Boletim Estadual PA 
2026
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
AMAZÔNIA OCIDENTAL Tratamento tributário das operações destinadas à área de incentivo
Boletim
11/2026
CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS (REGIME ALTERNATIVO DA LEI N° 10.276/2001) Escrituração e ressarcimento
Boletim
08/2026
Matérias ISS - Municipal Belém
Matérias ICMS - Estadual
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES Responsabilidade, recolhimento e obrigações acessórias
Boletim
15/2026
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES Obrigatoriedade e forma de cálculo
Boletim
11/2026
ENERGIA ELÉTRICA Consumo de energia elétrica adquirida em operação interestadual no Ambiente de Contratação Livre (ACL)
Boletim
13/2026
GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS (GLME) Procedimentos para utilização
Boletim
01/2026
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Matérias ICMS - Nacional
Decreto - Estadual
DECRETO N° 5.180 / 2025 - PA - Edição Extra Altera o Decreto n° 5.100/2025, que regulamenta o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) relacionado com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), com a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e com a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH).
Boletim
03/2026
DECRETO N° 5.187 / 2026 - PA Altera o RICMS/PA, quanto ao diferimento do pagamento do ICMS nas operações internas com caroço de açaí.
Boletim
03/2026
DECRETO N° 5.194 / 2026 - PA Este decreto altera o RICMS/PA, quanto ao diferimento do ICMS nas saídas internas de minério de ferro.
Boletim
03/2026
DECRETO N° 5.217 / 2026 - PA Altera o Decreto n° 2.703/2006, que aprova o regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA/PA), relativamente à alíquota aplicada aos veículos destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras ou cuja posse detenham, mediante contrato de arrendamento mercantil.
Boletim
04/2026
DECRETO N° 5.222 / 2026 - PA Altera o RICMS/PA, quanto às operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.
Boletim
04/2026
DECRETO N° 5.247 / 2026 - PA Altera o RICMS/PA, quanto à emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) e do Documento Auxiliar da NF3e (DANF3E) e de documentos fiscais nas operações com energia elétrica, bem como o diferimento do pagamento do ICMS nas operações com recuperação de consumo energético.
Boletim
05/2026
DECRETO N° 5.258 / 2026 - PA Altera o RICMS/PA, quanto à Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom).
Boletim
05/2026
DECRETO N° 5.259 / 2026 - PA Altera o RICMS/PA, quanto ao diferimento do ICMS incidente nas operações internas com minério de cobre ou com concentrado de cobre.
Boletim
05/2026
DECRETO N° 5.290 / 2026 - PA Altera o RICMS/PA, concede diferimento do ICMS nas operações com arroz, milho, feijão, soja e demais grãos, bem como embalagens e insumos, na forma que especifica.
Boletim
06/2026
DECRETO N° 5.302 / 2026 - PA Altera o RICMS/PA, quanto a emissão de documentos fiscais que especifica, e a declaração de conteúdo eletrônica (DC-e).
Boletim
07/2026
DECRETO N° 5.328 / 2026 - PA Altera o Decreto n° 3.219/2023, que regulamenta o Programa Estadual Estrutura Pará, instituído pelo artigo 3°-A da Lei n° 7.591/2011.
Boletim
07/2026
DECRETO N° 5.338 / 2026 - PA Altera o Decreto n° 2.703/2006, que aprova o regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA/PA), principalmente quanto à não incidência do imposto.
Boletim
08/2026
DECRETO N° 5.360 / 2026 - PA Altera o RICMS/PA, relativamente à transferência de crédito fiscal, prorroga os benefícios que especifica e prorroga o tratamento tributário específico aplicável às operações com trigo em grão, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo e produtos derivados da farinha de trigo.
Boletim
09/2026
DECRETO N° 5.361 / 2026 - PA Altera o RICMS/PA, quanto ao atendimento às condicionantes de desoneração ou de
redução de carga de tributos federais para a concessão de benefícios fiscais que especifica.
Boletim
09/2026
DECRETO N° 5.382 / 2026 - PA Altera o RICMS/PA, para conceder crédito presumido de ICMS na saída de óleo diesel para embarcações pesqueiras nacionais e revoga a isenção do ICMS nas saídas internas com óleo diesel destinado ao consumo por embarcação pesqueira nacional.
Boletim
09/2026
DECRETO N° 5.490 / 2026 - PA Altera o RICMS/PA, quanto aos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) emitidos por Microempreendedor Individual (MEI).
Boletim
12/2026
DECRETO N° 5.497 / 2026 - PA - Edição Extra Altera o RICMS/PA, relativamente às operações com tratamento tributário específico para regime de recolhimento antecipado do imposto.
Boletim
13/2026
DECRETO N° 5.509 / 2026 - PA Altera os Decretos n° 2.854/2022 e 3.119/2023, que dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis.
Boletim
13/2026
DECRETO N° 5.522 / 2026 - PA - Edição Extra Declara facultativo o expediente nos órgãos estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual nos dias 10.07.2026, 17.07.2026, 24.07.2026 e 31.07.2026.
Boletim
13/2026
DECRETO N° 5.544 / 2026 - PA Altera o RICMS/PA, quanto aos documentos fiscais e operações que especifica.
Boletim
14/2026
DECRETO N° 5.568 / 2026 - PA Altera o Decreto n° 2.057/2018, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária.
Boletim
15/2026
DECRETO N° 5.652 / 2026 - PA Altera os Decretos n° 2.854/2022 e 3.119/2023, que dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
Boletim
18/2026
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 011 / 2026 - PA Disciplina os procedimentos a serem adotados para o reconhecimento de prescrição do crédito tributário, previsto no artigo 53-B da Lei n° 6.182/1998.
Boletim
12/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEFA/PGE N° 001 / 2026 - PA Altera a Instrução Normativa Conjunta SEFA/PGE n° 001/2025, que estabelece os procedimentos necessários à transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, decorrentes de relevante e disseminada controvérsia judicial e os classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, nos termos da Lei n° 9.260/2021 e do Decreto n° 1.795/2021.
Boletim
15/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2026 - PA Altera a Instrução Normativa n° 014/2022, que estabelece critérios técnicos para o enquadramento e desenquadramento de contribuintes junto à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuinte (CEEAT-GC).
Boletim
01/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002 / 2026 - PA Estabelece o percentual mínimo das operações de saídas interestaduais, para fins de habilitação e manutenção do regime especial de centro de distribuição, previsto no artigo 713-AD do RICMS/PA.
Boletim
05/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003 / 2026 - PA Dispõe sobre a lista de insumos e produtos intermediários passíveis de aproveitamento do crédito do ICMS no âmbito do Regime Simplificado de Apuração e Pagamento, aplicável à Indústria Extrativa Mineral.
Boletim
05/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004 / 2026 - PA Altera a Instrução Normativa n° 013/2005, que estabelece critérios para identificação da situação de regularidade de contribuintes de tributos estaduais.
Boletim
06/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006 / 2026 - PA Altera a Instrução Normativa n° 006/2024, que estabelece os procedimentos necessários ao credenciamento das empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros da Região Metropolitana de Belém à fruição do benefício fiscal na aquisição de óleo diesel e ao ressarcimento do imposto.
Boletim
08/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 009 / 2026 - PA Altera a Instrução Normativa n° 003/2022, que dispõe sobre o credenciamento de usuários de documentos fiscais eletrônicos, especificados pelo critério de CNAE.
Boletim
09/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 010 / 2026 - PA Altera a Instrução Normativa n° 023/2023, que disciplina as normas relativas à publicidade dos atos administrativos e comunicações oficiais por meio do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (DO-e/SEFA), quanto aos atos e comunicações oficiais.
Boletim
10/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 012 / 2026 - PA Altera a Instrução Normativa n° 018/2024, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto de arrecadação do ICMS.
Boletim
12/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 013 / 2026 - PA Dispõe sobre o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil para emissão de documentos fiscais eletrônicos pelo Microempreendedor Individual (NFF MEI) e altera a Instrução Normativa n° 003/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
Boletim
13/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 014 / 2026 - PA Altera a Instrução Normativa n° 003/2025, que estabelece normas complementares à concessão de crédito outorgado do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operação interna, fornecer mercadorias a serem utilizadas na construção, reforma, ampliação, melhoria ou adaptação da unidade habitacional, no âmbito do Programa Sua Casa.
Boletim
14/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 015 / 2026 - PA Altera a Instrução Normativa n° 014/2022, que estabelece critérios técnicos para o enquadramento e desenquadramento de contribuintes junto à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes (CEEAT-GC).
Boletim
15/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 016 / 2026 - PA Altera a Instrução Normativa n° 004/2015, que disciplina os procedimentos relativos ao reconhecimento de não incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), quanto ao reconhecimento da não-incidência e da isenção.
Boletim
16/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 017 / 2026 - PA Dispõe sobre o procedimento simplificado para a fruição de benefícios fiscais de isenção ou diferimento do ICMS nas operações de importação de mercadorias ou bens do exterior e nas aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado por estabelecimentos industriais beneficiários da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.
Boletim
16/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 018 / 2026 - PA Disciplina a relação de mercadorias sujeitas ao regime especial de recolhimento do antecipado do imposto, pelo estabelecimento remetente localizado em outra unidade federada.
Boletim
17/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 019 / 2026 - PA Estabelece os requisitos necessários à concessão do diferimento e da suspensão, previstos nos Decretos n° 2.854/2022 e 3.119/2023, que dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
Boletim
17/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 023 / 2026 - PA Prorroga a Instrução Normativa n° 015/2019, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária.
Boletim
18/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 032 / 2025 - PA Altera a Instrução Normativa n° 027/2025, que estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal do Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS).
Boletim
01/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFA/GS N° 024 / 2026 - PA Disciplina os procedimentos para transição entre o regime de isenção previsto no artigo 20 do Anexo II e o regime de crédito presumido previsto no artigo 11-L do Anexo IV do RICMS/PA, relativamente ao fornecimento de óleo diesel destinado ao consumo por embarcações pesqueiras nacionais.
Boletim
19/2026
Lei - Estadual
LEI N° 11.443 / 2026 - PA Dispõe sobre a cobrança do serviço de couvert artístico em bares, restaurantes e estabelecimentos similares com música ao vivo, demais apresentações de natureza cultural e artística no Estado do Pará.
Boletim
09/2026
LEI N° 11.532 / 2026 - PA Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais recicláveis em cobre e sobre cadastro dos fornecedores.
Boletim
12/2026
LEI N° 11.625 / 2026 - PA Dispõe sobre a possibilidade de regularização imediata de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), à taxa de licenciamento e às multas de trânsito, no momento da fiscalização, para fins de evitar a remoção ou apreensão do veículo.
Boletim
13/2026
Portaria - Estadual
PORTARIA N" 160, SEFA/GS / 2026 PA Altera a Portaria n° 1.726/2016, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com refrigerantes, energéticos e isotônicos.
Boletim
07/2026
PORTARIA SEFA/GS N° 041 / 2026 - PA Altera a Portaria n° 276/2017, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com cerveja
Boletim
02/2026
PORTARIA SEFA/GS N° 042 / 2026 - PA Altera a Portaria n° 1.726/2016, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com refrigerantes, energéticos e isotônicos.
Boletim
02/2026
PORTARIA SEFA/GS N° 080 / 2026 - PA Altera a Portaria n° 354/2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, quanto aos valores do transporte rodoviário.
Boletim
03/2026
PORTARIA SEFA/GS N° 089 / 2026 - PA Altera a Portaria n° 1.726/2016, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com refrigerantes, energéticos e isotônicos.
Boletim
04/2026
PORTARIA SEFA/GS N° 096 / 2026 - PA Altera a Portaria n° 354/2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, quanto aos valores das mercadorias pertencentes aos segmentos agropecuário, minérios e sucatas.
Boletim
04/2026
PORTARIA SEFA/GS N° 097 / 2026 - PA Altera a Portaria n° 276/2017, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com cerveja.
Boletim
04/2026
PORTARIA SEFA/GS N° 170 / 2026 - PA Altera a Portaria n° 354/2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, quanto aos valores das mercadorias pertencentes ao segmento agropecuário.
Boletim
07/2026
PORTARIA SEFA/GS N° 199 / 2026 - PA Altera a Portaria n° 1.726/2016, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com refrigerantes, energéticos e isotônicos.
Boletim
08/2026
PORTARIA SEFA/GS N° 200 / 2026 - PA Altera a Portaria n° 276/2017, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com cerveja.
Boletim
08/2026
PORTARIA SEFA/GS N° 220 / 2026 - PA Altera a Portaria n° 354/2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, quanto aos valores das mercadorias pertencentes ao segmento agropecuário.
Boletim
09/2026
PORTARIA SEFA/GS N° 234 / 2026 - PA Altera a Portaria n° 354/2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, quanto aos valores das mercadorias pertencentes ao segmento agropecuário.
Boletim
09/2026
PORTARIA SEFA/GS N° 249 / 2026 - PA Altera a Portaria n° 354/2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, quanto aos valores de mercadorias pertencentes ao segmento agropecuário e transporte aquaviário municipal.
Boletim
10/2026
PORTARIA SEFA/GS N° 260 / 2026 - PA Altera a Portaria n° 1.726/2016, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com refrigerantes, energéticos e isotônicos.
Boletim
10/2026
PORTARIA SEFA/GS N° 261 / 2026 - PA Altera a Portaria n° 276/2017, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com cerveja.
Boletim
10/2026
PORTARIA SEFA/GS N° 317 / 2026 - PA Altera a Portaria n° 1.726/2016, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com refrigerantes, energéticos e isotônicos.
Boletim
12/2026
PORTARIA SEFA/GS N° 318 / 2026 - PA Altera a Portaria n° 354/2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, quanto aos valores das mercadorias pertencentes a segmento dos subprodutos de madeira beneficiada.
Boletim
12/2026
PORTARIA SEFA/GS N° 319 / 2026 - PA Altera a Portaria n° 276/2017, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com cerveja.
Boletim
12/2026
PORTARIA SEFA/GS N° 369 / 2026 - PA Altera a Portaria n° 354/2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, quanto aos valores das mercadorias pertencentes ao segmento agropecuário.
Boletim
14/2026
PORTARIA SEFA/GS N° 370 / 2026 - PA Altera a Portaria n° 276/2017, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com cerveja.
Boletim
14/2026
PORTARIA SEFA/GS N° 371 / 2026 - PA Altera a Portaria n° 1.726/2016, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com refrigerantes, energéticos e isotônicos.
Boletim
14/2026
PORTARIA SEFA/GS N° 429 / 2026 - PA Altera a Portaria n° 1.726/2016, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com refrigerantes, energéticos e isotônicos.
Boletim
16/2026
PORTARIA SEFA/GS N° 430 / 2026 - PA Altera a Portaria n° 276/2017, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com cerveja.
Boletim
16/2026
PORTARIA SEFA/GS N° 492 / 2026 - PA Altera a Portaria n° 354/2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, quanto aos valores do transporte rodoviário.
Boletim
17/2026
PORTARIA SEFA/GS N° 506 / 2026 - PA Altera a Portaria n° 1.726/2016, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com refrigerantes, energéticos e isotônicos.
Boletim
18/2026
PORTARIA SEFA/GS N° 507 / 2026 - PA Altera a Portaria n° 276/2017, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com cerveja.
Boletim
18/2026
PORTARIA SEFA/GSN° 159 / 2026 - PA Altera a Portaria n° 276/2017, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com cerveja.
Boletim
07/2026
Resolução - Estadual
RESOLUÇÃO N° 001 / 2026 - PA Dispõe sobre os procedimentos para operacionalização da suspensão e conversão em quitação do crédito tributário referente à Taxa de Controle,Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), no âmbito do Programa Estrutura Pará.
Boletim
08/2026
Decreto - Municipal
DECRETO PMB N° 114.126 / 2026 - Município de Belém Decreta o ponto facultativo de 12.01.2026, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Belém.
Boletim
01/2026
DECRETO PMB N° 114.189 / 2026 - Município de Belém Declara ponto facultativo o expediente dos dias 16.02.2026, 17.02.2026 e 18.02.2026, até as 12 horas, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Belém.
Boletim
03/2026
DECRETO PMB N° 114.283 / 2026 - Município de Belém Altera o Decreto n° 29.687/2009, que aprova o regulamento dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará, quanto à vistoria e às condições para a referida prestação de serviços.
Boletim
05/2026
DECRETO PMB N° 114.321 / 2026 - Município de Belém Divulga os dias de feriados municipais, estabelece os pontos facultativos e dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta no período de abril a maio de 2026.
Boletim
06/2026
DECRETO PMB N° 114.364 / 2026 - Município de Belém Declara Situação de Emergência no território do Município de Belém, em virtude
das precipitações pluviométricas intensas e recorrentes.
Boletim
08/2026
DECRETO PMB N° 114.437 / 2026 - Município de Belém Decreta o ponto facultativo de 05.06.2026 e reconhece como feriado municipal o dia 04.06.2026, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Belém.
Boletim
11/2026
DECRETO PMB N° 114.537 / 2026 - Município de Belém Declara ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, nos dias 10.07.2026, 17.07.2026, 24.07.2026 e 31.07.2026 do corrente ano, sem prejuízo dos serviços considerados essenciais ao interesse público.
Boletim
13/2026
Edital - Municipal
Lei - Municipal
LEI N° 10.307 / 2026 - Município de Belém Altera a Lei n° 7.941/1999, que estabelece penalidades aos estabelecimentos que abrigarem ou hospedarem crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis legais e em situações que configurem violência ou exploração sexual, quanto ao rol de estabelecimentos.
Boletim
09/2026
LEI N° 10.308 / 2026 - Município de Belém Altera a Lei Municipal n° 8.792/2010, que disciplina o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos Reais a eles relativos, mediante Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI), quanto ao recolhimento antecipado, na forma que especifica.
Boletim
09/2026
LEI N° 10.323 / 2026 - Município de Belém Altera a Lei n° 9.550/2020, que obriga bares, cafés, quiosques, praças, centros, complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de eventos e de shows, clubes e associações recreativas ou desportivas e outros similares a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco e vulnerabilidade nas dependências desses estabelecimentos, no âmbito do Município de Belém.
Boletim
11/2026
Portaria - Municipal
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