Boletim Estadual PI 2023
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Matérias IPIMatérias ICMS EstadualMatérias Assuntos Diversos NacionalMatérias ICMS Nacional
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Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


Matérias IPI


ARMAZÉNS GERAIS E DEPÓSITOS FECHADOS Remessa para deposito por conta e ordem do depositante Boletim 20/2023
AUTOPROPULSADOS Suspensão do IPI de acordo com a Lei 10.637/2002 Boletim 19/2023
AUTOPROPULSADOS Suspensão do IPI de acordo com a Lei nº 9.826/1999 Boletim 20/2023
DEMONSTRAÇÃO Tratamento Tributário Boletim 16/2023
DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS E MERCADORIAS Procedimentos em relação ao IPI Boletim 23/2023
EXPOSIÇÃO OU FEIRA Suspensão do IPI na realização de eventos nacionais Boletim 21/2023
IMPORTAÇÃO COM ENTREGA EM ESTABELECIMENTO DISTINTO DO IMPORTADOR Procedimentos Fiscais Boletim 17/2023
KITS E CONJUNTOS Disposições gerais Boletim 03/2023
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS Tratamento tributário Boletim 20/2023
PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA Suspensão de IPI na aquisição de insumos Boletim 22/2023
RECOLHIMENTO POR RESPONSABILIDADE Descumprimento de condicionantes ligadas à isenção, imunidade e suspensão Boletim 18/2023
REMESSA DE MERCADORIAS/PRODUTOS FALTANTES Procedimentos fiscais do remetente e do destinatário Boletim 16/2023
REVENDA DE BENS DE PRODUÇÃO NOVOS E USADOS Tratamento tributário Boletim 21/2023
SUCATAS, RESÍDUOS E DESPERDÍCIOS Tratamento Tributário Boletim 01/2023
ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) Tratamento tributário das operações destinadas à área de incentivo Boletim 21/2023


Matérias ICMS - Estadual


ANTECIPAÇÃO PARCIAL Simples Nacional Boletim 14/2023
ATACADISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS Regime Especial Boletim 21/2023
CONSERTO Tratamento tributário Boletim 19/2023
CONTRIBUINTE IRREGULAR Disposições Gerais Boletim 22/2023
DESCONTO Base de cálculo Boletim 24/2023
DOAÇÃO Disposições Gerais Boletim 20/2023
FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO EM RECINTOS ALFANDEGADOS Procedimentos Fiscais Boletim 17/2023
FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES Tratamento tributário Boletim 18/2023
INSCRIÇÃO ESTADUAL DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO Contribuinte Localizado em Outra Unidade da Federação Boletim 16/2023
LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E PAPÉIS DESTINADOS À SUA IMPRESSÃO Tratamento tributário Boletim 15/2023
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SIMPLES NACIONAL Bens e Mercadorias Fabricadas em Escala Industrial Não Relevante Boletim 14/2023
VENDA À ORDEM Tratamento tributário Boletim 23/2023


Matérias Assuntos Diversos - Nacional


ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) Aspectos Gerais Boletim 15/2023
DESCARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL RURAL PARA FINS URBANOS Aspectos gerais Boletim 12/2023
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) Hipóteses de isenção Boletim 17/2023
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) Considerações gerais Boletim 18/2023
ITR ESPÓLIO Obrigatoriedade e Preenchimento Boletim 16/2023
SIMPLES NACIONAL Retenção do ISSQN Boletim 23/2023


Matérias ICMS - Nacional


BIODIESEL - B100 Tratamento Tributário Boletim 16/2023
BLOCO K Declaração realizada pelo próprio industrializador Boletim 19/2023
BLOCO K - EFD ICMS IPI Situações específicas Boletim 20/2023
BLOCO K - Registro de Controle da Produção e do Estoque Diferenças entre entrega completa, restrita ou simplificada Boletim 06/2023
DANFE SIMPLIFICADO - ETIQUETA Disposições Gerais Boletim 15/2023
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE MEIOS DE PAGAMENTOS (DIMP) Disposições gerais Boletim 01/2023
ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL Tratamento Tributário Boletim 12/2023
GLP/GLNGN Considerações gerais Boletim 10/2023
ICMS MONOFÁSICO COMBUSTÍVEL Emissão de NF-e – Nota Técnica 2023.001 – v.1.00 Boletim 05/2023
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA EFD ICMS IPI – Escrituração do Bloco K pelo encomendante Boletim 17/2023
NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-e) NACIONAL Emissão pelo Microempreendedor Individual (MEI) Boletim 06/2023
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE ENERGIA ELÉTRICA (NF3e) Disposições Gerais Boletim 21/2023
SUBSTITUIÇÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) Alterações promovidas pelo Ajuste SINIEF n° 31/2022 Boletim 08/2023


Comunicado - Estadual


COMUNICADO UNATRI N° 002 / 2023 - PI Informa sobre a alíquota e carga tributária do ICMS aplicáveis aos produtos da cesta básica, devido à nova redação da alínea “e”, do inciso I, do artigo 23, da Lei nº 4.257/1989, que disciplina a cobrança do ICMS. Boletim 11/2023
COMUNICADO UNATRI N° 003 / 2023 - PI Orienta sobre o cálculo da diferença de alíquota de ICMS (DIFAL). Boletim 18/2023


Decreto - Estadual


DECRETO N° 21.737 / 2022 - PI Altera o RICMS/PI, principalmente, quanto ao regime de substituição tributária aplicável aos produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, aos benefícios fiscais e documentos fiscais eletrônicos que especifica. Boletim 01/2023
DECRETO N° 21.744 / 2022 - PI Altera o Decreto n° 21.491/2022, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado nas operações com biocombustíveis. Boletim 01/2023
DECRETO N° 21.748 / 2022 - PI Altera o RICMS/PI, em relação aos créditos fiscais que especifica, e o Decreto n° 18.048/2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017. Boletim 01/2023
DECRETO N° 21.775 / 2023 - PI Determina o uso facultativo de máscaras em todo o Estado do Piauí Boletim 02/2023
DECRETO N° 21.777 / 2023 - PI Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei n° 7.923/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Boletim 02/2023
DECRETO N° 21.785 / 2023 - PI Dispõe sobre o parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial, nas condições que especifica. Boletim 03/2023
DECRETO N° 21.814 / 2023 - PI Dispõe sobre os feriados e declara ponto facultativo nas datas que especifica, no ano de 2023, nas repartições públicas do Estado do Piauí. Boletim 03/2023
DECRETO N° 21.865 / 2023 - PI Altera o Decreto n° 18.561/2019, que regulamenta a Lei n° 6.949/2017, que regula o Processo Administrativo Tributário, dispondo sobre a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, disciplinando ainda a consulta à legislação tributária e o pedido de restituição de tributos pagos indevidamente. Boletim 05/2023
DECRETO N° 21.866 / 2023 - PI Regulamenta a legislação do ICMS do Estado do Piauí. Boletim 05/2023
DECRETO N° 21.869 / 2023 - PI Regulamenta a Lei n° 4.257/1989, que disciplina a cobrança do ICMS, quanto ao controle das operações com destino à exportação ou equiparadas à exportação; e a Lei Complementar n° 269/2022 que dispõem sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí (FDI/PI). Boletim 05/2023
DECRETO N° 21.920 / 2023 - PI Altera o Decreto n° 21.869/2023, que regulamenta a Lei n° 4.257/1989, que disciplina a cobrança do ICMS, quanto ao controle das operações com destino à exportação ou equiparadas à exportação; e a Lei Complementar n° 269/2022 que dispõem sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí (FDI/PI). Boletim 06/2023
DECRETO N° 21.981 / 2023 - PI Relaciona as atividades econômicas dispensadas de atos públicos de liberação, no âmbito do Estado do Piauí, nos termos da Lei n° 8.205/2023. Boletim 07/2023
DECRETO N° 21.996 / 2023 - PI Altera o Decreto Estadual nº 19.042, de 22 de junho de 2020, que dispõe sobre o procedimento para certificação no Selo Ambiental aos municípios conforme a Lei Ordinária nº 5.813, de 3 dezembro de 2008 (Lei do ICMS Ecológico). Boletim 08/2023
DECRETO N° 22.013 / 2023 - PI Altera o Decreto n° 21.869/2023, que regulamenta a Lei n° 4.257/1989, que disciplina a cobrança do ICMS, quanto ao controle das operações com destino à exportação ou equiparadas à exportação; e a Lei Complementar n° 269/2022 que dispõem sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí (FDI/PI). Boletim 08/2023
DECRETO N° 22.024 / 2023 - PI Altera o Decreto n° 18.561, de 08 de outubro de 2019, que regulamenta a Lei n° 6.949, de 11 de janeiro de 2017, que regula o Processo administrativo Tributário, dispõe sobre a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, disciplina a consulta à legislação tributária e o pedido de restituição de tributos pagos indevidamente. Boletim 09/2023
DECRETO N° 22.083 / 2023 - PI Altera do Decreto n° 19.490/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação, pelo proprietário de imóvel, da Certidão de Regularidade Dominial (CRD) nos procedimentos de licenciamento ambiental. Boletim 10/2023
DECRETO N° 22.112 / 2023 - PI Altera o Decreto n° 21.869/2023, que regulamenta a Lei n° 4.257/1989, que disciplina a cobrança do ICMS, quanto ao controle das operações com destino à exportação ou equiparadas à exportação; e a Lei Complementar n° 269/2022 que dispõem sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí (FDI/PI). Boletim 10/2023
DECRETO N° 22.113 / 2023 - PI Altera o RICMS/PI, em relação à inscrição estadual, aos regimes especiais de tributação, e benefícios fiscais conforme especifica. Boletim 11/2023
DECRETO N° 22.154 / 2023 - PI Altera o RICMS/PI, quanto a concessão de benefícios fiscais, regime de substituição tributária e emissão de Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55 (NF-e). Boletim 12/2023
DECRETO N° 22.156 / 2023 - PI Altera o RICMS/PI, relativamente aos documentos fiscais eletrônicos. Boletim 14/2023
DECRETO N° 22.285 / 2023 - PI Altera o RICMS/PI, para conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações de importações realizadas por remessas postais ou expressas. Boletim 15/2023
DECRETO N° 22.396 / 2023 - PI Altera o RICMS/PI, quanto ao regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis. Boletim 19/2023
DECRETO N° 22.440 / 2023 - PI Altera o RICMS/PI, relativamente ao crédito presumido ICMS incidente nas operações que menciona e quanto ao regime de tributação monofásica aplicado nas operações com combustíveis. Boletim 19/2023
DECRETO N° 22.478 / 2023 - PI Altera o RICMS/PI, relativamente aos benefícios fiscais, ao regime de substituição tributária e aos demais regimes especiais de tributação que especifica. Boletim 20/2023
DECRETO N° 22.481 / 2023 - PI Altera o RICMS/PI, quanto a benefícios fiscais (isenção e redução de base de cálculo) e à importação nos casos que menciona. Boletim 20/2023
DECRETO N° 22.509 / 2023 - PI Revoga o Decreto n° 21.491/2022, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado nas operações com biocombustíveis. Boletim 21/2023
DECRETO N° 22.528 / 2023 - PI Altera o RICMS/MT, relativamente aos créditos do ICMS, ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), e ao Decreto nº 18.461/2019 que dispõe sobre o IPVA, na hipótese de recolhimento em cota única, exclusivamente para veículos usados, nacionais ou estrangeiro. Boletim 21/2023
DECRETO N° 22.588 / 2023 - PI Altera o RICMS/PI, para conceder benefícios fiscais (isenção e crédito presumido) nas operações que menciona e quanto a documentos fiscais, obrigação acessória. Boletim 23/2023
DECRETO N° 22.596 / 2023 - PI Altera o RICMS/PI, relativamente às alíquotas fixas do ICMS para combustíveis com tributação monofásica, e o Decreto n° 18.561/2019, que regulamenta a Lei n° 6.949/2017, a qual regula o Processo Administrativo Tributário. Boletim 23/2023
DECRETO N° 22.598 / 2023 - PI Altera o RICMS/PI, referente a isenção nas operações que menciona e obrigações acessórias. Boletim 24/2023
DECRETO N° 22.598 / 2023 - PI Altera o RICMS/PI, referente a isenção nas operações que menciona e obrigações acessórias. Boletim 24/2023
DECRETO N° 22.619 / 2023 - PI Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado nas operações com biocombustíveis, nas condições que especifica Boletim 24/2023


Emenda - Estadual


EMENDA CONSTITUCIONAL N° 062 / 2023 - PI Altera a Constituição do Estado do Piauí, quanto ao limite único, para remuneração e subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, o valor do subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Boletim 14/2023
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 063 / 2023 - PI Altera a Constituição do Estado do Piauí, quanto à organização e funcionamento da Procuradoria Geral do Estado. Boletim 21/2023


Instrução Normativa - Estadual


INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 001 / 2023 - PI Divulga a base de cálculo e o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e a taxa de renovação do licenciamento anual de veículos para o exercício 2024. Boletim 23/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 002 / 2023 - PI Altera a Instrução Normativa SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 001/2023, que divulga a base de cálculo e o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e a taxa de renovação do licenciamento anual de veículos para o exercício 2024. Boletim 23/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMARH N° 009 / 2023 - PI Dispõe sobre os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa ou impugnação, os termos de ajuste de conduta de natureza ambiental, o sistema recursal, a cobrança de multa e a sua conversão, no âmbito da SEMARH/PI. Boletim 06/2023


Lei - Estadual


LEI N° 2.915 / 2023 - PI Proíbe, no Estado do Amapá, ações de telemarketing mediante ligação telefônica realizada por robôs (bots) ou por qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e predefinidas, na forma que especifica. Boletim 21/2023
LEI N° 7.923 / 2022 - PI Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Boletim 01/2023
LEI N° 7.995 / 2023 - PI Altera as Leis n° 4.257/1989 (dispõe sobre o ICMS), 4.254/1988, que disciplina a cobrança de Taxas Estaduais, 4.548/1992 (dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)) e institui programa de parcelamento de débitos e extingue créditos relacionados com o IPVA e créditos tributários e não tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Piauí (DETRAN/PI) e da Secretaria de Estado dos Transportes (SETRANS), inscritos ou não em dívida ativa. Boletim 05/2023
LEI N° 8.002 / 2023 - PI Altera a Lei n° 7.044/2017, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Piauí (SECU-PI), quanto ao licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental. Boletim 06/2023
LEI N° 8.025 / 2023 - PI Dispõe sobre a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, e estabelece regras quanto à atuação do Município como agente normativo regulador. Boletim 07/2023
LEI N° 8.042 / 2023 - PI Cria o Sistema de Incentivo Estadual ao Esporte do Piauí (SIESPI), o Fundo de Incentivo ao Esporte do Piauí (FUNDESPORTE) e dispõe sobre benefícios fiscais na área do ICMS, concedidos às operações de caráter desportivo. Boletim 09/2023
LEI N° 8.081 / 2023 - PI Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas. Boletim 12/2023
LEI N° 8.130 / 2023 - PI Obriga a divulgação de alerta sobre a tipificação penal de racismo na modalidade injúria racial, em eventos esportivos oficiais. Boletim 16/2023
LEI N° 8.158 / 2023 - PI Dispõe sobre o Fundo de Aparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do estado do Piauí (FUNAP-CBMEPI), o Fundo da Polícia Militar do estado do Piauí para políticas públicas de segurança pública (FUNPM)e o Fundo Estadual de Segurança Pública, além disso, estabelece a cobrança de taxas e fato gerador das respectivas cobranças. Boletim 18/2023
LEI N° 8.171 / 2023 - PI Institui a Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo, ao Desenvolvimento Industrial e às Novas Tecnologias. Boletim 19/2023
LEI N° 8.201 / 2023 - PI Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários. Boletim 21/2023
LEI N° 8.255 / 2023 - PI Altera a Lei n° 7.755/2022, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial nos estabelecimentos que processam produtos de origem vegetal no Estado do Piauí. Boletim 24/2023


Lei Complementar - Estadual


LEI COMPLEMENTAR N° 289 / 2023 - PI Altera as Leis n° 4.257/1989 (dispõe sobre o ICMS), 4.261/1989 (que disciplina o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)), 6.146/2011 (concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimento industriais e agroindustriais e cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí (FUNDIPI), 7.157/2018 (Programa de Recuperação de Créditos Tributários). Boletim 22/2023


Portaria - Estadual


PORTARIA N° 027 / 2023 - PI Estabelece procedimento para reconhecimento da prescrição intercorrente de créditos inscritos na Dívida Ativa Estadual previsto no artigo 8°, § 5°, da Lei Complementar Estadual n° 130/2009. Boletim 04/2023
PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC N° 002 / 2023 - PI Dispõe sobre a entrega de mercadorias por transportadoras conveniadas com a Secretaria da Fazenda. Boletim 24/2023
PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 004 / 2023 - PI Dispõe sobre o diferimento e da concessão do credenciamento no regime especial de tributação de que trata o Decreto n° 21.869/2023, que regulamenta a Lei n° 4.257/1989, que disciplina a cobrança do ICMS, quanto ao controle das operações com destino à exportação ou equiparadas à exportação; e a Lei Complementar n° 269/2022 que dispõem sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí (FDI/PI). Boletim 06/2023
PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 010 / 2023 - PI Dispõe sobre emissão de documento fiscal nas operações acobertadas por Guia de Trânsito Animal (GTA). Boletim 11/2023
PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 021 / 2023 - PI Altera a Portaria GSF n° 091/2010, que dispõe sobre a Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira (RIMF) de que trata o Decreto n° 14.061/2010. Boletim 16/2023
PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 022 / 2023 - PI Revoga as Portarias GSF n° 238/2023 e 239/2023, que dispõem, respectivamente, sobre o diferimento e o crédito presumido aplicável nas operações com milho, milheto, sorgo e soja, realizadas por produtores e atacadistas de grãos, e a Portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 011/2022, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para o credenciamento de indústrias ceramistas beneficiárias do crédito presumido concedido nas saídas internas e interestaduais de telhas, tijolos, lajotas e manilhas. Boletim 16/2023
PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 026 / 2023 - PI Altera a Portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI 026/2023 que fixa o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários de que trata a Lei n° 8.201/2023. Boletim 21/2023
PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 028 / 2023 - PI Altera a Portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 026/2023, que fixa o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários de que trata a Lei n° 8.201/2023. Boletim 22/2023
PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 030 / 2023 - PI Altera a Portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI 026/2023 que fixa o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários de que trata a Lei n° 8.201/2023. Boletim 24/2023
PORTARIA SEFAZ/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 015 / 2023 - PI Altera a Portaria GSF n° 091/2010, que dispõe sobre a Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira (RIMF) de que trata o Decreto n° 14.061/2010. Boletim 13/2023
PORTARIA SEFAZ/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 016 / 2023 - PI Dispõe sobre os procedimentos para fruição do crédito presumido concedido às empresas que prestem serviços de transporte coletivo urbano em Teresina. Boletim 15/2023


Decreto - Municipal


DECRETO N° 23.701 / 2023 - Municipio de Teresina Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2023. Boletim 04/2023
DECRETO N° 23.815 / 2023 - Município de Teresina Altera o Decreto nº 16.759/2017, que regulamenta o Código Tributário do Município de Teresina, quanto a declaração de isenção do ITBI. Boletim 06/2023
DECRETO N° 24.005 / 2023 - Município de Teresina Altera o Decreto n° 16.759/2017, que regulamenta o Código Tributário do Município de Teresina, quanto aos substitutos tributários responsáveis pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Boletim 08/2023
DECRETO N° 24.189 / 2023 - Município de Teresina Altera o Decreto n° 16.759/2017, que regulamenta o Código Tributário do Município de Teresina, quanto aos substitutos tributários responsáveis pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Boletim 10/2023
DECRETO N° 24.239 / 2023 - Município de Teresina Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (RefisTHE), destinado a promover a adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina, instituído pela Lei Complementar n° 5.877/2023. Boletim 11/2023
DECRETO N° 24.320 / 2023 - Município de Teresina Declara ponto facultativo no dia 09.06.2023, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, em função das festividades de Corpus Christi. Boletim 11/2023
DECRETO N° 24.352 / 2023 - Município de Teresina Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (RefisTHE), destinado a promover a adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina, instituído pela Lei Complementar n° 5.877/2023. Boletim 12/2023
DECRETO N° 24.483 / 2023 - Município de Teresina Dispõe sobre os procedimentos para fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos da Lei Complementar n° 4.974/2016, que institui o novo Código Tributário do Município de Teresina. Boletim 13/2023
DECRETO N° 24.532 / 2023 - Municípío de Teresina Declara ponto facultativo no dia 24.07.2023, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, em decorrência do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023. Boletim 14/2023
DECRETO N° 24.563 / 2023 - Município de Teresina Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (RefisTHE), destinado a promover a adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina, instituído pela Lei Complementar n° 5.877/2023. Boletim 14/2023
DECRETO N° 24.612 / 2023 - Município de Teresina Prorroga o prazo de validade dos documentos de Licença Ambiental de Operação (LO) e dos documentos de Licença Sanitária para atividades de caráter permanente dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, na forma que estabelece. Boletim 15/2023
DECRETO N° 24.760 / 2023 - Município de Teresinha Declara ponto facultativo no dia 08.09.2023, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, em alusão ao feriado nacional da Declaração da Independência do Brasil. Boletim 17/2023
DECRETO N° 24.861 / 2023 - Município de Teresina Define as classificações de grau de risco das atividades econômicas no Município de Teresina, conforme previsto na Lei Complementar nº 5.788/2022, inclusive a classificação de atividades de baixo risco para fins de dispensa da exigência do Alvará de Funcionamento e demais licenciamentos municipais. Boletim 19/2023
DECRETO N° 25.068 / 2023 - Município de Teresina Dispõe sobre o ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, no dia 03.11.2023. Boletim 21/2023
DECRETO N° 25.363 / 2023 - Município de Teresina Altera o Decreto n° 24.861/2023, que define as classificações de grau de risco das atividades econômicas no Município de Teresina, conforme previsto na Lei Complementar n° 5.788/2022, inclusive a classificação de atividades de baixo risco para fins de dispensa da exigência do Alvará de Funcionamento e demais licenciamentos municipais. Boletim 24/2023


Edital - Municipal


EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 001 / 2023 - Município de Teresina Notifica as pessoas físicas e as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Teresina, que estejam com Licença Sanitária vencida ou que não tenham Licença Sanitária anteriormente concedida, e que desenvolvam atividades classificadas como alto ou médio grau de risco sanitário nos termos do Decreto n° 24.861/2023, que define as classificações de grau de risco das atividades econômicas no Município de Teresina, conforme previsto na Lei Complementar n° 5.788/2022, inclusive a classificação de atividades de baixo risco para fins de dispensa da exigência do Alvará de Funcionamento e demais licenciamentos municipais. Boletim 21/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMAM N° 001 / 2023 - Município de Teresina Notifica os contribuintes localizados no Município de Teresina que estejam com Licença Ambiental de Operação (LO) vencida ou que não tenham Licença Ambiental de Operação (LO) anteriormente concedida, e que desenvolvam atividades classificadas como Alto ou Médio Grau de Risco Ambiental nos termos do Decreto n° 24.861/2023, que define as classificações de grau de risco das atividades econômicas no Município de Teresina, para providenciarem os atos necessários à verificação do cumprimento dos requisitos de segurança e controle ambiental. Boletim 21/2023
EDITAL N° 002 / 2023 - Município de Teresina Comunica aos contribuintes que foi realizado o lançamento da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD), referente ao exercício de 2023. Boletim 03/2023
EDITAL N° 004 / 2023 - Município de Teresina Comunica os contribuintes acerca do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2023. Boletim 06/2023
EDITAL N° 014 / 2023 - Município de Teresina Comunica os contribuintes acerca do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2023, relativamente à prorrogação do prazo. Boletim 12/2023
EDITAL N° 020 / 2023 - Município de Teresina Notifica aos contribuintes que foi realizado o lançamento da Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento (TLFF), referente ao licenciamento do período de 01.01.2024 a 31.12.2024, para os contribuintes que possuem inscrição ativa no cadastro de contribuintes do Município de Teresina. Boletim 21/2023
EDITAL N° 021 / 2023 - Município de Teresina Comunica aos contribuintes que foi realizado o lançamento da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), referente à Licença Ambiental de Operação (LO) para as pessoas físicas e/ou jurídicas, que possuam Inscrição Cadastral ativa do Contribuinte de Taxa no exercício de 2023. Boletim 21/2023
EDITAL N° 022 / 2023 - Município de Teresina Notifica os contribuintes do lançamento da Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária (TRIFS) referente ao exercício de 2023. Boletim 21/2023
EDITAL N° 023 / 2023 - Município de Teresina Comunica aos contribuintes que foi realizado o lançamento da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), referente à Licença Ambiental de Operação (LO) para as pessoas físicas e/ou jurídicas, que possuam Inscrição Cadastral ativa do Contribuinte de Taxa no exercício de 2023. Boletim 22/2023
EDITAL N° 024 / 2023 - Município de Teresina Notifica aos contribuintes que foi realizado o lançamento da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), referente à Licença Ambiental de Operação (LO) para as pessoas físicas e/ou jurídicas, que possuam Inscrição Cadastral ativa do Contribuinte de Taxa no exercício de 2023. Boletim 22/2023
EDITAL N° 025 / 2023 - Município de Teresina Notifica os contribuintes do lançamento da Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária (TRIFS) referente ao exercício de 2023. Boletim 22/2023
EDITAL SEMF N° 001 / 2023 - Município de Teresina Comunica aos contribuintes acerca do lançamento da Taxa de Contribuição para Manutenção da Iluminação pública (COSIP), referente ao exercício de 2023. Boletim 03/2023


Instrução Normativa - Municipal


INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF N° 006 / 2023 - Município de Teresina Estabelece que os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de quaisquer dos poderes do Estado do Piauí, passarão a exigir na qualidade de tomadores de serviços tributáveis pelo ISSQN, os documentos de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica sem retenção do ISSQN. Boletim 09/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF N° 007 / 2023 - Município de Teresina Dispõe sobre os procedimentos quanto à inscrição e ao cancelamento no Cadastro Imobiliário Fiscal (CIF) nos processos administrativos de desmembramento e remembramento de imóveis, nos termos dos artigos 53 a 61 do Código Tributário do Município de Teresina (CTMT). Boletim 22/2023


Lei - Municipal


LEI N° 5.861 / 2023 - Município de Teresina Assegura, no âmbito do Município de Teresina o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições. Boletim 02/2023
LEI N° 5.917 / 2023 - Município de Teresina Disciplina o acesso de pessoas com Diabetes Tipo 1 ou insulinodependentes, em espaços e eventos públicos e privados, realizados no âmbito do Município de Teresina, portando insulinas, fitas reagentes, lancetador, lancetas, álcool sache, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas. Boletim 11/2023
LEI N° 5.922 / 2023 - Município de Teresina Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue, medula óssea e aos inscritos no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME) no âmbito do Município de Teresina. Boletim 11/2023
LEI N° 5.926 / 2023 - Município de Teresina Dispõe sobre a prioridade às pessoas com diabete e hipertensão, em caso de realização de exames médicos em jejum de 8 horas ou mais, na rede de saúde pública e privada do Município de Teresina. Boletim 11/2023
LEI N° 6.007 / 2023 - Município de Teresina Obriga a afixação de cartazes de divulgação ou similares da Lei n° 12.845/2013 (Lei do Minuto Seguinte), nas Unidades de saúde da rede pública e privada, bem como, nos veículos do Sistema Municipal de Transportes Coletivos de Passageiros. Boletim 19/2023


Lei Complementar - Municipal


LEI COMPLEMENTAR N° 5.877 / 2023 - Município de Teresina Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (RefisTHE), destinado a promover a adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina. Boletim 08/2023
LEI COMPLEMENTAR N° 5.980 / 2023 - Município de Teresina Altera a Lei Complementar n° 4.974/2016, que institui o Novo Código Tributário Municipal, em relação à isenção do Imposto Territorial Urbano (IPTU), do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e dos foros e laudêmios, ao imóvel adquirido com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e transferidos do patrimônio da União ou de quaisquer de suas autarquias, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e a Lei Complementar n° 5.807/2022, que institui o código de zoneamento, parcelamento e uso do solo urbano do Município de Teresina. Boletim 16/2023
LEI COMPLEMENTAR N° 6.030 / 2023 - Município de Teresina Institui o Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal de Teresina (Refis TAXAS), destinado a promover a adimplência de sujeitos passivos relativamente às taxas de competência do Município de Teresina. Boletim 22/2023
LEI COMPLEMENTAR N° 6.032 / 2023 - Município de Teresina Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (RefisTHE), destinado a promover a adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina. Boletim 22/2023
LEI COMPLEMENTAR N° 6.048 / 2023 - Município de Teresina Altera a Lei Complementar nº 5.788/2022, que estabelece normas para instalação, licenciamento e funcionamento de atividades econômicas no Município de Teresina e dispõe sobre os procedimentos para classificação de risco das atividades econômicas, para os fins da Lei n° 13.874/2019. Boletim 24/2023
LEI COMPLEMENTAR N° 6.049 / 2023 - Município de Teresina Esta lei complementar altera a Lei Complementar n° 4.974/2016, que institui o novo Código Tributário do Município de Teresina, principalmente em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Taxa Licença e Fiscalização de Anúncios (TLFA).


Portaria - Municipal


PORTARIA GSF N° 022 / 2023 - Município de Teresina Define o grau de risco e a classificação de uso do solo das atividades econômicas no Município de Teresina Boletim 24/2023
PORTARIA GSF N° 028 / 2023 - Município de Teresina Fixa o pagamento da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD), para o exercício de 2023. Boletim 03/2023
PORTARIA GSF N° 029 / 2023 - Município de Teresina Fixa o pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), para o exercício de 2023. Boletim 03/2023
PORTARIA GSF N° 047 / 2023 - Município de Teresina Fixa as datas para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o exercício de 2023. Boletim 06/2023
PORTARIA GSF N° 083 / 2023 - Município de Teresina Estabelece as datas de vencimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) referentes ao Profissional Autônomo, para o exercício de 2023. Boletim 12/2023
PORTARIA GSF N° 085 / 2023 - Município de Teresina Prorrogado o prazo do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o exercício de 2023, previsto na Portaria n° 047/2023. Boletim 12/2023
PORTARIA GSF N° 087 / 2023 - Município de Teresina Prorroga o prazo para pagamento da Taxa de Serviço de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD), lançada para o exercício de 2023, conforme Portaria GSF n° 028/2023. Boletim 13/2023
PORTARIA GSF N° 088 / 2023 - Município de Teresina Prorroga o prazo para pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) lançada para o exercício de 2023, em cota única e primeira parcela, previsto na Portaria GSF n° 029/2023. Boletim 13/2023
PORTARIA N° 067 / 2023 - Município de Teresina Autoriza a utilização de veículos do tipo caminhonete e camioneta nos serviços de táxi, no âmbito do Município de Teresina. Boletim 21/2023


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