Boletim Estadual TO 
2025
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
ARMAZÉNS GERAIS E DEPÓSITOS FECHADOS Transmissão da propriedade com permanência da mercadoria no armazém
Boletim
02/2025
EQUIPARAÇÃO INDUSTRIAL COMPULSÓRIA Hipóteses de equiparação previstas no artigo 9° do RIPI/2010
Boletim
22/2025
EQUIPARAÇÃO INDUSTRIAL COMPULSÓRIA Hipóteses de equiparação previstas no artigo 10° do RIPI/2010
Boletim
23/2025
TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS E MERCADORIAS Tratamento tributário para empresas do regime normal
Boletim
21/2025
Matérias ISS - Municipal Palmas
Matérias ICMS - Estadual
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Decreto - Estadual
DECRETO N° 6.886 / 2024 - TO Altera o RICMS/TO, para conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros.
Boletim
02/2025
DECRETO N° 6.902 / 2025 - TO Declara ponto facultativo, nos órgãos e entidades da administração pública estadual, o expediente dos dias 03.03.2025 e 04.03.2025 e dispõe sobre o expediente do dia 05.03.2025, em decorrência do período de carnaval e quarta-feira de cinzas.
Boletim
04/2025
DECRETO N° 6.908 / 2025 - TO Altera o RICMS/TO, quanto à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
Boletim
04/2025
DECRETO N° 6.914 / 2025 - TO Altera o Decreto n° 6.187/2020, que regulamenta a Lei n° 2.007/2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e nas áreas adjacentes das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado do Tocantins.
Boletim
05/2025
DECRETO N° 6.942 / 2025 - TO Declara ponto facultativo em 17.04.2025, em função da Semana Santa.
Boletim
07/2025
DECRETO N° 6.949 / 2025 - TO Declara como ponto facultativo o dia 02.05.2025 nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
Boletim
08/2025
DECRETO N° 6.956 / 2025 - TO Altera o RICMS/TO, quanto aos documentos fiscais e de arrecadação que especifica, e prorroga a fruição da isenção do imposto com as mercadorias que especifica.
Boletim
09/2025
DECRETO N° 6.973 / 2025 - TO Decreta ponto facultativo em 19.06.2025 e 20.06.2025, em função do feriado religioso de Corpus Christi.
Boletim
12/2025
DECRETO N° 6.996 / 2025 - TO Altera o RICMS/TO, quanto a transferência de crédito acumulado do ICMS, e exclui do regime da substituição tributária as operações com bebidas frias, tintas e vernizes e produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, conforme especifica.
Boletim
15/2025
DECRETO N° 7.041 / 2025 - TO Declara ponto facultativo no dia 21.11.2025, nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
Boletim
21/2025
DECRETO N° 7.051 / 2025 - TO Altera os Decretos n° 3.088/2007, que aprova o Regulamento dos Procedimentos Especiais de Restituição do Indébito Tributário, Consulta, Apreensão de Mercadorias em Situação Fiscal Irregular e Leilão de Mercadorias Abandonadas, e n° 5.425/2016, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
Boletim
23/2025
Emenda - Estadual
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 057 / 2025 - TO Altera a Constituição do Estado do Tocantins, para autorizar a criação das Regiões Metropolitanas, dos Aglomerados Urbanos e das Microrregiões.
Boletim
24/2025
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA ADAPEC N° 002 / 2025 - TO Dispõe sobre os procedimentos utilizados para a emissão do Certificado de Registro de Estabelecimentos Agropecuários.
Boletim
02/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA ADAPEC N° 006 / 2025 - TO Estabelece o cadastro de estabelecimento manipulador de subprodutos animais não comestíveis, os processos de credenciamento do profissional habilitado a emitir a Guia de Trânsito de Subprodutos eletrônica (e-GTS), e regulamenta o transporte de subprodutos de origem animal não comestíveis e resíduos provenientes da exploração pecuária.
Boletim
13/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 034 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo caprinos.
Boletim
06/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 108 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, referente ao subgrupo terras e pedras.
Boletim
17/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 109 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, referente ao grupo sal, enxofre, terras, pedras, gesso, cal e cimento.
Boletim
17/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 110 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo madeiras.
Boletim
17/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 111 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo carvão vegetal.
Boletim
17/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 112 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo cortiças e suas obras.
Boletim
17/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 113 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao grupo açúcares.
Boletim
17/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 114 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao grupo laticínios - manteigas.
Boletim
17/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 115 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao grupo laticínios - manteigas.
Boletim
17/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 116 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo queijos.
Boletim
17/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 117 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo ovos de aves.
Boletim
17/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 118 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo produtos hortícolas.
Boletim
17/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 119 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo raízes e tubérculos.
Boletim
17/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 120 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo café.
Boletim
17/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 121 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo do arroz.
Boletim
17/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 122 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo sorgo.
Boletim
17/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 123 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo amidos e féculas.
Boletim
18/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 124 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo produtos da indústria de moagem.
Boletim
18/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 125 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo feijão.
Boletim
18/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 126 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo gorduras animais.
Boletim
18/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 127 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo óleos vegetais.
Boletim
18/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 128 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo açúcares.
Boletim
18/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 129 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo aves.
Boletim
19/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 130 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo bubalinos.
Boletim
19/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 131 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo caprinos.
Boletim
19/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 132 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo equinos.
Boletim
19/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 133 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo muares.
Boletim
19/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 134 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao grupo ovinos.
Boletim
19/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 135 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo suínos.
Boletim
19/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 136 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo peixes.
Boletim
19/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 137 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo couros e peles.
Boletim
19/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 138 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente aos subgrupos palhas e forragens.
Boletim
19/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 139 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao grupo plantas industriais ou medicinais.
Boletim
19/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 140 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo sementes e frutos oleagenosos.
Boletim
19/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 141 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo algodão.
Boletim
19/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 142 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo tabacaria - fumo.
Boletim
19/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 144 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo cervejas.
Boletim
21/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 145 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, referente ao subgrupo energético.
Boletim
21/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 146 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo aguardente de cana.
Boletim
24/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 147 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo isotônico.
Boletim
24/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 148 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo licor.
Boletim
24/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 001 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo cerveja.
Boletim
02/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 002 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo energético.
Boletim
02/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 003 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo refrigerantes.
Boletim
02/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 004 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo milho.
Boletim
03/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 005 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo soja comercial.
Boletim
03/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 006 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao grupo laticínios - manteigas.
Boletim
04/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 007 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo queijos.
Boletim
04/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 008 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo leite.
Boletim
04/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 009 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo ovos de aves.
Boletim
04/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 010 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo aguardente de cana.
Boletim
04/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 011 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo energéticos.
Boletim
04/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 012 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo vinho.
Boletim
04/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 013 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo whisky.
Boletim
04/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 014 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo chope.
Boletim
04/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 015 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo aperitivos e raízes amargas.
Boletim
04/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 016 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo conhaque.
Boletim
04/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 017 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo gin.
Boletim
04/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 018 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo vodka.
Boletim
04/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 019 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo batidas e coquetéis.
Boletim
04/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 020 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo produtos hortícolas.
Boletim
05/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 021 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo raízes e tubérculos.
Boletim
05/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 022 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo café.
Boletim
05/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 023 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo do arroz.
Boletim
05/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 024 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo sorgo.
Boletim
05/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 025 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo amidos e féculas.
Boletim
05/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 026 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo produtos da indústria de moagem.
Boletim
05/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 027 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo feijão.
Boletim
05/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 028 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo gorduras animais.
Boletim
05/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 029 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo óleos vegetais.
Boletim
05/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 030 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo açúcares.
Boletim
05/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 031 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo aves.
Boletim
06/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 032 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo bovinos.
Boletim
06/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 033 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo bubalinos.
Boletim
06/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 035 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo equinos.
Boletim
06/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 036 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo muares.
Boletim
06/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 037 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo ovinos.
Boletim
06/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 038 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo suínos.
Boletim
06/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 039 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, referente ao subgrupo peixes.
Boletim
06/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 040 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo couros e peles inteiros.
Boletim
06/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 041 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente aos subgrupos palhas e forragens.
Boletim
06/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 042 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo plantas industriais ou medicinais.
Boletim
06/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 043 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo algodão.
Boletim
06/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 044 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo tabacaria, fumo.
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06/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 045 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo cervejas.
Boletim
06/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 046 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo energéticos.
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06/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 047 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo refrigerantes.
Boletim
06/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 048 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo chope.
Boletim
06/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 049 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo bovinos.
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07/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 050 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo suínos.
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07/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 051 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo aves congeladas, temperadas.
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07/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 052 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo aves resfriadas.
Boletim
07/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 053 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente aos subgrupos crustáceos.
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07/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 054 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo preparações de carnes.
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07/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 055 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo resíduos e desperdícios das indústrias alimentares.
Boletim
07/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 056 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo água mineral.
Boletim
09/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 057 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo energéticos.
Boletim
09/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 058 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo aguardente de cana.
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09/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 059 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo aperitivos e raízes amargas.
Boletim
09/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 060 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente aos subgrupos conhaque.
Boletim
09/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 061 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo gin.
Boletim
09/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 062 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo licor.
Boletim
09/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 063 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo rum.
Boletim
09/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 064 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo tequila.
Boletim
09/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 065 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo frutas.
Boletim
10/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 066 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo gelos.
Boletim
10/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 067 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo vinho.
Boletim
10/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 068 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo vodka.
Boletim
10/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 069 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo milho.
Boletim
10/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 070 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo soja comercial.
Boletim
10/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 071 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo bebidas ice.
Boletim
10/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 072 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo batidas e coquetéis.
Boletim
10/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 073 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo água mineral.
Boletim
10/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 074 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo energético.
Boletim
10/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 075 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo isotônico.
Boletim
10/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 076 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo refrigerantes.
Boletim
10/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 077 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo obras diversas de metais comuns.
Boletim
11/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 078 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo de transporte de carga fria.
Boletim
11/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 079 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo transporte de carga seca m³/R$.
Boletim
11/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 080 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo transporte de carga seca KM/T.
Boletim
11/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 081 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao transporte de gado vivo (bovinos, bubalinos e similares).
Boletim
11/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 082 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, referente ao subgrupo transporte de calcário a granel.
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11/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 083 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente a transporte de minerais a granel (areia, brita e saibro).
Boletim
11/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 084 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo de transporte de mudanças, sucatas em geral, trator e veículos.
Boletim
11/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 085 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo transporte de carvão.
Boletim
11/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 086 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente a transporte de frutas.
Boletim
11/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 087 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente à transporte de combustíveis líquidos.
Boletim
11/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 088 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, referente ao subgrupo transporte de aves vivas.
Boletim
11/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 089 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, referente ao subgrupo transporte de grãos.
Boletim
11/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 090 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo transporte de sucatas de ferro.
Boletim
11/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 091 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo de transporte de biodiesel.
Boletim
11/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 092 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo transporte de casca de arroz.
Boletim
11/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 093 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo transporte de madeira.
Boletim
11/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 094 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao transporte de cerâmica.
Boletim
11/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 095 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, referente ao subgrupo cerveja.
Boletim
13/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 096 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, referente ao subgrupo energético.
Boletim
13/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 097 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo aperitivos e raízes amargas.
Boletim
13/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 098 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo licor.
Boletim
13/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 099 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo vodka.
Boletim
13/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 100 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, referente ao subgrupo batidas e coquetéis.
Boletim
13/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 101 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo cervejas.
Boletim
16/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 103 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo isotônico.
Boletim
16/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 104 / 2025 - TO Altera os valores dos Produtos, do Boletim informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo refrigerantes.
Boletim
16/2025
Lei - Estadual
LEI N° 4.619 / 2024 - TO Assegura gratuidade do serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros para pessoas com deficiências físicas, mentais e sensoriais, comprovadamente carentes.
Boletim
02/2025
LEI N° 4.629 / 2025 - TO Altera a Lei n° 1.303/2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS, nas operações que especifica.
Boletim
02/2025
LEI N° 4.632 / 2025 - TO Institui regime diferenciado de tributação para operações interestaduais com mercadorias importadas.
Boletim
02/2025
LEI N° 4.646 / 2025 - TO Altera a Lei n° 1.287/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual, em relação à taxa judiciária.
Boletim
02/2025
LEI N° 4.668 / 2025 - TO Altera a Lei n° 1.288/2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário (CAT) e os Procedimentos Administrativo-Tributários (PAT).
Boletim
09/2025
LEI N° 4.753 / 2025 - TO Dispõe sobre a convalidação da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária estadual.
Boletim
13/2025
LEI N° 4.754 / 2025 - TO Altera a Lei n° 3.720/2020, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento.
Boletim
13/2025
LEI N° 4.832 / 2025 - TO Institui a obrigatoriedade de identificação do remetente em entregas de alimentos, bebidas, presentes e itens congêneres, no âmbito do Estado do Tocantins.
Boletim
20/2025
LEI N° 4.856 / 2025 - TO - Edição Extra Altera a Lei n° 1.095/1999, que concede benefícios fiscais nas operações com reciclados, para conceder isenção nas operações interestaduais com os produtos resultantes da industrialização, recondicionamento, seleção, limpeza, trituração, moagem, desferrização, prensagem e compostagem de papel usado, aparas de papel, papelão, sucatas de metais ferrosos ou não ferrosos, plásticos, resíduos de plásticos, vidros, cacos de vidros e aparas de vidros, outros resíduos sólidos e efluentes, e lixo.
Boletim
22/2025
LEI N° 4.903 / 2025 - TO Altera a Lei n° 1.287/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual, para conceder isenção do IPVA para os veículos elétricos, da forma que especifica.
Boletim
23/2025
LEI N° 4.910 / 2025 - TO Institui o Programa de Recuperação de créditos Fiscais (REFIS), destinado a promover a regularização de créditos referentes ao ICMS, ITCMD, IPVA e créditos não tributários inscritos, com redução de multas e juros.
Boletim
24/2025
LEI N° 4.929 / 2025 - TO Altera a Lei n° 1.287/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual, em relação às
Taxas de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), e de Serviços Estaduais (TSE).
Boletim
24/2025
Portaria - Estadual
PORTARIA ADAPEC N° 059 / 2025 - TO Altera a Portaria ADAPEC n° 311/2022, que atualiza as normas técnicas para a regularização da fiscalização e controle do trânsito, sanidade e bem estar dos animais em eventos pecuários no Estado do Tocantins.
Boletim
05/2025
PORTARIA ADAPEC N° 372 / 2025 - TO Estabelece os critérios observados pelo SIDATO 2.0 para o cancelamento de Guia de Trânsito Animal eletrônica (e-GTA) e Guia de Trânsito Animal para bovinos (GTA).
Boletim
24/2025
PORTARIA GABPRES N° 1.214 / 2025 - TO Estabelece o calendário fiscal para o pagamento da Taxa de Licenciamento Anual de Veículo Automotor no exercício de 2025, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO).
Boletim
20/2025
PORTARIA GABSEC/SEFAZ N° 475 / 2025 - TO Dispõe sobre os atos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS, relativo ao Microempreendedor Individual (MEI) no Estado do Tocantins.
Boletim
10/2025
PORTARIA SEFAZ N° 1.064 / 2025 - TO Altera a Portaria SEFAZ n° 818/2025, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins (Refis-TO), de que trata a Medida Provisória n° 010/2025.
Boletim
21/2025
PORTARIA SEFAZ N° 1.123 / 2025 - TO Altera a Portaria SEFAZ n° 818/2025, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins (Refis-TO), de que trata a Medida Provisória n° 010/2025.
Boletim
22/2025
PORTARIA SEFAZ N° 298 / 2025 - TO Altera a Portaria SEFAZ/GABSEC n° 1.060/2024, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS).
Boletim
06/2025
PORTARIA SEFAZ N° 683 / 2025 - TO Altera a Portaria SEFAZ n° 1.859/2009, que dispõe sobre o preenchimento e apresentação do Documento de Informações Fiscais (DIF).
Boletim
14/2025
PORTARIA SEFAZ N° 818 / 2025 - TO Dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins (Refis-TO), de que trata a Medida Provisória n° 010/2025.
Boletim
15/2025
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 027 / 2025 - TO Dispõe sobre o credenciamento e descredenciamento de empresas prestadoras de serviços de transporte de cargas no Sistema de Fiscalização Eletrônica da Secretaria da Fazenda.
Boletim
02/2025
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 046 / 2025 - TO Altera a Portaria SEFAZ/GABSEC n° 1.060/2024, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS).
Boletim
02/2025
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 062 / 2025 - TO Altera a Portaria SEFAZ n° 314/2009, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Boletim
03/2025
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 086 / 2025 - TO Prorroga o prazo para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2025, dos veículos licenciados nos Municípios de Aguiarnópolis e Palmeiras do Tocantins.
Boletim
02/2025
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 097 / 2025 - TO Altera a Portaria SEFAZ n° 1.307/2015, que dispõe sobre a utilização de percentuais de MVA diferenciados, para fins de composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com autopeças vinculadas a contrato de fidelidade, destinada a contribuinte localizado no Estado de Tocantins.
Boletim
03/2025
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 1.017 / 2025 - TO Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), referente ao exercício de 2025, previsto na Portaria SEFAZ n° 1.236/2024.
Boletim
20/2025
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 1.029 / 2025 - TO Dispõe sobre a obrigação e os prazos para realização do credenciamento ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), relativamente aos contribuintes que especifica.
Boletim
20/2025
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 1.079 / 2025 - TO Altera a Portaria SEFAZ n° 314/2009, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Boletim
22/2025
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 1.121 / 2025 - TO Altera a Portaria SEFAZ n° 314/2009, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Boletim
22/2025
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 1.122 / 2025 - TO Altera a Portaria SEFAZ n° 749/2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal.
Boletim
22/2025
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 1.260 / 2025 - TO - Edição Extra Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2026, bem como fixa o calendário do exercício de 2026.
Boletim
24/2025
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 166 / 2025 - TO Dispõe sobre os procedimentos e condições complementares para fruição do benefício de crédito presumido concedido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior, previsto na Lei n° 4.632/2025.
Boletim
04/2025
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 222 / 2025 - TO Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a entrega do Documento de Informações Fiscais (DIF).
Boletim
05/2025
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 297 / 2025 - TO Altera a Portaria SEFAZ nº 884/2010, que institui as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Boletim
07/2025
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 669 / 2025 - TO Altera a Portaria Sefaz n° 1.307/2015, que dispõe sobre a utilização de percentuais de MVA diferenciados, para fins de composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com autopeças vinculadas a contrato de fidelidade, destinada a contribuinte localizado no Estado de Tocantins.
Boletim
13/2025
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 873 / 2025 - TO Altera a Portaria SEFAZ/GABSEC n° 475/2025, que dispõe sobre os atos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS, relativo ao Microempreendedor Individual (MEI) no Estado do Tocantins.
Boletim
19/2025
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 920 / 2025 - TO Altera a Portaria SEFAZ n° 884/2010, que institui as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Boletim
19/2025
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 926 / 2024 - TO Altera a Portaria Sefaz n° 1.307/2015, que dispõe sobre a utilização de percentuais de MVA diferenciados, para fins de composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com autopeças vinculadas a contrato de fidelidade, destinada a contribuinte localizado no Estado de Tocantins.
Boletim
02/2025
Resolução - Estadual
Decreto - Municipal
DECRETO N° 2.627 / 2025 - Município de Palmas Dispõe sobre o horário de funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, conforme especifica.
Boletim
01/2025
DECRETO N° 2.652 / 2025 - Município de Palmas Altera o Decreto n° 2.571/2024, que institui a Regularização Fundiária Urbana por Interesse Específico (REURB-E), no Distrito Eco-Industrial de Palmas e no Distrito Industrial de Taquaralto.
Boletim
03/2025
DECRETO N° 2.667 / 2025 - Município de Palmas Decreta ponto facultativo nas repartições da administração direta e indireta do Município de Palmas, nos dias que especifica, em razão das festividades de carnaval.
Boletim
04/2025
DECRETO N° 2.674 / 2025 - Município de Palmas Regulamenta a Lei n° 371/1992, que institui o Código de Posturas do Município de Palmas, para estabelecer os critérios para emissão de autorização de uso de espaço público ou privado e dispõe sobre a Comissão de Análise e Deliberação de Autorizações de Uso de Áreas Públicas e Eventos.
Boletim
06/2025
DECRETO N° 2.687 / 2025 - Município de Palmas Declara como ponto facultativo o dia 17.04.2025, nas repartições públicas da
administração pública municipal, direta e indireta.
Boletim
07/2025
DECRETO N° 2.699 / 2025 - Município de Palmas Regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de Palmas, na forma que específica.
Boletim
09/2025
DECRETO N° 2.720 / 2025 - Município de Palmas Declara ponto facultativo nos dias 19.06.2025 e 20.06.2025, nas repartições da administração pública municipal direta e indireta.
Boletim
12/2025
DECRETO N° 2.787 / 2025 - Município de Palmas Altera o Decreto n° 1.667/2018, que aprova o novo regulamento do Código Tributário do Município de Palmas.
Boletim
20/2025
DECRETO N° 2.791 / 2025 - Município de Palmas Declara ponto facultativo no dia 31.10.2025, em função da comemoração do Dia do Servidor Público.
Boletim
20/2025
DECRETO N° 2.802 / 2025 - Município de Palmas Declara ponto facultativo no dia 21.11.2025, nas repartições da administração pública municipal direta e indireta.
Boletim
22/2025
Instrução Normativa - Municipal
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDURF N° 001 / 2025 - Município de Palmas Dispõe sobre os documentos necessários a serem apresentados no Portal do Cidadão/
Sistema e-Palmas, para aprovação de projetos arquitetônicos, de implantação e urbanísticos de empreendimentos residenciais, comerciais e industriais, na forma que especifica.
Boletim
10/2025
Lei - Municipal
Lei Complementar - Municipal
Portaria - Municipal
PORTARIA GAB/SEFAZ N° 022 / 2025 - Município de Palmas Fixa o valor da Unidade Fiscal de Palmas (UFIP), para o exercício de 2026.
Boletim
24/2025
PORTARIA GAB/SEFAZ N° 025 / 2025 - Município de Palmas Estabelece, para o exercício de 2026, o calendário fiscal relativo às Taxas de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos e de Vigilância Sanitária e ao Imposto Sobre Serviços (ISS), lançados de ofício.
Boletim
24/2025
PORTARIA GAB/SEFAZ N° 033 / 2025 - Município de Palmas Divulgada a pauta de preços a ser utilizada para apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI).
Boletim
24/2025
PORTARIA GAB/SEFIN N° 013 / 2025 - Município de Palmas Dispõe sobre o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), relativos ao exercício de 2025.
Boletim
02/2025
PORTARIA GAB/SEMOB N° 041 / 2025 - Município de Palmas Estabelece prazo para a realização de vistoria dos veículos cadastrados no Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Automóvel de Aluguel (Táxi) e veículos utilizados no Serviço de Transporte individual de Passageiros com uso de motocicleta (Mototáxi).
Boletim
09/2025
PORTARIA N° 035 / 2025 - Município de Palmas Obriga no Serviço de Inspeção Municipal (SIM), da Implantação dos Programas de Autocontrole (PAC) nos estabelecimentos que processam Produtos de Origem Animal (POA).
Boletim
20/2025
PORTARIA SEMUS/GAB/SPS N° 006 / 2025 - Municipío de Palmas Dispõe sobre os documentos necessários ao Licenciamento Sanitário e Fiscalização Sanitária Municipal.
Boletim
01/2025
PORTARIA SEMUS/GAB/SVS N° 007 / 2025 - Municipío de Palmas Dispõe sobre a classificação de interesse, competência e risco sanitário das atividades econômicas, profissionais autônomos e prestação de serviços exercidos por pessoa física ou jurídica para fins concessão de Licenciamento Sanitário e Fiscalização Sanitária.
Boletim
01/2025
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