Boletim Estadual RS 
2025
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
ARMAZÉNS GERAIS E DEPÓSITOS FECHADOS Transmissão da propriedade com permanência da mercadoria no armazém
Boletim
02/2025
EQUIPARAÇÃO INDUSTRIAL COMPULSÓRIA Hipóteses de equiparação previstas no artigo 9° do RIPI/2010
Boletim
22/2025
EQUIPARAÇÃO INDUSTRIAL COMPULSÓRIA Hipóteses de equiparação previstas no artigo 10° do RIPI/2010
Boletim
23/2025
TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS E MERCADORIAS Tratamento tributário para empresas do regime normal
Boletim
21/2025
Matérias ISS - Municipal Porto Alegre
Matérias ICMS - Estadual
FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO Tratamento tributário. Alíquota, isenção e redução de base de cálculo
Boletim
15/2025
IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES Regime especial nas remessas para hospitais ou clínicas
Boletim
20/2025
LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO Tratamento tributário
Boletim
01/2025
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Decisão Normativa - Estadual
Decreto - Estadual
DECRETO N° 57.969 / 2024 - RS Altera o Decreto n° 57.904/2024, que altera o Decreto n° 32.144/1985, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), quanto ao pagamento do imposto para o exercício de 2025.
Boletim
24/2025
DECRETO N° 57.971 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto ao diferimento do recolhimento do ICMS nas operações de importação de refrigerantes.
Boletim
01/2025
DECRETO N° 57.973 / 2025 - RS Estabelece calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutino e vespertino, para ser observado pelos órgãos da administração pública estadual, autarquias e fundações públicas, no ano de 2025.
Boletim
01/2025
DECRETO N° 57.974 / 2025 - RS Altera o Decreto n° 53.728/2017, que dispõe sobre os procedimentos de cobrança administrativa, inscrição de débitos em dívida ativa, de cobrança cartorial e de cobrança judicial dos créditos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul (DETRAN/RS).
Boletim
01/2025
DECRETO N° 57.976 / 2025 - RS Altera o Decreto n° 57.774/2024, que institui o FUNDOPEM RECUPERA nas modalidades AVANÇA e RENOVA.
Boletim
01/2025
DECRETO N° 57.979 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, em relação ao crédito presumido concedido às microcervejarias nas saídas internas de cerveja e chope artesanais, de produção própria.
Boletim
01/2025
DECRETO N° 57.980 / 2025 - RS Altera o Decreto n° 57.964/2024, que altera o RICMS/RS, relativamente à isenção do ICMS nas operações que especifica.
Boletim
01/2025
DECRETO N° 57.999 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, para conceder dispensa à exigência do ICMS devido em decorrência de operação de importação de mercadoria, na hipótese que especifica.
Boletim
02/2025
DECRETO N° 58.000 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica.
Boletim
02/2025
DECRETO N° 58.001 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, relativamente ao crédito fiscal presumido concedido às microcervejarias, nas saídas internas de cerveja e chope artesanais, de produção própria.
Boletim
02/2025
DECRETO N° 58.002 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto à baixa e suspensão da inscrição estadual.
Boletim
02/2025
DECRETO N° 58.003 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto às hipóteses de inaplicabiliade do diferimento do pagamento do imposto.
Boletim
02/2025
DECRETO N° 58.004 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, em relação ao diferimento nas operações com carbonato de sódio.
Boletim
02/2025
DECRETO N° 58.005 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, relativamente à obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom).
Boletim
02/2025
DECRETO N° 58.008 / 2025 - RS Estabelece, para o exercício de 2025, o montante global que poderá ser utilizado para a aplicação em projetos vinculados ao Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul (PISEG/RS).
Boletim
02/2025
DECRETO N° 58.011 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto à isenção do ICMS nas operações internas com ônibus e caminhões novos.
Boletim
03/2025
DECRETO N° 58.025 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, principalmente quanto ao regime da substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica.
Boletim
03/2025
DECRETO N° 58.029 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, para conceder a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de cervejas e chopes.
Boletim
04/2025
DECRETO N° 58.030 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, relativamente ao crédito presumido nas operações com chocolate artesanal.
Boletim
04/2025
DECRETO N° 58.038 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto à isenção do ICMS na operação que especifica.
Boletim
04/2025
DECRETO N° 58.039 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, em relação ao diferimento parcial aplicado nas operações que especifica.
Boletim
04/2025
DECRETO N° 58.052 / 2025 - RS Declara estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, ocorridos no período de 24.04.2024 a 31.05.2024.
Boletim
05/2025
DECRETO N° 58.060 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto ao diferimento do imposto aplicado às operações destinadas a estabelecimentos fabricantes de sistemas construtivos (prédio de aço) e de estruturas metálicas, com as mercadorias que especifica.
Boletim
06/2025
DECRETO N° 58.061 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto à substituição tributária nas operações com lâminas e aparelhos de barbear.
Boletim
06/2025
DECRETO N° 58.067 / 2025 - RS - Edição Extra Institui o Programa "REFAZ RECONSTRUÇÃO" para a regularização de créditos tributários de ICM e de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos em que especifica.
Boletim
06/2025
DECRETO N° 58.068 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, para prorrogar o crédito presumido nas operações que especifica.
Boletim
06/2025
DECRETO N° 58.076 / 2025 - RS Altera o Decreto n° 57.818/2024, que institui o Programa MEI RS Calamidades, integrante do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei n° 16.134/2014.
Boletim
06/2025
DECRETO N° 58.089 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto ao crédito fiscal presumido nas operações com colchões, camas "box", estofados, travesseiros, espumas industriais e bases "box".
Boletim
07/2025
DECRETO N° 58.090 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, relativamente ao recolhimento antecipado do imposto referente as operações subsequentes no recebimento de mercadoria de outra unidade da Federação.
Boletim
07/2025
DECRETO N° 58.091 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, relativamente ao crédito fiscal presumido aplicado às saídas de garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes e preformas dessas embalagens, nas condições que especifica.
Boletim
07/2025
DECRETO N° 58.092 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto ao crédito presumido do ICMS, nas operações com leite e queijo.
Boletim
07/2025
DECRETO N° 58.093 / 2025 - RS Altera o Decreto n° 33.156/1989, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD).
Boletim
07/2025
DECRETO N° 58.094 / 2025 - RS Dispensa créditos tributários relacionados ao ICMS relativos à parcela do imposto devido nas saídas interestaduais, decorrentes de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, de suínos vivos, bem como relativos ao imposto diferido na aquisição de suínos vivos de produtor rural deste Estado que tenha sido objeto da referida saída interestadual.
Boletim
07/2025
DECRETO N° 58.101 / 2025 - RS Altera o Decreto n° 57.904/2024, que modifica o Decreto n° 32.144/1985, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), quanto ao pagamento do imposto para o exercício de 2025.
Boletim
07/2025
DECRETO N° 58.114 / 2025 - RS Regulamenta a Lei n° 14.644/2014, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Estado como meio oficial de comunicação dos atos do Estado do Rio Grande do Sul.
Boletim
08/2025
DECRETO N° 58.121 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, para revogar o crédito presumido previsto para às empresas beneficiárias do Programa PRÓ-INOVAÇÃO/RS.
Boletim
08/2025
DECRETO N° 58.122 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto à emissão do documento fiscal nas operações internas promovidas por produtores.
Boletim
08/2025
DECRETO N° 58.123 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, em relação ao regime diferenciado de apuração para empresas que atuam no ramo de bares, restaurantes e similares.
Boletim
08/2025
DECRETO N° 58.124 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto ao tratamento tributário a ser aplicado nas operações de remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
Boletim
08/2025
DECRETO N° 58.125 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, principalmente, quanto ao tratamento tributário aplicado nas operações com insumos agropecuários.
Boletim
08/2025
DECRETO N° 58.127 / 2025 - RS Altera o Decreto n° 58.067/2025, que institui o Programa "REFAZ RECONSTRUÇÃO" para a regularização de créditos tributários de ICM e de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos em que especifica.
Boletim
08/2025
DECRETO N° 58.140 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto ao diferimento do pagamento do ICMS na importação.
Boletim
09/2025
DECRETO N° 58.146 / 2025 - RS - Edição Extra Regulamenta a Lei n° 14.029/2012, que institui o Programa CNH Social.
Boletim
09/2025
DECRETO N° 58.147 / 2025 - RS - Edição Extra Fixa o limite de benefícios a serem concedidos pelo Programa CNH Social, para o ano de 2025.
Boletim
09/2025
DECRETO N° 58.149 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto à devolução de mercadoria alcançada pelo regime de substituição tributária.
Boletim
09/2025
DECRETO N° 58.150 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto à isenção do ICMS nas importações do exterior de mercadorias sem similar nacional, destinadas à reconstrução, instalação e operação do Aeroporto Internacional Salgado Filho.
Boletim
09/2025
DECRETO N° 58.151 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, para prorrogar a redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos.
Boletim
09/2025
DECRETO N° 58.161 / 2025 - RS Altera o Decreto n° 55.631/2020, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública estadual e a exigência de programa de integridade, de que trata a Lei n° 15.228/2018, na forma que especifica.
Boletim
09/2025
DECRETO N° 58.181 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto à isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.
Boletim
11/2025
DECRETO N° 58.182 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, em relação à isenção concedida na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica ou tecnológica.
Boletim
11/2025
DECRETO N° 58.183 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto ao Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS).
Boletim
11/2025
DECRETO N° 58.184 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto ao diferimento sem a aplicabilidade da substituição tributária na operação de importação com destino à industrialização.
Boletim
11/2025
DECRETO N° 58.190 / 2025 - RS Regulamenta o artigo 203 da Lei n° 15.434/2020, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, quanto aos Biomas Mata Atlântica e Pampa.
Boletim
11/2025
DECRETO N° 58.193 / 2025 - RS - Edição Extra Declara estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul, em razão dos eventos climáticos de chuvas intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, ocorridos no período de 24.04.2024 a 31.05.2024.
Boletim
11/2025
DECRETO N° 58.195 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, em relação ao prazo de vigência dos benefícios fiscais que especifica.
Boletim
11/2025
DECRETO N° 58.196 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, em relação à isenção do ICMS nas operações com produtos fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Boletim
11/2025
DECRETO N° 58.197 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto à isenção do ICMS nas operações destinadas à órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, suas Fundações e Autarquias, e para os Poderes Legislativo e Judiciário.
Boletim
11/2025
DECRETO N° 58.198 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, relativamente ao crédito fiscal presumido nas saídas interestaduais de cerveja, chope e refrigerantes, na forma que especifica.
Boletim
11/2025
DECRETO N° 58.199 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto à emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).
Boletim
11/2025
DECRETO N° 58.200 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT ST).
Boletim
11/2025
DECRETO N° 58.201 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, em relação aos benefícios fiscais que especifica.
Boletim
11/2025
DECRETO N° 58.217 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto a isenção e redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas com querosene de aviação (QAV).
Boletim
12/2025
DECRETO N° 58.218 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, em relação aos benefícios fiscais que especifica.
Boletim
12/2025
DECRETO N° 58.219 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, para conceder crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas interestaduais de leite fluido acondicionado em embalagem com apresentação pronta para consumo humano.
Boletim
12/2025
DECRETO N° 58.220 / 2025 - RS Altera o Decreto n° 54.961/2025, que estabelece os percentuais de carga tributária a serem utilizados para fins da redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de querosene de aviação.
Boletim
12/2025
DECRETO N° 58.222 / 2025 - RS Institui o Programa Estadual de Compras da Agricultura Familiar Gaúcha, no âmbito da Política Estadual para Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e da Economia Popular e Solidária (Compra Coletiva/RS).
Boletim
12/2025
DECRETO N° 58.223 / 2025 - RS Altera o Decreto n° 49.338/2012, que regulamenta a Lei n° 13.922/2012, a qual estabelece a Política Estadual para Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e da Economia Popular e Solidária (Compra Coletiva/RS).
Boletim
12/2025
DECRETO N° 58.225 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto ao diferimento do imposto, nas operações com máquinas e equipamentos industriais destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial.
Boletim
12/2025
DECRETO N° 58.248 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, em relação à isenção do imposto concedida em operações e prestações de serviço com destino a estabelecimento localizado em Zona de Processamento de Exportação (ZPE).
Boletim
13/2025
DECRETO N° 58.259 / 2025 - RS Altera o Decreto n° 32.144/1985, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), quanto a isenção do imposto.
Boletim
13/2025
DECRETO N° 58.264 / 2025 - RS Regulamenta o Programa Acordo Gaúcho, instituído pela Lei n° 16.241/2024.
Boletim
14/2025
DECRETO N° 58.270 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, em relação ao pagamento do imposto nas saídas interestaduais de arroz beneficiado.
Boletim
14/2025
DECRETO N° 58.274 / 2025 - RS Institui o Plano de Desenvolvimento Econômico, Inclusivo e Sustentável do Estado do Rio Grande do Sul - Plano de Desenvolvimento, e dispõe sobre sua governança e gestão.
Boletim
14/2025
DECRETO N° 58.278 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto à isenção aplicada às saídas internas de leite pasteurizado tipos "A", "B" e "C".
Boletim
14/2025
DECRETO N° 58.283 / 2025 - RS Altera o Decreto n° 57.774/2024, que institui o FUNDOPEM RECUPERA nas modalidades AVANÇA e RENOVA.
Boletim
14/2025
DECRETO N° 58.285 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto aos créditos presumidos que especifica.
Boletim
14/2025
DECRETO N° 58.296 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, para conceder crédito presumido nas saídas interestaduais de arroz beneficiado, na forma que especifica.
Boletim
14/2025
DECRETO N° 58.297 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto a escrituração de livros fiscais aos estabelecimentos produtores e o diferimento do imposto nas hipóteses que especifica.
Boletim
14/2025
DECRETO N° 58.301 / 2025 - RS - Edição Extra Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Boletim
15/2025
DECRETO N° 58.309 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE).
Boletim
15/2025
DECRETO N° 58.310 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto a obrigatoriedade da entrega mensal da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), pelos contribuintes inscritos no CGC/TE estabelecidos em outra unidade da Federação.
Boletim
15/2025
DECRETO N° 58.316 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, em relação à isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Boletim
15/2025
DECRETO N° 58.317 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto à isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.
Boletim
15/2025
DECRETO N° 58.336 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto aos documentos fiscais relativos às operações de circulação de mercadorias.
Boletim
16/2025
DECRETO N° 58.337 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, em relação aos benefícios fiscais aplicados nas saídas interestaduais de arroz beneficiado pelos estabelecimentos beneficiadores, na forma que especifica.
Boletim
16/2025
DECRETO N° 58.338 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, relativamente a vedação da celebração, pelos órgãos da administração pública estadual, de Termo de Acordo, Protocolo de Intenções ou qualquer ato para a concessão de benefícios ou incentivos fiscais ao contribuinte que especifica.
Boletim
16/2025
DECRETO N° 58.339 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto a isenção e o diferimento do ICMS nas operações com milho em grão.
Boletim
16/2025
DECRETO N° 58.345 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto a suspensão do diferimento do imposto nas hipóteses que especifica.
Boletim
17/2025
DECRETO N° 58.346 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto às hipóteses de dispensa da emissão da Nota Fiscal de Produtor.
Boletim
17/2025
DECRETO N° 58.347 / 2025 - RS Altera o Decreto n° 32.144/1985, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), quanto à isenção do imposto na hipótese que especifica.
Boletim
17/2025
DECRETO N° 58.354 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto à isenção do imposto concedida às s empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, na forma que especifica.
Boletim
17/2025
DECRETO N° 58.355 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, para prorrogar a vigência do diferimento do imposto concedido aos estabelecimentos que importem mercadorias para comercialização por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados no Estado do Rio Grande do Sul.
Boletim
17/2025
DECRETO N° 58.357 / 2025 - RS Institui subsídio para a equalização de encargos financeiros em renegociações de dívidas de crédito rural de produtores rurais afetados pelos eventos climáticos de 2024.
Boletim
17/2025
DECRETO N° 58.359 / 2025 - RS - Edição Extra Declara estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul, em razão dos eventos climáticos de chuvas intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, ocorridos no período de 24.04.2024 a 31.05.2024.
Boletim
17/2025
DECRETO N° 58.381 / 2025 - RS Altera o Decreto n° 57.098/2023, que institui o Selo da Empresa Parceira da Diversidade Sexual e de Gênero, destinado ao reconhecimento e ao fomento de ações de inclusão e de promoção dos direitos humanos, e da diversidade sexual e de gênero no ambiente de trabalho.
Boletim
19/2025
DECRETO N° 58.390 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto a isenção e a redução da base de cálculo do ICMS de bens importados do exterior sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária.
Boletim
19/2025
DECRETO N° 58.403 / 2025 - RS Altera o Decreto n° 57.973/2025, que estabelece calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutino e vespertino, para ser observado pelos órgãos da administração pública estadual, autarquias e fundações públicas, no ano de 2025.
Boletim
19/2025
DECRETO N° 58.404 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, para prorrogar os benefícios fiscais que especifica.
Boletim
19/2025
DECRETO N° 58.405 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto a isenção do ICMS às saídas internas com óleo diesel destinado ao consumo por embarcações pesqueiras nacionais registradas neste Estado junto à Capitania dos Portos e ao IBAMA.
Boletim
19/2025
DECRETO N° 58.408 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, relativamente ao regime diferenciado de apuração para bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
Boletim
19/2025
DECRETO N° 58.409 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto ao diferimento do imposto e o crédito presumido nas operações de entrada decorrentes de importação.
Boletim
19/2025
DECRETO N° 58.410 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, em relação ao Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF).
Boletim
19/2025
DECRETO N° 58.411 / 2025 - RS Regulamenta o Programa Estadual de Fortalecimento de Cadeias e Arranjos Produtivos Locais.
Boletim
19/2025
DECRETO N° 58.414 / 2025 - RS Extingue o Programa PRÓ-INOVAÇÃO/RS, instituído pelo Decreto n° 46.781/2009.
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19/2025
DECRETO N° 58.419 / 2025 - RS Regulamenta o Programa Pró-Hospitais (PPH/RS), criado pela Lei Complementar n° 16.163/2024.
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20/2025
DECRETO N° 58.431 / 2025 - RS - Edição Extra Altera o RICMS/RS, quanto às saídas de mercadoria de produção própria, efetuada por produtor a outro produtor ou, ainda, a estabelecimento industrial, comercial ou de cooperativa, bem como de arroz, em casca ou beneficiado, canjicão, canjica e quirera, exceto a estabelecimento de microempresa, sujeitas ao diferimento do imposto.
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21/2025
DECRETO N° 58.432 / 2025 - RS - Edição Extra Altera o RICMS/RS, quanto ao crédito presumido do ICMS nas saídas interestaduais de cerveja, chope e refrigerantes.
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21/2025
DECRETO N° 58.433 / 2025 - RS - Edição Extra Altera o RICMS/RS, quanto ao crédito presumido às microcervejarias, nas saídas de cerveja e chope artesanais, de produção própria.
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21/2025
DECRETO N° 58.434 / 2025 - RS - Edição Extra Altera o RICMS/RS, quanto à Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e)
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21/2025
DECRETO N° 58.435 / 2025 - RS - Edição Extra Altera o RICMS/RS, quanto ao crédito fiscal presumido do ICMS aos estabelecimentos fabricantes de módulos de memória, de circuitos integrados digitais ou analógicos e de dispositivos de armazenamento não volátil de dados à base de semicondutores.
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21/2025
DECRETO N° 58.436 / 2025 - RS - Edição Extra Autoriza a não constituição e a desconstituição de crédito tributário relativo à parcela da multa moratória do ICMS, na hipótese em que especifica.
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21/2025
DECRETO N° 58.437 / 2025 - RS - Edição Extra Altera o Decreto n° 58.408/2025 que modifica o RICMS/RS, relativamente ao regime diferenciado de apuração para bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
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21/2025
DECRETO N° 58.450 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto ao diferimento do imposto, nos casos que especifica.
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22/2025
DECRETO N° 58.451 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto a alíquota do ICMS nas operações com veículos novos.
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22/2025
DECRETO N° 58.452 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, para estabelecer o tratamento do crédito do ICMS nas devoluções de mercadorias efetuadas por contribuinte MEI.
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22/2025
DECRETO N° 58.453 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto ao diferimento do imposto, nas hipóteses que especifica.
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22/2025
DECRETO N° 58.454 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto à isenção com ônibus, micro-ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação.
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22/2025
DECRETO N° 58.455 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto ao regime de substituição tributária nas operações de venda de mercadorias pelo sistema porta-a-porta.
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22/2025
DECRETO N° 58.456 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, para conceder crédito presumido correspondente aos valores destinados pelos contribuintes a hospitais filantrópicos, Santas Casas e hospitais públicos municipais e estaduais que atendam no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na forma que especifica.
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22/2025
DECRETO N° 58.468 / 2025 - RS Institui o Programa "REFAZ RECONSTRUÇÃO II" para a regularização de créditos tributários de ICM e de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos em que especifica.
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22/2025
DECRETO N° 58.473 / 2025 - RS Altera o Decreto n° 57.973/2025, que estabelece calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutino e vespertino, para ser observado pelos órgãos da administração pública estadual, autarquias e fundações públicas, no ano de 2025.
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22/2025
DECRETO N° 58.475 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto a suspensão da inscrição estadual e as obrigações do contribuinte.
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22/2025
DECRETO N° 58.476 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto à emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).
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22/2025
DECRETO N° 58.477 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, para conceder isenção do ICMS na importação de equipamento para a montagem de um "Rollglider", destinado à empresa concessionária do Parque do Caracol.
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22/2025
DECRETO N° 58.478 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas com as mercadorias que especifica.
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22/2025
DECRETO N° 58.509 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, para prorrogar o prazo de vigência do crédito presumido do ICMS concedido aos estabelecimentos industriais fabricantes nas operações com colchões, cama "box", estofados, travesseiros, espumas industriais e bases "box".
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24/2025
DECRETO N° 58.510 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto ao crédito fiscal presumido nas operações com veículos.
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24/2025
DECRETO N° 58.511 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto ao prazo de pagamento do ICMS nas operações de saídas de combustíveis líquidos e gasosos, de lubrificantes e de gás natural, promovidas por distribuidora de combustíveis.
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24/2025
DECRETO N° 58.512 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto ao diferimento do imposto nas saídas internas de cal viva e de dolomita calcinada, destinada à usina termelétrica.
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24/2025
DECRETO N° 58.513 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto aos benefícios fiscais que especifica e à Margem de Valor Agregado (MVA) nas hipóteses que especifica.
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24/2025
DECRETO N° 58.521 / 2025 - RS - Edição Extra Altera o Decreto n° 32.144/1985, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), quanto ao pagamento do imposto para o exercício de 2026.
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24/2025
DECRETO N° 58.525 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto a isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
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24/2025
DECRETO N° 58.526 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, relativamente as hipóteses em que o saldo credor de ICMS pode ser transferido.
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24/2025
DECRETO N° 58.527 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, para conceder crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes na forma que especifica.
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24/2025
DECRETO N° 58.528 / 2025 - RS Altera o Decreto n° 58.200/2025 que modifica o RICMS/RS, quanto ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT ST).
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24/2025
DECRETO N° 58.530 / 2025 - RS Altera o Decreto n° 32.144/1985, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), quanto ao pagamento do imposto.
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24/2025
DECRETO N° 58.532 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto a transferência de saldo credor acumulado.
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24/2025
DECRETO N° 58.533 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, para conceder isenção com o medicamento que especifica quando destinado ao tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD).
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24/2025
DECRETO N° 58.534 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, relativamente as condições da aplicação do diferimento do imposto nas operações de entrada decorrentes de importação do exterior, promovida por titular de estabelecimento inscrito no CGC/TE, enquadrado na categoria geral, de mercadorias destinadas à industrialização pelo importador.
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24/2025
DECRETO N° 58.540 / 2025 - RS - Edição Extra Altera o RICMS/RS, relativamente à concessão de isenção do imposto, no caso que especifica.
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24/2025
DECRETO N° 58.541 / 2025 - RS - Edição Extra Altera o RICMS/RS, para conceder o diferimento nas saídas energia elétrica gerada a partir de fontes renováveis e hidrogênio produzido a partir de fontes renováveis de energia, nos termos que especifica.
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24/2025
DECRETO N° 58.542 / 2025 - RS - Edição Extra Altera o RICMS/RS, quanto às obrigações acessórias nas operações com combustíveis e lubrificantes.
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24/2025
DECRETO N° 58.543 / 2025 - RS - Edição Extra Altera o RICMS/RS, quanto ao regime de substituição tributária nas operações que especifica.
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24/2025
DECRETO N° 58.544 / 2025 - RS - Edição Extra Altera o RICMS/RS, relativamente à concessão de crédito presumido, nas hipóteses que especifica.
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24/2025
DECRETO N° 58.545 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto ao crédito presumido aplicável na industrialização dos produtos eletroeletrônicos e de informática.
Boletim
24/2025
DECRETO N° 58.546 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto à transferência de saldos credores acumulados.
Boletim
24/2025
DECRETO N° 58.547 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto à redução de base de cálculo aplicada nas saídas de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, conforme especifica.
Boletim
24/2025
DECRETO N° 58.548 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto à isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
Boletim
24/2025
DECRETO N° 58.555 / 2025 - RS Regulamenta a Lei n° 16.326/2025, que institui sanções administrativas aplicáveis à venda ou a qualquer forma de comercialização de cigarros e assemelhados, vinhos, espumantes, bebidas destiladas, cervejas, sidras, licores, refrigerantes, energéticos e bebidas mistas, quando advindos de contrabando, descaminho, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração.
Boletim
24/2025
DECRETO N° 58.562 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto ao crédito fiscal presumido nas operações que especifica.
Boletim
24/2025
DECRETO N° 58.563 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto à isenção aplicada às operações com o medicamento Duvyzat (givinostat), destinado ao tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD).
Boletim
24/2025
DECRETO N° 58.564 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto aos benefícios de crédito presumido que especifica.
Boletim
24/2025
DECRETO N° 58.565 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, para conceder crédito presumido aos centros de distribuição pertencentes a empresa industrial.
Boletim
24/2025
DECRETO N° 58.566 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto ao crédito presumido nas operações que especifica.
Boletim
24/2025
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA N° 002 / 2025 - RS Dispõe sobre a celebração de termo de compromisso com a pessoa jurídica que admita a sua responsabilidade pela prática de atos lesivos investigados.
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10/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEAPI/SEMA N° 001 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa Conjunta SEAPI/SEMA n° 001/2024, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
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05/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA IRGA N° 001 / 2025 - RS Dispõe sobre os critérios e procedimentos administrativos para reconhecimento acerca do recebimento de valor já considerado como crédito a receber em conta de ajuste do respectivo crédito, no âmbito do Instituto Rio Grandense do Arroz.
Boletim
03/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA IRGA N° 002 / 2025 - RS Torna sem efeito a Instrução Normativa IRGA n° 001/2025, que dispõe sobre os critérios e procedimentos administrativos para reconhecimento acerca do recebimento de valor já considerado como crédito a receber em conta de ajuste do respectivo crédito, no âmbito do Instituto Rio Grandense do Arroz (IRGA).
Boletim
05/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 001 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente aos valores da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).
Boletim
01/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 002 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente aos valores da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS).
Boletim
02/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 003 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente à fixação dos Preços Finais ao Consumidor (PFCs) nas operações com bebidas quentes.
Boletim
02/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 004 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto ao regime especial aplicado às operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos.
Boletim
02/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 005 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto à Guia de Informação e Apuração do ICMS gerada diretamente do arquivo EFD (GIA-Automática).
Boletim
02/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 006 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente à fixação dos preços finais ao consumidor (PFCs) nas operações com bebidas frias.
Boletim
02/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 007 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente à fixação dos preços finais ao consumidor (PFCs) nas operações com bebidas quentes.
Boletim
02/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 008 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, em relação às operações envolvendo o armazenamento de mercadorias em estabelecimento de operador logístico.
Boletim
02/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 009 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, quanto aos serviços sujeitos à taxa de serviços diversos e serviços da junta comercial.
Boletim
02/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 010 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente ao cadastro geral e a inscrição especial de contribuintes de tributos estaduais.
Boletim
03/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 011 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, principalmente, quanto ao crédito presumido.
Boletim
03/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 012 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente aos valores da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS).
Boletim
04/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 013 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto à concessão de regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas.
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04/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 014 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, em relação ao Programa Anual de Recadastramento da Receita Estadual
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04/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 015 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto à fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) nas operações com produtos farmacêuticos em lista complementar, excepcionalmente em relação ao ciclo 002/2024.
Boletim
04/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 016 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente a fixação dos preços finais ao consumidor (PFCs) nas operações com bebidas frias.
Boletim
04/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 017 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto à relação de distribuidores hospitalares, para efeito da inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
Boletim
04/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 018 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente a suspensão do pagamento do ICMS nas remessas de suínos, da forma que especifica.
Boletim
05/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 019 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto à apuração em separado do crédito presumido do ICMS que especifica e a Escrituração Fiscal Digital.
Boletim
05/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 020 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente aos valores da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS).
Boletim
06/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 021 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente ao pagamento de créditos da Fazenda Pública Estadual com os benefícios do Programa "REFAZ RECONSTRUÇÃO".
Boletim
06/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 022 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente ao Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE).
Boletim
06/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 023 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto a guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS.
Boletim
06/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 024 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente a fixação dos preços finais ao consumidor (PFCs) nas operações com bebidas frias.
Boletim
06/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 025 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto ao Plantão Fiscal Virtual e ao atendimento presencial nas unidades da Receita Estadual.
Boletim
07/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 026 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, em relação ao Programa Anual de Recadastramento da Receita Estadual.
Boletim
07/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 027 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente aos valores da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS).
Boletim
08/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 028 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, em relação ao Programa "DEVOLVE ICMS", instituído por meio do Decreto n° 56.145/2021.
Boletim
08/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 029 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente à fixação dos preços finais ao consumidor (PFCs) nas operações com bebidas quentes.
Boletim
08/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 030 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente às mercadorias não consideradas como usadas ou consumidas no estabelecimento.
Boletim
08/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 031 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente a fixação dos preços finais ao consumidor (PFCs) nas operações com bebidas frias.
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08/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 032 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto à prestação pré-paga de serviços de telefonia.
Boletim
08/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 033 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto à relação de distribuidores hospitalares, para efeito da inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
Boletim
08/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 034 / 2025 Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, em relação à suspensão do ICMS nas remessas de aves.
Boletim
08/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 035 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente à fixação dos preços finais ao consumidor (PFCs) nas operações com bebidas quentes.
Boletim
08/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 036 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto à base de cálculo aplicável às saídas de arroz, em casca ou beneficiado e seus subprodutos (canjica, canjicão e quirera).
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09/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 037 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto aos meios de comunicação do contribuinte com a Receita Estdual.
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09/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 038 / 2025 - RS Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998
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09/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 039 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente à fixação dos preços finais ao consumidor (PFCs) nas operações com bebidas quentes.
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09/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 040 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto ao crédito fiscal presumido concedido aos estabelecimentos fabricantes de sistemas construtivos (prédio de aço) e de estruturas metálicas.
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09/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 041 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente aos valores da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS).
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09/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 042 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente a exclusão da empresa optante pelo Simples Nacional e os registros e tabelas de ajustes da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
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10/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 043 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente a fixação dos preços finais ao consumidor (PFCs) nas operações com bebidas frias.
Boletim
10/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 044 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto ao Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS).
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10/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 045 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto à Guia de Informação e Apuração do ICMS gerada diretamente do arquivo EFD (GIA-Automática).
Boletim
10/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 046 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto à fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) nas operações com produtos farmacêuticos em lista complementar, em relação ao ciclo 002/2024-A.
Boletim
10/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 047 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente ao crédito presumido previsto para embalagens plásticas.
Boletim
10/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 048 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, em relação aos requisitos e pagamento do benefício vinculado ao Programa DEVOLVE-ICMS.
Boletim
10/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 049 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto à Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom).
Boletim
11/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 050 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente aos valores da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).
Boletim
11/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 051 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente aos valores da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS).
Boletim
12/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 052 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto a emissão de documentos fiscais relativos aos formulários de segurança.
Boletim
12/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 053 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto ao cancelamento extemporâneo de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida por produtor rural.
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12/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 054 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente a fixação dos preços finais ao consumidor (PFCs) nas operações com bebidas frias.
Boletim
12/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 055 / 2025 - RS Alterada a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto à fiscalização no trânsito de mercadorias do Projeto Piloto Trânsito Livre.
Boletim
12/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 056 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/98, quanto à relação de distribuidores hospitalares, para efeito da inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
Boletim
12/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 057 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, em relação ao crédito presumido concedido nas aquisições de leite cru.
Boletim
12/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 058 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto à redução da base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação destinada ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros.
Boletim
12/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 059 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente aos valores da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).
Boletim
13/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 060 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto aos procedimentos a serem observados pelos prestadores de serviços de comunicação que emitirem a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62.
Boletim
13/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 061 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto à apresentação dos documentos por empresas locadoras de veículos, para fins de usufruir do benefício de redução de alíquota de IPVA.
Boletim
14/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 062 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente aos valores da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS).
Boletim
14/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 063 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente à fixação dos preços finais ao consumidor (PFCs) nas operações com bebidas quentes.
Boletim
14/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 064 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto ao reconhecimento da isenção do ICMS nas saídas internas e desembaraço aduaneiro de veículos automotores, máquinas e equipamentos, quando adquiridos ou importados pelos Corpos de Bombeiros Voluntários.
Boletim
14/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 065 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente ao crédito fiscal presumido condicionado à apuração em separado.
Boletim
14/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 066 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente a fixação dos preços finais ao consumidor (PFCs) nas operações com bebidas frias.
Boletim
14/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 067 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto à contribuição para o AMPARA/RS.
Boletim
14/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 068 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto à relação de distribuidores hospitalares, para efeito da inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
Boletim
14/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 069 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa RE n° 045/1998, quanto a isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e os procedimentos para reconhecimento da imunidade e isenção do IPVA.
Boletim
14/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 070 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto aos livros fiscais substituídos pela Escrituração Fiscal Digital.
Boletim
14/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 071 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, quanto ao procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção eletrônica.
Boletim
14/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 072 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto ao prazo de obrigatoriedade da entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Boletim
15/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 073 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente ao diferimento parcial nas operações com bobinas e chapas de aço promovidos por centro de distribuição pertencente a usina produtora.
Boletim
15/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 074 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto à contribuição para o AMPARA/RS.
Boletim
15/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 075 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente aos valores da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS).
Boletim
16/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 076 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto à fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) nas operações com produtos farmacêuticos em lista complementar, em relação ao ciclo 001/2025.
Boletim
16/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 077 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente ao crédito fiscal presumido condicionado ao recolhimento de contribuição.
Boletim
16/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 078 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente à fixação dos preços finais ao consumidor (PFCs) nas operações com bebidas quentes.
Boletim
16/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 079 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto à apresentação dos documentos por empresas locadoras de veículos, para fins de usufruir do benefício de redução de alíquota de IPVA.
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16/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 080 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente a fixação dos preços finais ao consumidor (PFCs) nas operações com bebidas frias.
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16/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 081 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto à fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) nas operações com produtos farmacêuticos em lista complementar, em relação ao Ciclo 001/2025.
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16/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 082 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto aos procedimentos relativos à definição do preço final ao consumidor nas operações com bebidas, utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
Boletim
16/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 083 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto à relação de distribuidores hospitalares, para efeito da inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
Boletim
16/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 084 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto às operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos.
Boletim
17/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 085 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente a fixação dos preços finais ao consumidor (PFCs) nas operações com bebidas frias.
Boletim
18/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 086 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente aos valores da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS).
Boletim
18/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 087 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto a base de cálculo aplicável às saídas de arroz, em casca ou beneficiado e seus subprodutos (canjica, canjicão e quirera).
Boletim
18/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 088 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente aos valores da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).
Boletim
19/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 089 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 45/1998, relativamente as tabelas de códigos utilizadas na elaboração da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI).
Boletim
19/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 090 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente a fixação dos preços finais ao consumidor (PFCs) nas operações com bebidas frias e quentes.
Boletim
20/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 091 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto ao pagamento parcelado de créditos da Fazenda Pública Estadual e da Dívida Ativa.
Boletim
20/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 092 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente aos valores da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS).
Boletim
20/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 093 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente ao Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF).
Boletim
20/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 094 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, em relação aos requisitos e pagamento do benefício vinculado ao Programa DEVOLVE-ICMS.
Boletim
20/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 095 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto à relação de distribuidores hospitalares, para efeito da inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
Boletim
20/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 096 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto aos procedimentos relativos à emissão de documento fiscal nas operações de remessa consignada via e-commerce, e respectiva exportação definitiva.
Boletim
21/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 097 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto à relação de distribuidores hospitalares, para efeito da inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
Boletim
21/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 098 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto ao pagamento parcelado de créditos da Fazenda Pública Estadual.
Boletim
21/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 099 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, em relação às operações com arroz, em casca ou beneficiado e seus subprodutos.
Boletim
21/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 100 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente a fixação dos preços finais ao consumidor (PFCs) nas operações com bebidas frias.
Boletim
22/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 101 / 2025 - RS - Edição Extra Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente aos valores da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS).
Boletim
22/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 102 / 2025 - RS - Edição Extra Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, em relação ao pagamento de créditos tributários com os benefícios do Programa REFAZ RECONSTRUÇÃO II, de que trata o Decreto n° 58.468/2025.
Boletim
22/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 103 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
Boletim
22/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 104 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto ao crédito presumido para os estabelecimentos que importarem mercadorias para comercialização, por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados no Rio Grande do Sul.
Boletim
22/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 105 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente a fixação dos preços finais ao consumidor (PFCs) nas operações com bebidas frias.
Boletim
23/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 106 / 2025 - RE Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto à suspensão extraordinária de prazos para a prática de atos processuais, no âmbito do procedimento tributário-administrativo.
Boletim
23/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 107 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente a fixação dos preços finais ao consumidor (PFCs) nas operações com bebidas frias.
Boletim
24/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 108 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente aos valores da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS)
Boletim
24/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 109 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 45/1998, quanto aos procedimentos em razão da emissão da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (NFCom), modelo 62.
Boletim
24/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 110 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente ao crédito presumido previsto para embalagens plásticas.
Boletim
24/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 111 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto ao valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/RS).
Boletim
24/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 112 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto à redução da base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação destinada ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros.
Boletim
24/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 113 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto à relação de distribuidores hospitalares, para efeito da inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
Boletim
24/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 114 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto aos procedimentos para a apuração do saldo credor do imposto, condicionado a investimento em ativo imobilizado, para fins de transferência.
Boletim
24/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 115 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto ao pagamento de créditos da Fazenda Pública Estadual com os benefícios do Decreto n° 58.567/2025, que institui o Programa "Refaz Frigoríficos".
Boletim
24/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAPI N° 001 / 2025 - RS Dispõe sobre a Atualização Cadastral das Explorações Pecuárias e a Declaração Anual de Rebanhos no Estado do Rio Grande do Sul.
Boletim
03/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDAC N° 006 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa SEDAC n° 001/2024, que estabelece procedimentos para o Cadastro Estadual de Proponente Cultural (CEPC) da Secretaria de Estado da Cultura do Rio Grande do Sul.
Boletim
06/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDAC N° 008 / 2025 - RS Estabelece procedimentos para tramitação, captação de recursos, execução e prestação de contas de projetos culturais aprovados nos Editais da Lei de Incentivo a Cultura do Rio Grande do Sul (LIC RS) de 2025 para financiamento indireto do PRÓ-CULTURA.
Boletim
14/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA N° 008 / 2025 - RS Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a utilização da outorga de uso da água para irrigação de arroz também nos cultivos de soja e milho, no âmbito dos recursos hídricos de dominialidade do Estado do Rio Grande do Sul.
Boletim
14/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA-FEPAM N° 001 / 2025 - RS Dispensa de outorga e autoriza, em caráter excepcional e temporário, o desassoreamento em leito de rios e cursos d’água para enfrentamento do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Estadual n° 57.905/2024, limitando-se aos municípios listados no Decreto Estadual n° 57.646/2024.
Boletim
01/2025
Lei - Estadual
LEI N° 16.276 / 2025 - RS Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores gaúchos.
Boletim
06/2025
LEI N° 16.288 / 2025 - RS - Edição Extra Altera a Lei n° 8.115/1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), quanto à dispensa do pagamento do imposto em caso de sinistro.
Boletim
09/2025
LEI N° 16.302 / 2025 - RS - Edição Extra Altera a Lei n° 13.320/2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul.
Boletim
10/2025
LEI N° 16.307 / 2025 - RS - Edição Extra Altera a Lei n° 8.115/1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), quanto à isenção.
Boletim
11/2025
LEI N° 16.314 / 2025 - RS - Edição Extra Altera a Lei n° 13.320/2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul, quanto a comprovação da deficiência.
Boletim
13/2025
LEI N° 16.326 / 2025 - RS - Edição Extra Institui sanções administrativas aplicáveis à venda ou a qualquer forma de comercialização de cigarros e assemelhados, vinhos, espumantes, bebidas destiladas, cervejas, sidras, licores, refrigerantes, energéticos e bebidas mistas, quando advindos de contrabando, descaminho, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração.
Boletim
15/2025
LEI N° 16.357 / 2025 - RS Altera a Lei n° 8.820/1989, que dispõe sobre o ICMS, principalmente, quanto à alíquota interna aplicada nas operações internas com os veículos novos que específica.
Boletim
19/2025
LEI N° 16.395 / 2025 - RS Altera a Lei n° 14.634/2014, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais, quanto ao pagamento da Taxa Única.
Boletim
22/2025
LEI N° 16.397 / 2025 - RS - Edição Extra Institui a Política Estadual de Combate à Pirataria e a Delitos contra a Propriedade Intelectual.
Boletim
22/2025
LEI N° 16.407 / 2025 - RS Altera a Lei n° 13.69/2011, que modifica a Lei n° 533/1948, que cria o Estatuto do Instituto Rio Grandense do Arroz (IRGA).
Boletim
24/2025
LEI N° 16.409 / 2025 - RS Altera as Leis n° 13.490/2010, que institui o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais (PRÓ-CULTURA, e 14.310/2013, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio Grande do Sul.
Boletim
24/2025
LEI N° 16.423 / 2025 - RS Institui o Programa de Incentivo à Inclusão e Promoção Social (Pró-Social/RS).
Boletim
24/2025
LEI N° 16.424 / 2025 - RS Altera a Lei n° 14.040/2012, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Social e Produtiva (FEAISP).
Boletim
24/2025
LEI N° 16.428 / 2025 - RS Altera a Lei n° 8.109/1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
Boletim
24/2025
LEI N° 16.431 / 2025 - RS Altera as Leis n° 15.322/2019, que institui a Política de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado do Rio Grande do Sul (PROVEP/RS), e a 13.320/2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul, quanto a comprovação da deficiência.
Boletim
24/2025
LEI N° 16.442 / 2025 - RS - Edição Extra Altera a Lei n° 15.434/2020, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.
Boletim
24/2025
LEI N° 16.445 / 2025 - RS - Edição Extra Altera as Leis n° 14.961/2016 e 10.330/1994, que dispõem sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da política ambiental.
Boletim
24/2025
LEI N° 16.447 / 2025 - RS - Edição Extra Altera a Lei n° 15.434/2020, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.
Boletim
24/2025
LEI N° 16.452 / 2025 - RS Altera as Leis n° 11.127/1998, Institui o Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros (SETM) e cria o Conselho Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros (CETM) e n° 8.109/1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
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24/2025
Lei Complementar - Estadual
Portaria - Estadual
PORTARIA CONJUNTA SEMA-FEPAM N° 009 / 2025 - RS Revoga a Portaria Conjunta SEMA/FEPAM n° 009/2024, que suspendeu, de forma excepcional e temporária, os prazos de defesa e recursais no âmbito dos processos administrativos da SEMA e FEPAM, em razão do estado de calamidade pública decretado pelo Estado do Rio Grande do Sul, declarado pelo Decreto Estadual n° 57.596/2024.
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10/2025
PORTARIA DETRAN N° 030 / 2025 - RS Atualiza as taxas dos serviços de trânsito contidas na Lei n° 8.109/1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, conferindo publicidade aos valores em reais, conforme Unidade Padrão Fiscal (UPF/RS) para o exercício de 2025, prevista na Instrução Normativa RE n° 131/2024.
Boletim
02/2025
PORTARIA DETRAN/RS N° 555 / 2025 - RS Estabelece calendário para o licenciamento anual, correspondente ao exercício de 2026.
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24/2025
PORTARIA FEPAM N° 488 / 2025 - RS Dispõe sobre procedimentos administrativos e estabelece as características mínimas do sistema de rastreamento, monitoramento e localização dos veículos licenciados no Ramo de Atividade 4710,12 - Coleta e Transporte de Resíduos de Esgotamento Sanitário .
Boletim
01/2025
PORTARIA FEPAM N° 491 / 2025 - RS Altera a Portaria FEPAM n° 488/2025, que dispõe sobre procedimentos administrativos e estabelece as características mínimas do sistema de rastreamento, monitoramento e localização dos veículos licenciados no Ramo de Atividade 4710,12 - Coleta e Transporte de Resíduos de Esgotamento Sanitário.
Boletim
02/2025
PORTARIA FEPAM N° 513 / 2025 - RS Estabelece a exigência para as atividades de Comércios Varejistas de Combustíveis, Depósito/Comércio Atacadista de Combustíveis Líquidos (Bases de Distribuição) e Transportadores Revendedores Retalhistas de Combustíveis (TRR) de manterem Equipe de Pronto Atendimento a Emergências (EPAE) e estabelece critérios e procedimentos para atuação destas no Estado do Rio Grande do Sul.
Boletim
06/2025
PORTARIA FEPAM N° 532 / 2025 - RS Revoga a Portaria FEPAM n° 430/2024, que dispunha sobre a disposição final de resíduos sólidos industriais classe II A, para as indústrias atingidas pelas enchentes ocorridas nos meses de abril e maio de 2024.
Boletim
09/2025
PORTARIA FEPAM N° 533 / 2025 - RS Revoga as Portarias FEPAM n° 409/2024, que dispõe sobre a autorização de recebimento de resíduos sólidos urbanos, industriais, de serviço de saúde e construção civil, gerados durante a vigência da situação de calamidade pública causada pelas enchentes ocorridas nos meses de abril e maio de 2024 em empreendimentos com Licença de Operação em vigor emitida pela FEPAM, e n° 419/2024, que altera a Portaria FEPAM n° 409/2024, quanto a autorização de recebimento de resíduos sólido.
Boletim
09/2025
PORTARIA FEPAM N° 534 / 2025 - RS Revoga a Portaria FEPAM n° 431/2024, que autoriza o uso de resíduos de madeira oriundo da enchente como biomassa para queima em caldeiras e fornos.
Boletim
09/2025
PORTARIA FEPAM N° 535 / 2025 - RS Prorroga a Portaria FEPAM n° 411/2024 e suas alterações, quanto à dispensa extraordinariamente o licenciamento estadual da reconstrução das infraestruturas dos empreendimentos afetados pelas inundações, em Municípios atingidos do Rio Grande do Sul, e constantes nos Decretos de situação de emergência ou estado de calamidade pública do período.
Boletim
10/2025
PORTARIA RE N° 085 / 2025 - RS Institui o Programa Reforma Tributária do Consumo RS (RTC-RS) e define sua estrutura de coordenação e execução.
Boletim
23/2025
Resolução - Estadual
RESOLUÇÃO CONSEMA N° 527 / 2025 - RS Altera a Resolução CONSEMA n° 372/2018, que dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul.
Boletim
10/2025
RESOLUÇÃO CONSEMA N° 528 / 2025 - RS Estabelece procedimentos e define a competência para aprovação de projeto de recuperação de área degradada decorrente de supressão de vegetação nativa realizada irregularmente e altera a Resolução CONSEMA n° 372/2018, que dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul.
Boletim
10/2025
RESOLUÇÃO FEAPER N° 002 / 2025 - RS Altera a Resolução FEAPER n° 008/2024, que trata das disposições aplicáveis aos contratos de financiamentos pelo FEAPER (Manual FEAPER 2024) que serão utilizados nas operações subsidiadas com recursos orçamentários de 2024 e outros já aportados no Fundo.
Boletim
10/2025
RESOLUÇÃO FEAPER N° 013 / 2025 - RS Disposições aplicáveis aos contratos de financiamentos pelo FEAPER.
Boletim
18/2025
RESOLUÇÃO NORMATIVA FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS N° 009 / 2025 - RS Estabelece o procedimento de vencimento antecipado dos financiamentos concedidos no âmbito do fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul (FUNDOPEM/RS) e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul (INTEGRAR/RS).
Boletim
24/2025
RESOLUÇÃO NORMATIVA FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS N° 010 / 2025 - RS Altera a Resolução Normativa n° 004/2013, que regulamenta a apuração do faturamento bruto incremental e do ICMS incremental para o cálculo do incentivo do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS das empresas enquadradas na Lei n° 11.916/2003, conforme as alterações introduzidas pela Lei n° 13.843/2011.
Boletim
24/2025
RESOLUÇÃO NORMATIVA FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS N° 011 / 2025 - RS Altera a Resolução Normativa n° 001/2021, que estabelece diretrizes, critérios e instrumentalização para o enquadramento de empreendimentos industriais e agroindustriais no Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul (FUNDOPEM/RS) e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul (INTEGRAR/RS).
Boletim
24/2025
RESOLUÇÃO N° 272 / 2025 - RS - Edição Extra Regulamenta o Decreto n° 58.067/2025, que Institui o Programa "REFAZ RECONSTRUÇÃO" para a regularização de créditos tributários de ICM e de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos em que especifica.
Boletim
06/2025
RESOLUÇÃO N° 278 / 2025 - RS Regulamenta o disposto nos artigos 25 e 26 da Lei n° 16.241/2024, que autoriza a realização de transação tributária nas hipóteses que especifica, dispõe sobre a cobrança da dívida, instituindo o Programa Acordo Gaúcho.
Boletim
14/2025
RESOLUÇÃO N° 284 / 2025 - RS Disciplina o disposto no § 1° do artigo 12 do Decreto n° 58.264/2025, que regulamenta o Programa Acordo Gaúcho, instituído pela Lei n° 16.241/2024, relativo a créditos de pequeno valor decorrentes de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Boletim
15/2025
RESOLUÇÃO N° 293 / 2025 - RS - Edição Extra Regulamenta o disposto no artigo 10 do Decreto n° 58.468/2025, que institui o Programa "REFAZ RECONSTRUÇÃO II" para regularização de créditos tributários de ICM e de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul.
Boletim
22/2025
Decreto - Municipal
DECRETO N° 23.090 / 2025 - Município de Porto Alegre Altera o Decreto n° 23.025/2024, que estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação do ISSQN, do IPTU e da TCL, e do ITBI, bem como o valor da Unidade Financeira Municipal (UFM) e os preços do m² de terrenos e construções para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício de 2025.
Boletim
02/2025
DECRETO N° 23.168 / 2025 - Município de Porto Alegre - Edição Extra Altera o Decreto n° 22.881/2024, que regulamenta os benefícios previstos nos artigos 1°-B a 1°-D da Lei Complementar n° 1.017/2024, a qual dispõe sobre medidas complementares de enfrentamento à calamidade pública causada pela enchente de maio de 2024 no âmbito da tributação municipal.
Boletim
05/2025
DECRETO N° 23.196 / 2025 - Município de Porto Alegre Altera a Lei Complementar n° 284/1992, que institui o Código de Edificações do Município de Porto Alegre.
Boletim
06/2025
DECRETO N° 23.205 / 2025 - Município de Porto Alegre Altera o Decreto n° 16.500/2009, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Boletim
06/2025
DECRETO N° 23.226 / 2025 - Município de Porto Alegre Regulamenta a redução de até 10% no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de que trata o artigo 82-B da Lei Complementar n° 007/1973, quando cumpridos os critérios de sustentabilidade.
Boletim
07/2025
DECRETO N° 23.336 / 2025 - Município de Porto Alegre Regulamenta a Lei Complementar n° 728/2014, que institui o Código Municipal de Limpeza Urbana, pelo qual são regidos os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos.
Boletim
12/2025
DECRETO N° 23.353 / 2025 - Município de Porto Alegre Regulamenta o artigo 28 da Lei Complementar n° 012/1975, que aprova o Código de Posturas do Município de Porto Alegre, e o artigo 31 da Lei Complementar n° 284/1992, que institui o Código de Edificações do Município de Porto Alegre.
Boletim
13/2025
DECRETO N° 23.366 / 2025 - Município de Porto Alegre Altera o Decreto n° 21.715/2022 que regulamenta a Lei n° 13.090/2022, que institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (Simpoa) no Município de Porto Alegre.
Boletim
14/2025
DECRETO N° 23.417 / 2025 - Município de Porto Alegre Regulamenta a Lei Complementar n° 1.047/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Porto Alegre, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Boletim
16/2025
DECRETO N° 23.495 / 2025 - Município de Porto Alegre Transfere o ponto facultativo do dia 28.10.2025 para o dia 27.10.2025.
Boletim
19/2025
DECRETO N° 23.498 / 2025 - Município de Porto Alegre Altera o Decreto n° 23.417/2025, que regulamenta a Lei Complementar n° 1.047/2025, a qual institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Porto Alegre (RecuperaPOA 2025).
Boletim
19/2025
DECRETO N° 23.525 / 2025 - Município de Porto Alegre Regulamenta o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte (PROESPORTE), instituído pela Lei Complementar n° 530/2005.
Boletim
20/2025
DECRETO N° 23.577 / 2025 - Município de Porto Alegre Regulamenta o Programa Farmácia Veterinária Solidária, instituído pela Lei n° 14.186/2025, estabelece critérios e o rol de medicamentos veterinários contemplados.
Boletim
23/2025
DECRETO N° 23.591 / 2025 - Município de Porto Alegre - Edição Extra Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação do ISSQN, do IPTU e da TCL, e do ITBI, bem como o valor da Unidade Financeira Municipal (UFM) e os preços do m² de terrenos e construções para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício de 2026.
Boletim
24/2025
Instrução Normativa - Municipal
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002 / 2025 - Município de Porto Alegre Concede regime especial de emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), em caráter geral, ao segmento de transporte intramunicipal de passageiros, realizado por meio de ônibus ou trem.
Boletim
02/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003 / 2025 - Município de Porto Alegre Dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ambulante de hortifrutigranjeiro em vias públicas, denominado de “Ponto de Oferta”.
Boletim
10/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004 / 2025 - Município de Porto Alegre Concede regime especial de emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) aos prestadores dos serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
Boletim
03/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 005 / 2025 - Município de Porto Alegre Dispõe sobre as operações de fiscalização e licenciamento dos mobiliários urbanos no Município de Porto Alegre.
Boletim
13/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 012 / 2025 - Município de Porto Alegre Dispõe sobre o enquadramento dos serviços de engenharia previstos nos subitens 7.01, 7.02 e 7.19 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Municipal n° 007/1973, define critérios para o local de incidência do ISSQN quando o contribuinte possuir estabelecimento em mais de um Município e afasta a responsabilidade solidária do prestador de serviços quando ocorrer a retenção do imposto por substituto tributário estabelecido em Porto Alegre.
Boletim
23/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 013 / 2025 - Município de Porto Alegre Prorroga a data de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) retido para as entidades de Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município, responsáveis pelo pagamento do imposto na condição de substitutos tributários, de acordo com os prazos que especifica.
Boletim
23/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 013 / 2025 - Município de Porto Alegre Estabelece a obrigatoriedade de divulgação da Licença Ambiental nas intervenções em vegetação que necessitem de licenciamento ou autorização, nas atividades em etapa de licença prévia, de instalação, de operação ou única dos empreendimentos enquadrados como de porte médio, grande e excepcional, e revoga a Instrução Normativa 005/2024.
Boletim
15/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 014 / 2025 - Município de Porto Alegre Suspende o expediente na Secretaria Municipal da Fazenda nos dias 26.12.2025 e 02.01.2026.
Boletim
24/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 015 / 2025 - Município de Porto Alegre Prorroga a vigência dos redutores de valor venal, previstos nos §§ 1°, 2° e 4° do artigo 10 da Lei Complementar n° 007/1973 e regulamentados pelos artigos 87, 87-A e 88 do Decreto n° 16.500/2009, para o ano de 2026.
Boletim
24/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 022 / 2024 - Município de Porto Alegre Dispõe sobre o acesso e o credenciamento ao Domicílio Tributário Eletrônico no Município de Porto Alegre (DTE-POA) e aprova o Manual do Domicílio Tributário Eletrônico de Porto Alegre.
Boletim
01/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA PGM N° 005/2025 - Município de Porto Alegre Dispõe sobre o não ajuizamento e a desistência das ações de execução fiscal relativas a créditos não tributários do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) iguais ou inferiores a 500 Unidades Financeiras Municipais (UFMs).
Boletim
16/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA PGM N° 006/2025 - Município de Porto Alegre Dispõe sobre os parâmetros a serem utilizados no tocante aos honorários advocatícios devidos pelos contribuintes quando da adesão ao Programa RecuperaPOA 2025, instituído pela Lei Complementar n° 1.047/2025.
Boletim
16/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SMAMUS N° 005 / 2025 - Município de Porto Alegre Altera a Instrução Normativa SMAMUS n° 005/2022, que dispõe sobre o procedimento de análise, documentação, apresentação gráfica de projetos de edificação, seja para a etapa de Estudo de Viabilidade Urbanística ou de licenciamento de obras e modelos de documentos referentes ao Processo Administrativo de aprovação de projetos, licenciamento de edificações e emissão da Carta de Habitação, nos termos do Decreto n° 21.393/2022.
Boletim
07/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SMAMUS N° 008 / 2025 - Município de Porto Alegre Altera a Instrução Normativa SMAMUS n° 005/2022, que dispõe sobre o procedimento de análise, documentação, apresentação gráfica de projetos de edificação, seja para a etapa de Estudo de Viabilidade Urbanística ou de licenciamento de obras e modelos de documentos referentes ao Processo Administrativo de aprovação de projetos, licenciamento de edificações e emissão da Carta de Habitação, nos termos do Decreto n° 21.393/2022.
Boletim
09/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF N° 005 / 2025 - Município de Porto Alegre Altera a Instrução Normativa SMF n° 022/2024, que dispõe sobre o acesso e o credenciamento ao Domicílio Tributário Eletrônico no Município de Porto Alegre (DTE-POA) e aprova o Manual do Domicílio Tributário Eletrônico de Porto Alegre, quanto ao prazo para credenciamento.
Boletim
06/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF N° 010 / 2025 - Município de Porto Alegre Altera a Instrução Normativa SMF n° 006/2023, que dispõe sobre a forma de acesso ao ambiente eletrônico da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional (NFS-e Nacional), fixa condições e forma de adesão dos contribuintes e revoga Instrução Normativa n° 13/2023, bem como a Instrução Normativa SMF n° 009/2014, que dispõe sobre a forma de acesso ao ambiente eletrônico da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE) (Nota Legal), fixa o prazo e forma de adesão dos contribuintes.
Boletim
18/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF N° 011 / 2025 - Município de Porto Alegre Altera a Instrução Normativa SMF n° 006/2023, que dispõe sobre a forma de acesso ao ambiente eletrônico da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e Nacional), fixa condições e forma de adesão dos contribuintes, no Município de Porto Alegre.
Boletim
20/2025
Lei - Municipal
Lei Complementar - Municipal
LEI COMPLEMENTAR N° 1.031 / 2024 - Município de Porto Alegre Altera a Lei Complementar n° 694/2012, que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre.
Boletim
01/2025
LEI COMPLEMENTAR N° 1.034 / 2025 - Município de Porto Alegre Altera a Lei Complementar n° 554/2006, que institui a autorização para o funcionamento de atividades econômicas no Município de Porto Alegre, dispõe sobre sua aplicação, expedição, vigência, renovação e cancelamento.
Boletim
02/2025
LEI COMPLEMENTAR N° 1.035 / 2025 - Município de Porto Alegre Altera a Lei Complementar n° 012/1975, que aprova o Código de Posturas do Município de Porto Alegre.
Boletim
03/2025
LEI COMPLEMENTAR N° 1.040 / 2025 - Município de Porto Alegre Altera a Lei Complementar n° 007/1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município de Porto Alegre, dispondo sobre a redução do IPTU quando do cumprimento de critérios de sustentabilidade.
Boletim
07/2025
LEI COMPLEMENTAR N° 1.043 / 2025 - Município de Porto Alegre Altera a Lei Complementar n° 992/2023, que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e da Administração Municipal Indireta e normas especiais para a constituição de crédito não tributário no Município de Porto Alegre.
Boletim
11/2025
LEI COMPLEMENTAR N° 1.046 / 2025 - Município de Porto Alegre Dispõe sobre a transação resolutiva de litígios relativos a créditos tributários de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa, instituindo o Programa “Acordo MPOA” no Município de Porto Alegre.
Boletim
14/2025
LEI COMPLEMENTAR N° 1.047 / 2025 - Município de Porto Alegre Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Porto Alegre (RecuperaPOA 2025).
Boletim
15/2025
LEI COMPLEMENTAR N° 1.050 / 2025 - Município de Porto Alegre Altera a Lei Complementar n° 694/2012, que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre.
Boletim
15/2025
LEI COMPLEMENTAR N° 1.054 / 2025 - Município de Porto Alegre Altera a Lei Complementar n° 876/2020, que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório, quanto a obrigatoriedade de entrega de cartilha informativa aos cidadãos durante ações de fiscalização realizadas pela Administração Pública Municipal.
Boletim
22/2025
LEI COMPLEMENTAR N° 1.060 / 2025 - Município de Porto Alegre Institui o Código Municipal de Limpeza Urbana.
Boletim
24/2025
LEI COMPLEMENTAR N° 1.064 / 2025 - Município de Porto Alegre - Edição Extra Autoriza a concessão de moratória e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos proprietários beneficiados pelo Programa “Minha Casa, Minha Vida - Reconstrução”, na modalidade “Compra Assistida”.
Boletim
24/2025
Resolução - Municipal
RESOLUÇÃO N° 009 / 2025 - Município de Porto Alegre Institui o modelo do Auto de Infração de Transporte, no âmbito da atividade fiscalizatória exercida pela Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) relativamente aos modais de transporte remunerado de passageiros do Município de Porto Alegre, fixando procedimentos para sua lavratura e processamento.
Boletim
18/2025
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