Boletim Estadual RJ 
2026
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
AMAZÔNIA OCIDENTAL Tratamento tributário das operações destinadas à área de incentivo
Boletim
11/2026
CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS (REGIME ALTERNATIVO DA LEI N° 10.276/2001) Escrituração e ressarcimento
Boletim
08/2026
Matérias ISS - Municipal Rio de Janeiro
Matérias ICMS - Estadual
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) CONTRIBUINTE Combustíveis e lubrificantes não sujeitos ao ICMS monofásico - Parte 2 - Recolhimento e obrigações acessórias
Boletim
18/2026
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) CONTRIBUINTE Combustíveis e lubrificantes não sujeitos ao ICMS monofásico - Parte 1 - Disposições gerais, base de cálculo e cálculo
Boletim
16/2026
FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA (FECP) Parte 1 - Disposições gerais, produtos e operações sujeitas à inaplicabilidade
Boletim
03/2026
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Matérias ICMS - Nacional
Assuntos Diversos - Municipal
Decreto - Estadual
DECRETO N° 50.104 / 2026 - RJ Concede crédito presumido de ICMS nas operações com biodiesel (B100).
Boletim
01/2026
DECRETO N° 50.130 / 2026 - RJ Prorroga o prazo para participação no Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários, instituído pela Lei Complementar n° 225/2025.
Boletim
02/2026
DECRETO N° 50.133 / 2026 - RJ Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais, nos dias 13.02.2026, 16.02.2026 e 18.02.2026, em função do feriado de carnaval.
Boletim
03/2026
DECRETO N° 50.248 / 2026 - RJ Altera o Decreto n° 47.057/2020, que regulamenta a Lei n° 8.645/2019, que institui o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), para dispor sobre as modificações implementadas pela Lei n° 11.071/2025 e para disciplinar ações de incentivo e de controle da conformidade da obrigação de recolhimento ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT).
Boletim
06/2026
DECRETO N° 50.249 / 2026 - RJ Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 02.04.2026.
Boletim
06/2026
DECRETO N° 50.252 / 2026 - RJ Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 24.04.2026, sexta-feira.
Boletim
07/2026
DECRETO N° 50.274 / 2026 - RJ Altera o Decreto n° 48.183/2022, que estabelece percentual de redução das MVAS nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário.
Boletim
08/2026
DECRETO N° 50.289 / 2026 - RJ Revoga os Decretos n°s 36.468/2004 e 36.478/2004, que aprovam a inclusão das empresas que mencionam no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses (RIOPORTOS).
Boletim
09/2026
DECRETO N° 50.313 / 2026 - RJ Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 05.06.2026.
Boletim
10/2026
DECRETO N° 50.426 / 2026 - RJ Institui o Regulamento Geral de Logística Reversa do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
15/2026
DECRETO N° 50.473 / 2026 - RJ Dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental (SELCA).
Boletim
18/2026
DECRETO N° 50.476 / 2026 - RJ Altera o Decreto n° 49.952/2025, que regulamenta o procedimento de reconhecimento de isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD) nas hipóteses tratadas nos incisos IX e X, do artigo 8°, da Lei n° 7.174/2015.
Boletim
18/2026
Lei - Estadual
LEI N° 11.119 / 2026 - RJ Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio para entregadores de empresas de aplicativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
05/2026
LEI N° 11.095 / 2026 - RJ Institui a Política Estadual de Apoio à Transição Energética Offshore e ao Ordenamento Territorial Marinho no Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
01/2026
LEI N° 11.096 / 2026 - RJ Dispõe sobre o novo Código Estadual de Proteção aos Animais, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
01/2026
LEI N° 11.103 / 2026 - RJ Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Promoção da Cultura Oceânica no Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
02/2026
LEI N° 11.104 / 2026 - RJ Institui a denominação de origem “Serra do Rio” para identificação e valorização de produtos vitivinícolas originários da região da serra fluminense do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
02/2026
LEI N° 11.106 / 2026 - RJ - Edição Extra Autoriza o Poder Executivo a constituir e integrar sociedade de economia mista de energia limpa do Rio de Janeiro (Energia Limpa RJ) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo diretrizes para a geração e comercialização de energia renovável.
Boletim
02/2026
LEI N° 11.128 / 2026 - RJ Dispõe sobre o direito do consumidor à verificação da regularidade fiscal e cadastral de bebidas alcoólicas comercializadas no Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
06/2026
LEI N° 11.129 / 2026 - RJ Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação dos comprovantes de pagamentos dos valores do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), pelas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica.
Boletim
06/2026
LEI N° 11.134 / 2026 - RJ Altera a Lei n° 6.418/2013, que estabelece que as empresas prestadoras de serviços continuados ficam obrigadas a assegurar aos consumidores a faculdade de solicitar o cancelamento do serviço prestado, pelos mesmos meios e facilidades com os quais foi solicitado, quando na aquisição do mesmo, para determinar maior agilidade no cancelamento, na forma que menciona.
Boletim
06/2026
LEI N° 11.142 / 2026 - RJ Dispõe sobre a substituição progressiva dos copos, dos canudos, dos pratos, dos talheres e das bandejas descartáveis plásticas de uso único, assim como dos materiais escolares plásticos, por aqueles compostos por material renovável ou reutilizável na rede pública estadual e particular de ensino.
Boletim
06/2026
LEI N° 11.154 / 2026 - RJ Altera a Lei n° 9.169/2021, que dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
07/2026
LEI N° 11.156 / 2026 - RJ Internaliza o Convênio ICMS 078/2025, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS 001/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
Boletim
08/2026
LEI N° 11.158 / 2026 - RJ Dispõe sobre a obrigatoriedade de as maternidades e hospitais públicos e privados, que atendem gestantes, fixarem, nas áreas comuns e de circulação de gestantes e puérperas, cartazes ou placas para a publicação dos canais oficiais de denúncia que versem sobre violência obstétrica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
08/2026
LEI N° 11.168 / 2026 - RJ Dispõe sobre a criação do “Selo Amigo da Liberdade Econômica e Desburocratização ” para pessoas jurídicas ou físicas que atuam no Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
08/2026
LEI N° 11.169 / 2026 - RJ Altera a Lei n° 5.705/2010, que dispõe sobre a instalação de banheiros químicos, adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas.
Boletim
08/2026
LEI N° 11.173 / 2026 - RJ Dispõe sobre a divulgação, mediante informativos afixados em salões de cabeleireiros, dos programas de doação de cabelos para pacientes em tratamento de câncer.
Boletim
09/2026
LEI N° 11.176 / 2026 - RJ Dispõe sobre a obrigatoriedade das maternidades, casas de parto e hospitais congêneres das redes pública e privada do Estado do Rio de Janeiro a fixarem placas informando os telefones das instituições responsáveis pelos direitos das mães.
Boletim
09/2026
LEI N° 11.192 / 2026 - RJ Concede regime diferenciado de tributação do ICMS para os estabelecimentos de comércio exterior instalados no Estado do Rio de Janeiro (RIOCOMEX), nos termos que especifica.
Boletim
10/2026
LEI N° 11.195 / 2026 - RJ Estabelece sanções administrativas a práticas e atos discriminatórios à pessoa idosa no Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
10/2026
LEI N° 11.199 / 2026 - RJ Institui a política estadual da inclusão da mulher no mercado de trabalho.
Boletim
10/2026
LEI N° 11.202 / 2026 - RJ Proíbe, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a mudança da data de vencimento de contas das concessionárias de energia elétrica, água, gás canalizado, empresas de telefonia, televisão por assinatura e internet, sem consulta prévia ao consumidor.
Boletim
10/2026
LEI N° 11.204 / 2026 - RJ Determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, albergues, pousadas e assemelhados.
Boletim
10/2026
LEI N° 11.217 / 2026 - RJ Dispõe sobre a organização dos serviços assistidos por animais no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o Código Estadual de Direito dos Animais.
Boletim
11/2026
LEI N° 11.235 / 2026 - RJ Estabelece diretrizes para a implementação da campanha de conscientização e alerta acerca do crime de estupro virtual nas unidades de ensino públicas e privadas.
Boletim
12/2026
LEI N° 11.237 / 2026 - RJ Altera o Decreto-Lei n° 005/1975, que institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, quanto à divisão do Conselho de Contribuintes.
Boletim
12/2026
LEI N° 11.239 / 2026 - RJ Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos acerca da identificação dos sinais de Acidente Vascular Cerebral (AVC) em locais de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
12/2026
LEI N° 11.243 / 2026 - RJ Internaliza os Convênios ICMS 010/2026, 011/2026, 013/2026, 019/2026, 020/2026 e 021/2026, que prorrogam benefícios fiscais (redução de base de cálculo e isenção do ICMS).
Boletim
13/2026
LEI N° 11.246 / 2026 - RJ Altera a Lei n° 2.174/1993, que estabelece a criação de áreas nos cinemas e teatros que facilitem o acesso de pessoas em cadeiras de rodas.
Boletim
13/2026
LEI N° 11.248 / 2026 - RJ Altera a Lei n° 6.890/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção quinquenal de segurança nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais supridas por gases combustíveis no Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
13/2026
LEI N° 11.251 / 2026 - RJ Dispõe sobre o direito da criança ou adolescente à presença dos pais ou responsáveis durante a realização de exames ou procedimentos que induzam o rebaixamento do nível de consciência.
Boletim
13/2026
LEI N° 11.273 / 2026 - RJ Institui regime tributário especial para as operações de saída interna de querosene de aviação (QAV), promovidas por distribuidora de combustível com destino ao consumo de empresa de transporte aéreo de cargas ou de pessoas.
Boletim
13/2026
LEI N° 11.276 / 2026 - RJ Internaliza o Convênio ICMS 079/2025, que prorroga e altera o Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.
Boletim
13/2026
LEI N° 11.288 / 2026 - RJ Determina que hospitais, clínicas, centros de imagens e laboratórios sediados no Estado do Rio de Janeiro comuniquem previamente ao paciente o cancelamento do exame agendado.
Boletim
14/2026
LEI N° 11.289 / 2026 - RJ Altera a Lei n° 9.395/2021, que estabelece a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.
Boletim
14/2026
LEI N° 11.292 / 2026 - RJ Institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da uva, do vinho e do enoturismo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
14/2026
Portaria - Estadual
PORTARIA AUDFE 09 N° 007 / 2026 - RJ Retifica os valores venais para cálculo do IPVA referente ao exercício de 2026, previstos na Resolução SEFAZ n° 845/2025, relativamente às marcas e modelos que especifica.
Boletim
03/2026
PORTARIA AUDFE 09 N° 010 / 2026 - RJ Divulga os valores venais para cálculo do IPVA referente aos exercícios de 2020 a 2025, relativamente às marcas/modelos que especifica.
Boletim
17/2026
PORTARIA AUDFE 09 N° 011 / 2026 - RJ Divulga os valores venais para cálculo do IPVA referente ao exercício de 2026, relativamente às marcas e modelos que especifica.
Boletim
17/2026
PORTARIA CBMERJ N° 1.329 / 2026 Altera a Portaria CBMERJ n° 1.300/2025, que dispõe sobre a taxa de prevenção e extinção de incêndio, referente ao exercício 2025, quanto a notificação dos contribuintes acerca dos valores e dos prazos de vencimento.
Boletim
01/2026
PORTARIA DETRAN N° 7.037 / 2026 - RJ Revoga a Portaria Detran n° 6.850/2025, que estabelece procedimentos e requisitos para o credenciamento de empresas para desenvolvimento na área de tecnologia, inovação, desenvolvimento sustentável e mobilidade urbana.
Boletim
05/2026
PORTARIA DETRAN N° 7.069 / 2026 - RJ Altera a Portaria DETRAN SEI n° 6.982/2025, que dispõe sobre os procedimentos de licenciamento anual dos veículos cadastrados no Estado do Rio de Janeiro sem vistoria veicular, e divulga o calendário referente ao exercício de 2026.
Boletim
10/2026
PORTARIA DETRO/PRES N° 1.955 / 2026 - RJ Estabelece o calendário de vistoria ordinária dos veículos que operam no serviço de transporte complementar intermunicipal de passageiros.
Boletim
03/2026
PORTARIA DETRO/PRES N° 1.962 / 2026 - RJ Dispõe sobre o prazo para a implantação do sistema de biometria facial na frota de ônibus do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
05/2026
PORTARIA DETRO/PRES N° 1.969 / 2026 - RJ Dispõe sobre a utilização de painéis luminosos nos veículos que operam no serviço de transporte rodoviário complementar intermunicipal de passageiros.
Boletim
07/2026
PORTARIA DETRO/PRES N° 1.972 / 2026 - RJ Disciplina as disposições contidas nos Capítulos XVI, XVII E XIX do Decreto n° 3.893/1981, que aprova o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.
Boletim
09/2026
PORTARIA DETRO/PRES N° 2.009 / 2026 - RJ Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos junto ao DETRO/RJ, antes da inscrição em dívida ativa.
Boletim
15/2026
PORTARIA IPEM/GAPRE N° 1.408 / 2026 - RJ Fixa o calendário e os procedimentos de atualização da tarifa dos taxímetros instalados nos táxis do Município do Rio de Janeiro.
Boletim
01/2026
PORTARIA JRF N° 176 / 2026 - RJ Regulamenta o disposto no artigo 52, inciso I, da Resolução SEFAZ n° 821/2025, que trata da efetivação das retificações nos lançamentos decorrentes de decisões de procedência parcial, após a confirmação do trânsito em julgado da decisão.
Boletim
06/2026
PORTARIA SEAPA/SUPDA N° 003 / 2026 - RJ Institui o cadastro e registro dos estabelecimentos avícolas de pequena escala e o cadastro de criações de subsistência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
03/2026
PORTARIA SEFAZ/SUBEREC N° 450 / 2026 - RJ Altera a Portaria SUBEREC n° 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
12/2026
PORTARIA SEFAZ/SUPATC N° 012 / 2026 - RJ Disciplina os procedimentos operacionais para concessão de Inscrição Estadual de Ofício, nos termos do § 1° do artigo 17 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014.
Boletim
02/2026
PORTARIA SEFAZ/SUPBF N° 593 / 2026 - RJ Estabelece prazo para apresentação de documentos para alteração da Resolução SEFAZ n° 886/2015, que disciplina a aplicação da alíquota de 6% no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros de que trata o Decreto n° 45.231/2015.
Boletim
17/2026
PORTARIA SEFAZ/SUPDIEF N° 017 / 2026 - RJ Altera a Portaria SUCIEF n° 069/2019, que divulga regras de validação de documentos fiscais eletrônicos, de implementação facultativa, adotadas pelo Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
12/2026
PORTARIA SEFAZ/SUPDIEF N° 018 / 2026 - RJ Altera a Portaria SUCIEF n° 065/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.
Boletim
13/2026
PORTARIA SEFAZ/SUPDIEF N° 020 / 2026 - RJ Altera a Portaria SUCIEF n° 065/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001, em relação aos códigos que especifica.
Boletim
14/2026
PORTARIA SEFAZ/SUPDIEF N° 024 / 2026 - RJ Altera a Portaria SUCIEF n° 065/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001, em relação aos códigos que especifica.
Boletim
19/2026
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 021 / 2025 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22.12.2025 a 28.12.2025.
Boletim
01/2026
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 022 / 2025 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29.12.2025 a 04.01.2026.
Boletim
01/2026
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 023 / 2025 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).
Boletim
01/2026
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 025 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 05.01.2026 a 11.01.2026.
Boletim
01/2026
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 026 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12.01.2026 a 18.01.2026.
Boletim
01/2026
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 027 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).
Boletim
01/2026
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 029 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26.01.2026 a 01.02.2026.
Boletim
02/2026
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 030 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19.01.2026 a 25.01.2026.
Boletim
02/2026
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 033 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02.02.2026 a 08.02.2026.
Boletim
02/2026
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 034 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).
Boletim
02/2026
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 036 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 09.02.2026 a 15.02.2026.
Boletim
03/2026
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 039 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23.02.2026 a 01.03.2026.
Boletim
04/2026
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 044 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).
Boletim
05/2026
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 049 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30.03.2026 a 05.04.2026.
Boletim
06/2026
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 050 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).
Boletim
06/2026
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 051 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06.04.2026 a 12.04.2026.
Boletim
07/2026
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 053 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13.04.2026 a 19.04.2026.
Boletim
07/2026
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 054 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).
Boletim
08/2026
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 055 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20.04.2026 a 26.04.2026.
Boletim
08/2026
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 063 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18.05.2026 a 24.05.2026.
Boletim
09/2026
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 067 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08.06.2026 a 14.06.2026.
Boletim
11/2026
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 075 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13.07.2026 a 19.07.2026.
Boletim
13/2026
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 076 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).
Boletim
13/2026
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 078 / 2026 RJ Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20.07.2026 a 26.07.2026.
Boletim
14/2026
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 079 / 2026 - RJ Ratifica as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, por meio das Atualizações das SUT-MB e SUPTRIB-MB que especifica.
Boletim
14/2026
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 081 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27.07.2026 a 02.08.2026.
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14/2026
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 082 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 03.08.2026 a 09.08.2026.
Boletim
14/2026
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 083 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).
Boletim
14/2026
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 084 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10.08.2026 a 16.08.2026.
Boletim
15/2026
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 085 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).
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15/2026
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 086 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17.08.2026 a 23.08.2026.
Boletim
15/2026
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 087 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24.08.2026 a 30.08.2026.
Boletim
16/2026
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 088 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).
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16/2026
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 089 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 31.08.2026 a 06.09.2026.
Boletim
16/2026
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 090 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 07.09.2026 a 13.09.2026.
Boletim
17/2026
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 093 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14.09.2026 a 20.09.2026.
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17/2026
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 094 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).
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18/2026
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 095 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21.09.2026 a 27.09.2026.
Boletim
18/2026
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 097 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28.09.2026 a 04.10.2026.
Boletim
18/2026
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 098 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).
Boletim
18/2026
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 099 / 206 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 05.10.2026 a 11.10.2026.
Boletim
19/2026
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 101 / 2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12.10.2026 a 18.10.2026.
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19/2026
PORTARIA SUBEREC N° 435 / 2026 - RJ Altera a Portaria SSER n° 301/2022, que estabelece vinculação de CNAE às respectivas auditorias fiscais de fiscalização, nos termos do artigo 3° da Resolução SEFAZ n° 457/2022.
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02/2026
PORTARIA SUBEREC N° 436 / 2026 - RJ Altera a Portaria SUBEREC n° 029/2011, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
02/2026
PORTARIA SUBEREC N° 437 / 2026 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS, relativamente as atividades econômicas com credenciamento automático para emissão da Nota Fiscal de Comunicação (NFCOM).
Boletim
02/2026
PORTARIA SUBEREC N° 438 / 2026 - RJ Altera a Portaria SUBEREC n° 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
02/2026
PORTARIA SUBEREC N° 439 / 2026 - RJ Altera a Portaria SUBEREC n° 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
02/2026
PORTARIA SUBEREC N° 440 / 2026 - RJ Altera a Portaria SUBEREC n° 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
05/2026
PORTARIA SUBEREC N° 441 / 2026 - RJ Altera a Portaria SUBEREC n° 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
05/2026
PORTARIA SUBEREC N° 442 / 2026 - RJ Altera a Portaria SUBEREC n° 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
05/2026
PORTARIA SUBEREC N° 444 / 2026 - RJ Altera a Portaria SUBEREC n° 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
05/2026
PORTARIA SUBEREC N° 445 / 2026 - RJ Altera a Portaria SUBEREC n° 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
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06/2026
PORTARIA SUBEREC N° 446 / 2026 - RJ Altera a Portaria SUBEREC n° 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
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06/2026
PORTARIA SUBEREC N° 447 / 2026 - RJ Altera a Portaria SUBEREC n° 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
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08/2026
PORTARIA SUBEREC N° 448 / 2026 - RJ Altera a Portaria SUBEREC n° 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
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09/2026
PORTARIA SUBEREC N° 451 / 2026 - RJ Altera a Portaria SUBEREC n° 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
12/2026
PORTARIA SUBEREC N° 452 / 2026 - RJ Altera a Portaria SUBEREC n° 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas
Boletim
12/2026
PORTARIA SUBEREC N° 453 / 2026 - RJ Altera a Portaria SUBEREC n° 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
12/2026
PORTARIA SUBEREC N° 454 / 2026 - RJ Altera a Portaria SUBEREC n° 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
12/2026
PORTARIA SUBEREC N° 457 / 2026 - RJ Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas entidades representativas do setor econômico de bebidas, para elaboração do levantamento do PMPF das operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, que servirão de base para alteração do anexo único da Portaria SUBEREC n° 433/2025.
Boletim
16/2026
PORTARIA SUBEREC N° 459 / 2026 - RJ Altera a Portaria SUBEREC n° 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
17/2026
PORTARIA SUBEREC N° 460 / 2026 - RJ Altera a Portaria SUBEREC n° 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
17/2026
PORTARIA SUBEREC N° 461 / 2026 - RJ Altera a Portaria SUBEREC n° 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
17/2026
PORTARIA SUBEREC N° 463 / 2026 - RJ Altera a Portaria SUBEREC n° 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
18/2026
PORTARIA SUBEREC N° 464 / 2026 - RJ Altera a Portaria SUBEREC n° 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
18/2026
PORTARIA SUBTRIP N° 041 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02.03.2026 a 08.03.2026
Boletim
04/2026
PORTARIA SUPAR N° 069 / 2026 - RJ Altera a Portaria SUAR N° 027/2019, que divulga os índices multiplicadores para apuração da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação (ITD).
Boletim
03/2026
PORTARIA SUPAR N° 070 / 2026 - RJ Altera a Portaria SUAR N° 027/2019, que divulga os índices multiplicadores para apuração da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação (ITD).
Boletim
13/2026
PORTARIA SUPBF N° 605 / 2026 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 886/2015, que disciplina a aplicação da alíquota de 6% no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros de que trata o Decreto n° 45.231/2015.
Boletim
18/2026
PORTARIA SUPDIEF N° 007 / 2026 - RJ Altera a Portaria SUCIEF n° 065/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.
Boletim
01/2026
PORTARIA SUPDIEF N° 008 / 2026 - RJ Altera a Portaria SUCIEF n° 065/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.
Boletim
02/2026
PORTARIA SUPDIEF N° 010 / 2026 - RJ Altera a Portaria SUCIEF n° 176/2025, que disciplina as regras de pós-validação estadual da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI), na forma que especifica.
Boletim
04/2026
PORTARIA SUPDIEF N° 011 / 2026 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 743/2024, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao cálculo do valor adicionado para a apuração do Índice de Participação dos Municípios (IPM) no produto da arrecadação do ICMS.
Boletim
04/2026
PORTARIA SUPDIEF N° 012 / 2026 - RJ Altera a Portaria SUCIEF n° 065/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.
Boletim
05/2026
PORTARIA SUPDIEF N° 013 / 2026 - RJ Revoga a Portaria SUCIEF n° 041/2018, que relaciona os códigos na CNAE das atividades econômicas sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização.
Boletim
07/2026
PORTARIA SUPDIEF N° 015 / 2026 - RJ Altera a Portaria SUCIEF n° 065/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.
Boletim
09/2026
PORTARIA SUPFIS N° 1.811 / 2026 - RJ Altera a Portaria SUPFINF n° 1.242/2025, que regulamenta o atendimento ao contribuinte por meio dos sistemas Sistema de Controle das Declarações de Importação (SCDI) e Sistema de Comércio Exterior (SCOMEX).
Boletim
17/2026
PORTARIA SUPTRIB N° 037 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).
Boletim
03/2026
PORTARIA SUPTRIB N° 038 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16.02.2026 a 22.02.2026.
Boletim
03/2026
PORTARIA SUPTRIB N° 042 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).
Boletim
04/2026
PORTARIA SUPTRIB N° 043 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 09.03.2026 a 15.03.2026.
Boletim
05/2026
PORTARIA SUPTRIB N° 045 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16.03.2026 a 22.03.2026.
Boletim
05/2026
PORTARIA SUPTRIB N° 047 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23.03.2026 a 29.03.2026.
Boletim
06/2026
PORTARIA SUPTRIB N° 056 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27.04.2026 a 03.05.2026.
Boletim
08/2026
PORTARIA SUPTRIB N° 057 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).
Boletim
08/2026
PORTARIA SUPTRIB N° 059 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04.05.2026 a 10.05.2026.
Boletim
09/2026
PORTARIA SUPTRIB N° 060 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11.05.2026 a 17.05.2026.
Boletim
09/2026
PORTARIA SUPTRIB N° 062 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).
Boletim
09/2026
PORTARIA SUPTRIB N° 064 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25.05.2026 a 31.05.2026.
Boletim
10/2026
PORTARIA SUPTRIB N° 065 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).
Boletim
10/2026
PORTARIA SUPTRIB N° 068 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15.06.2026 a 21.06.2026.
Boletim
12/2026
PORTARIA SUPTRIB N° 069 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).
Boletim
12/2026
PORTARIA SUPTRIB N° 071 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22.06.2026 a 28.06.2026.
Boletim
12/2026
PORTARIA SUPTRIB N° 072 / 2026 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29.06.2026 a 05.07.2026.
Boletim
13/2026
Resolução - Estadual
RESOLUÇÃO COGIRE/JUCERJA N° 009 / 2026 - RJ Altera a Resolução COGIRE/JUCERJA n° 008/2025, que altera a Resolução COGIRE n° 005/2020, que institui a classificação de risco das atividades econômicas para fins de análise e dispensa de atos públicos de liberação, quanto a atualização e adequação das atividades econômicas e seus respectivos anexos de classificação de risco para fins de licenciamento sanitário e saneamento do ambiente de negócios.
Boletim
10/2026
RESOLUÇÃO PGE N° 5.296 / 2026 - RJ Disciplina a competência da Procuradoria da Dívida Ativa para a análise de processos administrativos provenientes das procuradorias regionais, e altera a Resolução PGE n° 2.705/2009, que dispõe sobre o pagamento parcelado de créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, inscritos em dívida ativa.
Boletim
01/2026
RESOLUÇÃO SEAPA N° 019 / 2026 - RJ Divulga o valor médio por hectare da terra nua, conforme aptidão das terras, nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, posição em 01.01.2026.
Boletim
11/2026
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 850 / 2025 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 844/2025, que regulamenta o Decreto n° 49.841/2025, que regulamenta a Lei n° 10.644/2024, que concede isenção de ICMS, mediante restituição, nas saídas de bens adquiridos por não residentes que estejam temporariamente em território brasileiro.
Boletim
01/2026
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 852 / 2026 - RJ Dispõe sobre a concessão, em caráter excepcional, do prazo de 180 dias para realização do estorno do crédito de ICMS, pelas empresas afetadas pelo incêndio ocorrido em 03.12.2025 na CEASA de Irajá.
Boletim
01/2026
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 856 / 2026 - RJ Prorroga o prazo para entrega da Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (DEVEC), relativa ao mês de dezembro de 2025.
Boletim
02/2026
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 864 / 2026 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS, quanto ao cancelamento de inscrição estadual na hipótese que especifica.
Boletim
03/2026
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 870 / 2026 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 023/2019, que dispõe sobre a arrecadação de tributos e outras receitas estaduais.
Boletim
05/2026
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 871 / 2026 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS, quanto aos procedimentos especiais, e para compensação, utilização e transferência de saldo credor do imposto.
Boletim
05/2026
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 873 / 2026 - RJ Regulamenta o intercambio entre o Estado do Rio de Janeiro e os Municípios, de informações econômico-fiscais, previsto pelo Convênio de Cooperação Técnica n° 020/2015.
Boletim
06/2026
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 875 / 2026 - RJ Institui ferramenta digital de apoio ao cálculo do depósito ao fundo orçamentário temporário (fot).
Boletim
08/2026
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 876 / 2026 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS, quanto aos procedimentos especiais aplicáveis ao depósito no Fundo Orçamentário Temporário (FOT).
Boletim
06/2026
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 879 / 2026 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 020/2019, que estabelece os procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS sobre as operações com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
Boletim
07/2026
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 880 / 2026 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 886/2015, que disciplina a aplicação da alíquota de 6% no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros de que trata o Decreto n° 45.231/2015.
Boletim
07/2026
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 892 / 2026 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS, quanto aos procedimentos especiais aplicáveis ao depósito no Fundo Orçamentário Temporário (FOT).
Boletim
13/2026
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 907 / 2026 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 844/2025, que regulamenta o Decreto n° 49.841/2025, que regulamenta a Lei n° 10.644/2024, que concede isenção de ICMS, mediante restituição, nas saídas de bens adquiridos por não residentes que estejam temporariamente em território brasileiro.
Boletim
16/2026
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 913 / 2026 - RJ Revoga as Resoluções SEFAZ n° 100/2019 e 836/2025, que tratam do pagamento de débito fiscal, não inscrito na dívida ativa, por meio de cartão de crédito ou débito e o credenciamento de empresas para a operacionalização do referido pagamento.
Boletim
18/2026
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 914 / 2026 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 182/2017, que regulamenta a Lei n° 7.174/2015, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), na forma que especifica.
Boletim
18/2026
RESOLUÇÃO SES N° 4.001 / 2026 - RJ Altera a Resolução SES n° 2.191/2020, que dispõe sobre as listas e os critérios para classificação nacional de atividades econômicas (CNAE), sujeitas à vigilância sanitária no Estado do Rio de Janeiro por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário e pós-mercado, na forma que especifica.
Boletim
09/2026
Decreto - Municipal
DECRETO N° 57.657 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Cria o Sistema de Compartilhamento de Patinetes Elétricas no Município do Rio de Janeiro.
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05/2026
DECRETO N° 625 / 2026 - Município de Niterói Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 13.02.2026, 16.02.2026 e 18.02.2026, em decorrência do Carnaval.
Boletim
03/2026
DECRETO N° 626 / 2026 - Município de Niterói Regulamenta, no âmbito do Município de Niterói, a prática de voo livre.
Boletim
03/2026
DECRETO N° 633 / 2026 - Município de Niterói Regulamenta a utilização das áreas públicas de estacionamento nas praias da Região Oceânica do Município de Niterói, institui o estacionamento rotativo pago, e disciplina o credenciamento de guardadores.
Boletim
03/2026
DECRETO N° 670 / 2026 - Município de Niterói Altera o Decreto n° 12.938/2018, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), e institui a Declaração de Serviços Recebidos (DSR), no âmbito do Município de Niterói.
Boletim
05/2026
DECRETO N° 695 / 2026 - Município de Niterói Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 02.04.2026, em função da quinta-feira santa.
Boletim
06/2026
DECRETO N° 717 / 2026 - Município de Niterói Regulamenta o reajuste da tarifa do transporte público individual de passageiros (Táxi), no âmbito do município de Niterói.
Boletim
07/2026
DECRETO N° 783 / 2026 - Município de Niterói Dispõe sobre o ponto facultativo no dia 05.06.2026 nas repartições públicas municipais, em razão da celebração de Corpus Christi.
Boletim
10/2026
DECRETO N° 821 / 2026 - Município de Niterói Considera ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 29.06.2026.
Boletim
12/2026
DECRETO N° 839 / 2026 - Município de Niterói Regulamenta o Protocolo de Acolhimento à Mulher em Situação de Risco no Município de Niterói, instituído pela Lei n° 3.592/2021.
Boletim
13/2026
DECRETO N° 990 / 2026 - Município de Niterói Altera o Decreto n° 14.420/2022, que regulamenta o procedimento de apresentação da declaração de informações cadastrais do imóvel (Decad), quanto ao período de entrega.
Boletim
19/2026
DECRETO N° 991 / 2026 - Município de Niterói Institui os procedimentos, fluxos, prazos e o regramento para a tramitação dos processos de licenciamento urbano e ambiental por meio do Sistema de Licenciamento Urbano e Ambiental Simplificado por Inteligência Artificial (LUSIA), no âmbito do Município de Niterói, e consolida a documentação exigida para os requerimentos.
Boletim
19/2026
DECRETO RIO N° 57.488 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a veiculação de publicidade em áreas públicas e ao ar livre, em condições especiais, no período do Carnaval de Rua de 2026.
Boletim
01/2026
DECRETO RIO N° 57.496 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta a Lei Complementar n° 280/2025 que cria a atividade econômica autoarmazenamento (self storage) para fins de regulamentação no Município.
Boletim
02/2026
DECRETO RIO N° 57.501 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta a Lei Complementar n° 197/2018 e o §1º do artigo 3º da Lei Complementar n° 238/2021, para dispor sobre aspectos administrativos pertinentes ao licenciamento, às infrações, à fiscalização e à transformação digital no âmbito da Vigilância Sanitária e da Defesa Agropecuária.
Boletim
03/2026
DECRETO RIO N° 57.505 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 13.02.2026, 16.02.2026 e 18.02.2026.
Boletim
03/2026
DECRETO RIO N° 57.604 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Estabelece regra de transição para a vida útil de veículos de aluguel a taxímetro e altera o Decreto RIO n° 48.072/2020, que aprova o Regulamento e o Código Disciplinar do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de Janeiro, quanto às características dos veículos utilizados para a prestação do serviço.
Boletim
05/2026
DECRETO RIO N° 57.802 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 02.04.2026.
Boletim
06/2026
DECRETO RIO N° 57.823 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta a circulação de ciclomotores, bicicletas e patinetes elétricos e estabelece regras de circulação, limites de velocidade, uso de equipamentos de proteção individual e diretrizes para ações educativas e de fiscalização.
Boletim
07/2026
DECRETO RIO N° 57.867 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 24.04.2026, em razão do feriado de São Jorge celebrado no dia 23.04.2026.
Boletim
07/2026
DECRETO RIO N° 57.988 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Cria a feira de ambulantes no bairro Campo Grande.
Boletim
09/2026
DECRETO RIO N° 58.013 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a comercialização e recarga do cartão do sistema municipal de bilhetagem eletrônica “Jaé” pelos autorizatários de bancas de jornais e revistas no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Boletim
10/2026
DECRETO RIO N° 58.105 / 2026 - Munícipio do Rio de Janeiro Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 05.06.2026, em função das festividades de Corpus Christi.
Boletim
10/2026
DECRETO RIO N° 58.108 / 2026 - Munícipio do Rio de Janeiro Altera o Decreto Rio n° 40.670/2015, que dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não inscritos em dívida ativa.
Boletim
10/2026
DECRETO RIO N° 58.115 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a cessão de direitos decorrentes de autorização, permissão ou outorga para exploração do serviço de táxi.
Boletim
11/2026
DECRETO RIO N° 58.120 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto RIO n° 57.445/2025, que dispõe sobre o Calendário de Pagamentos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), quanto ao prazo de vencimento do imposto relativo à competência de maio de 2026.
Boletim
11/2026
DECRETO RIO N° 58.122 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre procedimento simplificado para emissão de declaração municipal de regularidade cadastral de existência de outorga municipal vigente de taxistas e cooperativas de táxi, para fins de instrução de pedidos de acesso a financiamento federal para aquisição de veículos automotores de táxi.
Boletim
11/2026
DECRETO RIO N° 58.237 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto RIO n° 57.445/2025, que dispõe sobre o Calendário de Pagamentos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), quanto ao prazo de vencimento do imposto relativo à competência de maio de 2026.
Boletim
12/2026
DECRETO RIO N° 58.256 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Institui o Programa Tolerância Zero contra a Exploração Irregular do Espaço Público na Orla Marítima do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon.
Boletim
13/2026
DECRETO RIO N° 58.274 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto Rio n° 55.648/2025, que dispõe sobre a autorização de eventos em áreas públicas e particulares no Município do Rio de Janeiro.
Boletim
13/2026
DECRETO RIO N° 58.296 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto RIO n° 57.445/2025, que dispõe sobre o Calendário de Pagamentos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), quanto ao prazo de vencimento do imposto relativo à competência de 2026.
Boletim
14/2026
DECRETO RIO N° 58.399 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto RIO n° 54.178/2024, que regulamenta os benefícios fiscais relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), previstos na Lei n° 6.999/2021.
Boletim
15/2026
DECRETO RIO N° 58.493 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto n° 14.602/1996, que dispõe sobre o Procedimento e o Processo Administrativo Tributários, relativamente aos casos de impugnação ao lançamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Boletim
15/2026
DECRETO RIO N° 58.494 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto n° 28.247/2007, que consolida os procedimentos para o reconhecimento das isenções tributárias relativas aos imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico ou de preservação paisagística ou ambiental, quanto ao pedido de reconhecimento de isenção.
Boletim
15/2026
DECRETO RIO N° 58.537 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto Rio n° 57.823/2026, que regulamenta a circulação de ciclomotores, bicicletas e patinetes elétricos e estabelece regras de circulação, limites de velocidade, uso de equipamentos de proteção individual e diretrizes para ações educativas e de fiscalização, e institui o Cadastro de Microequipamentos Eletrificados (CADMICRO).
Boletim
16/2026
DECRETO RIO N° 58.728 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto n° 14.602/1996, que dispõe sobre o Procedimento e o Processo Administrativo Tributários, quanto ao procedimento administrativo de alegação e transposição de pagamentos do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Boletim
18/2026
Edital - Municipal
EDITAL SEOP S/N° / 2026 - Município do Rio de Janeiro Convoca comerciantes ambulantes sem ponto fixo, de venda a tiracolo, das praias do Leblon, Ipanema, Arpoador, Copacabana e Leme para recadastramento.
Boletim
14/2026
EDITAL SMF N° 001 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Torna público e estabelece os requisitos e as condições para que o Município e os devedores realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), incidente sobre a prestação de serviços não estritamente jurídicos relacionados ao direito à propriedade industrial ou intelectual, realizada por escritórios de advocacia, por meio de transação por adesão, nos termos da Lei n° 5.966/2015.
Boletim
15/2026
Lei - Municipal
LEI N° 4.101 / 2026 - Município de Niterói Dispõe sobre o estabelecimento do critério de vistoria dos veículos utilizados como táxis no Município de Niterói.
Boletim
03/2026
LEI N° 4.110 / 2026 - Município de Niterói Institui a Política Municipal de Incentivo à Higiene Preventiva no transporte individual de passageiros por motocicleta, com foco na proteção dos motociclistas profissionais e dos usuários do serviço, no município de Niterói.
Boletim
07/2026
LEI N° 4.113 / 2026 - Município de Niterói Altera a Lei n° 2.754/2010, que concede isenção e redução de tributos municipais para construção e reforma no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida.
Boletim
08/2026
LEI N° 4.125 / 2026 - Município de Niterói Declara como feriado municipal o dia de Corpus Christi no âmbito do município de Niterói.
Boletim
10/2026
LEI N° 4.133 / 2026 - Município de Niterói Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta Imobiliária de Lixo (TCIL), constituídos em face dos imóveis beneficiados do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa Urbano 1.
Boletim
11/2026
LEI N° 4.148 / 2026 - Município de Niterói Dispõe sobre a comunicação de indícios de abandono familiar de idosos residentes em instituições de longa permanência para idosos (ILPIs) privadas situadas no Município de Niterói.
Boletim
13/2026
LEI N° 4.149 / 2026 - Município de Niterói Altera a Lei n° 2.624/2008, que institui o Código de Posturas do Município de Niterói, quanto a outorga para bancas de jornal e revistas.
Boletim
13/2026
LEI N° 4.155 / 2026 - Município de Niterói Garante direitos e adaptações no ambiente escolar às crianças com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento, matriculadas nas instituições de ensino públicas e privadas no município de Niterói.
Boletim
13/2026
LEI N° 4.163 / 2026 - Município de Niterói Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes nas unidades de saúde do Município de Niterói, informando sobre os direitos garantidos pela Lei Municipal n° 3.425/2019 (Lei Teodora).
Boletim
18/2026
LEI N° 4.164 / 2026 - Município de Niterói Dispõe sobre normas para o funcionamento de mercados autônomos, mercados inteligentes e estabelecimentos comerciais de autoatendimento instalados em condomínios residenciais, comerciais e de uso misto no Município de Niterói.
Boletim
18/2026
LEI N° 9.226 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre as entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínios no Município do Rio de Janeiro (Entregadores Cariocas).
Boletim
01/2026
LEI N° 9.227 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre o direito ao acompanhamento para pessoas idosas e com deficiência durante consultas e exames em estabelecimentos de saúde públicos e privados.
Boletim
01/2026
LEI N° 9.242 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Altera a Lei n° 6.435/2018, que dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais, as normas para a criação e comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus tratos a animais no Município do Rio de Janeiro.
Boletim
01/2026
LEI N° 9.270 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a regulamentação da prática da "rolha" em estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas, como bares, restaurantes e congêneres.
Boletim
01/2026
LEI N° 9.283 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Obriga a devolução dos valores pagos pelos consumidores às concessionárias fornecedoras de água e energia elétrica, em caso de suspensão do serviço por tempo indeterminado no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Boletim
05/2026
LEI N° 9.354 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Altera a Lei n° 7.008/2021, que institui o Circuito Carioca de Economia Solidária no Município do Rio de Janeiro.
Boletim
09/2026
LEI N° 9.359 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre o Programa Municipal de Sistemas Produtivos Agroecológicos para Mulheres Cariocas da Agricultura Urbana e Periurbana.
Boletim
09/2026
LEI N° 9.384 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a criação do Selo Hospedagem Amiga da Pessoa Idosa.
Boletim
09/2026
LEI N° 9.485 / 2026 - Municío do Rio de Janeiro Altera a Lei n° 5.760/2014, que garante o direito de acessibilidade das pessoas ostomizadas aos sanitários localizados em portos, aeroportos, rodoviárias, postos de saúde e hospitais públicos, mediante a instalação de equipamentos adequados para o seu uso.
Boletim
12/2026
Lei Complementar - Municipal
LEI COMPLEMENTAR N° 296 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a adesão do Município do Rio de Janeiro ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal (SISBI), no âmbito do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), e permite a constituição de consórcio público para os fins que menciona.
Boletim
01/2026
LEI COMPLEMENTAR N° 298 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Altera a Lei Complementar n° 047/2000, que proíbe a construção residencial ou comercial na orla marítima com gabarito capaz de projetar sombra sobre o areal e/ou calçadão.
Boletim
01/2026
LEI COMPLEMENTAR N° 301 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Altera as Leis Complementares n° 229/2021, que institui o Programa Reviver Centro, que estabelece diretrizes para a requalificação urbana e ambiental, incentivos à conservação e reconversão das edificações existentes e à produção de unidades residenciais nas áreas que especifica, e autoriza a realização de operação interligada, 232/2021, que estabelece condições especiais de incentivo para reconversão de imóveis protegidos e de edificações existentes, regularmente construídas e licenciadas, 270/2024, que dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, e 281/2025, que estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações no Município do Rio de Janeiro.
Boletim
13/2026
Portaria - Municipal
PORTARIA F/REC-RIO/CIS N° 323 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre procedimentos operacionais e obrigações acessórias complementares relativos à emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de padrão nacional (NFS-e), no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Boletim
02/2026
PORTARIA F/REC-RIO/CIS N° 324 / 2026 - Municipio do Rio de Janeiro Declara a indisponibilidade temporária dos sistemas municipais para tratamento das informações da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de padrão nacional (NFS-e), nos termos do artigo 74 da Portaria F/REC-RIO/CIS n° 323/2026.
Boletim
02/2026
PORTARIA F/REC-RIO/CIS N° 325 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre o restabelecimento do tratamento das informações da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de padrão nacional (NFS-e) para fins de emissão das guias do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e o encerramento do regime de contingência.
Boletim
09/2026
PORTARIA F/REC-RIO/CIS N° 326 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre cancelamento de guia de recolhimento do ISS na Nota Carioca, sobre cancelamento e substituição de NFS-e de padrão nacional e sobre a inclusão de créditos no sistema da NOTA CARIOCA.
Boletim
17/2026
PORTARIA N RIOLUZ N° 295 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Estabelece diretrizes para utilização de aparelhos de transporte durante a execução da obra.
Boletim
11/2026
PORTARIA SC/CGCF N° 046 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para o encaminhamento à Administração Pública da relação das notas fiscais relativas aos serviços prestados pelas permissionárias.
Boletim
15/2026
PORTARIA SEMOBI/SST N° 029 / 2026 - Municipal - Niterói Institui o Calendário de Vistoria 2026, para os veículos destinados ao Transporte Individual de Passageiro do Município de Niterói (TÁXI) e Transporte Escolar.
Boletim
13/2026
PORTARIA SEMOBI/SST N° 033 / 2026 - Município de Niterói Institui o Calendário de Vistoria Anual de 2026, para os veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros (ônibus) do Município de Niterói.
Boletim
14/2026
PORTARIA SMARHS N° 010 / 2026 - Município de Niterói Regulamenta o artigo 57 da Lei Municipal n° 3.905/2024, que dispõe sobre a compensação ambiental decorrente de interferência no lençol freático em edificações com pavimentos de subsolo.
Boletim
11/2026
PORTARIA SMARHS N° 015 / 2026 - Município de Niterói Institui o procedimento de Autorização Ambiental de Demolição (AAD) no Município de Niterói e estabelece critérios técnicos de classificação de risco, documentação obrigatória e condicionantes mínimas de controle ambiental.
Boletim
14/2026
Resolução - Municipal
RESOLUÇÃO "N" SEOP N° 646 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Autoriza o funcionamento das feiras livres e móveis da Cidade do Rio de Janeiro nos dias 17.02.2026 e 18.02.2026.
Boletim
03/2026
RESOLUÇÃO "N" SEOP N° 647 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Autoriza os funcionamentos extraordinários da Feirarte I, Feirarte III, Feirarte V, suspende o funcionamento da Feirarte III e autoriza a permanência dos equipamentos da Feira Noturna Turística de Copacabana (FNTC) montados, na forma que especifica.
Boletim
03/2026
RESOLUÇÃO SECONSERVA N° 054 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Fixa a Tabela de Tarifas de Serviços prestados pelos cemitérios públicos, cemitérios particulares, agências funerárias e capelas mortuárias no Município do Rio de Janeiro.
Boletim
02/2026
RESOLUÇÃO SMC “N” N° 549 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Estabelece definições relativas ao enquadramento de projetos culturais nas linhas de incentivo estabelecidas no Decreto nº 56.040/2025 e Lei n° 5.553/2013 em áreas de favelas e comunidades urbanas.
Boletim
10/2026
RESOLUÇÃO SMDU N° 010 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta o Relatório de Diretrizes Territoriais (RDT) previsto no Capítulo II da Lei Complementar n° 270/2024, que dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro.
Boletim
13/2026
RESOLUÇÃO SMDU N° 018 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Estabelece procedimentos para licenciamento de projetos e aceitação de obras para edificações que utilizem ventilação mecânica por aparelhos tipo ventokit em banheiros sem ventilação natural, em consonância com o Decreto RIO nº 40.717/2015, e a Lei Complementar nº 198/2019.
Boletim
15/2026
RESOLUÇÃO SMEL “N” N° 006 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a restrição da utilização da faixa de areia e das atividades aquáticas na praia de Copacabana, durante a realização do evento World Triathlon Cup 2026.
Boletim
14/2026
RESOLUÇÃO SMF N° 004 / 2026 - Município de Niterói Dispõe sobre o tratamento de consultas formais relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói e dá outras providências.
Boletim
06/2026
RESOLUÇÃO SMF N° 009 / 2026 - Município de Niterói Estabelece o formulário único para requerimento da incidência reduzida da TCIL e da isenção parcial do IPTU de que trata a Lei n° 4.113/2026.
Boletim
09/2026
RESOLUÇÃO SMF N° 010 / 2026 - Município de Niterói Concede e disciplina a remissão e a anistia de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta Imobiliária de Lixo (TCIL), constituídos em face dos imóveis beneficiados do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa Urbano 1.1.
Boletim
11/2026
RESOLUÇÃO SMF N° 011 / 2026 - Município de Niterói Altera a Resolução SMF nº 009/2026, que estabelece o formulário único para requerimento da incidência reduzida da TCIL e da isenção parcial do IPTU de que trata a Lei n° 4.113/2026.
Boletim
11/2026
RESOLUÇÃO SMF N° 3.419 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Estabelece normas complementares relativas à obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de padrão nacional (NFS-e Nacional), instituída pelo Decreto n° 56.921/2025.
Boletim
01/2026
RESOLUÇÃO SMF N° 3.421 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Prevê procedimento especial para a restituição de indébitos tributários, na hipótese que menciona.
Boletim
03/2026
RESOLUÇÃO SMF N° 3.423 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Define procedimentos relativos ao cálculo e ao repasse da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
Boletim
05/2026
RESOLUÇÃO SMF N° 3.425 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Define procedimentos relativos à suspensão da exigibilidade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, na hipótese que especifica.
Boletim
07/2026
RESOLUÇÃO SMF N° 3.430 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Autoriza a apresentação de Relatório de Informações Urbanísticas (RIU), com a finalidade de comprovar o atendimento ao disposto no artigo 6°, inciso I, do Decreto n° 33.765/2011.
Boletim
14/2026
RESOLUÇÃO SMF N° 3.436 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Determina a aplicação, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, das alterações no Código Tributário Nacional (CTN) promovidas pela Lei Complementar n° 236/2026, que dispõe sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.
Boletim
18/2026
RESOLUÇÃO SMTR N° 3.895 / 2025 - Município do Rio de Janeiro Estabelece normas relativas à vistoria dos veículos do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículo de Aluguel a Taxímetro no Município do Rio de Janeiro com mais de dez anos de fabricação, para o ano de 2026.
Boletim
01/2026
RESOLUÇÃO SMTR N° 3.896 / 2025 - Município do Rio de Janeiro Estabelece normas relativas à vistoria bienal dos veículos com até 10 anos de fabricação do serviço de transporte individual de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro no Município do Rio de Janeiro, para o biênio 2026/2027.
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01/2026
RESOLUÇÃO SMTR N° 3.897 / 2025 - Município do Rio de Janeiro Estabelece normas relativas à atualização documental dos veículos e operadores do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículo de Aluguel a Taxímetro (Táxi), no Município do Rio de Janeiro, para o ano de 2026, que estejam desobrigados de realizar vistoria neste ano, conforme a bienalidade de vistoria determinada pela Lei nº 8.590/2024.
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01/2026
RESOLUÇÃO SMTR N° 3.898 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Autoriza a cobrança antecipada, mediante tabela pré-fixada, para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro, do serviço convencional, nos principais pontos de entrada de turistas na cidade do Rio de Janeiro.
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01/2026
RESOLUÇÃO SMTR N° 3.899 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Autoriza a cobrança antecipada, mediante tabela pré-fixada, para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro, do serviço executivo, nos principais pontos de entradas e estadia de turistas na cidade do Rio de Janeiro.
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01/2026
RESOLUÇÃO SMTR N° 3.902 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta o uso de tabela tarifária por Autorizatários vinculados a Cooperativas do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro, na categoria executiva, nas viagens com saídas da Passarela do Samba (Sambódromo), na forma e no período mencionados.
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02/2026
RESOLUÇÃO SMTR N° 3.903 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Autoriza a utilização da Tarifa II no Serviço de Transporte de Passageiros em Veículos de Aluguel à Taxímetro (Táxi), da categoria convencional, do Município do Rio de Janeiro durante o período que menciona.
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02/2026
RESOLUÇÃO SMTR N° 3.906 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a gratuidade no Serviço de Transporte Urbano Complementar de Passageiros em Veículos de Baixa Capacidade (TEC), no Serviço de Transporte Público Local (STPL) e no Serviço de Transporte de Passageiros Complementar “Cabritinho (STPC).
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05/2026
RESOLUÇÃO SMTR N° 3.911 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Estabelece regras para a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e patinetes elétricos nas vias servidas ou não por faixa de trânsito destinada exclusivamente ao sistema BRS; e para ciclomotores e bicicletas elétricas em vias com velocidade até 60 km/h.
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07/2026
RESOLUÇÃO SMTR N° 3.913 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta o uso de tabela tarifária por Autorizatários do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro no Município do Rio de Janeiro (Táxi), das categorias convencional e executiva, nas viagens com saídas do Bolsão de Táxi na Rua Siqueira Campos, no trecho compreendido entre a Rua Ministro Alfredo Calado e a Praça Vereador Rocha Leão, nas proximidades da saída do Túnel Velho, no acesso ao bairro de Copacabana, para o evento Todo Mundo no Rio 2026, na forma e no período que especifica.
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08/2026
RESOLUÇÃO SMTR N° 3.950 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta o uso de tabela tarifária por autorizatário do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro no Município do Rio de Janeiro - Táxi, das categorias convencional e executiva, nas viagens durante o festival Rock in Rio 2026, na forma e no período mencionados.
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17/2026
RESOLUÇÃO SMTR N° 3.960 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Autoriza a instalação e utilização de bagageiro na parte superior externa da carroceria dos veículos vinculados ao serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro (TÁXI), na forma que menciona.
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18/2026
RESOLUÇÃO “N” SEOP N° 637 / 2025 - Município do Rio de Janeiro Autoriza o funcionamento extraordinário e suspende o funcionamento da Feirarte III - Praça Saenz Peña, na forma que menciona.
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01/2026
RESOLUÇÃO “N” SEOP N° 639 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a concessão de autorizações para o exercício do comércio ambulante em pontos fixos durante o período do CARNAVAL 2026, em áreas públicas adjacentes à Passarela Professor Darcy Ribeiro.
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02/2026
RESOLUÇÃO “N” SEOP N° 640 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Suspende o funcionamento de feiras livres, feiras especiais e da feirarte na Cidade do Rio de Janeiro.
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02/2026
RESOLUÇÃO “N” SEOP N° 641 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Altera a Resolução SEOP n° 639/2026, que dispõe sobre a concessão de autorizações para o exercício do comércio ambulante em pontos fixos durante o período do CARNAVAL 2026, em áreas públicas adjacentes à Passarela Professor Darcy Ribeiro, para prorrogar o período de inscrições.
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02/2026
RESOLUÇÃO “N” SEOP N° 644 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Altera a Resolução “N” SEOP n° 640/2026, que suspende o funcionamento de feiras livres, feiras especiais e da feirarte na Cidade do Rio de Janeiro.
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03/2026
RESOLUÇÃO “N” SEOP N° 645 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a concessão de autorizações para o exercício do comércio ambulante em pontos fixos correspondentes a II e III regiões administrativas, durante o período do CARNAVAL 2026.
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03/2026
RESOLUÇÃO “N” SEOP N° 648 / 2026 - Munícipio do Rio de Janeiro Dispõe sobre regras temporárias de funcionamento e ordenamento das barracas de praia na orla do Município do Rio de Janeiro durante o período de Carnaval de 2026.
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03/2026
RESOLUÇÃO “N” SEOP N° 649 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Prorroga o prazo estabelecido das regras temporárias de ordenamento para as barracas de praia localizadas na orla do Município do Rio de Janeiro, durante o período do Carnaval de 2026.
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04/2026
RESOLUÇÃO “N” SEOP N° 651 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Autoriza o funcionamento das feiras livres e móveis da Cidade do Rio de Janeiro no dia 03.04.2026.
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06/2026
RESOLUÇÃO “N” SEOP N° 652 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Autoriza o funcionamento extraordinário e suspende o funcionamento da Feirarte III - Praça Saenz Peña, nos dias 01.04.2026, 02.04.2026, 09.04.2026, 22.04.2026, 30.04.2026, 07.05.2026, 21.05.2026 e, por fim, no dia 15.10.2026.
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06/2026
RESOLUÇÃO “N” SEOP N° 653 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta o funcionamento da Feira de Ambulantes da Av. Ministro Edgar Romero - Madureira.
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06/2026
RESOLUÇÃO “N” SEOP N° 654 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta o funcionamento da Feira Especial de Artesanato da Praça Mauá, criada pelo Decreto Rio n° 47.078/2020.
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07/2026
RESOLUÇÃO “N” SEOP N° 655 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Estabelece normas de controle do comércio ambulante em pontos fixos nas áreas públicas que menciona, durante os festejos comemorativos a São Jorge 2026.
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07/2026
RESOLUÇÃO “N” SEOP N° 657 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Estabelece normas de controle do comércio ambulante em pontos fixos nas áreas públicas que menciona, durante os festejos comemorativos a São Jorge 2026.
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07/2026
RESOLUÇÃO “N” SEOP N° 658 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Suspende e autoriza o funcionamento extraordinário da Feira Especial de Artesanato da Praça Mauá, na forma que menciona.
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08/2026
RESOLUÇÃO “N” SEOP N° 659 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Suspende o funcionamento das feiras livres, móveis, Feira Noturna Turística de Copacabana e a Feirarte V - Lido, da Cidade do Rio de janeiro nos dias 02.05.2026 a 04.05.2026.
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08/2026
RESOLUÇÃO “N” SEOP N° 664 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Autoriza o funcionamento das feiras livres e móveis da Cidade do Rio de Janeiro no dia 01.05.2026 (Dia do Trabalhador).
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08/2026
RESOLUÇÃO “N” SEOP N° 667 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Autoriza o funcionamento extraordinário e suspende o funcionamento da Feirarte III - Praça Saenz Peña, na forma que menciona.
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09/2026
RESOLUÇÃO “N” SEOP N° 670 / 202 - Município do Rio de Janeiro Suspende o funcionamento da Feira Livre 081, na Rua Silva Teles, no dia 04.06.2026.
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10/2026
RESOLUÇÃO “N” SEOP N° 672 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Autoriza o funcionamento extraordinário e suspende o funcionamento da Feirarte III - Praça Saenz Peña, na forma que menciona.
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11/2026
RESOLUÇÃO “N” SEOP N° 673 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Autoriza o funcionamento extraordinário da Feirarte III - Praça Saenz Peña, nos dias 06.08.2026, 08.10.2026 e 19.11.2026.
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11/2026
RESOLUÇÃO “N” SEOP N° 680 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Suspende o funcionamento da Feira Especial de Artesanato da Praça Mauá, na forma que menciona.
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13/2026
RESOLUÇÃO “N” SEOP N° 681 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Determina a atualização dos valores da Taxa de Armazenamento em Depósito Público de Veículo, Carrocinha ou Mercadorias Apreendidas pela Coordenadoria de Controle Urbano.
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13/2026
RESOLUÇÃO “N” SEOP N° 682 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre os horários de funcionamento dos barraqueiros autorizados, nas areias das praias do Leme, Copacabana, Arpoador, Ipanema e Leblon, nos dias 15.07.2026 a 17.07.2026.
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14/2026
RESOLUÇÃO “N” SEOP N° 683 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Altera a Resolução "N" SEOP n° 682/2026, que dispõe sobre os horários de funcionamento dos barraqueiros autorizados, nas areias das praias do Leme, Copacabana, Arpoador, Ipanema e Leblon, nos dias 15.07.2026 a 17.07.2026.
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14/2026
RESOLUÇÃO “N” SEOP N° 685 / 2026 - Município do Rio de Janeiro Disciplina os horários de montagem e desmontagem dos equipamentos utilizados pelos comerciantes ambulantes autorizados em ponto fixo nas praias do Leme, Copacabana, Arpoador, Ipanema e Leblon.
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14/2026
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