Boletim Estadual RN 
2025
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
ARMAZÉNS GERAIS E DEPÓSITOS FECHADOS Transmissão da propriedade com permanência da mercadoria no armazém
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02/2025
EQUIPARAÇÃO INDUSTRIAL COMPULSÓRIA Hipóteses de equiparação previstas no artigo 9° do RIPI/2010
Boletim
22/2025
EQUIPARAÇÃO INDUSTRIAL COMPULSÓRIA Hipóteses de equiparação previstas no artigo 10° do RIPI/2010
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23/2025
TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS E MERCADORIAS Tratamento tributário para empresas do regime normal
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21/2025
Matérias ICMS - Estadual
DEPÓSITO FECHADO Saída de mercadoria armazenada em depósito fechado com destino a outro estabelecimento
Boletim
02/2025
DEPÓSITO FECHADO Entrega de mercadoria no depósito fechado por conta e ordem do depositante
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04/2025
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES Obrigatoriedade e forma de cálculo
Boletim
17/2025
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES Responsabilidade, recolhimento e obrigações acessórias
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19/2025
FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECOP) Disposições gerais, produtos e operações sujeitas à inaplicabilidade
Boletim
23/2025
GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS (GLME) Procedimentos para utilização
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18/2025
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Decreto - Estadual
DECRETO N° 34.292 / 2025 - RN Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.796/1998.
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01/2025
DECRETO N° 34.300 / 2025 - RN Divulga os dias de feriados nacional, estadual e ponto facultativo nas repartições públicas do Estado do Rio Grande do Norte, no ano de 2025.
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02/2025
DECRETO N° 34.343 / 2025 - RN Fixa, para o exercício financeiro de 2025, o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
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04/2025
DECRETO N° 34.390 / 2025 - RN Altera o RICMS/RN, relativamente aos benefícios fiscais que especifica, ao FECOP e a substituição tributária, em decorrência da majoração da alíquota geral.
Boletim
05/2025
DECRETO N° 34.402 / 2025 - RN Altera o RICMS/RN, principalmente, quanto à isenção concedida para veículos, nas hipóteses que especifica.
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05/2025
DECRETO N° 34.403 / 2025 - RN Altera o RICMS/RN, para dispor sobre procedimentos a serem observados quando da devolução de mercadorias.
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05/2025
DECRETO N° 34.410 / 2025 - RN Altera o RICMS/RN, principalmente, quanto a redução da base de cálculo concedida nas operações de importações realizadas por remessas postais ou expressas.
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06/2025
DECRETO N° 34.432 / 2025 - RN Fixa o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos do Programa Estadual de Incentivo às atividades Esportivas e Desportivas, denominado Programa de Incentivo RN+Esporte e Lazer Professor Sebastião Cunha, para o exercício financeiro de 2025.
Boletim
06/2025
DECRETO N° 34.447 / 2025 - RN Altera o RICMS/RN, quanto ao regime especial nas prestações internas de serviços de comunicação, e prorroga os benefícios fiscais (isenção e redução de base de cálculo) nas operações que especifica, e ainda, altera os Decretos n° 28.881/2019 (concessão de regime especial de tributação aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos), n° 18.312/2005 (concessão de regime especial de tributação aos contribuintes produtores de álcool etílico hidratado combustível (AEHC), álcool etílico para outros fins (AEOF), álcool etílico anidro combustível (AEAC) e açúcar) e n° 29.420/2019 (regulamenta o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI)).
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06/2025
DECRETO N° 34.449 / 2025 - RN Altera o Decreto n° 22.199/2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas.
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07/2025
DECRETO N° 34.474 / 2025 - RN Estabelece como ponto facultativo o dia 17.04.2025, nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
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07/2025
DECRETO N° 34.518 / 2025 - RN Estabelece ponto facultativo no dia 02.05.2025, nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
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08/2025
DECRETO N° 34.520 / 2025 - RN Altera o Decreto n° 28.934/2019, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação às empresas de transporte aéreo.
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08/2025
DECRETO N° 34.525 / 2025 - RN Altera o RICMS/RN, relativamente à prorrogação dos benefícios fiscais de isenção e crédito presumido que especifica, e altera o Decreto n° 22.199/2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas.
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09/2025
DECRETO N° 34.526 / 2025 - RN Altera o RICMS/RN, relativamente à concessão de redução de base de cálculo do ICMS, nas operações realizadas por contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, com atividade principal de indústria de confecções, optantes pelo Simples Nacional.
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09/2025
DECRETO N° 34.586 / 2025 - RN Altera o RICMS/RN, principalmente, quanto a isenção e os documentos fiscais que especifica.
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10/2025
DECRETO N° 34.590 / 2025 - RN Altera o RICMS/RN, para implementar as disposições da Lei nº 11.999/2024, que altera a Lei nº 6.968/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto à estrutura administrativa do Estado e referências normativas e institucionais.
Boletim
10/2025
DECRETO N° 34.606 / 2025 - RN Altera o RICMS/RN, relativamente à prorrogação dos benefícios fiscais de isenção e crédito presumido que especifica.
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11/2025
DECRETO N° 34.625 / 2025 - RN Estabelece ponto facultativo no dia 20.06.2025, nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
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11/2025
DECRETO N° 34.641 / 2025 - RN Altera o Decreto n° 28.841/2019, que regulamenta a Lei n° 10.228/2017, que instituiu o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal.
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11/2025
DECRETO N° 34.657 / 2025 - RN Altera o RICMS/RN, em relação ao diferimento aplicado nas operações que destinem material a detentor do Regime Especial nas Prestações Internas de Serviços de Comunicação, e o Decreto n° 29.420/2019, que regulamenta a Lei n° 10.640/2019, a qual institui o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI), em relação à base de cálculo do ICMS devido.
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12/2025
DECRETO N° 34.675 / 2025 - RN Altera o RICMS/RN, quanto aos benefícios fiscais que especifica, e os Decretos n° 22.199/2011 (regime especial concedido aos contribuintes atacadistas), 28.881/2019 (regime especial concedido aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos), e 29.420/2019 (PROEDI).
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12/2025
DECRETO N° 34.724 / 2025 - RN Altera o RICMS/RN, para conceder isenção do ICMS nas operações relativas ao fornecimento de energia elétrica, quando se tratar de consumidor integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda.
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13/2025
DECRETO N° 34.750 / 2025 - RN Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do ICM e ICMS, instituído pela Lei n° 11.546/2023.
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14/2025
DECRETO N° 34.768 / 2025 - RN Altera o RICMS/RN, para prorrogar o prazo de vigência dos benefícios fiscais que especifica (isenção, crédito presumido, redução de base de cálculo), e quanto a dispensa do ICMS nas operações internas realizadas por abatedouros que atenda a legislação sanitária estadual ou federal.
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14/2025
DECRETO N° 34.769 / 2025 - RN Institui o Programa RN + Moradia, com o objetivo de garantir o direito à habitação digna, promovendo inclusão social e qualidade de vida para as famílias e fomentar a atividade da construção civil e comércio de materiais de construção do Rio Grande do Norte.
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14/2025
DECRETO N° 34.771 / 2025 - RN Altera o Decreto n° 29.420/2019, que regulamenta o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI).
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15/2025
DECRETO N° 34.834 / 2025 - RN Altera o RICMS/RN, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS 078, 079, 089, 098, 099 e 101, 104/2025 e os Ajustes SINIEF 013, 014, 015, 016, 017, 019 e 021/2025, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
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16/2025
DECRETO N° 34.835 / 2025 - RN Altera o Decreto n° 29.179/2019, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura (Programa Cultural Câmara Cascudo), dispõe sobre a Comissão Estadual de Cultura.
Boletim
16/2025
DECRETO N° 34.836 / 2025 - RN Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto n° 18.773/2005, relativamente à isenção do imposto.
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16/2025
DECRETO N° 34.839 / 2025 - RN Altera o Decreto n° 34.432/2025, que fixa, para o exercício financeiro de 2025, o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos do Programa Estadual de Incentivo às Atividades Esportivas e Desportivas, denominado Programa de Incentivo RN+ Esporte e Lazer Professor Sebastião Cunha.
Boletim
16/2025
DECRETO N° 34.857 / 2025 - RN Altera o RICMS/RN, principalmente, quanto ao regime de antecipação do ICMS nas operações com acendedores (NCM 9613.80.00).
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17/2025
DECRETO N° 34.861 / 2025 - RN Altera o Decreto n° 34.750/2025, que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do ICM e ICMS, instituído pela Lei n° 11.546/2023, nos termos dos Convênios ICMS 079/2020 e 070/2025.
Boletim
17/2025
DECRETO N° 34.868 / 2025 - RN Altera o RICMS/RN, para implementar as disposições contidas nos Ajustes SINIEF 011/2025 e 012/2025, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Boletim
17/2025
DECRETO N° 34.916 / 2025 - RN Altera o RICMS/RN, principalmente quanto à obrigatoriedade de preenchimento do Código de Benefício Fiscal (cBenef) nos documentos fiscais que especifica, e o Decreto n° 29.179/2019, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura denominado Programa Cultural Câmara Cascudo e dispõe sobre a Comissão Estadual de Cultura.
Boletim
18/2025
DECRETO N° 34.925 / 2025 - RN Altera o RICMS/RN, quanto ao recolhimento do imposto pelas empresas com atividade de extração de petróleo e gás natural e fabricação de produtos deles derivados, prestadoras de serviços de comunicação ou fornecedoras de energia elétrica e água natural canalizada.
Boletim
18/2025
DECRETO N° 34.941 / 2025 - RN - Edição Extra Altera o Decreto n° 34.750/2025, que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do ICM e ICMS, instituído pela Lei n° 11.546/2023, nos termos dos Convênios ICMS 079/2020 e 070/2025.
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19/2025
DECRETO N° 34.956 / 2025 - RN Altera o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, no exercício financeiro de 2025, fixado pelo Decreto n° 34.343/2025.
Boletim
19/2025
DECRETO N° 35.000 / 2025 - RN Altera o RICMS/RN, quando à concessão de redução de base de cálculo nas prestações internas de serviço de comunicação.
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20/2025
DECRETO N° 35.046 / 2025 - RN Altera o Decreto n° 34.956/2025, que altera o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, no exercício financeiro de 2025, fixado pelo Decreto n° 34.343/2025.
Boletim
21/2025
DECRETO N° 35.052 / 2025 - RN Prorroga o prazo para pagamento do ICMS e do ITCD com vencimento entre 29.10.2025 a 04.11.2025
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21/2025
DECRETO N° 35.079 / 2025 - RN Altera o RICMS/RN, quanto as disposições relativas ao regime de Antecipação do ICMS, ao Fundo de Combate à Pobreza (FECOP) e aos benefícios fiscais que especifica.
Boletim
21/2025
DECRETO N° 35.088 / 2025 - RN Altera o RICMS/RN, para conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviço de comunicação e nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas.
Boletim
22/2025
DECRETO N° 35.089 / 2025 - RN Estabelece ponto facultativo no dia 21.11.2025, nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
Boletim
22/2025
DECRETO N° 35.105 / 2025 - RN Altera o Decreto n° 28.934/2019, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação às empresas de transporte aéreo.
Boletim
22/2025
DECRETO N° 35.114 / 2025 - RN Altera o Decreto n° 34.750/2025, que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do ICM e ICMS, instituído pela Lei n° 11.546/2023.
Boletim
22/2025
DECRETO N° 35.128 / 2025 - RN Altera o RICMS/RN, quanto À isenção nas operações com energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora.
Boletim
23/2025
DECRETO N° 35.160 / 2025 - RN Altera o RICMS/RN, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS 129/2025, e 153/2025 e 155/2025, e nos Ajustes SINIEF 22/2025 a 25/2025, 27/2025 a 30/2025 e 32/2025.
Boletim
23/2025
DECRETO N° 35.177 / 2025 - RN Estabelece ponto facultativo no dia 26.12.2025, nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
Boletim
23/2025
DECRETO N° 35.208 / 2025 - RN Altera o RICMS/RN e os Decretos n° 29.420/2019, e 35.079/2025, quanto ao Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI) e às disposições relativas ao regime de Antecipação do ICMS, ao Fundo de Combate à Pobreza (FECOP) e aos benefícios fiscais que especifica.
Boletim
24/2025
DECRETO N° 35.209 / 2025 - RN Divulga os dias de feriados nacional, estadual e ponto facultativo nas repartições públicas do Estado do Rio Grande do Norte, no ano de 2026.
Boletim
24/2025
DECRETO N° 35.240 / 2025 - RN Altera o RICMS/RN, em relação à dispensa de entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) para a Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) e quanto ao período de dispensa do recolhimento da antecipação nas operações realizadas por contribuintes cuja inscrição esteja sob a condição de paralisação temporária, nas saídas realizadas por estabelecimento industrial produtor de EHC.
Boletim
24/2025
Lei - Estadual
LEI N° 12.065 / 2025 - RN Reconhece com o “Selo Escola Amiga do Autista” as instituições de ensino públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Boletim
03/2025
LEI N° 12.066 / 2025 - RN Institui o selo “Empresa Amiga da Amamentação” no Estado do Rio Grande do Norte.
Boletim
03/2025
LEI N° 12.071 / 2025 - RN Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados, lojas de departamentos e estabelecimentos congêneres do Estado do Rio Grande do Norte.
Boletim
03/2025
LEI N° 12.073 / 2025 - RN Reconhece com o “Selo Escolas Mais Seguras” as instituições de ensino públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, nas hipóteses que especifica.
Boletim
03/2025
LEI N° 12.076 / 2025 - RN Dispõe sobre sanções administrativas acerca da aquisição, transporte, estocagem, distribuição ou revenda de produto combustível adulterado no estado do Rio Grande do Norte.
Boletim
03/2025
LEI N° 12.080 / 2025 - RN Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Boletim
04/2025
LEI N° 12.081 / 2025 - RN Reconhece com o “Selo Academia Inclusiva” academias, centros esportivos e estabelecimentos do segmento esportivo no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Boletim
04/2025
LEI N° 12.082 / 2025 - RN Institui o Programa “RN Nômade Digital”, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Boletim
04/2025
LEI N° 12.098 / 2025 - RN Altera a Lei n° 10.228/2017, que institui o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal, quanto a campanha de incentivo a emissão de documentos fiscais.
Boletim
06/2025
LEI N° 12.111 / 2025 - RN Institui o Programa “Tax Free”, com o propósito de promover a restituição a turistas estrangeiros quando de sua saída do país do ICMS.
Boletim
06/2025
LEI N° 12.139 / 2025 - RN Institui o Selo AmigoPet como certificação oficial para estabelecimentos que autorizam a entrada, a circulação e a permanência de animais de estimação no Estado do Rio Grande do Norte.
Boletim
08/2025
LEI N° 12.271 /2025 - RN Proíbe, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a comercialização e a distribuição de serpentinas metalizadas e produtos similares.
Boletim
14/2025
LEI N° 12.326 / 2025 - RN Altera a Lei n° 10.826/2021, que obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas.
Boletim
14/2025
LEI N° 12.444 / 2025 - RN Institui o “Selo Sangue Solidário”, destinado às universidades, centros universitários e faculdades que incentivarem a doação de sangue, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Boletim
19/2025
LEI N° 12.499 / 2025 - RN Institui a Política Estadual de Incentivo à Reciclagem, à Circularidade e ao Sistema de Logística Reversa no Estado do Rio Grande do Norte, e cria o Certificado de Reciclagem e Circularidade como instrumento de valorização e rastreabilidade dos materiais reinseridos no ciclo produtivo.
Boletim
21/2025
LEI N° 12.615 / 2025 - RN Institui o Programa RN em Dia - Regularização de Débitos de Veículos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), à taxa de licenciamento e às infrações de trânsito, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Boletim
24/2025
LEI N° 12.063 / 2025 - RN Institui o Selo “Empresa Amiga das Pessoas Idosas” no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Boletim
03/2025
LEI N° 12.070 / 2025 - RN Institui a política Estadual de estímulo ao empreendedorismo na terceira idade, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Boletim
03/2025
LEI N° 12.074 / 2025 - RN Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação, pelos aeroportos no Estado do Rio Grande do Norte, de placas ou cartazes com informações acerca dos direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos.
Boletim
03/2025
LEI N° 12.145 / 2025 - RN Institui a transação resolutiva de litígio de créditos de natureza tributária e não tributária, dispõe sobre a cobrança da dívida ativa, autoriza a instituição do Cadastro Fiscal Positivo, institui o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) no âmbito da Dívida Ativa, e altera a Lei n° 7.002/1997, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Estadual, inscritos em Dívida Ativa.
Boletim
08/2025
Lei Complementar - Estadual
LEI COMPLEMENTAR N° 783 / 2025 - RN Organiza o Sistema Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte (SEC/RN) e altera a Lei n° 7.799/1999, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais, e a Lei Complementar n° 460/2011, que institui o Fundo Estadual de Cultura (FEC).
Boletim
08/2025
Portaria - Estadual
PORTARIA CONJUNTA-SEI N° 004 / 2025 - RN Altera a Portaria Conjunta SEI PGE/SEFAZ n° 002/2025, que disciplina os requisitos e as condições necessárias à realização da transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa.
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20/2025
PORTARIA GS N° 064 / 2025 - RN Obriga as empresas beneficiárias do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI) a informar mensalmente à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (SEDEC) a quantidade de empregos diretos e terceirizados, da forma que especifica.
Boletim
19/2025
PORTARIA SEFAZ/SETHAS N° 002 / 2025 - RN Estabelece procedimentos complementares para o cumprimento das disposições encartadas no Decreto n° 34.769/2025, que institui o Programa RN+ Moradia.
Boletim
20/2025
PORTARIA SEI N° 043 / 2025 - RN Altera a Portaria SEI n° 081/2024, que estabelece prazo específico de recolhimento do imposto.
Boletim
02/2025
PORTARIA SEI N° 053 / 2025 - RN Altera a Portaria SEI n° 081/2024, que estabelece prazo específico de recolhimento do imposto.
Boletim
02/2025
PORTARIA SEI N° 069 / 2025 - RN Altera a Portaria SEI n° 081/2024, que estabelece prazo específico de recolhimento do imposto.
Boletim
02/2025
PORTARIA SEI N° 070 / 2025 - RN Altera a Portaria SEI n° 081/2024, que estabelece prazo específico de recolhimento do imposto.
Boletim
02/2025
PORTARIA SEI N° 071 / 2025 - RN Altera a Portaria SEI n° 081/2024, que estabelece prazo específico de recolhimento do imposto.
Boletim
02/2025
PORTARIA SEI N° 1.021 / 2025 - RN Altera a Portaria SEI n° 081/2024, que estabelece prazo específico de recolhimento do imposto.
Boletim
19/2025
PORTARIA SEI N° 1.058 / 2025 - RN Altera a Portaria SEI n° 081/2024, que estabelece prazo específico de recolhimento do imposto.
Boletim
19/2025
PORTARIA SEI N° 1.065 / 2025 - RN Altera a Portaria SEI n° 081/2024, que estabelece prazo específico de recolhimento do imposto.
Boletim
20/2025
PORTARIA SEI N° 1.107 / 2025 - RN Altera a Portaria SEI n° 081/2024, que estabelece prazo específico de recolhimento do imposto.
Boletim
20/2025
PORTARIA SEI N° 1.108 / 2025 - RN Altera a Portaria SEI n° 1.367/2024, que estabelece disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido do ICMS para as operações com óleo diesel e biodiesel, destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros previsto no artigo 28 do Anexo 003 do RICMS/RN.
Boletim
20/2025
PORTARIA SEI N° 1.232 / 2025 - RN Altera a Portaria SEI n° 081/2024, que estabelece prazo específico de recolhimento do imposto.
Boletim
22/2025
PORTARIA SEI N° 1.472 / 2025 - RN Dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referentes ao exercício de 2026, para veículos automotores usados terrestres, aquáticos e aéreos.
Boletim
24/2025
PORTARIA SEI N° 1.486 / 2025 - RN Altera a Portaria GS/SET n° 006/2013, que dispõe sobre o credenciamento de transportadoras na condição de fiel depositária.
Boletim
24/2025
PORTARIA SEI N° 163 / 2025 - RN Altera a Portaria SEI n° 081/2024, que estabelece prazo específico de recolhimento do imposto.
Boletim
04/2025
PORTARIA SEI N° 171 / 2025 - RN Altera a Portaria SEI n° 081/2024, que estabelece prazo específico de recolhimento do imposto.
Boletim
04/2025
PORTARIA SEI N° 312 / 2025 - RN Altera a Portaria SEI n° 081/2024, que estabelece prazo específico de recolhimento do imposto.
Boletim
06/2025
PORTARIA SEI N° 336 / 2025 - RN Altera a Portaria SEI n° 081/2024, que estabelece prazo específico de recolhimento do imposto.
Boletim
07/2025
PORTARIA SEI N° 400 / 2025 - RN Altera a Portaria SEI n° 081/2024, que estabelece prazo específico de recolhimento do imposto.
Boletim
07/2025
PORTARIA SEI N° 417 / 2025 - RN Altera a Portaria SEI n° 081/2024, que estabelece prazo específico de recolhimento do imposto.
Boletim
08/2025
PORTARIA SEI N° 592 / 2025 - RN Disciplina a participação dos times potiguares de futebol na campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada Nota Potiguar, de que trata o Decreto Estadual n° 28.841/2019.
Boletim
12/2025
PORTARIA SEI N° 604 / 2025 - RN Altera a Portaria SEI/SET n° 699/2020, que disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), quanto à isenção de IPVA.
Boletim
12/2025
PORTARIA SEI N° 714 / 2025 - RN Altera a Portaria SEI n° 081/2024, que estabelece prazo específico de recolhimento do imposto.
Boletim
13/2025
PORTARIA SEI N° 734 / 2025 - RN Altera a Portaria SEI n° 081/2024, que estabelece prazo específico de recolhimento do imposto.
Boletim
14/2025
PORTARIA SEI N° 735 / 2025 - RN Altera a Portaria SEI n° 081/2024, que estabelece prazo específico de recolhimento do imposto.
Boletim
14/2025
PORTARIA SEI N° 737 / 2025 - RN Altera a Portaria SEI n° 081/2024, que estabelece prazo específico de recolhimento do imposto.
Boletim
14/2025
PORTARIA SEI N° 756 / 2025 - RN Disciplina a Lei Estadual n° 12.145/2025, quanto a possibilidade de utilização, na transação tributária, de créditos em precatórios para compensação com débitos fiscais inscritos em Dívida Ativa.
Boletim
24/2025
PORTARIA SEI N° 970 / 2025 - RN Institui a Tabela de Códigos de Benefícios Fiscais a ser utilizada no preenchimento do campo de Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item (cBenef) na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Boletim
18/2025
PORTARIA-SEI CONJUNTA PGE/SEFAZ N° 002 / 2025 - RN Disciplina os requisitos e as condições necessárias à realização da transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa.
Boletim
20/2025
PORTARIA-SEI N° 1.059 / 2025 - RN Altera a Portaria SEI n° 081/2024, que estabelece prazo específico de recolhimento do imposto.
Boletim
20/2025
PORTARIA-SEI N° 1.501 / 2025 - RN Altera a Portaria-SEI n° 1.367/2024, que estabelece disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido do ICMS para as operações com óleo diesel e biodiesel, destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros previsto no artigo 28 do Anexo 003 do RICMS/RN.
Boletim
24/2025
PORTARIA-SEI N° 286 / 2025 - RN Dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento referente ao exercício de 2025 do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos movidos a motor elétrico.
Boletim
06/2025
PORTARIA-SEI N° 723 / 2025 - RN Altera a Portaria SEI n° 592/2025, que disciplina a participação dos times potiguares de futebol na campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada Nota Potiguar, de que trata o Decreto n° 28.841/2019.
Boletim
14/2025
PORTARIA-SEI N° 853 / 2025 - RN Altera a Portaria SEI n° 011/2023, que dispõe sobre os procedimentos e documentação necessários à obtenção de isenção de ICMS na aquisição de veículos novos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down, autismo e por taxistas.
Boletim
16/2025
Resolução - Estadual
RESOLUÇÃO SEFAZ/PGE N° 007 / 2025 - RN Dispõe, em caráter excepcional, sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Conjuntas de Débitos relativos aos Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado do Rio Grande do Norte, emitidas nos termos da Resolução Interadministrativa PGE/SET n° 001/2012.
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21/2025
Decreto - Municipal
DECRETO N° 13.301 / 2025 - Município de Natal Altera o Decreto n° 13.251/2024, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabelas de Preços de Construção para o exercício de 2025, para fins do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo).
Boletim
01/2025
DECRETO N° 13.318 / 2025 - Munícipio do Natal Declara ponto facultativo o expediente do dia 05.03.2025, nas repartições públicas da administração municipal direta, indireta, autárquica e fundacional.
Boletim
04/2025
DECRETO N° 13.327 / 2025 - Município de Natal Dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) com base no modelo conceitual instituído pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), versão 3.2.
Boletim
06/2025
DECRETO N° 13.411 / 2025 - Município de Natal Dispõe sobre a atualização dos limites mínimos para o ajuizamento das execuções fiscais no âmbito do Município de Natal.
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12/2025
Lei - Municipal
LEI N° 7.813 / 2025 - Município de Natal Institui o “Selo ELLAS” no Município de Natal.
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02/2025
LEI N° 7.823 / 2025 - Município de Natal Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam plantas e afins a colocarem avisos, em locais visíveis sobre plantas tóxicas aos animais.
Boletim
06/2025
Portaria - Municipal
PORTARIA GS/SEFIN N° 035 / 2025 - Município de Natal Dispõe sobre o vencimento da Taxa de Vigilância Sanitária para o exercício de 2025.
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09/2025
PORTARIA GS/SEFIN N° 078 / 2025 - Município de Natal Esta portaria define como referência normativa e operacional, para fins compatibilização terminológica e estrutural com o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a lista de serviços definidos fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Boletim
23/2025
PORTARIA GS/SEFIN N° 083 / 2025 - Município de Natal - Edição Extra Dispõe sobre o prazo para recolhimento da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento (TLL), e da primeira parcela e parcela única do Imposto de Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a atividade de profissional autônomo, para o exercício de 2026.
Boletim
24/2025
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