre o cancelamento do crédito tributário relativo ao imposto. Boletim 02/2023

RESOLUÇÃO N° 5.659 / 2023 - MG Altera a Resolução n° 5.424/2020, que estabelece os tratamentos tributários setoriais padronizados que serão concedidos por meio de e-PTA-RE-Automatizado. Boletim 05/2023

RESOLUÇÃO N° 5.663 / 2023 - MG Altera a Resolução n° 4.359/2011, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais. Boletim 06/2023

RESOLUÇÃO N° 5.664 / 2023 - MG Altera a Resolução n° 5.171/2018, que estabelece valores de tarifas para os serviços de arrecadação de tributos e demais receitas estaduais realizados pelo agente arrecadador credenciado. Boletim 06/2023

RESOLUÇÃO N° 5.667 / 2023 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2023. Boletim 07/2023

RESOLUÇÃO N° 5.675 / 2023 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2023. Boletim 09/2023

RESOLUÇÃO N° 5.683 / 2023 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2023. Boletim 11/2023

RESOLUÇÃO N° 5.685 / 2023 - MG Estabelece o prazo e a forma de pagamento da complementação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devido pela locadora na hipótese de alienação de veículo automotor destinado exclusivamente à locação antes do término do exercício, no período que especifica. Boletim 12/2023

RESOLUÇÃO N° 5.687 / 2023 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2023. Boletim 13/2023

RESOLUÇÃO N° 5.707 / 2023 - MG Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial, prevista no subitem 2.37 da Tabela “A” do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto n° 38.886/1997, relativa ao exercício de 2023. Boletim 17/2023

RESOLUÇÃO N° 5.709 / 2023 - MG Altera a Resolução SEF n° 3.968/2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto n° 44.277/2006. Boletim 17/2023

RESOLUÇÃO N° 5.714 / 2023 - MG Dispõe sobre a restituição do ICMS retido ou recolhido por substituição tributária, relativamente ao adicional de alíquota do ICMS para financiamento das ações do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), das mercadorias em estoque no encerramento do dia 31.12.2022. Boletim 18/2023

RESOLUÇÃO N° 5.717 / 2023 - MG Altera a Resolução SEF n° 3.968/2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto n° 44.277/2006. Boletim 18/2023

RESOLUÇÃO N° 5.718 / 2023 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro de 2023. Boletim 19/2023

RESOLUÇÃO N° 5.720 / 2023 - MG Altera a Resolução SEF n° 3.968/2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto n° 44.277/2006. Boletim 20/2023

RESOLUÇÃO N° 5.731 / 2023 - MG Disciplina as características e especificações do Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água e indica os documentos que devem instruir o requerimento de credenciamento do estabelecimento gráfico fabricante. Boletim 22/2023

RESOLUÇÃO N° 5.737 / 2023 - MG Aprova os valores de base de cálculo e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e estabelece os prazos de pagamento do imposto, relativamente ao exercício de 2024. Boletim 23/2023

RESOLUÇÃO N° 5.738 / 2023 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2023. Boletim 23/2023

RESOLUÇÃO N° 5.748 / 2023 - MG Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2024. Boletim 24/2023

RESOLUÇÃO SEAPA N° 005 / 2023 - MG Regulamenta o Certificado de Participação no Programa Mineiro de Incentivo à Cultura do Algodão de Minas Gerais (PROALMINAS) e estabelece as normas operacionais para a sua emissão. Boletim 04/2023

RESOLUÇÃO SECULT N° 001 / 2023 - MG Altera a Resolução SEC n° 136, de 4 de julho de 2018, que regulamenta as inscrições de projetos culturais que serão incentivados por meio de recursos do Incentivo Fiscal à Cultura, de forma a instruir os procedimentos previstos na Seção III do Capítulo III da Lei Estadual n° 22.944/2018, e no Capítulo III do Decreto n° 47.427/2018 Boletim 01/2023

RESOLUÇÃO SEDE N° 024 / 2023 - MG Dispõe sobre a definição dos parâmetros e a metodologia de classificação do grau de maturidade de Arranjo Produtivo Local (APL). Boletim 15/2023

RESOLUÇÃO SEDE N° 034 / 2023 - MG Dispõe sobre as condições e critérios para comercialização e distribuição de biometano por redes estruturantes e redes de gás canalizado. Boletim 17/2023

RESOLUÇÃO SEDESE N° 010 / 2023 - MG Dispõe sobre precificação e valores máximos para o custeio de itens e serviços realizados e executados via Projetos Esportivos da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte. Boletim 05/2023

RESOLUÇÃO SEF N° 5.649 / 2023 - MG Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa ao exercício de 2023. Boletim 02/2023

RESOLUÇÃO SEF N° 5.653 / 2023 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2023. Boletim 03/2023

RESOLUÇÃO SEF N° 5.657 / 2023 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2023. Boletim 05/2023

RESOLUÇÃO SEF N° 5.658 / 2023 - MG Altera a Resolução SEF n° 3.968/2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto n° 44.277/2006. Boletim 05/2023

RESOLUÇÃO SEF N° 5.679 / 2023 - MG Altera a Resolução n° 5.171/2018, que estabelece valores de tarifas para os serviços de arrecadação de tributos e demais receitas estaduais realizados pelo agente arrecadador credenciado. Boletim 09/2023

RESOLUÇÃO SEF N° 5.693 / 2023 - MG Altera o Convênio SINIEF 006/1989, que institui os documentos fiscais que especifica, relativamente à Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line (GNRE On-Line). Boletim 13/2023

RESOLUÇÃO SEF N° 5.695 / 2023 - MG Altera a Resolução n° 5.685/2023, que estabelece o prazo e a forma de pagamento da complementação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devido pela locadora na hipótese de alienação de veículo automotor destinado exclusivamente à locação antes do término do exercício, no período que especifica. Boletim 14/2023

RESOLUÇÃO SEF N° 5.698 / 2023 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2023. Boletim 15/2023

RESOLUÇÃO SEF N° 5.708 / 2023 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2023. Boletim 17/2023

RESOLUÇÃO SEF N° 5.724 / 2023 - MG Altera a Resolução SEF n° 3.968/2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto n° 44.277/2006. Boletim 20/2023

RESOLUÇÃO SEF N° 5.725 / 2023 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de novembro de 2023. Boletim 21/2023

RESOLUÇÃO SEF N° 5.726 / 2023 - MG Estabelece a obrigatoriedade de apresentação do registro 1700 da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Boletim 21/2023

RESOLUÇÃO SEF N° 5.727 / 2023 - MG Estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 0221 da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Boletim 21/2023

RESOLUÇÃO SEF N° 5.746 / 2023 - MG Divulga o valor da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV), de que trata o subitem 4.8 da Tabela D da Lei n° 6.763/1975, para o exercício de 2024 Boletim 24/2023

RESOLUÇÃO SES N° 9.223 / 2023 - MG Institui procedimentos para avaliação do risco sanitário no âmbito do Estado de Minas Gerais, para os tipos de estabelecimentos que menciona. Boletim 23/2023

Decreto - Municipal

DECRETO N° 18.229 / 2023 - Município de Belo Horizonte Regulamenta a Lei n° 11.382/2022, que dispõe sobre a implantação e o compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações. Boletim 01/2023

DECRETO N° 18.230 / 2023 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 17.943/2022, que dispõe sobre a utilização obrigatória de máscara ou cobertura facial sobre o nariz e a boca nos locais que especifica. Boletim 01/2023

DECRETO N° 18.231 / 2023 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 14.060/2010, que regulamenta a Lei n° 8.616/2003, que “Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte”, em relação à Comissão de Mobiliário Urbano. Boletim 01/2023

DECRETO N° 18.237 / 2023 - Município de Belo Horizonte Determina o expediente dos órgãos e das entidades do Poder Executivo nas datas que menciona, para o exercício de 2023. Boletim 01/2023

DECRETO N° 18.238 / 2023 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 18.096/2022, que regulamenta a aplicação de sanções administrativas por infrações cometidas nos termos da Lei n° 14.133/2021, que trata das normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e repristina o Decreto n° 15.113/2013, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a aplicação de sanções administrativas em razão de ilícitos cometidos em licitações, contratações diretas e cadastramentos junto ao Sistema Único de Cadastro de Fornecedores (SUCAF), realizados pela Administração Direta e Indireta do Município.

DECRETO N° 18.242 / 2023 - Município de Belo Horizonte Regulamenta o Sistema de Registro de Preços conforme a Lei Federal n° 14.133/2021. Boletim 02/2023

DECRETO N° 18.250 / 2023 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 14.183, de 10 de novembro de 2010, que institui o Programa Esporte para Todos, regulamenta o art. 22 da Lei n° 9.795/09 e dá outras providências. Boletim 03/2023

DECRETO N° 18.262 / 2023 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 17.273/2020, que regulamenta a Lei n° 11.181/2019, que aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, quanto ao parcelamento do solo, ocupação do solo, uso do solo, áreas de interesse ambiental e patrimônio cultural e urbano no Município. Boletim 05/2023

DECRETO N° 18.268 / 2023 - Município de Belo Horizonte Revoga o Decreto n° 17.786/2021, que alterou a Lei n° 14.060/2010, qual regulamenta a Lei n° 8.616/2003, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. Boletim 05/2023

DECRETO N° 18.269 / 2023 - Município de Belo Horizonte Regulamenta a Lei n° 11.261/2020, que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos congêneres a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco/ vulnerabilidade. Boletim 05/2023

DECRETO N° 18.282 / 2023 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 17.136/2019, que regulamenta o Programa Estamos Juntos. Boletim 06/2023

DECRETO N° 18.310 / 2023 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 17.272/2020, que regulamenta as Seções II, III, V e VI do Capítulo IV do Título II da Lei n° 11.181/2019, que aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, e os Capítulos V e VI da Lei n° 11.216/2020, que dispõe sobre os critérios e os prazos de aplicação dos instrumentos de política urbana de parcelamento, edificação e utilização compulsórios, para disciplinar o estoque de potencial construtivo adicional e os instrumentos para superação do Coeficiente Básico (CABAS), abrangendo a Outorga Onerosa do Direito de Construir (ODC), a Transferência do Direito de Construir (TDC) e o benefício decorrente da produção de Habitação de Interesse Social (BPH). Boletim 09/2023

DECRETO N° 18.311 / 2023 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 18.152/2022, que regulamenta a alínea “z” do inciso III do § 2° do artigo 4° e os artigos 10-A, 10-B e 10-C da Lei n° 10.534/2012, que dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município de Belo Horizonte. Boletim 09/2023

DECRETO N° 18.312 / 2023 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre o procedimento para Regularização Fundiária Urbana (Reurb), conforme a Lei Federal n° 13.465/2017. Boletim 12/2023

DECRETO N° 18.323 / 2023 - Município de Belo Horizonte Institui o Ato Declaratório de Imunidade e a Declaração de Imunidade Tributária (DIT). Boletim 10/2023

DECRETO N° 18.327 / 2023 - Município de Belo Horizonte Regulamenta os procedimentos para elaboração de Plano de Regularização Urbanística (PRU) e os critérios para sua dispensa no Município de Belo Horizonte. Boletim 10/2023

DECRETO N° 18.348 / 2023 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 17.272/2020, que regulamenta as Seções II, III, V e VI do Capítulo IV do Título II da Lei n° 11.181/2019, que aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, e os Capítulos V e VI da Lei n° 11.216/2020, que dispõe sobre os critérios e os prazos de aplicação dos instrumentos de política urbana de parcelamento, edificação e utilização compulsórios, para disciplinar o estoque de potencial construtivo adicional e os instrumentos para superação do Coeficiente Básico (CABAS), abrangendo a Outorga Onerosa do Direito de Construir (ODC), a Transferência do Direito de Construir (TDC) e o benefício decorrente da produção de Habitação de Interesse Social (BPH). Boletim 12/2023

DECRETO N° 18.349 / 2023 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre a autorização simplificada e declaratória para eventos de baixo impacto e temáticos de festas juninas. Boletim 12/2023

DECRETO N° 18.363 / 2023 - Município de Belo Horizonte Regulamenta a Lei n° 11.185/2019, que dispõe sobre o uso do sistema viário urbano do Município para a prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros. Boletim 13/2023

DECRETO N° 18.370 / 2023 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre o controle, a gestão e a transparência do sistema de custeio da prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros por ônibus no Município. Boletim 13/2023

DECRETO N° 18.386 / 2023 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 14.060/2010, que regulamenta a Lei n° 8.616/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, em relação a licença da atividade de banca. Boletim 14/2023

DECRETO N° 18.392 / 2023 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre o funcionamento dos órgãos e das entidades do Poder Executivo nos dias de jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo Fifa de Futebol Feminino 2023. Boletim 14/2023

DECRETO N° 18.400 / 2023 - Município de Belo Horizonte Institui a Declaração Eletrônica de Desdobramento de Índices Cadastrais de Imóveis (DEDIC). Boletim 15/2023

DECRETO N° 18.401 / 2023 - Município de Belo Horizonte Regulamenta a Lei n° 11.400/2022, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município. Boletim 15/2023

DECRETO N° 18.402 / 2023 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 16.825/2018, que disciplina o apoio e o financiamento do Carnaval de Rua de Belo Horizonte. Boletim 15/2023

DECRETO N° 18.410 / 2023 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre autorização, a título precário, para a exploração do serviço de táxi no Município de Belo Horizonte. Boletim 15/2023

DECRETO N° 18.423 / 2023 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 14.060/2010, que regulamenta a Lei n° 8.616/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, para dispor sobre a atividade de comercialização de bebidas em veículo de tração humana em manifestações que ocorram de modo espontâneo. Boletim 16/2023

DECRETO N° 18.424 / 2023 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 17.136, de 11 de julho de 2019, que regulamenta o Programa Estamos Juntos e dá outras providências. Boletim 16/2023

DECRETO N° 18.429 / 2023 - Município de Belo Horizonte Altera os Decretos n° 14.060/2010, que regulamenta a Lei n° 8.616/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, e 18.386/2023, que altera o Decreto n° 14.060/2010. Boletim 17/2023

DECRETO N° 18.433 / 2023 - Município de Belo Horizonte Regulamenta a Lei Complementar n° 195/2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural. Boletim 17/2023

DECRETO N° 18.436 / 2023 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 18.242/2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços conforme a Lei n° 14.133/2021. Boletim 17/2023

DECRETO N° 18.441 / 2023 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 17.762/2021, que estabelece critérios e procedimentos para emissão de diretrizes ambientais complementares para atividades de alto risco ambiental não enquadradas em licenciamento ambiental. Boletim 17/2023

DECRETO N° 18.453 / 2023 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 18.242/2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços conforme a Lei n° 14.133/2021. Boletim 18/2023

DECRETO N° 18.482 / 2023 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 14.060/2010, que regulamenta a Lei n° 8.616/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, quanto à reforma, restauração ou pintura de imóvel localizado em área classificada como icônica para a identidade paisagística da cidade. Boletim 20/2023

DECRETO N° 18.528 / 2023 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 17.273/2020, que regulamenta a Lei n° 11.181/2019, que aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, quanto ao parcelamento do solo, ocupação do solo, uso do solo, áreas de interesse ambiental e patrimônio cultural e urbano no Município. Boletim 22/2023

DECRETO N° 18.576 / 2023 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 16.954/2018, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei n° 12.846/2013, a qual dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Boletim 24/2023

DECRETO N° 18.590 / 2023 - Município de Belo Horizonte Regulamenta a realização de eventos no Município de Belo Horizonte. Boletim 24/2023

DECRETO N° 18.593 / 2023 - Município de Belo Horizonte Regulamenta a Lei n° 11.643/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município. Boletim 24/2023

Edital - Municipal

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO-TFLF S/N° / 2023 - Município de Belo Horizonte Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF), dos lançamentos relativos ao exercício de 2023, bem como dispõe sobre a atualização da taxa e o prazo de pagamento da referida taxa. Boletim 07/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA-TFS S/N° / 2023 - Município de Belo Horizonte Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS), dos lançamentos relativos ao exercício de 2023, bem como dispõe sobre a atualização da taxa e o prazo de pagamento da referida taxa. Boletim 07/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO TFEP S/N° / 2023 - Município de Belo Horizonte Notifica o lançamento da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP), para o exercício de 2023. Boletim 08/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOS - ISSQN - S/N° / 2023 - Município de Belo Horizonte Notifica os contribuintes quanto ao lançamento do ISSQN Autônomo, TFLF, TFS E TFEP, da imputação passiva dos lançamentos dos referidos tributos. Boletim 11/2023

Lei - Municipal

LEI N° 11.444 / 2022 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre o atendimento prioritário da pessoa com deficiência oculta nos estabelecimentos públicos e privados que especifica. Boletim 01/2023

LEI N° 11.446 / 2023 - Município de Belo Horizonte Obriga maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar das redes pública e privada a permitir a presença de tradutor e intérprete de Libras.

LEI N° 11.447 / 2023 - Município de Belo Horizonte Institui no Município o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições. Boletim 01/2023

LEI N° 11.449 / 2023 - Município de Belo Horizonte Institui o selo Pet Friendly no Município como certificação oficial para estabelecimentos comerciais que autorizam a entrada, a circulação e a permanência de animais de estimação. Boletim 02/2023

LEI N° 11.455 / 2023 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei n° 11.181/2019, que aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e altera as Leis n° 9.725/2009 e 8.616/2003, que instituem, respectivamente, o Código de Edificações e o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. Boletim 05/2023

LEI N° 11.460 / 2023 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei n° 11.185/2019, que dispõe sobre o uso do sistema viário urbano do Município para a prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros. Boletim 06/2023

LEI N° 11.468 / 2023 - Município de Belo Horizonte Autoriza o Município a implantar modelo de placa indicativa que valorize o idoso. Boletim 06/2023

LEI N° 11.469 / 2023 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei n° 8.616/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. Boletim 06/2023

LEI N° 11.476 / 2023 - Município de Belo Horiizonte Altera a Lei n° 11.185/2019, que dispõe sobre o uso do sistema viário urbano do Município para a prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros. Boletim 07/2023

LEI N° 11.477 / 2023 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei n° 8.616/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, relativamente ao prazo para restauração no caso de dano ao patrimônio público. Boletim 07/2023

LEI N° 11.479 / 2023 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei n° 8.616/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. Boletim 07/2023

LEI N° 11.498 / 2023 - Município de Belo Horizonte Obriga os hospitais e as clínicas das redes públicas e privadas afixarem em suas recepções e demais dependências, cartazes ou placas informativas sobre a liberdade de assistência religiosa aos pacientes. Boletim 10/2023

LEI N° 11.501 / 2023 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei n° 8.616/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, relativamente espaços públicos, de áreas verdes e de recursos hídricos municipais. Boletim 10/2023

LEI N° 11.506 / 2023 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei n° 9.725/2009, que institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte, em relação às edificações. Boletim 10/2023

LEI N° 11.509 / 2023 - Município de Belo Horizonte Institui a política de transparência na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de Belo Horizonte. Boletim 10/2023

LEI N° 11.513 / 2023 - Município de Belo Horizonte Altera as Leis n° 9.074/2005, que dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo e de edificações no Município de Belo Horizonte, e n° 11.216/2020 que dispõe sobre os critérios e os prazos de aplicação dos instrumentos de política urbana de parcelamento, edificação e utilização compulsórios, Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), progressivo no tempo, desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, consórcio imobiliário, direito de preempção, outorga onerosa do direito de construir (ODC) e transferência do direito de construir (TDC). Boletim 11/2023

LEI N° 11.517 / 2023 - Município de Belo Horizonte Institui o Programa Desperdício Zero e o Selo Estabelecimento Contra o Desperdício. Boletim 11/2023

LEI N° 11.519 / 2023 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei n° 11.416/2022, que institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida. Boletim 11/2023

LEI N° 11.521 / 2023 - Município de Belo Horizonte Obriga o uso de crachá de identificação por seguranças que prestem serviços em casas noturnas, bares, restaurantes e em outros locais que realizem eventos no Município. Boletim 12/2023

LEI N° 11.530 / 2023 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei n° 5.492/1988, que Institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI). Boletim 12/2023

LEI N° 11.531 / 2023 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei n° 8.616/2003, que institui o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, relativamente ao licenciamento nas hipóteses que especifica. Boletim 12/2023

LEI N° 11.536 / 2023 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento. Boletim 13/2023

LEI N° 11.545 / 2023 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei n° 9.041/2005, que concede benefício fiscal ou auxílio até o limite do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício, nos casos que especifica. Boletim 13/2023

LEI N° 11.546 / 2023 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre a coleta de medicamentos vencidos por farmácias e drogarias de grande porte do Município. Boletim 13/2023

LEI N° 11.547 / 2023 - Município de Belo Horizonte Classifica rejeitos da mineração como resíduo sólido. Boletim 13/2023

LEI N° 11.549 / 2023 - Município de Belo Horizonte Institui a Loteria do Município de Belo Horizonte (BHLOT). Boletim 14/2023

LEI N° 11.576 / 2023 - Município de Belo Horizonte Torna obrigatória a afixação de cartaz com informações suficientes para denunciar a presença de criança ou de adolescente em estabelecimento que comercialize produtos com conotação sexual ou erótica. Boletim 16/2023

LEI N° 11.577 / 2023 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei n° 8.616/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, relativamente a notificação de penalidade que especifica. Boletim 16/2023

LEI N° 11.578 / 2023 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei n° 8.616/2003, que institui o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, relativamente as hipóteses que não são consideradas como engenho de publicidade. Boletim 16/2023

LEI N° 11.582 / 2023 - Município de Belo Horizonte Estabelece critérios especiais para o exercício das atividades de empreendimento de impacto. Boletim 16/2023

LEI N° 11.584 / 2023 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei n° 11.416/2022, que institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida. Boletim 16/2023

LEI N° 11.609 / 2023 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre a promoção da dignidade da gestante, da parturiente e da puérpera e sobre o enfrentamento da violência obstétrica no Município. Boletim 22/2023

LEI N° 11.614 / 2023 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei n° 11.416/2022, que institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida. Boletim 23/2023

LEI N° 11.619 / 2023 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei n° 11.416/2022, que Institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida. Boletim 23/2023

LEI N° 11.623 / 2023 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei n° 8.616/2003, que dispõe sobre o código de Posturas do Município de Belo Horizonte, quanto ao exercício de atividades em logradouro público. Boletim 23/2023

LEI N° 11.624 / 2023 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei n° 8.616/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, relativamente ao documento de licenciamento para o exercício das atividades. Boletim 23/2023

LEI N° 11.625 / 2023 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei n° 8.616/2003, que dispõe sobre o código de Posturas do Município de Belo Horizonte. Boletim 23/2023

LEI N° 11.633 / 2023 - Município de Belo Horizonte Institui o Selo BH Emprega + Mulher para certificar as empresas que contratarem mulheres em situação de vulnerabilidade social. Boletim 24/2023

LEI N° 11.643 / 2023 - Município de Belo Horizonte Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município. Boletim 24/2023

Portaria - Municipal

PORTARIA SUMOB/BHTRANS N° 005 / 2023 - Município de Belo Horizonte Homologa o ingresso de veículo no Serviço de Transporte por Táxi, nas categorias Táxi Convencional e Táxi Lotação. Boletim 03/2023

PORTARIA CONJUNTA FPMZB/SMPU N° 001 / 2023 - Município de Belo Horizonte Autoriza a comercialização de flores no dia 02.11.2023, feriado de finados, nos espaços que menciona. Boletim 20/2023

PORTARIA CONJUNTA SUMOB/BHTRANS N° 004 / 2023 - Município de Belo Horizonte Altera a Portaria BHTRANS DPR n° 047/2017, que regulamenta o serviço de transporte remunerado de passageiros por táxi no Município de Belo Horizonte. Boletim 03/2023

PORTARIA CONJUNTA SUMOB/BHTRANS N° 028 / 2023 - Município de Belo Horizonte Homologa ingresso de veículo no Serviço de Transporte por Táxi, nas categorias Táxi Convencional e Táxi Lotação. Boletim 11/2023

PORTARIA CONJUNTA SUMOB/BHTRANS N° 035 / 2023 - Município de Belo Horizonte Autoriza, em caráter de teste e temporariamente, o trânsito dos veículos do transporte escolar credenciados pela SUMOB/BHTRANS, nas faixas exclusivas destinadas à circulação dos ônibus do transporte coletivo por ônibus, em corredores viários pré-determinados de Belo Horizonte. Boletim 19/2023

PORTARIA FMC N° 008 / 2023 - Município de Belo Horizonte Divulga os valores atualizados das taxas de expediente referentes aos serviços públicos de proteção e preservação da memória e do patrimônio histórico-cultural. Boletim 02/2023

PORTARIA N° 21.071 / 2023 - Município de Belo Horizonte Institui o Programa de Divulgação de Entidades Parceiras no âmbito da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Boletim 14/2023

PORTARIA SLU N° 063 / 2023 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre funcionamento dos serviços de limpeza urbana no feriado da Proclamação da República. Boletim 21/2023

PORTARIA SMFA N° 016 / 2023 - Município de Belo Horizonte Altera a Portaria SMF n° 012/2017, que dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras interessadas em proceder a Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte, compreendendo os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte. Boletim 08/2023

PORTARIA SMFA N° 036 / 2023 - Município de Belo Horizonte Estabelece normas complementares para geração, transmissão, prazos e entrega da Declaração Eletrônica da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (DECCIP). Boletim 14/2023

PORTARIA SMFA N° 055 / 2023 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre a forma, o prazo e as condições para a transmissão da Declaração de Imunidade Tributária (DIT). Boletim 20/2023

PORTARIA SMFA Nº 042 / 2023 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFSe) por meio do Emissor Nacional, pelos Microempreendedores Individuais (MEI) que prestam serviços para tomador inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Boletim 16/2023

PORTARIA SMMA N° 004 / 2023 - Município de Belo Horizonte Divulga os valores atualizados para o ano de 2023 referentes às taxas de expediente praticadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Boletim 05/2023

PORTARIA SMPU N° 005 / 2023 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre atividade comercial de veículo automotor em locais que especifica para fins de garantia de preservação da segurança, no período de realização do Carnaval 2023. Boletim 02/2023

PORTARIA SMPU N° 008 / 2023 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre atividade comercial de veículo automotor em locais que especifica para fins de garantia de preservação da segurança, no período de realização do Carnaval 2023. Boletim 04/2023

PORTARIA SMPU N° 027 / 2023 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre a validade das licenças para atividade comercial em bancas de jornais e revistas em logradouro público renovadas em 2023. Boletim 10/2023

PORTARIA SMPU N° 032 / 2023 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas para usufruir de condições específicas durante o procedimento administrativo de regularização fundiária urbana (Reurb) no Município de Belo Horizonte, conforme procedimento da Lei Federal n° 13.465/2017, e regulamentação contida no Decreto n° 18.312/2023. Boletim 12/2023

PORTARIA SMPU N° 054 / 2023 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre os padrões de representação gráfica dos projetos arquitetônicos para licenciamento ou regularização de edificação e sobre os padrões de placas indicativas. Boletim 21/2023

PORTARIA SMPU N° 057 / 2023 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre modelos padronizados de mobiliários urbanos para o exercício da atividade de comercialização de bebidas em veículo de tração humana em manifestações espontâneas - “Caixeiro”, no Município de Belo Horizonte. Boletim 22/2023

PORTARIA SMSA/SUS-BH N° 140 / 2023 - Município de Belo Horizonte Dispõe os critérios e parâmetros para o funcionamento de estabelecimentos pet friendly. Boletim 06/2023

PORTARIA SUMOB N° 018 / 2023 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre o reajuste das tarifas do Serviço de Táxi-Lotação do Município de Belo Horizonte. Boletim 13/2023

PORTARIA SUMOB N° 032 / 2023 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre às regras referentes à transferência do direito à exploração do serviço de transporte por táxi no Município de Belo Horizonte. Boletim 16/2023

PORTARIA SUMOB N° 042 / 2023 - Município de Belo Horizonte Privado Remunerado (OTIR) para uso do sistema viário urbano do Município de Belo Horizonte. Boletim 18/2023

PORTARIA SUMOB N° 050 / 2023 - Município de Belo Horizonte Regulamenta o disposto no Decreto n° 18.370//2023, para definição das extensões dos itinerários do sistema de transporte coletivo convencional e suplementar de passageiros por ônibus do Município de Belo Horizonte e as implicações para a validação relacionada a remuneração complementar das viagens. Boletim 21/2023

PORTARIA SUMOB N° 066 / 2023 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre o regulamento do serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros operado por táxi no Município de Belo Horizonte. Boletim 23/2023

PORTARIA SUMOB/BHTRANS N° 010 / 2023 - Município de Belo Horizonte Homologa ingresso de veículo no Serviço de Transporte por Táxi, nas categorias Táxi Convencional e Táxi Lotação. Boletim 05/2023

PORTARIA SUMOB/BHTRANS N° 012 / 2023 - Município de Belo Horizonte Reajusta os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Motofrete do Município de Belo Horizonte, e altera a Portaria BHTRANS DPS nº 129/2011, que dispõe sobre o regulamente do Serviço de Motofrete no Município de Belo Horizonte. Boletim 05/2023

PORTARIA SUMOB/BHTRANS N° 013 / 2023 - Município de Belo Horizonte Reajusta os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte. Boletim 05/2023

PORTARIA SUMOB/BHTRANS N° 014 / 2023 - Município de Belo Horizonte Reajusta os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Transporte Escolar do Município de Belo Horizonte e, altera a Portaria BHTRANS DPR 065/2011, que dispõe sobre o Regulamento do Serviço de Transporte Escolar. Boletim 05/2023

PORTARIA SUMOB/BHTRANS N° 015 / 2023 - Município de Belo Horizonte Altera a Portaria BHTRANS DPR nº 057/2012, que regulamenta o serviço de transporte fretado de passageiros no Município de Belo Horizonte. Boletim 05/2023

PORTARIA SUMOB/BHTRANS N° 029 / 2023 - Município de Belo Horizonte Homologa o ingresso de veículo no serviço de transporte por táxi, nas categorias Táxi Convencional e Táxi Lotação. Boletim 12/2023

Resolução - Municipal

RESOLUÇÃO N° 2.112 / 2023 - Município de Belo Horizonte Institui o Prêmio Vidas Idosas Importam, a ser conferido anualmente pela Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH). Boletim 11/2023

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Boletim Estadual MG 2023

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