Boletim Estadual MS 
2026
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
AMAZÔNIA OCIDENTAL Tratamento tributário das operações destinadas à área de incentivo
Boletim
11/2026
CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS (REGIME ALTERNATIVO DA LEI N° 10.276/2001) Escrituração e ressarcimento
Boletim
08/2026
Matérias ICMS - Estadual
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Matérias ICMS - Nacional
Assuntos Diversos - Municipal
Decreto - Estadual
DECRETO N° 16.724 / 2026 - MS Altera o Decreto n° 16.694/2025, que publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2026, estabelece prazos para o seu pagamento.
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01/2026
DECRETO N° 16.728 / 2026 - MS Altera o RICMS/MS, quanto ao Manual de Orientação Técnica e altera os Decretos n° 11.795/2005, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com couro bovino ou bufalino, n° 12.056/2006, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate, e n° 12.209/2006, que dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais relativas a operações ou prestações realizadas por contribuintes do ICMS.
Boletim
02/2026
DECRETO N° 16.733 / 2026 - MS Altera o RICMS/MS, quanto a Substituição Tributária, em razão da exclusão do Estado de São Paulo dos Protocolos que especifica.
Boletim
03/2026
DECRETO N° 16.748 / 2026 - MS Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais (GIA-BF).
Boletim
06/2026
DECRETO N° 16.752 / 2026 - MS Altera o RICMS/MS, relativamente à devolução e retorno de mercadorias, isenção do ICMS nas operações que especifica, bem como os documentos eletrônicos Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-E) e o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).
Boletim
06/2026
DECRETO N° 16.753 / 2026 - MS Prorroga o prazo de vigência de diversos benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido).
Boletim
06/2026
DECRETO N° 16.762 / 2026 - MS Dispõe sobre as regras aplicadas à contratação de instituições financeiras para a prestação de serviço de arrecadação das receitas estaduais do Estado de Mato Grosso do Sul.
Boletim
08/2026
DECRETO N° 16.763 / 2026 - MS Prorroga o prazo de vigência da isenção do ICMS prevista nos atos normativos que especifica.
Boletim
08/2026
DECRETO N° 16.767 / 2026 - MS Concede isenção do ICMS, devido a este Estado, incidente sobre a diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações de doação de mercadorias destinadas ao atendimento da situação de emergência em saúde pública no Município de Dourados, em razão do avanço dos casos de chikungunya.
Boletim
09/2026
DECRETO N° 16.768 / 2026 - MS Altera o Decreto n° 16.644/2025, que dispõe sobre normas para a celebração de convênios e de instrumentos congêneres por órgãos e por entidades do Poder Executivo Estadual.
Boletim
09/2026
DECRETO N° 16.779 / 2026 - MS Altera o RICMS/MS, relativamente à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), nas hipóteses que especifica.
Boletim
12/2026
DECRETO N° 16.781 / 2026 - MS Altera o RICMS/MS, em relação às obrigações acessórias, para instituir a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica (DACE).
Boletim
12/2026
DECRETO N° 16.782 / 2026 - MS Altera os Decretos n° 16.586/2025, que dispõe sobre o regulamento da representação fiscal para fins penais, nos casos de atos ou de fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária; sobre a comunicação de notícia de crime contra a ordem tributária, e n° 15.210/2019, que dispõe sobre o fornecimento de informações protegidas pelo sigilo fiscal pela Secretaria de Estado de Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Estado, conforme especifica.
Boletim
12/2026
DECRETO N° 16.788 / 2026 - MS Altera o RICMS/MS, quanto as atividades ou situações especiais dos postos de abastecimento de combustíveis, e o Decreto n° 9.918/2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, quanto a redução do IPVA para os veículos movidos a Gás Natural Veicular (GNV).
Boletim
14/2026
DECRETO N° 16.799 / 2026 - MS Altera o RICMS/MS, em relação às obrigações acessórias, para instituir a Nota Fiscal eletrônica do Gás (NFGas) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica do Gás (DANFGas).
Boletim
16/2026
DECRETO N° 16.801 / 2026 - MS Altera o RICMS/MS, quanto à substituição tributária, em razão da exclusão do Estado de São Paulo dos Protocolos e Convênios que especifica, bem como da revogação do Protocolo ICMS 012/2007.
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17/2026
Lei - Estadual
Portaria - Estadual
PORTARIA AGEMS N° 335 / 2026 - MS Dispõe sobre os critérios para o credenciamento de comercializadores de gás natural e biometano para atendimento aos usuários livres no Estado de Mato Grosso do Sul.
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10/2026
PORTARIA AGEMS N° 339 / 2026 - MS Altera a Portaria AGEMS n° 132/2016, que disciplina os procedimentos relacionados à atuação de empresas de locação de veículos com motorista e de agências de turismo na realização de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
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13/2026
PORTARIA DETRAN MS “N” N° 199 / 2025 - MS Fixa o calendário anual de licenciamento de veículos do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme o final de placas, para o exercício de 2026.
Boletim
01/2026
PORTARIA DETRAN “N” N° 206 / 2026 - MS Altera a Portaria DETRAN “N” n° 185/2024, que dispõe sobre os critérios para o credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais para realização de alienação, por meio de leilão, de veículos removidos ou recolhidos nos pátios do DETRAN/MS ou de seus credenciados, em todo Estado de Mato Grosso do Sul, a qualquer título e não reclamados por seus proprietários dentro dos prazos legais, principalmente quanto às condições para credenciamento e habilitação do leiloeiro.
Boletim
06/2026
PORTARIA DETRAN “N” N° 210 / 2026 - MS Altera a Portaria DETRAN n° 068/2020, que dispõe sobre o credenciamento de empresas para o exercício da atividade de Vistoria de Identificação Veicular (ECV).
Boletim
09/2026
PORTARIA DETRAN “N” N° 213 / 2026 - MS Suspende temporariamente o processamento de novos pedidos de credenciamento de que trata a Portaria DETRAN n° 068/2020, que dispõe sobre o credenciamento de empresas para o exercício da atividade de Vistoria de Identificação Veicular (ECV).
Boletim
16/2026
PORTARIA DETRAN/MS “N” N° 201 / 2026 - MS Dispõe sobre a fixação dos valores dos exames de avaliação de aptidão física e mental e de avaliação psicológica no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS).
Boletim
02/2026
PORTARIA DETRAN/MS “N” N° 208 / 2026 - MS Altera a Portaria DETRAN/MS “N” n° 201/2026, que dispõe sobre a fixação dos valores dos exames de avaliação de aptidão física e mental e de avaliação psicológica no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS), quanto aos valores que especifica.
Boletim
07/2026
PORTARIA DETRAN/“N” N° 209 / 2026 - MS Altera a Portaria DETRAN/MS “N” n° 199/2025, que estabelece o calendário anual de licenciamento de veículos do Estado de Mato Grosso do Sul, para redefinir os prazos de vencimento do licenciamento referente ao exercício de 2026.
Boletim
07/2026
PORTARIA IAGRO N° 3.771 / 2026 - MS Estabelece normas para o cadastro e licença sanitária de estabelecimentos de venda de aves vivas no Estado de Mato Grosso do Sul.
Boletim
08/2026
PORTARIA IAGRO/MS N° 3.769 / 2026 - MS Dispõe sobre a suspensão temporária da exigência de vacinação contra a Influenza Equina para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal (e-GTA / GTA manual) de equídeos destinados a aglomerações no Estado de Mato Grosso do Sul, em face do desabastecimento nacional do imunógeno.
Boletim
05/2026
PORTARIA IAGRO/MS N° 3.770 / 2026 - MS Dispõe sobre o controle e o monitoramento de Salmonella em estabelecimentos avícolas comerciais de corte no Estado de Mato Grosso do Sul.
Boletim
06/2026
PORTARIA IMASUL N° 1.760 / 2026 - MS Define as responsabilidades dos auditores de terceira parte e verificadores independentes na cadeia da Logística Reversa de Embalagens em Geral no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, em atendimento ao Decreto Estadual n° 16.089/2023.
Boletim
19/2026
PORTARIA SAT N° 3.760 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para milho debulhado.
Boletim
01/2026
PORTARIA SAT N° 3.761 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto Coágulo (Borracha Natural - Cernambi).
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01/2026
PORTARIA SAT N° 3.762 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com café.
Boletim
01/2026
PORTARIA SAT N° 3.763 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para ovos.
Boletim
01/2026
PORTARIA SAT N° 3.764 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com baterias.
Boletim
01/2026
PORTARIA SAT N° 3.765 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com açúcar.
Boletim
02/2026
PORTARIA SAT N° 3.766 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para feijão carioquinha tipo 2 e feijão preto tipos 1 e 2.
Boletim
02/2026
PORTARIA SAT N° 3.767 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com leite longa vida e fralda.
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02/2026
PORTARIA SAT N° 3.768 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração no Valor Real Pesquisado para peixes.
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02/2026
PORTARIA SAT N° 3.769 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com absorvente.
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02/2026
PORTARIA SAT N° 3.771 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para soja em grãos.
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03/2026
PORTARIA SAT N° 3.773 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para produtos hortícolas e frutas.
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03/2026
PORTARIA SAT N° 3.774 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para milho debulhado.
Boletim
03/2026
PORTARIA SAT N° 3.775 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para feijão carioquinha tipos 1 e 2, e feijão preto tipos 1 e 2.
Boletim
03/2026
PORTARIA SAT N° 3.776 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, cerveja e água mineral.
Boletim
03/2026
PORTARIA SAT N° 3.777 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com chope.
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04/2026
PORTARIA SAT N° 3.778 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, refrigerante, água e refresco.
Boletim
04/2026
PORTARIA SAT N° 3.779 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cerveja.
Boletim
04/2026
PORTARIA SAT N° 3.780 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com açúcar.
Boletim
04/2026
PORTARIA SAT N° 3.781 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cerveja, água mineral e fralda.
Boletim
05/2026
PORTARIA SAT N° 3.782 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas hidroeletrolíticas.
Boletim
05/2026
PORTARIA SAT N° 3.783 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para borracha e suas obras.
Boletim
05/2026
PORTARIA SAT N° 3.784 / 2026 - MS Altera a lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), nas operações com azeite de oliva.
Boletim
05/2026
PORTARIA SAT N° 3.785 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para gados bovino e bubalino.
Boletim
05/2026
PORTARIA SAT N° 3.786 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com produtos alimentícios, bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Boletim
05/2026
PORTARIA SAT N° 3.787 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com refrigerantes.
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05/2026
PORTARIA SAT N° 3.788 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com com cervejas e bebidas hidroeletrolíticas.
Boletim
05/2026
PORTARIA SAT N° 3.789 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com água mineral, água adicionada de sais e água aromatizada artificialmente.
Boletim
06/2026
PORTARIA SAT N° 3.790 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com açúcar.
Boletim
06/2026
PORTARIA SAT N° 3.791 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas energáticas.
Boletim
06/2026
PORTARIA SAT N° 3.792 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebida energética.
Boletim
06/2026
PORTARIA SAT N° 3.793 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, suco, açúcar e cerveja.
Boletim
06/2026
PORTARIA SAT N° 3.794 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com baterias.
Boletim
06/2026
PORTARIA SAT N° 3.795 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cervejas, refrigerantes, bebidas energéticas, absorventes, e bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Boletim
06/2026
PORTARIA SAT N° 3.796 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para cerveja.
Boletim
06/2026
PORTARIA SAT N° 3.797 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para cerveja e suco.
Boletim
06/2026
PORTARIA SAT N° 3.798 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para feijões carioquinhas T1 e T2 e feijões pretos T1 e T2.
Boletim
06/2026
PORTARIA SAT N° 3.799 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para leite in natura.
Boletim
06/2026
PORTARIA SAT N° 3.800 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com água mineral.
Boletim
07/2026
PORTARIA SAT N° 3.801 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com refrigerantes.
Boletim
07/2026
PORTARIA SAT N° 3.802 / 2026 - MS - Edição Extra Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com vinhos e espumantes.
Boletim
07/2026
PORTARIA SAT N° 3.803 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com café.
Boletim
07/2026
PORTARIA SAT N° 3.804 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cerveja, bebidas energéticas, café, fralda e bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Boletim
07/2026
PORTARIA SAT N° 3.805 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Boletim
07/2026
PORTARIA SAT N° 3.806 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto vinhos e espumantes.
Boletim
07/2026
PORTARIA SAT N° 3.807 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.
Boletim
07/2026
PORTARIA SAT N° 3.808 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com água mineral e café.
Boletim
07/2026
PORTARIA SAT N° 3.809 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para água mineral e chope.
Boletim
07/2026
PORTARIA SAT N° 3.810 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com suco, néctar, refrescos e bebidas à base de soja e chá.
Boletim
07/2026
PORTARIA SAT N° 3.811 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para gados bovino e bubalino.
Boletim
07/2026
PORTARIA SAT N° 3.812 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com açúcar, cerveja e bebida energética.
Boletim
08/2026
PORTARIA SAT N° 3.813 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado dos produtos gado suíno.
Boletim
08/2026
PORTARIA SAT N° 3.814 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com leite longa vida.
Boletim
08/2026
PORTARIA SAT N° 3.815 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com farinha de trigo.
Boletim
08/2026
PORTARIA SAT N° 3.816 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, bebidas energéticas, bebidas à base de soja e café.
Boletim
08/2026
PORTARIA SAT N° 3.817 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com açúcar.
Boletim
08/2026
PORTARIA SAT N° 3.818 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com mistura para pães e bolos.
Boletim
08/2026
PORTARIA SAT N° 3.819 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com fraldas.
Boletim
08/2026
PORTARIA SAT N° 3.820 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, cerveja, chope, refrigerante, néctar, leite longa vida, e fralda.
Boletim
08/2026
PORTARIA SAT N° 3.821 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para milho debulhado e trigo em grãos.
Boletim
08/2026
PORTARIA SAT N° 3.822 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para chope.
Boletim
09/2026
PORTARIA SAT N° 3.823 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com baterias, vinhos e fraldas.
Boletim
08/2026
PORTARIA SAT N° 3.824 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com absorvente.
Boletim
09/2026
PORTARIA SAT N° 3.825 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com água de coco.
Boletim
09/2026
PORTARIA SAT N° 3.826 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, refrigerante e azeite de oliva.
Boletim
09/2026
PORTARIA SAT N° 3.827 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com refrescos e bebidas à base de chá.
Boletim
09/2026
PORTARIA SAT N° 3.828 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para hortícolas, frutas e produtos alimentícios processados artesanalmente.
Boletim
09/2026
PORTARIA SAT N° 3.829 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cimento.
Boletim
09/2026
PORTARIA SAT N° 3.830 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, leite longa vida, café torrado e moído, e bateria automotiva.
Boletim
09/2026
PORTARIA SAT N° 3.831 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado dos produtos gado suíno.
Boletim
09/2026
PORTARIA SAT N° 3.832 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para milho debulhado.
Boletim
10/2026
PORTARIA SAT N° 3.833 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) nas operações com bebida energética, isotônico, cerveja, água mineral e néctar.
Boletim
10/2026
PORTARIA SAT N° 3.834 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com açúcar.
Boletim
10/2026
PORTARIA SAT N° 3.835 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para suco, néctar, refresco, bebida energética, bebida isotônica, bebida à base de chá e bebida à base de soja.
Boletim
10/2026
PORTARIA SAT N° 3.836 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com azeite, misturas de óleos e outros óleos.
Boletim
10/2026
PORTARIA SAT N° 3.837 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para carne bovina.
Boletim
10/2026
PORTARIA SAT N° 3.838 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, bebida energética, e fralda.
Boletim
10/2026
PORTARIA SAT N° 3.839 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para cortes de miúdos de suínos.
Boletim
11/2026
PORTARIA SAT N° 3.840 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Boletim
11/2026
PORTARIA SAT N° 3.841 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com óleos comestíveis.
Boletim
11/2026
PORTARIA SAT N° 3.842 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para feijão carioquinha tipos 1 e 2, e feijão preto tipos 1 e 2.
Boletim
11/2026
PORTARIA SAT N° 3.843 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, bebida energética, azeite de oliva, e bateria.
Boletim
11/2026
PORTARIA SAT N° 3.844 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para feijões pretos T1 e T2.
Boletim
11/2026
PORTARIA SAT N° 3.845 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para galináceos.
Boletim
11/2026
PORTARIA SAT N° 3.846 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) nas operações com cerveja, bebida energética e isotônicos.
Boletim
11/2026
PORTARIA SAT N° 3.848 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com açúcar.
Boletim
12/2026
PORTARIA SAT N° 3.849 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) nas operações com cerveja.
Boletim
12/2026
PORTARIA SAT N° 3.850 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) nas operações com cerveja.
Boletim
12/2026
PORTARIA SAT N° 3.851 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com vinho.
Boletim
12/2026
PORTARIA SAT N° 3.852 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) nas operações com refrigerantes, cervejas, bebidas energéticas, café, açúcar, fraldas, absorventes, baterias e bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Boletim
12/2026
PORTARIA SAT N° 3.853 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado dos produtos gado suíno.
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12/2026
PORTARIA SAT N° 3.854 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para milho debulhado e sorgo em grãos.
Boletim
12/2026
PORTARIA SAT N° 3.855 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para cortes e miúdos de frango.
Boletim
12/2026
PORTARIA SAT N° 3.856 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para leite in natura.
Boletim
12/2026
PORTARIA SAT N° 3.857 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com café.
Boletim
12/2026
PORTARIA SAT N° 3.858 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para miúdos bovinos.
Boletim
12/2026
PORTARIA SAT N° 3.859 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com refrigerante, cerveja e fralda.
Boletim
12/2026
PORTARIA SAT N° 3.860 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com leite longa vida.
Boletim
13/2026
PORTARIA SAT N° 3.861 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para feijão carioquinha tipos 1 e 2, e feijão preto tipos 1 e 2.
Boletim
13/2026
PORTARIA SAT N° 3.862 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, cervejas e baterias.
Boletim
13/2026
PORTARIA SAT N° 3.863 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para queijo muçarela.
Boletim
13/2026
PORTARIA SAT N° 3.864 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para gado bovino.
Boletim
13/2026
PORTARIA SAT N° 3.865 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, e leite pasteurizado.
Boletim
13/2026
PORTARIA SAT N° 3.866 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para ovos.
Boletim
13/2026
PORTARIA SAT N° 3.867 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) nas operações com baterias, refrigerantes, energéticos, e bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Boletim
13/2026
PORTARIA SAT N° 3.869 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para eucalipto.
Boletim
13/2026
PORTARIA SAT N° 3.870 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com açúcar.
Boletim
13/2026
PORTARIA SAT N° 3.871 / 2026 - MS Altera a lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, fraldas e absorventes.
Boletim
13/2026
PORTARIA SAT N° 3.872 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas energéticas, refrigerantes e fralda.
Boletim
13/2026
PORTARIA SAT N° 3.873 / 2026 - MS Dispõe sobre inclusão no grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, para chope.
Boletim
13/2026
PORTARIA SAT N° 3.874 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bateria automotiva.
Boletim
14/2026
PORTARIA SAT N° 3.875 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para sucatas diversas.
Boletim
14/2026
PORTARIA SAT N° 3.876 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para sucatas de cobre mel e misto.
Boletim
14/2026
PORTARIA SAT N° 3.877 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com absorventes e fraldas, baterias, refrigerante e bebida energética, café, e leite longa vida.
Boletim
14/2026
PORTARIA SAT N° 3.878 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para feijão carioquinha tipos 1 e 2.
Boletim
14/2026
PORTARIA SAT N° 3.879 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para madeiras diversas.
Boletim
14/2026
PORTARIA SAT N° 3.880 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para soja em grãos e trigo em grãos.
Boletim
14/2026
PORTARIA SAT N° 3.881 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para peito de frango.
Boletim
14/2026
PORTARIA SAT N° 3.882 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebida energética, produtos alimentícios, fralda, néctar, e suco.
Boletim
14/2026
PORTARIA SAT N° 3.883 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cerveja e bebida energética.
Boletim
14/2026
PORTARIA SAT N° 3.884 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para peito de frango e ovos.
Boletim
15/2026
PORTARIA SAT N° 3.885 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, café e suco, fralda, e bateria automotiva.
Boletim
15/2026
PORTARIA SAT N° 3.886 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para cerveja.
Boletim
15/2026
PORTARIA SAT N° 3.887 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para cana-de-açúcar.
Boletim
15/2026
PORTARIA SAT N° 3.888 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para couro bovino.
Boletim
15/2026
PORTARIA SAT N° 3.889 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com açúcar.
Boletim
15/2026
PORTARIA SAT N° 3.890 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cerveja.
Boletim
15/2026
PORTARIA SAT N° 3.891 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para chope em barril.
Boletim
15/2026
PORTARIA SAT N° 3.892 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebida energética, refrigerante e água mineral, azeite de oliva, fralda e absorvente, e bateria automotiva.
Boletim
15/2026
PORTARIA SAT N° 3.893 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado dos produtos gado suíno.
Boletim
15/2026
PORTARIA SAT N° 3.894 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para milho debulhado e sorgo em grãos.
Boletim
16/2026
PORTARIA SAT N° 3.895 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para amendoim.
Boletim
16/2026
PORTARIA SAT N° 3.896 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para arroz.
Boletim
16/2026
PORTARIA SAT N° 3.897 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração no Valor Real Pesquisado para peixes.
Boletim
16/2026
PORTARIA SAT N° 3.898 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para milho debulhado.
Boletim
16/2026
PORTARIA SAT N° 3.899 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, cerveja e suco.
Boletim
16/2026
PORTARIA SAT N° 3.900 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bateria automotiva.
Boletim
16/2026
PORTARIA SAT N° 3.902 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para soja em grão e trigo em grão.
Boletim
16/2026
PORTARIA SAT N° 3.903 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, bebida energética e cerveja, e absorvente.
Boletim
16/2026
PORTARIA SAT N° 3.904 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, cerveja, refrigerantes, bebidas energéticas, refrescos, suco e bateria automotiva.
Boletim
17/2026
PORTARIA SAT N° 3.905 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cerveja, bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, e farinha de trigo.
Boletim
17/2026
PORTARIA SAT N° 3.906 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para leite in natura.
Boletim
17/2026
PORTARIA SAT N° 3.907 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para ovos e chope em barril.
Boletim
17/2026
PORTARIA SAT N° 3.908 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cerveja, refrigerante, isotônico, água aromatizada artificialmente e café.
Boletim
17/2026
PORTARIA SAT N° 3.909 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas energéticas e isotônicos.
Boletim
17/2026
PORTARIA SAT N° 3.910 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com refrigerantes.
Boletim
17/2026
PORTARIA SAT N° 3.911 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com leite longa vida.
Boletim
17/2026
PORTARIA SAT N° 3.912 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com água mineral, água adicionada de sais e água aromatizada artificialmente.
Boletim
17/2026
PORTARIA SAT N° 3.913 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para soja e sorgo em grão.
Boletim
17/2026
PORTARIA SAT N° 3.914 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com açúcar.
Boletim
17/2026
PORTARIA SAT N° 3.915 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para ovos.
Boletim
18/2026
PORTARIA SAT N° 3.916 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, cerveja, refrigerantes e isotônicos.
Boletim
18/2026
PORTARIA SAT N° 3.917 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado dos produtos gado bovino e bubalino.
Boletim
18/2026
PORTARIA SAT N° 3.918 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com vinhos e espumantes.
Boletim
18/2026
PORTARIA SAT N° 3.919 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, e cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas.
Boletim
18/2026
PORTARIA SAT N° 3.920 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com refrigerantes e espumantes.
Boletim
18/2026
PORTARIA SAT N° 3.921 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, cerveja e café.
Boletim
19/2026
PORTARIA SAT N° 3.922 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para ovos.
Boletim
19/2026
PORTARIA SAT N° 3.923 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para as operações com bebidas alcoólicas quentes, exceto vinhos e espumantes.
Boletim
19/2026
PORTARIA SAT N° 3.924 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para as operações com azeite de oliva.
Boletim
19/2026
PORTARIA SAT N° 3.925 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para as operações com café.
Boletim
19/2026
PORTARIA SAT N° 3.926 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para milho debulhado e farelo de soja.
Boletim
19/2026
PORTARIA SAT N° 3.927 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para as operações com óleo comestível.
Boletim
19/2026
PORTARIA SAT N° 3.928 / 2026 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, refrigerante, suco, néctar, bebida à base de chá, leite longa vida, café, azeite de oliva, e bateria automotiva.
Boletim
19/2026
PORTARIA SAT N° 3.929 / 2026 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para ovo.
Boletim
19/2026
Resolução - Estadual
RESOLUÇÃO PGE/MS N° 491 / 2026 - MS Regulamenta a Lei Estadual nº 6.032/2022, que estabelece requisitos e condições para que o Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e fundações realizem transação resolutiva de litígio relativo aos créditos inscritos na dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
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03/2026
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.485 / 2025 - MS Altera a Resolução SEFAZ n° 2.914/2018, que estabelece os procedimentos de apuração do ICMS e lançamento na escrituração fiscal digital (EFD) a serem observados, em atendimento ao artigo 68-A do RICMS/MS que dispõe sobre a imputação e a transferência de saldos credores acumulados.
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01/2026
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.486 / 2026 - MS Estabelece o valor da UFERMS para o mês de fevereiro de 2026.
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02/2026
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.489 / 2026 - MS Dispõe sobre a iniciativa da Secretaria de Estado de Fazenda denominada “Regularize Já”.
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03/2026
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.491 / 2026 - MS Altera a Resolução SEFAZ n° 3.157/2021, que indica os estabelecimentos atacadistas contribuintes substitutos tributários, relativamente às operações subsequentes.
Boletim
03/2026
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.492 / 2026 - MS Estabelece o valor da UFERMS para o mês de março de 2026.
Boletim
04/2026
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.493 / 2026 - MS Altera a Resolução SEFAZ n° 3.157/2021, que indica os estabelecimentos atacadistas contribuintes substitutos tributários, relativamente às operações subsequentes.
Boletim
05/2026
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.496 / 2026 - MS Estabelece o valor da UFERMS para o mês de abril de 2026.
Boletim
06/2026
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.497 / 2026 - MS Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), concernentes ao registro dos benefícios ou incentivos fiscais, concedidos por ato normativo ou mediante ato concessivo, celebrado ou expedido de forma individualizada, que especifica, e altera a Resolução SEFAZ n° 3.475/2025, que disciplina complementarmente as disposições dos artigos 24-F e 24-G da Lei Complementar n° 093/2001, na redação dada pela Lei Complementar n° 347/2025, que dispõe sobre o recolhimento de contribuição adicional ao PRÓ-DESENVOLVE.
Boletim
05/2026
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.498 / 2026 - MS Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de abril, maio e junho de 2026.
Boletim
06/2026
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.505 / 2026 - MS Altera a Resolução SEFAZ n° 2.914/2018, que estabelece os procedimentos de apuração do ICMS e lançamento na escrituração fiscal digital (EFD) a serem observados, em atendimento ao artigo 68-A do RICMS/MS que dispõe sobre a imputação e a transferência de saldos credores acumulados.
Boletim
06/2026
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.507 / 2026 - MS Estabelece o valor da UFERMS para o mês de maio de 2026.
Boletim
08/2026
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.508 / 2026 - MS Revoga as Resoluções n° 3.109/2020, n° 3.114/2020, n° 3.282/2022, n° 3.397/2024, que estabeleciam o credenciamento e a contratação de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas estaduais.
Boletim
10/2026
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.509 / 2026 - MS Altera a Resolução SEFAZ n° 3.157/2021, que indica os estabelecimentos atacadistas contribuintes substitutos tributários, relativamente às operações subsequentes.
Boletim
10/2026
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.510 / 2026 - MS Estabelece o valor da UFERMS para o mês de junho de 2026.
Boletim
10/2026
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.513 / 2026 - MS Estabelece o valor da UFERMS para o mês de julho de 2026.
Boletim
12/2026
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.514 / 2026 - MS Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho, agosto e setembro de 2026.
Boletim
12/2026
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.515 / 2026 - MS Altera a Resolução SEFAZ n° 3.157/2021, que indica os estabelecimentos atacadistas contribuintes substitutos tributários, relativamente às operações subsequentes.
Boletim
13/2026
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.516 / 2026 - MS Estabelece o valor da UFERMS para o mês de agosto de 2026.
Boletim
14/2026
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.519 / 2026 - MS Altera as Resoluções/SEFAZ n° 3.497/2026, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), concernentes ao registro dos benefícios ou incentivos fiscais, concedidos por ato normativo ou mediante ato concessivo, celebrado ou expedido de forma individualizada, que especifica, e n° 2.176/2008, que estabelece os códigos de ajustes a serem utilizados na elaboração da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Boletim
15/2026
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.520 / 2026 - MS Estabelece o valor da UFERMS para o mês de setembro de 2026.
Boletim
16/2026
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.521 / 2026 - MS Estabelece o valor da UFERMS para o mês de outubro de 2026.
Boletim
18/2026
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.522 / 2026 - MS Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2026.
Boletim
18/2026
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.526 / 2026 - MS Altera a Resolução SEFAZ n° 3.157/2021, que indica os estabelecimentos atacadistas contribuintes substitutos tributários, relativamente às operações subsequentes.
Boletim
19/2026
Decreto - Municipal
DECRETO N° 16.496 / 2026 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a prorrogação de prazo de vencimento para pagamento à vista do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (Taxa de “Lixo”), referente ao exercício de 2026.
Boletim
01/2026
DECRETO N° 16.498 / 2026 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a prorrogação de prazo de vencimento para pagamento parcelado do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (Taxa de “Lixo”), referente ao exercício de 2026.
Boletim
01/2026
DECRETO N° 16.503 / 2026 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a forma de lançamento e o pagamento das Taxas sobre Atividades Econômicas para o exercício de 2026.
Boletim
02/2026
DECRETO N° 16.529 / 2026 - Município de Campo Grande Divulga o expediente nas repartições públicas municipais.
Boletim
03/2026
DECRETO N° 16.534 / 2026 - Município de Campo Grande - Edição Extra Dispõe sobre a prorrogação de prazo de vencimento para pagamento parcelado do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (Taxa de “Lixo”), referente ao exercício de 2026.
Boletim
03/2026
DECRETO N° 16.566 / 2026 - Município de Campo Grande Dispõe sobre o prazo de vencimento para pagamento à vista e parcelado do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (Taxa de “lixo”), exclusivamente aos imóveis descritos em Edital de Lançamento.
Boletim
05/2026
DECRETO N° 16.589 / 2026 - Município de Campo Grande Regulamenta e disciplina a obrigação acessória relativa à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), e para as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), conforme Lei Complementar n° 59/2003, do município de Campo Grande.
Boletim
07/2026
DECRETO N° 16.611 / 2026 - Município de Campo Grande Regulamenta a transação de créditos do Município de Campo Grande/MS, nos termos da Lei Complementar n° 550/2025, e institui metodologia mínima de classificação da recuperabilidade do crédito e matriz vinculante de concessões.
Boletim
08/2026
DECRETO N° 16.619 / 2026 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a inscrição de crédito tributário e não tributário na dívida ativa do município de Campo Grande, regulamenta o controle de legalidade e os procedimentos de execução fiscal.
Boletim
10/2026
DECRETO N° 16.653 / 2026 - Município de Campo Grande Altera o Decreto n° 14.114/2020, que regulamenta a Lei n° 3.612/1999, que instituiu o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental (SILAM) e o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA).
Boletim
12/2026
Edital - Municipal
EDITAL CCF/SEFAZ N° 003 / 2026 - Município de Campo Grande - Edição Extra Torna público o edital de transação por adesão para os créditos tributários e não tributários administrados pelo Município de Campo Grande/MS, de natureza principal ou acessória, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, suspensos ou não.
Boletim
13/2026
EDITAL CCF/SEFAZ N° 006 / 2026 - Município de Campo Grande Torna público o edital de transação por adesão para os créditos tributários e não tributários administrados pelo Município de Campo Grande/MS, de natureza principal ou acessória, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, suspensos ou não.
Boletim
17/2026
Lei - Municipal
LEI N° 7.571 / 2026 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a manipulação, exposição e venda de produtos farmacêuticos magistrais exclusivos em farmácias com manipulação no âmbito do Município de Campo Grande.
Boletim
01/2026
LEI N° 7.593 / 2026 - Município de Campo Grande Altera a Lei n° 5.680/2016, que concede isenção do IPTU a mutuários dos Programas Habitacionais Minha Casa, Minha Vida (faixa social), áreas de desfavelamentos e de loteamentos sociais executados pelo poder público, quanto ao valor venal do imóvel atingidos pela isenção.
Boletim
05/2026
Lei Complementar - Municipal
LEI COMPLEMENTAR N° 559 / 2026 - Município de Campo Grande Altera a Lei Complementar n° 418/2021, que estabelece normas para o funcionamento do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (PRODES).
Boletim
04/2026
LEI COMPLEMENTAR N° 562 / 2026 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a continuidade da isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a prestação de serviços de Transporte Coletivo de Pessoas, por ônibus.
Boletim
05/2026
Portaria - Municipal
PORTARIA AGETRAN n° 009 / 2026 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a vinculação de condutores auxiliares e sobre os critérios para vinculação temporária excepcional de permissionário ao alvará de outro permissionário no exercício da atividade do serviço de transporte público individual de passageiros (Táxi) no município de Campo Grande/MS.
Boletim
18/2026
Resolução - Municipal
RESOLUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 002 / 2026 - Município de Campo Grande Regulamenta a Declaração dos Escritórios Contábeis Optantes pelo regime Simples Nacional que recolhem o ISSQN fixo (D-CSN).
Boletim
01/2026
RESOLUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 003 / 2026 - Município de Campo Grande Regulamenta a Declaração das Sociedades Uniprofissionais (D-SUP).
Boletim
01/2026
RESOLUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 004 / 2026 - Município de Campo Grande Dispõe sobre o horário de atendimento ao público da Secretaria Municipal da Fazenda.
Boletim
02/2026
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