Boletim Estadual RO 
2023
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
ARMAZÉNS GERAIS E DEPÓSITOS FECHADOS Remessa para deposito por conta e ordem do depositante
Boletim
20/2023
IMPORTAÇÃO COM ENTREGA EM ESTABELECIMENTO DISTINTO DO IMPORTADOR Procedimentos Fiscais
Boletim
17/2023
PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA Suspensão de IPI na aquisição de insumos
Boletim
22/2023
RECOLHIMENTO POR RESPONSABILIDADE Descumprimento de condicionantes ligadas à isenção, imunidade e suspensão
Boletim
18/2023
Matérias ICMS - Estadual
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Matérias ICMS - Nacional
Decreto - Estadual
DECRETO N° 19.439 / 2023 - RO Declara ponto facultativo o dia 13.10.2023 em todos os órgãos públicos do Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações.
Boletim
19/2023
DECRETO N° 19.488 / 2023 - Município de Porto Velho Declara ponto facultativo o dia 03.11.2023 em todos os órgãos públicos do Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações.
Boletim
20/2023
DECRETO N° 27.901 / 2023 - RO Altera o RICMS/RO, quanto às operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, relativamente ao diferencial de alíquotas.
Boletim
03/2023
DECRETO N° 27.919 / 2023 - RO Altera o RICMS/RO, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, e produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Boletim
04/2023
DECRETO N° 28.064 / 2023 - RO - Edição Extra Altera o RICMS/RO, quanto à restituição do ICMS, nas hipóteses que específica.
Boletim
09/2023
DECRETO N° 28.065 / 2023 - RO - Edição Extra Altera o Decreto n° 24.051/2019, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com autopeças.
Boletim
09/2023
DECRETO N° 28.066 / 2023 - RO - Edição Extra Altera o RICMS/RO, quanto ao regime da substituição tributária.
Boletim
09/2023
DECRETO N° 28.094 / 2023 - RO - Edição Extra Altera o RICMS/RO, para conceder benefício de crédito presumido na saída interestadual de castanha-do-pará, promovida pelo estabelecimento industrial.
Boletim
09/2023
DECRETO N° 28.151 / 2023 - RO Concede ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido na Rondônia Rural Show Internacional (RRS), edição 2023.
Boletim
10/2023
DECRETO N° 28.191 / 2023 - RO Altera o RICMS/RO, relativamente à inscrição estadual, ao benefício de isenção na hipótese que específica, à antecipação sem encerramento de fase de tributação, a regimes especiais, a obrigações acessórias e ao processo administrativo.
Boletim
11/2023
DECRETO N° 28.193 / 2023 - RO Altera o Decreto n° 24.051/2019, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com autopeças.
Boletim
11/2023
DECRETO N° 28.255 / 2023 - RO Altera o RICMS/RO, para conceder crédito presumido o equivalente ao percentual de 100% do valor da alíquota "ad rem" do ICMS, para as operações de saída com óleo diesel, elencados na cláusula primeira do Convênio ICMS 199/2022, e gasolina, conforme cláusula primeira do Convênio ICMS 15/2023, nas operações destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM), cujos destinos finais sejam consumidores finais.
Boletim
13/2023
DECRETO N° 28.256 / 2023 - RO Altera o Decreto n° 12.988/2007, que aprova o regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia, instituído através da Lei n° 1.558/2005, relativamente as condicionantes para a fruição do crédito presumido por estabelecimentos industriais.
Boletim
14/2023
DECRETO N° 28.272 / 2023 - RO Altera o RICMS/RO, para conceder redução da base de cálculo na saída interna de cerveja e chope artesanais, realizada pela microcervejaria.
Boletim
14/2023
DECRETO N° 28.273 / 2023 - RO Altera o RICMS/RO, principalmente, para conceder isenção do ICMS nas operações que especifica.
Boletim
14/2023
DECRETO N° 28.280 / 2023 - RO Dispõe sobre o horário de expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, nos dias úteis de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina FIFA 2023.
Boletim
14/2023
DECRETO N° 28.385 / 2023 - RO Altera o RICMS/RO, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com bebidas quentes e frias e pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, à redução de base de cálculo, à isenção e à antecipação sem encerramento da fase de tributação.
Boletim
16/2023
DECRETO N° 28.386 / 2023 - RO Altera o Decreto n° 12.988/2007, que aprova o regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia, instituído através da Lei n° 1.558/2005.
Boletim
17/2023
DECRETO N° 28.460 / 2023 - RO Declara estado de emergência zoossanitária no Estado de Rondônia, em função da detecção da infecção pelo vírus da influenza aviária H5N1 de alta patogenicidade (IAAP) em aves silvestres.
Boletim
18/2023
DECRETO N° 28.464 / 2023 - RO Este decreto altera o Decreto n° 12.988/2007, que aprova o regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia, instituído através da Lei n° 1.558/2005, relativamente as condicionantes para a fruição do crédito presumido por estabelecimentos industriais.
Boletim
18/2023
DECRETO N° 28.494 / 2023 - RO Declara ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Estadual, no dia 13.10.2023, alusivo ao feriado nacional da Padroeira do Brasil, Nossa Senhora Aparecida.
Boletim
19/2023
DECRETO N° 28.528 / 2023 - RO Declara ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Estadual, no dia 03.11.2023, e altera o Decreto n° 27.720/2022, que estabelece o calendário dos feriados e pontos facultativos de 2023 do Poder Executivo Estadual.
Boletim
20/2023
DECRETO N° 28.645 / 2023 - RO Altera o RICMS/RO, relativamente a concessão de redução de base de cálculo nas operações com reboques e semirreboques, na forma que especifica.
Boletim
23/2023
DECRETO N° 28.662 / 2023 - RO Regulamenta o benefício fiscal para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista, instituído pela Lei n° 5.598/2023.
Boletim
24/2023
DECRETO N° 28.664 / 2023 - RO Altera o RICMS/RO, quanto ao benefício de redução de base de cálculo nas operações com Querosene de Aviação (QAV) e Gasolina de Aviação (GAV).
Boletim
24/2023
DECRETO N° 28.680 / 2023 - RO Estabelece o calendário dos feriados e pontos facultativos de 2024 do Poder Executivo Estadual.
Boletim
24/2023
DECRETO N° 28.726 / 2023 - RO Altera o RICMS/RO, quanto ao regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.
Boletim
24/2023
DECRETO N° 28.727 / 2023 - RO Altera o RICMS/RO, relativamente à cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país.
Boletim
23/2023
DECRETO N° 28.734 / 2023 - RO Altera os Decretos n° 24.051/2019, que altera o RICMS/RO, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com autopeças, e n° 28.193/2023, que altera o Decreto n° 24.051/2019, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com autopeças.
Boletim
24/2023
Emenda - Estadual
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 159 / 2023 - RO Altera a Constituição do Estado de Rondônia, quanto à destinação do excesso de arrecadação do Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, da Defensoria Pública, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.
Boletim
06/2023
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 160 / 2023 - RO Altera as Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, em relação à abertura de crédito suplementar ou especial.
Boletim
13/2023
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 161 / 2023 - RO Altera a Constituição do Estado de Rondônia, relativamente as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual.
Boletim
13/2023
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 162 / 2023 - RO Altera a Constituição Estadual, quanto à abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa.
Boletim
15/2023
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 163 / 2023 - RO Altera a Constituição do Estado de Rondônia, quanto aos órgãos de segurança pública do Estado.
Boletim
17/2023
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 164 / 2023 - RO Altera a Constituição do Estado de Rondônia, relativamente aos cuidados com as pessoas com deficiência.
Boletim
18/2023
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 165 / 2023 - RO Altera a Constituição do Estado de Rondônia, quanto ao encaminhamento à Assembléia Legislativa e a devolução para sanção dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais.
Boletim
23/2023
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 002 / 2023 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 040/2021, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual (CRE).
Boletim
02/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 003 / 2023 - RO Disciplina a retransferência de crédito acumulado de ICMS às refinarias por distribuidoras de combustíveis, de créditos recebidos de postos revendedores varejistas, referentes às operações com combustíveis.
Boletim
02/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 005 / 2023 - RO Institui a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos no Estado de Rondônia.
Boletim
02/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 006 / 2023 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 082/2021, que institui o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
Boletim
02/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 007 / 2023 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 004/2015, que institui o modelo do Termo de Acordo e estabelece a forma e o prazo de recolhimento da contribuição destinada ao Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia (FIDER), previstos na Lei n° 1.473/2005, para fruição do benefício que específica.
Boletim
03/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 009 / 2023 - RO Institui a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos no Estado de Rondônia.
Boletim
05/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 011 / 2023 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 040/2021, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual (CRE).
Boletim
06/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 013 / 2023 - RO Institui a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos no Estado de Rondônia.
Boletim
07/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE n° 014 / 2023 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 082/2021, que institui o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
Boletim
06/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 017 / 2023 - RO Dispõe acerca dos procedimentos de registro da ação fiscal tendente à apuração e cobrança de créditos fiscais do ICMS devido na forma do Simples Nacional, por meio de sistemas de controle e lançamento utilizados pelo Estado de Rondônia.
Boletim
22/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 018 / 2023 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 082/2021, que institui o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
Boletim
08/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 019 / 2023 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 069/2022, que define os documentos admitidos à comprovação da propriedade, da titularidade de domínio útil ou da posse, a qualquer título, de imóvel rural, para efeitos de inscrição de produtor rural, consoante exigência contida nas alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 7° do Anexo XI do RICMS/RO.
Boletim
08/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 020 / 2023 - RO Institui a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos no Estado de Rondônia.
Boletim
08/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 022 / 2023 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 033/2018, que instituiu novo Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para Contribuintes do Estado de Rondônia.
Boletim
10/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 024 / 2023 - RO Disciplina a ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido no âmbito da Rondônia Rural Show (RRS).
Boletim
10/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 025 / 2023 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE/SEFIN n° 004/2020, que disciplina a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado de Rondônia (CAD/ICMS/RO) para contribuinte que registra ato constitutivo na JUCER.
Boletim
10/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 028 / 2023 - RO Institui a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos no Estado de Rondônia.
Boletim
11/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 033 / 2023 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 040/2021, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual (CRE).
Boletim
13/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 035 / 2023 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 017/2019, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para águas minerais, cervejas, chopes, energéticos, isotônicos, refrigerantes e cimento.
Boletim
12/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 036 / 2023 - RO Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos contribuintes e transportadores na internalização de operações destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM).
Boletim
22/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 037 / 2023 - RO Institui a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos no Estado de Rondônia.
Boletim
12/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 040 / 2023 - RO Disciplina procedimentos e condições complementares para fruição do benefício do crédito presumido nas operações destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM) cujos destinatários sejam consumidores finais de óleo diesel e gasolina.
Boletim
14/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 041 / 2023 - RO Dispõe sobre os procedimentos para fruição dos benefícios fiscais nas operações com calcário empregado como corretivo, recuperador e condicionador do solo.
Boletim
14/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 042 / 2023 - RO Disciplina a formalização de regime especial que dispensa o lançamento e pagamento do imposto cobrado a título de diferencial de alíquotas, na aquisição de mercadoria proveniente de outra Unidade da Federação, destinada ao uso ou consumo, por produtores rurais que realizem operações de exportação, maior ou igual a 50 % do total das vendas nos últimos 12 meses e institui o modelo de Termo de Acordo.
Boletim
14/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 044 / 2023 - RO Institui a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos no Estado de Rondônia.
Boletim
14/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 048 / 2023 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 033/2018, que instituiu novo Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para contribuintes do Estado de Rondônia.
Boletim
14/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 049 / 2023 - RO Altera a Instrução Normativa n° GAB/CRE 082/2021, que institui o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia, nos termos do Decreto n° 10.406/2003, que criou o Sistema Único de Arrecadação de Receitas Estaduais (SUARE).
Boletim
14/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 050 / 2023 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 017/2019, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para águas minerais, cervejas, chopes, energéticos, isotônicos, refrigerantes e cimento.
Boletim
14/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 052 / 2023 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 040/2023, que disciplina procedimentos e condições complementares para fruição do benefício do crédito presumido nas operações destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM) cujos destinatários sejam consumidores finais de óleo diesel e gasolina.
Boletim
15/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 053 / 2023 - RO Altera a Instrução Normativa SEFIN/GAB/CRE n° 029/2020, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para análise e liberação de mercadorias ou bens importados do exterior quando não for exigido o pagamento do imposto, integral ou parcial, no desembaraço aduaneiro.
Boletim
15/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 054 / 2023 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 069/2022, que define os documentos admitidos à comprovação da propriedade, da titularidade de domínio útil ou da posse a qualquer título, de imóvel rural, para efeitos de inscrição de produtor rural, consoante exigência contida nas alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 7° do Anexo XI do RICMS/RO.
Boletim
16/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 055 / 2023 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 029/2020, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para análise e liberação de mercadorias ou bens importados do exterior quando não for exigido o pagamento do imposto, integral ou parcial, no desembaraço aduaneiro.
Boletim
18/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 056 / 2023 - RO Altera a Instrução Normativa n° GAB/CRE 082/2021, que institui o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
Boletim
17/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 057 / 2023 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 040/2023, que disciplina procedimentos e condições complementares para fruição do benefício do crédito presumido nas operações destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM) cujos destinatários sejam consumidores finais de óleo diesel e gasolina.
Boletim
16/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 058 / 2023 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 033/2018, que instituiu novo Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para contribuintes do Estado de Rondônia.
Boletim
16/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 059 / 2023 - RO Institui a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos no Estado de Rondônia.
Boletim
16/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 060 / 2023 - RO Estabelece os procedimentos relativos à adesão e emissão de documentos fiscais eletrônicos sob o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF), instituído pelo Ajuste SINIEF 037/2019.
Boletim
16/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 061 / 2023 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 069/2022, que define os documentos admitidos à comprovação da propriedade, da titularidade de domínio útil ou da posse a qualquer título, de imóvel rural, para efeitos de inscrição de produtor rural, consoante exigência contida nas alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 7° do Anexo XI do RICMS/RO.
Boletim
16/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 062 / 2023 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 005/2021, que estabelece os critérios para o monitoramento fiscal de contribuintes, no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual, nos termos do artigo 2° do Decreto n° 23.856/2019.
Boletim
16/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 063 / 2023 - RO Dispõe sobre os procedimentos e condições complementares para fruição do benefício do crédito presumido previsto na Lei nº 1.473/2005, que concede crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.
Boletim
17/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 064 / 2023 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 016/2022, que disciplina os procedimentos a serem adotados por contribuintes substituídos na condição de Postos Revendedores Varejistas (PRVs), obrigados à entrega da EFD ICMS/IPI, nos casos de ressarcimento e complemento do ICMS devido por substituição tributária nas operações com gasolina, óleo diesel e etanol hidratado combustível.
Boletim
17/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 065 / 2023 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 047/2020, que estabelece os procedimentos quanto à concessão do Regime Especial para dispensa de lançamento e pagamento do imposto antecipado sem encerramento da tributação e institui o respectivo Ato Autorizativo.
Boletim
18/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 066 / 2023 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 063/2023, que dispõe sobre os procedimentos e condições complementares para fruição do benefício do crédito presumido previsto na Lei n° 1.473/2005, que concede crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.
Boletim
18/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 067 / 2023 - RO Institui a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos no Estado de Rondônia.
Boletim
18/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 068 / 2023 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 040/2023, que disciplina procedimentos e condições complementares para fruição do benefício do crédito presumido nas operações destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM) cujos destinatários sejam consumidores finais de óleo diesel e gasolina.
Boletim
18/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 071 / 2023 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 82/2021, que institui o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia, nos termos do Decreto n° 10.406/2003, que criou o Sistema Único de Arrecadação de Receitas Estaduais (SUARE).
Boletim
18/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 073 / 2023 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 033/2018 que instituiu novo Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para Contribuintes do Estado de Rondônia.
Boletim
19/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 074 / 2023 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 012/2021, que disciplina os procedimentos relativos à expedição da Certidão Negativa de Tributos Estaduais (CNTE) e da Certidão Positiva de Tributos Estaduais (CPTE) por meio do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (SEFIN) na internet ou do Sistema Integrado de Administração Fiscal para os Estados (SITAFE).
Boletim
20/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 075 / 2023 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 022/2023, que altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 033/2018, que instituiu novo Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) para Contribuintes do Estado de Rondônia.
Boletim
20/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 084 / 2023 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 033/2018, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia.
Boletim
22/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 085 / 2023 - RO Altera a Instrução Normativa n° GAB/CRE 082/2021, que institui o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
Boletim
23/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 086 / 2023 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 040/2023, que disciplina procedimentos e condições complementares para fruição do benefício do crédito presumido nas operações destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM) cujos destinatários sejam consumidores finais de óleo diesel e gasolina.
Boletim
22/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA IDARON-CJ N° 017 / 2023 - RO Disciplina o uso de endereço eletrônico (e-mail) nos autos de infração e defesas de autuações da defesa sanitária.
Boletim
16/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA IDARON-GIDSV N° 011 / 2023 - RO Estabelece os critérios e procedimentos para entrada, trânsito, processamento e comercialização de frutos cítricos no Estado de Rondônia.
Boletim
11/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA IDARON-GIPOA n° 014 / 2023 - RO Dispõe sobre a implantação dos Programas de Autocontrole (PACs) por sistemas informatizados, em estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual do Estado de Rondônia (SIE/RO).
Boletim
14/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA IDARON-PROCFAS N° 019 / 2023 - RO Institui medidas para a prevenção e o controle da ferrugem asiática da soja (Phakopsora pachyrhizi), no estado de Rondônia, para a safra 2023/2024.
Boletim
18/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA IDARON-PROCFAS N° 022 / 2023 - RO Altera a Instrução Normativa IDARON/ROCFAS n° 019/2023, que institui medidas para a prevenção e o controle da ferrugem asiática da soja (Phakopsora pachyrhizi), no estado de Rondônia, para a safra 2023/2024.
Boletim
23/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA IDARON-PROFAG N° 025 / 2023 - RO Estabelece normas regulamentares para o armazenamento de agrotóxicos no território do Estado de Rondônia.
Boletim
23/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA IDARON/GIPOA Nº 006 / 2023 - RO Institui os procedimentos para o trânsito em todo o território de Rondônia de matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, que se encontrem devidamente embalados, acondicionados, rotulados e inspecionados.
Boletim
06/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDAM-GAB N° 009 / 2023 - RO Estabelece critérios técnicos para a elaboração do laudo técnico de identificação de tipologia vegetal para fins de definição de percentual de reserva legal em imóveis rurais.
Boletim
14/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDAM/GAB N° 006 / 2023 - RO Dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica no Estado de Rondônia e dá outras providências.
Boletim
03/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN GAB/CRE N° 026 / 2023 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 017/2019, que institui o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para águas minerais, cervejas, chopes, energéticos, isotônicos, refrigerantes e cimento.
Boletim
10/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN-GETRINLT N° 087 / 2023 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 005/2021, que estabelece os critérios para o monitoramento fiscal de contribuintes, no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual.
Boletim
23/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN/CRE N° 004 / 2023 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 017/2019, que institui o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para águas minerais, cervejas, chopes, energéticos, isotônicos, refrigerantes e cimento.
Boletim
02/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN/CRE N° 012 / 2023 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 033/2018 que instituiu novo Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para Contribuintes do Estado de Rondônia.
Boletim
06/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN/CRE N° 076 / 2023 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 017/2019, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para cervejas, chopes e cimento.
Boletim
20/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN/CRE N° 077 / 2023 - RO Institui a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos no Estado de Rondônia.
Boletim
20/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN/CRE N° 083 / 2022 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 017/2019, que institui o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para águas minerais, cervejas, chopes, energéticos, isotônicos, refrigerantes e cimento.
Boletim
01/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN/CRE N° 083 / 2023 - RO Institui a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos no Estado de Rondônia.
Boletim
23/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN/GAB/CRE N° 010 / 2023 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 017/2019, que institui o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para águas minerais, cervejas, chopes, energéticos, isotônicos, refrigerantes e cimento.
Boletim
05/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN/GAB/CRE N° 021 / 2023 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 020/2023, que institui a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos no Estado de Rondônia.
Boletim
09/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN/GAB/CRE N° 023 / 2023 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 033/2018 que instituiu novo Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para Contribuintes do Estado de Rondônia.
Boletim
10/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN/GAB/CRE N° 029 / 2023 - RO Estabelece procedimentos para a declaração de inidoneidade de documentos fiscais.
Boletim
12/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN/GAB/CRE N° 031 / 2023 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 011/2008, que institui os modelos e disciplina a emissão das designações necessárias à execução dos procedimentos fiscais que especifica.
Boletim
12/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN/GAB/CRE N° 079 / 2023 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 047/2020, que estabelece os procedimentos quanto à concessão do Regime Especial para dispensa de lançamento e pagamento do imposto antecipado sem encerramento da tributação e institui o respectivo Ato Autorizativo.
Boletim
21/2023
Lei - Estadual
LEI N° 5.564 / 2023 - RO Dispõe sobre o controle da prática de aumento abusivo de preços de bens e serviços em situação de evento extremo.
Boletim
12/2023
LEI N° 5.565 / 2023 - RO Proíbe à concessionária de energia elétrica ENERGISA de suspender o fornecimento de energia elétrica por suposta irregularidade em relógio medidor.
Boletim
12/2023
LEI N° 5.567 / 2023 - RO Dispõe sobre a produção, comércio, transporte, uso, armazenamento, aplicação, fiscalização, tipificação das penalidades e a destinação final dos resíduos e embalagens dos agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Rondônia.
Boletim
12/2023
LEI N° 5.568 / 2023 - RO Institui, no estado de Rondônia, a possibilidade e o direito à população de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como PIX e operações de cartão de débito e crédito.
Boletim
12/2023
LEI N° 5.570 / 2023 - RO Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz nas farmácias e drogarias, com indicação dos hospitais, emergências e postos de saúde próximos ao estabelecimento.
Boletim
14/2023
LEI N° 5.573 / 2023 - RO Autoriza lojas e estabelecimentos comerciais a oferecer, por meio digital, o acesso ao Código de Defesa do Consumidor aos clientes.
Boletim
14/2023
LEI N° 5.575 / 2023 - RO Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que prestam serviço público de transporte intermunicipal no âmbito do estado de Rondônia disponibilizarem assentos a crianças ou adolescentes, próximos aos de seus responsáveis.
Boletim
14/2023
LEI N° 5.578 / 2023 - RO Dispõe sobre a obrigatoriedade da incorporação da nomenclatura Pessoa com Deficiência (PCD) por empresas e estabelecimentos privados de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviço.
Boletim
14/2023
LEI N° 5.580 / 2023 - RO Estabelece prioridade na travessia por balsas ou similares aos usuários que especifica.
Boletim
14/2023
LEI N° 5.593 / 2023 - RO - Edição Extra Altera a Lei n° 5.593/2023, que regulamenta a prescrição punitiva no âmbito administrativo do Poder Executivo Estadual, Legislativo e Judiciário, na administração direta e indireta, no exercício do poder de polícia, ou em face dos ilícitos sujeitos a sua fiscalização, objetivando apurar infração à legislação em vigor.
Boletim
15/2023
LEI N° 5.594 / 2023 - RO Altera a Lei n° 3.686/2015, que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia.
Boletim
15/2023
LEI N° 5.596 / 2023 - RO Altera a Lei n° 2.196/2009, que institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais nos limites territoriais do Estado de Rondônia.
Boletim
16/2023
LEI N° 5.597 / 2023 - RO Dispõe sobre a adesão a benefício fiscal de redução de base de cálculo do ICMS previsto na legislação do Estado do Tocantins, nas operações com reboque e semirreboque.
Boletim
16/2023
LEI N° 5.598 / 2023 - RO Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao benefício fiscal do crédito presumido e da redução da base de cálculo do ICMS, previsto na legislação do Estado do Tocantins, conforme a Lei Complementar n° 160/2017, e o Convênio ICMS 190/2017.
Boletim
16/2023
LEI N° 5.599 / 2023 - RO Altera a Lei n° 1.307/2004 e o Decreto n° 26.294/2021 que estabelecem atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência física, idosos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo e concede gratuidade de transporte no sistema de transporte intermunicipal de passageiros, para idosos e pessoas com deficiência, na forma que especifica.
Boletim
16/2023
LEI N° 5.609 / 2023 - RO Dispõe sobre a proibição do aumento do ICMS que for reduzido em ano eleitoral, relativamente aos produtos que especifica.
Boletim
17/2023
LEI N° 5.610 / 2023 - RO Altera a Lei n° 853/1999, que dispõe sobre a taxa de Fiscalização e Utilização, efetiva ou Potencial de Serviços do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia ou Posto à disposição do contribuinte.
Boletim
17/2023
LEI N° 5.611 / 2023 - RO Altera a Lei n° 3.686/2015, que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia.
Boletim
17/2023
LEI N° 5.614 / 2023 - RO Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que demonstrem o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados através da rede mundial de computadores.
Boletim
17/2023
LEI N° 5.620 / 2023 - RO Dispõe sobre a criação do Programa Amigos da Escola, com o objetivo de incentivar parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas estaduais, no âmbito do Estado de Rondônia.
Boletim
18/2023
LEI N° 5.621 / 2023 - RO Institui Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual (REFAZ ICMS), visando a quitação dos débitos fiscais relacionados ao ICMS com redução da multa e dos juros de mora.
Boletim
18/2023
LEI N° 5.623 / 2023 - RO Proíbe o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido.
Boletim
18/2023
LEI N° 5.629 / 2023 - RO Altera a Lei n° 688/1996, que dispõe sobre o ICMS, relativamente as alíquotas internas aplicadas nas operações e prestações que especifica, as hipóteses de infrações e penalidades, bem como a implementação do Programa de Conformidade Tributária Contribuinte Legal.
Boletim
20/2023
LEI N° 5.634 / 2023 - RO Altera a Lei n° 688/1996, que institui o ICMS, relativamente às alíquotas do imposto.
Boletim
21/2023
LEI N° 5.637 / 2023 - RO Proíbe a telemedicina para questões envolvendo o aborto (teleaborto), no estado de Rondônia.
Boletim
21/2023
LEI N° 5.700 / 2023 - RO Altera a Lei n° 3.678/2015, que institui o Plano Estadual de Cultura.
Boletim
24/2023
Lei Complementar - Estadual
Portaria - Estadual
PORTARIA IDARON N° 629 / 2023 - RO Dispõe sobre as medidas de vigilância do mormo, com aplicação sobre o controle de trânsito de equídeos em todo o estado de Rondônia.
Boletim
13/2023
PORTARIA N° 1.056 / 2023 - RO Dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infração às normas da Lei n° 5.567/2023, que institui normas gerais para produção, comércio, transporte, uso, armazenamento, aplicação, fiscalização, tipificação das penalidades e a destinação final dos resíduos e embalagens dos agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Rondônia.
Boletim
23/2023
PORTARIA N° 1.450 / 2023 - RO Dispõe sobre o cadastramento dos profissionais Despachante Documentalistas para acesso a Central de Serviços de Despachantes no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN‐RO).
Boletim
20/2023
PORTARIA N° 1.478 / 2023 - RO Estabelece procedimentos para Autorização de Extensão Temporária de Centro de Formação de Condutores (CFC), para realização de curso técnico-teórico e prático de direção veicular nos municípios ou distritos/localidades que não possuem Centro de Formação de Condutores credenciado e um número inferior de 15 mil habitantes.
Boletim
21/2023
PORTARIA N° 1.719 / 2023 - RO Estabelece prazo para renovação de credenciamento dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) e seus profissionais no Estado de Rondônia, referente ao exercício de 2024.
Boletim
24/2023
PORTARIA N° 4.648 / 2023 - RO Regulamenta o processo administrativo para solicitação de autorizações para tratamentos de saúde em rede particular para pessoas privadas de liberdade no âmbito do Estado de Rondônia.
Boletim
23/2023
PORTARIA N° 764 / 2023 - RO Institui o Sistema de Gerenciamento e Controle das Ações do Programa Contra a Brucelose (SIS-PECEBT), bem como a realização da comercialização de vacinas contra a brucelose e insumos para diagnósticos de brucelose e tuberculose somente pelos estabelecimentos agropecuários credenciados na Agência.
Boletim
16/2023
Resolução - Estadual
RESOLUÇÃO AGERO-PRES N° 073 / 2023 - RO Dispõe sobre a segurança veicular, o cadastro, as características, especificações e os padrões técnicos a serem observados nos veículos utilizados na operação dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
Boletim
22/2023
RESOLUÇÃO GAB/CRE N° 003 / 2023 - RO Define o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia (UPF/RO) para o exercício de 2024.
Boletim
23/2023
RESOLUÇÃO SEDEC-CONDER N° 027 / 2023 - RO Prorroga, excepcionalmente, os prazos para a utilização do incentivo, previsto na Resolução SEDEC/CONDER n° 018/2022, que concede crédito presumido do ICMS devido no período e declarado em Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal (GIAM), sobre a carne com osso a estabelecimentos industriais frigoríficos localizados no Estado de Rondônia, nos termos da Lei n° 1.558/2005.
Boletim
16/2023
RESOLUÇÃO SEDEC/CONDER N° 026 / 2023 - RO Prorroga, excepcionalmente, os prazos para a utilização do incentivo, previsto na Resolução SEDI-CONDER n° 018/2022, que concede crédito presumido do ICMS devido no período e declarado em Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal (GIAM), sobre a carne com osso a estabelecimentos industriais frigoríficos localizados no Estado de Rondônia, nos termos da Lei n° 1.558/2005.
Boletim
05/2023
RESOLUÇÃO SEFIN-GETRINLT N° 001 / 2023 - RO Autoriza de forma extraordinária a remessa de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN), nos casos em que especifica.
Boletim
19/2023
RESOLUÇÃO SEFIN-GETRINLT N° 002 / 2023 - RO Altera a Resolução SEFIN/GAB/CRE n° 001/2023, que autoriza de forma extraordinária a remessa de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN), nos casos em que especifica.
Boletim
20/2023
RESOLUÇÃO SEFIN-GETRINLT N° 003 / 2023 - RO Altera a Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE n° 008/2020, que disciplina a ordem para análise de processos que tratam de pedido de restituição de quantia indevidamente paga a título de imposto administrado pela Coordenadoria da Receita Estadual (CRE).
Boletim
15/2023
Decreto - Municipal
DECRETO N° 18.749 / 2023 - Município de Porto Velho Regulamenta o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho, aprovado pela Lei Complementar nº 878/2021.
Boletim
02/2023
DECRETO N° 18.789 / 2023 - Município de Porto Velho Fixa o valor dos preços dos serviços prestados pelas unidades da Prefeitura do Município de Porto Velho, referente ao exercício 2023.
Boletim
03/2023
DECRETO N° 18.836 / 2023 - Município de Porto Velho Suspende a cobrança administrativa de débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Boletim
05/2023
DECRETO N° 19.148 / 2023 - Município de Porto Velho Dispõe sobre a concessão de Alvará de Saúde Provisório no âmbito da Divisão de Vigilância, Licenciamento e Risco Sanitário do Município de Porto Velho.
Boletim
14/2023
DECRETO N° 19.160 / 2023 - Município de Porto Velho Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal Direta, autárquica e fundacional, nos dias em que a seleção brasileira de futebol participar dos jogos da Copa do mundo feminina FIFA 2023.
Boletim
14/2023
DECRETO N° 19.172 / 2023 - Município de Porto Velho Altera o Decreto n° 14.756/2017, que regulamenta o Banco de Dados Ambientais e estabelece requisitos, conceitos, critérios, diretrizes e procedimentos administrativos referentes ao licenciamento ambiental, a serem cumpridos no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMA).
Boletim
14/2023
DECRETO N° 19.218 / 2023 - Município de Porto Velho Altera o Decreto n° 16.482/2019, que regulamenta a concessão do Alvará da Licença de Localização e Funcionamento dos estabelecimentos instalados no Município de Porto Velho, e classifica o risco das atividades.
Boletim
15/2023
DECRETO N° 19.458 / 2023 - Município de Porto Velho Dispõe sobre a situação anormal caracterizada como situação de emergência em decorrência do cenário de extrema seca vivenciado e da iminente possibilidade de desastre decorrente da incidência de impacto potencial aos usos múltiplos, notadamente àqueles dependentes de seus níveis, como navegação e acesso à água, alimentos e medicamentos na região do Baixo Madeira no Município de Porto Velho, conforme declaração de situação crítica de escassez quantitativa dos recursos hídricos no rio madeira.
Boletim
20/2023
DECRETO N° 19.577 / 2023 - Município de Porto Velho Altera o Decreto nº 16.482/2019, que regulamenta a concessão do Alvará da Licença de Localização e Funcionamento aos estabelecimentos instalados, provisória ou definitivamente no Município de Porto Velho.
Boletim
22/2023
DECRETO N° 19.604 / 2023 - Município de Porto Velho Estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2024.
Boletim
23/2023
Edital - Municipal
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANO (ITU), CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) E TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD) N° 001 / 2023 - Município de Porto Velho Comunica o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbano (ITU), Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) e Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD).
Boletim
05/2023
Instrução Normativa - Municipal
INSTRUÇÃO NORMATIVA DVISA/DVIS/SEMUSA N° 003 / 2023 - Município de Porto Velho Estabelece a lista de classificação de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária por grau de risco e relação de documentos para fins de licenciamento sanitário no âmbito do Município de Porto Velho.
Boletim
17/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA DVISA/GAB/SEMUSA N° 002 / 2023 - Município de Porto Velho Estabelece a Norma Técnica para empresas com atividades de importação, exportação e/ou distribuição de produtos para saúde, cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e saneantes, nas modalidades e-commerce, Cross Docking, bem como estabelecimentos sem local para armazenamento de produtos.
Boletim
07/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/SEMFAZ N° 002 / 2023 - Município de Porto Velho Dispõe sobre a restituição de créditos tributários referentes ao pagamento a maior de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2023.
Boletim
08/2023
Lei - Municipal
LEI N° 3.014 / 2023 - Município de Porto Velho Altera a Lei nº 2.689/2019, que obriga bares, casas noturnas e restaurantes a adotarem medidas para auxiliarem mulheres que se sintam em situação de risco em suas dependências.
Boletim
05/2023
LEI N° 3.017 / 2023 - Município de Porto Velho Dispõe sobre a afixação de Incentivo à adoção de animais em Pet Shops, Clínicas Veterinárias, Lojas Agropecuárias e estabelecimentos similares.
Boletim
06/2023
LEI N° 3.019 / 2023 - Município de Porto Velho Obrigada os responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à polícia.
Boletim
06/2023
LEI N° 3.023 / 2023 - Município de Porto Velho Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Município de Porto Velho a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.
Boletim
07/2023
LEI N° 3.057 / 2023 - Município de Porto Velho Institui a política de incentivo às feiras gastronômicas através do comércio de alimentos em trailers, vans, caminhões e veículos similares.
Boletim
13/2023
LEI N° 3.060 / 2023 - Município de Porto Velho Obriga a instalação de portais de detectores de metais nas escolas e creches da rede pública e privada do Município de Porto Velho.
Boletim
15/2023
LEI N° 3.061 / 2023 - Município de Porto Velho Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas, consultórios, laboratórios e farmácias fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente, no Município de Porto Velho.
Boletim
15/2023
LEI N° 3.063 / 2023 - Município de Porto Velho Autoriza a concessão de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que sejam comprovadamente aposentados por invalidez.
Boletim
15/2023
LEI N° 3.071 / 2023 - Município de Porto Velho Altera a Lei 1.877/2010, que determina às agências bancárias manter à disposição dos consumidores o que menciona.
Boletim
17/2023
LEI N° 3.078 / 2023 - Município de Porto Velho Dispõe sobre a regulamentação das condições de repouso dos profissionais de enfermagem nas instituições de saúde públicas e privadas do Município de Porto Velho.
Boletim
17/2023
LEI N° 3.083 / 2023 - Município de Porto Velho Obriga a manutenção de equipe de brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos da cidade de Porto Velho.
Boletim
17/2023
LEI N° 3.084 / 2023 - Município de Porto Velho Proíbe a utilização de animais em atividades desportivas com emissão de regras de aposta em jogos de azar no âmbito do Município de Porto Velho.
Boletim
17/2023
LEI N° 3.088 / 2023 - Município de Porto Velho Obriga a inclusão do Símbolo Mundial da Conscientização do Transtorno do Espectro Autista em todas as placas de sinalização de prioridade presentes em estabelecimentos abertos ao público.
Boletim
17/2023
LEI N° 3.091 / 2023 - Município de Porto Velho Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos, de uso gratuito, junto de todas as bancas examinadoras da prática de direção veicular do Município de Porto Velho, em dias de prova.
Boletim
18/2023
LEI N° 3.093 / 2023 - Município de Porto Velho Assegura às mães, aos pais ou responsáveis o direito de frequentar a escola, ou a universidade com seus filhos de até 12 anos incompletos.
Boletim
18/2023
LEI N° 3.098 / 2023 - Município de Porto Velho Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino público e privado, em atenção aos alunos com transtorno do espectro autista.
Boletim
19/2023
LEI N° 3.107 / 2023 - Município de Porto Velho Autoriza os cartórios de registro a disponibilizarem, quando solicitados, as certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braile.
Boletim
20/2023
LEI N° 3.115 / 2023 - Município de Porto Velho Desobriga profissionais responsáveis por entrega a domicílio de adentrar os espaços de acesso restrito de condomínios domiciliares verticais e horizontais.
Boletim
22/2023
LEI N° 3.116 / 2023 - Município de Porto Velho Proíbe a manutenção de animais,especialmente cães e gatos, acorrentados ininterruptamente no âmbito do Município de Porto Velho.
Boletim
22/2023
LEI N° 3.117 / 2023 - Município de Porto Velho Dispõe sobre a proibição de reprodução de músicas com conteúdo sexual, nas instituições de ensino público e privado, bem como em eventos escolares, no âmbito do Município de Porto Velho.
Boletim
22/2023
LEI N° 3.118 / 2023 - Município de Porto Velho Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa e/ou portadores de deficiência nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento.
Boletim
22/2023
LEI N° 3.120 / 2023 - Município de Porto Velho Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Porto Velho.
Boletim
23/2023
Lei Complementar - Municipal
LEI COMPLEMENTAR N° 934 / 2023 - Município de Porto Velho Altera as Leis Complementares nº 720/2018 e 732/2018, que alteram a Lei Complementar nº 511/2013, que dispõe sobre os serviços funerários no âmbito do Município de Porto Velho.
Boletim
04/2023
LEI COMPLEMENTAR N° 935 / 2023 - Município de Porto Velho Revoga a Lei Complementar nº 926/2022, que aprova a Lista de Valores Unitários de Terreno, e altera dispositivos da Lei Complementar n° 878/2021, que dispõe o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho, altera a Lei Complementar nº 878/2021, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho; e a Lei Complementar nº 925/2022, que altera a Lei Complementar n° 878/2021.
Boletim
06/2023
LEI COMPLEMENTAR N° 937 / 2023 - Município de Porto Velho Altera a Lei Complementar n° 923/2022, que dispõe sobre o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho (REFIS MUNICIPAL 2022).
Boletim
07/2023
LEI COMPLEMENTAR N° 944 / 2023 - Município de Porto Velho Altera a Lei n° 2.474/2017, que dispõe sobre a regularização de débitos vencidos relativos a créditos tributários e não tributários de qualquer natureza.
Boletim
15/2023
LEI COMPLEMENTAR N° 947 / 2023 - Município de Porto Velho Altera a Lei Complementar n° 138/2001, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente.
Boletim
17/2023
LEI COMPLEMENTAR N° 956 / 2023 - Município de Porto Velho Dispõe sobre a regularização de chácaras de recreio no Município de Porto Velho.
Boletim
20/2023
LEI COMPLEMENTAR N° 964 / 2023 - Município de Porto Velho Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às habitações de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS).
Boletim
23/2023
LEI COMPLEMENTAR N° 965 / 2023 - Município de Porto Velho Altera a Lei Complementar nº 097/1999, quanto a redefinição dos parâmetros urbanísticos da Zona Residencial de Baixa Densidade (ZR1), assim como da área mínima de quadras nas demais zonas e, implantação de novos loteamentos no Município de Porto Velho.
Boletim
23/2023
LEI COMPLEMENTAR N° 967 / 2023 - Município de Porto Velho Altera a Lei Complementar n° 825/2020, que institui o Programa de controle populacional da saúde e bem-estar de cães e gatos.
Boletim
24/2023
LEI COMPLEMENTAR N° 970 / 2023 - Município de Porto Velho Altera a Lei Complementar nº 878/2021, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho, em relação a taxas pela utilização de serviços públicos.
Boletim
24/2023
Portaria - Municipal
PORTARIA ASTEC/SEMTRAN N° 009 / 2023 - Município de Porto Velho Dispõe sobre a regulamentação complementar de novos parâmetros aos veículos destinados ao serviço de mototáxi.
Boletim
11/2023
PORTARIA ASTEC/SEMTRAN N° 029 / 2023 - Município de Porto velho Dispõe sobre a emissão de certificados provisórios para regularização de veículos destinados ao transporte público coletivo.
Boletim
19/2023
PORTARIA GAB/SEMFAZ N° 093 / 2023 - Município de Porto Velho Disciplina o cronograma de lançamento da Taxa de Renovação da Licença de Funcionamento para o exercício 2024.
Boletim
24/2023
Resolução - Municipal
RESOLUÇÃO COMDEMA N° 009 / 2023 - Município de Porto Velho Dispõe sobre os implementos de desburocratização e sustentabilidade para os procedimentos de licenciamento ambiental, institui documentos e projetos necessários para obtenção das Licenças Ambientais Municipais, reestabelece unidades de medidas para atividades a serem licenciadas e amplia a lista de empreendimentos dispensados de licenciamento ambiental no âmbito do Município de Porto Velho.
Boletim
11/2023
RESOLUÇÃO GAB/SEMFAZ N° 002 / 2023 - Município de Porto Velho Prorroga o prazo para o pagamento do ISSQN, incidente sobre os serviços prestados por profissionais de transporte, na modalidade táxi, bem como as obrigações dele decorrentes.
Boletim
03/2023
RESOLUÇÃO GAB/SEMFAZ N° 003 / 2023 - Município de Porto Velho Altera a Resolução GAB/SEMFAZ n° 002/2022, que divulga a Tabela de Valores da Terra Nua para fins da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) no Município de Porto Velho.
Boletim
05/2023
RESOLUÇÃO GAB/SEMFAZ N° 005 / 2023 - Município de Porto Velho Dispõe sobre o Programa de Privacidade de Dados Pessoais (PPDP), e a definição das diretrizes de tratamento e publicização de dados pessoais pela Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ).
Boletim
19/2023
RESOLUÇÃO GAB/SEMFAZ N° 006 / 2023 - Município de Porto Velho Prorroga o prazo de vencimento para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), relativo à competência do mês de setembro de 2023, em decorrência da implantação e credenciamento dos acessos ao novo Sistema Tributário.
Boletim
20/2023
RESOLUÇÃO GAB/SEMFAZ N° 007 / 2023 - Município de Porto Velho Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) para o exercício de 2024.
Boletim
21/2023
RESOLUÇÃO GAB/SEMFAZ N° 007 / 2023 - Município de Porto Velho Prorroga o período no qual o tomador de serviços deverá indicar, via Sistema NFS-e, a inscrição imobiliária do imóvel que aproveitará os créditos gerados.
Boletim
20/2023
RESOLUÇÃO GAB/SEMFAZ N° 008 / 2023 - Município de Porto Velho Prorroga a data de vencimento para pagamento do ISSQN, relativo à competência do mês de outubro de 2023.
Boletim
22/2023
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