Boletim Estadual RN 
2023
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
ARMAZÉNS GERAIS E DEPÓSITOS FECHADOS Remessa para deposito por conta e ordem do depositante
Boletim
20/2023
IMPORTAÇÃO COM ENTREGA EM ESTABELECIMENTO DISTINTO DO IMPORTADOR Procedimentos Fiscais
Boletim
17/2023
PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA Suspensão de IPI na aquisição de insumos
Boletim
22/2023
RECOLHIMENTO POR RESPONSABILIDADE Descumprimento de condicionantes ligadas à isenção, imunidade e suspensão
Boletim
18/2023
Matérias ICMS - Estadual
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Matérias ICMS - Nacional
BLOCO K - Registro de Controle da Produção e do Estoque Diferenças entre entrega completa, restrita ou simplificada
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06/2023
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA EFD ICMS IPI – Escrituração do Bloco K pelo encomendante
Boletim
17/2023
Assuntos Diversos - Municipal
Comunicado - Estadual
Decreto - Estadual
DECRETO N° 32.232 / 2023 - RN Disciplina, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, a aplicação da Lei Federal n° 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Administração Pública.
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23/2023
DECRETO N° 32.386 / 2022 - RN Altera o Decreto n° 28.934/2019, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação às empresas de transporte aéreo.
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01/2023
DECRETO N° 32.388 / 2022 - RN Altera o Decreto n° 31.656/2022, que dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente sobre as operações e prestações internas com gasolina, etanol combustível, energia elétrica e serviços de comunicação e transporte coletivo, nos termos da Lei Complementar n° 194/2022.
Boletim
01/2023
DECRETO N° 32.403 / 2023 - RN Altera o RICMS/RN, em relação ao recolhimento da antecipação do imposto nas operações com álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e álcool para fins não combustíveis.
Boletim
03/2023
DECRETO N° 32.404 / 2023 - RN Altera o RICMS/RN, em relação à obrigatoriedade de emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), e a dispensa de entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) para a Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP).
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03/2023
DECRETO N° 32.405 / 2023 - RN Altera o RICMS, quanto ao Diferimento em Operações de Importação com Máquinas e Equipamentos Destinados ao Ativo Imobilizado.
Boletim
03/2023
DECRETO N° 32.432 / 2023 - RN Altera o RICMS/RN, em relação ao Termo de Apreensão de Mercadoria (TAM) e o Documento Auxiliar do Termo de Apreensão de Mercadoria (DATAM).
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04/2023
DECRETO N° 32.497 / 2023 - RN Altera o RICMS/RN, quanto a prorrogação dos benefícios fiscais do crédito presumido e da redução da base de cálculo do ICMS.
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06/2023
DECRETO N° 32.542 / 2023 - RN Altera o RICMS/RN, principalmente, para majorar a alíquota geral do ICMS, bem como estabelecer a alíquota interna aplicada às operações com os produtos da cesta básica.
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06/2023
DECRETO N° 32.543 / 2023 - RN Prorroga o prazo para o recolhimento do ICMS relativo à diferença de alíquota devido nas aquisições interestaduais de bens e mercadorias realizadas por contribuinte optante pelo Simples Nacional, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2023.
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06/2023
DECRETO N° 32.563 / 2023 - RN Dispõe sobre a adequação de percentuais de crédito presumido para fins de manutenção das condições relativas aos benefícios fiscais concedidos às operações internas, inclusive regimes especiais, que indica, face à edição da Lei n° 11.314/2022, que altera a Lei n° 6.968/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto as alíquotas internas aplicadas nas operações que especifica.
Boletim
06/2023
DECRETO N° 32.568 / 2023 - RN Altera os Decretos n° 31.233/2021, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas de óleo diesel destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus responsáveis pela exploração de transporte público de passageiros na região metropolitana do Município de Natal, e 31.234/2021, que dispõe sobre a concessão da redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas à empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.
Boletim
06/2023
DECRETO N° 32.569 / 2023 - RN Altera o RICMS/RN, para harmonizar as Margens de Valor Agregado Ajustadas (MVA) utilizadas no cálculo do ICMS a ser retido por substituição tributária, em face da edição da Lei Estadual nº 11.314/2022, que majorou a alíquota interna da regra geral.
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06/2023
DECRETO N° 32.569 / 2023 - RN Altera o RICMS/RN, para harmonizar as Margens de Valor Agregado Ajustadas (MVA) utilizadas no cálculo do ICMS a ser retido por substituição tributária, em face da edição da Lei Estadual nº 11.314/2022, que majorou a alíquota interna da regra geral.
Boletim
06/2023
DECRETO N° 32.573 / 2023 - RN Declara o horário de expediente do dia 06.04.2023, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte.
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07/2023
DECRETO N° 32.576 / 2023 - RN Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 011/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e Etanol Anidro Combustível (EAC), nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS.
Boletim
07/2023
DECRETO N° 32.577 / 2023 - RN Dispõe sobre a apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF), utilizado para distribuição da parcela de receita proveniente da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
Boletim
07/2023
DECRETO N° 32.583 / 2023 - RN Altera o RICMS/RN, em relação ao recolhimento da antecipação do imposto nas operações com álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e álcool para fins não combustíveis.
Boletim
07/2023
DECRETO N° 32.602 / 2023 - RN Alterado o RICMS/RN, quanto a antecipação do ICMS nas operações com produtos da cesta básica.
Boletim
08/2023
DECRETO N° 32.629 / 2023 - RN Altera o RICMS/RN, relativamente as operações com pão francês e frango inteiro natural, congelado ou resfriado, ao crédito fiscal nas operações com óleo diesel marítimo, e ao crédito presumido na mudança de regime de tributação.
Boletim
08/2023
DECRETO N° 32.635 / 2023 - RN Altera o RICMS/RN, em relação à isenção nas operações com ônibus novo e carroceria e conjunto de motor e chassi novos destinados à montagem de ônibus novo, e o crédito presumido nas operações com óleo diesel e biodiesel, destinados às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros.
Boletim
08/2023
DECRETO N° 32.654 / 2023 - RN Alterado o RICMS/RN, quanto a antecipação do ICMS nas operações com produtos de limpeza.
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09/2023
DECRETO N° 32.675 / 2023 - RN Altera o RICMS/RN, quanto a alíquota do ICMS para arroz, isenção nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar, eólica e outras fontes de energia e diferimento nas operações com máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado.
Boletim
09/2023
DECRETO N° 32.691 / 2023 - RN Altera o RICMS/RN, quanto a guarda e conservação de livros e documentos fiscais, os benefícios que especifica (isenção e redução de base de cálculo), substituição tributária nas operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas, e nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
Boletim
10/2023
DECRETO N° 32.709 / 2023 - RN Regulamenta a Lei n° 11.434/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz informativo em hospitais, clínicas e laboratórios, públicos ou privados, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, informativos sobre o dever de comunicação às autoridades competentes em casos ou indícios de estupro, ou violência sexual.
Boletim
10/2023
DECRETO N° 32.719 / 2023 - RN Declara ponto facultativo em 09.06.2023, em função do feriado de Corpus Christi.
Boletim
11/2023
DECRETO N° 32.720 / 2023 - RN Altera o RICMS/RN, em relação ao regime da antecipação e da substituição tributária e a benefícios fiscais, e o Decreto n° 32.563/2023, que dispõe sobre a adequação de percentuais de crédito presumido para fins de manutenção das condições relativas aos benefícios fiscais concedidos às operações internas, inclusive regimes especiais, que indica, face à edição da Lei n° 11.314/2022, que altera a Lei n° 6.968/96, que dispõe sobre o ICMS, quanto as alíquotas internas aplicadas nas operações que especifica.
Boletim
11/2023
DECRETO N° 32.785 / 2023 - RN Altera o RICMS/RN, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 199/2022, 015/2023, 022/2023, 027/2023, 026/2023 e 061/2023 dos Protocolos ICMS 013/2023, 015/2023, do Ajuste SINIEF 011/2023, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Boletim
12/2023
DECRETO N° 32.796 / 2023 - RN Altera o RICMS/RN, relativamente a concessão de benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo que especifica.
Boletim
13/2023
DECRETO N° 32.808 / 2023 - RN Altera o Decreto n° 31.850/2022, que implementa as disposições do Convênio ICMS 116/2022, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado de ICMS aos produtores de Etanol Hidratado Combustível (EHC).
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13/2023
DECRETO N° 32.831 / 2023 - RN Dispõe sobre o funcionamento dos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, em razão dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina de 2023.
Boletim
14/2023
DECRETO N° 32.864 / 2023 - RN Altera o RICMS/RN, quanto ao diferimento do ICMS aplicado nas operações com combustíveis.
Boletim
15/2023
DECRETO N° 32.875 / 2023 - RN Altera o RICMS/RN, relativamente à suspensão do imposto nas operações de remessas de mercadorias para industrialização em outro estabelecimento, e ao percentual de MVA a ser aplicado a massas alimentícias, na forma que especifica.
Boletim
15/2023
DECRETO N° 32.903 / 2023 - RN Este decreto altera o RICMS/RN, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com farinha de trigo e seus derivados, a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line (GNRE On-Line) e o benefício fiscal concedido nas operações e prestações internas com mercadorias ou bens destinadas à construção e instalação de estabelecimento comercial do tipo Shopping Center.
Boletim
16/2023
DECRETO N° 32.946 / 2023 - RN Declara ponto facultativo nos órgãos e entidades da administração pública direta do Poder Executivo Estadual no dia 08.09.2023, em função do Dia da Independência do Brasil.
Boletim
17/2023
DECRETO N° 32.952 / 2023 - RN Regulamenta a Lei n° 11.546/2023, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do ICM, ICMS, ITCD e IPVA, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive objeto de parcelamentos e reparcelamentos anteriores.
Boletim
18/2023
DECRETO N° 32.956 / 2023 - RN Altera o Decreto n° 28.934/2019, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação às empresas de transporte aéreo.
Boletim
18/2023
DECRETO N° 32.965 / 2023 - RN Altera os Decretos n° 22.199/2011 e 28.881/2019, que dispõem sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos, respectivamente.
Boletim
18/2023
DECRETO N° 32.979 / 2023 - RN Altera o RICMS/RN, quanto ao prazo de pagamento do imposto pela indústria de extração de petróleo e gás natural e de fabricação de produtos deles derivados.
Boletim
18/2023
DECRETO N° 32.985 / 2023 - RN Altera o RICMS/RN, quanto ao prazo de pagamento do imposto pela indústria de extração de petróleo e gás natural e de fabricação de produtos deles derivados.
Boletim
18/2023
DECRETO N° 32394 / 2022 - RN Altera o RICMS/RN, principalmente, quanto a documentos fiscais, obrigação acessória, benefícios fiscais (isenção e redução de base de cálculo).
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02/2023
DECRETO N° 33.000 / 2023 - RN Denuncia os Protocolos ICM e ICMS 017/1985, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas, 026/2004, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos, e 014/2006, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Boletim
18/2023
DECRETO N° 33.005 / 2023 - RN Altera o RICMS/RN, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 81/2023, 105/2023, 122/2023, e 123/2023, e dos Ajustes SINIEF 017/2023, 018/2023, 020/2023, 021/2023, 023/2023, 024/2023, 025/2023, e 026/2023, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Boletim
19/2023
DECRETO N° 33.023 / 2023 - RN Declara ponto facultativo em 13.10.2023, em função do feriado dia de Nossa Senhora Aparecida, a padroeira do Brasil.
Boletim
19/2023
DECRETO N° 33.028 / 2023 - RN Altera o RICMS/RN, quanto ao regime da substituição tributária e da antecipação do ICMS, e o Decreto nº 22.199/2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas.
Boletim
19/2023
DECRETO N° 33.034 / 2023 - RN Altera o RICMS/RN, em relação ao diferimento do imposto nas operações com gasolina A, óleo diesel A, GLP e GLGN.
Boletim
19/2023
DECRETO N° 33.051 / 2023 - RN Altera o RICMS/RN, quanto a apropriação do crédito do ICMS e a aplicação do regime especial nas prestações internas de serviços de comunicação.
Boletim
20/2023
DECRETO N° 33.063 / 2023 - RN Altera o RICMS/RN, relativamente ao recolhimento do imposto pelas empresas com atividade de extração de petróleo e gás natural, e fabricação de produtos deles derivados, e ao benefício de redução de base de cálculo nas prestações internas de serviço de comunicação.
Boletim
20/2023
DECRETO N° 33.102 / 2023 - RN Declara ponto facultativo, o expediente do dia 03.11.2023, nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, em função do feriado de finados.
Boletim
20/2023
DECRETO N° 33.110 / 2023 - RN Altera o Decreto n° 32.952/2023, que instituiu o programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA, ITCD e de créditos não tributários, nas condições que especifica.
Boletim
21/2023
DECRETO N° 33.129 / 2023 - RN Altera o RICMS/RN, quanto a baixa da inscrição estadual, isenção nas operações que especifica, e documentos fiscais.
Boletim
21/2023
DECRETO N° 33.151 / 2023 - RN Altera o RICMS/RN, quanto ao Tratamento Diferenciado às Operações de Circulação e Prestações de Serviço de Transporte de Gás Natural por Meio de Gasoduto, as Prestações de Serviços Públicos de Telecomunicações, as isenção, diferimento e redução do ICMS nas operações e prestações que especifica, o regime de substituição tributária com os produtos alimentícios e os documentos fiscais que especifica.
Boletim
22/2023
DECRETO N° 33.194 / 2023 - RN - EDIÇÃO EXTRA Altera o Decreto n° 32.952/2023, que regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do ICM, ICMS, IPVA, ITCD e de créditos não tributários, nas condições que especifica.
Boletim
22/2023
DECRETO N° 33.293 / 2023 - RN Altera o RICMS/RN, para prorrogar os benefícios fiscais da redução da base de cálculo, e do crédito presumido do ICMS, conforme especifica.
Boletim
24/2023
DECRETO N° 33.294 / 2023 - RN Altera os Decretos n° 22.199/2011 e 28.881/2019, que dispõem sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos, respectivamente.
Boletim
24/2023
DECRETO N° 33.297 / 2023 - RN Altera o RICMS/RN, relativamente à remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
Boletim
24/2023
DECRETO N° 33.301 / 2023 - RN Altera o RICMS/RN, relativamente à isenção aplicada na saída interna e na aquisição interestadual de mercadorias destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus, bem como ao regime de substituição tributária nas aquisições de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo a ser utilizada no processo produtivo de estabelecimentos industriais beneficiários do Programa Estadual de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (PROEDI).
Boletim
24/2023
Instrução Normativa - Estadual
Lei - Estadual
LEI N° 11.334 / 2023 - RN Institui o Programa Estadual de Incentivo à realização de teste rápido de HIV/AIDS, Sífilis e Hepatites.
Boletim
01/2023
LEI N° 11.337 / 2023 - RN Institui o Programa Estadual de Identificação e Acompanhamento Educacional dos alunos com Epilepsia na rede de ensino do Estado do Rio Grande do Norte.
Boletim
01/2023
LEI N° 11.349 / 2022 - RN Institui a “Campanha Estadual educativa sobre desaparecimento de crianças e adolescentes” nas escolas da rede pública e privada, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Boletim
01/2023
LEI N° 11.351 / 2022 - RN Estabelece garantia de matrícula dos filhos e dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas instituições de educação básica, da rede pública ou privada, mais próximas de seu domicílio, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Boletim
01/2023
LEI N° 11.354 / 2023 - RN Obriga os condomínios residenciais e comerciais orientarem seus funcionários e afixarem placas e/ou cartazes informando como se proceder em casos de violência doméstica em condomínios no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Boletim
01/2023
LEI N° 11.357 / 2023 - RN Obriga os hospitais a adotarem procedimentos relacionados à humanização do luto materno e parental e protocolos visando a formação, o autocuidado e a atualização dos profissionais de saúde.
Boletim
01/2023
LEI N° 11.434 / 2023 - RN Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz informativo em hospitais, clínicas e laboratórios, públicos ou privados, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, informativos sobre o dever de comunicação às autoridades competentes em casos ou indícios de estupro, ou violência sexual.
Boletim
10/2023
LEI N° 11.442 / 2023 - RN Dispõe sobre a garantia à mulher o direito à presença de acompanhante durante a realização de qualquer consulta e exame, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Estado.
Boletim
10/2023
LEI N° 11.447 / 2023 - RN Obriga a permanência de fisioterapeuta nas maternidades, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Boletim
10/2023
LEI N° 11.450 / 2023 - RN Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos sobre o direito de acompanhamento para idosos em caso de internação ou observação.
Boletim
10/2023
LEI N° 11.546 / 2023 - RN Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários do ICM, ICMS, IPVA, ITCD e de créditos não tributários, nas condições que especifica.
Boletim
17/2023
LEI N° 11.583 / 2023 - RN Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rede de proteção ou equipamento similar de segurança nas janelas, varandas e sacadas de unidades habitacionais residenciais com mais de um pavimento, construídas por pessoas jurídicas, na forma que menciona.
Boletim
21/2023
LEI N° 11.585 / 2023 - RN Torna obrigatória a emissão de diploma em braile para os alunos com deficiência visual, por parte das instituições públicas e privadas de ensino fundamental, médio e superior, em atuação no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Boletim
21/2023
LEI N° 11.587 / 2023 - RN Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego para travestis e transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais ou tenham convênio com órgãos do Poder Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Boletim
21/2023
LEI N° 11.613 / 2023 - RN Institui a Política Estadual “Vini Jr.” de combate ao racismo nos estádios e nas arenas esportivas do Estado do Rio Grande do Norte.
Boletim
23/2023
LEI N° 11.617 / 2023 - RN Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e teste de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes no Estado do Rio Grande do Norte.
Boletim
23/2023
LEI N° 11.625 / 2023 - RN Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, em comunicar à Polícia Civil a ocorrência ou indícios de maus-tratos aos animais atendidos, no âmbito no Estado do Rio Grande do Norte.
Boletim
23/2023
LEI N° 11.626 / 2023 - RN Cria o Programa “Empreendedor Jovem” no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Boletim
23/2023
LEI N° 11.627 / 2023 - RN Dispõe sobre instalação de Sala de Estabilização Sensorial para pessoas neurodiversas, diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista, TDAH e outros transtornos de processamento sensorial no Estado do Rio Grande do Norte.
Boletim
23/2023
LEI N° 11.629 / 2023 - RN Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de mensagens de incentivo à doação de sangue nas produções cinematográficas que recebam apoio financeiro, patrocínio ou incentivo fiscal do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
Boletim
23/2023
Portaria - Estadual
PORTARIA DETRAN/RS N° 562 / 2023 - RN Estabelece o calendário para o licenciamento anual, correspondente ao exercício de 2024.
Boletim
24/2023
PORTARIA SEI N° 008 / 2023 - RN Altera a Portaria SEI n° 1.200/2021, que estabelece a quota mensal de óleo diesel e biodiesel a serem destinados às empresas que especifica, com a aplicação da redução de base de cálculo incidente nas operações internas com esses produtos.
Boletim
01/2023
PORTARIA SEI N° 009 / 2023 - RN Altera a Portaria SEI n° 1.199/2021, que estabelece a quota mensal de óleo diesel a ser destinada às empresas que especifica, com a aplicação da redução de base de cálculo incidente nas operações internas com esse produto.
Boletim
01/2023
PORTARIA SEI N° 011 / 2023 - RN Dispõe sobre os procedimentos e documentação necessários à obtenção de isenção de ICMS na aquisição de veículos novos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down, autismo e por taxistas.
Boletim
01/2023
PORTARIA SEI N° 230 / 2023 - RN Estabelece procedimentos para a formalização da representação fiscal para fins penais, perante o Ministério Público, referente a fatos que configuram, em tese, crimes contra a ordem tributária.
Boletim
06/2023
PORTARIA SEI N° 289 / 2023 - RN Altera a Portaria GS/SET n° 106/2015, que disciplina o regime especial nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas, mediante contrato, envolvendo diversos remetentes ou destinatários e um único tomador, bem como o redespacho.
Boletim
06/2023
PORTARIA SEI N° 291 / 2023 - RN Disciplina a operacionalização do ressarcimento do ICMS referente à farinha de trigo cobrado anteriormente por substituição tributária, para fins de adequação à redução da carga tributária nas operações com pão francês.
Boletim
06/2023
PORTARIA SEI N° 296 / 2023 - RN Altera a Portaria SEI n° 1.199/2021, que estabelece a quota mensal de óleo diesel a ser destinada às empresas que especifica, com a aplicação da redução de base de cálculo incidente nas operações internas com esse produto.
Boletim
07/2023
PORTARIA SEI N° 297 / 2023 - RN Altera a Portaria SEI n° 1.200/2021, que estabelece a quota mensal de óleo diesel e biodiesel a serem destinados às empresas que especifica, com a aplicação da redução de base de cálculo incidente nas operações internas com esses produtos.
Boletim
07/2023
PORTARIA SEI N° 335 / 2023 - RN Altera a Portaria SEI/SET n° 161/2022, que disciplina os procedimentos administrativos simplificados a serem observados para fins de deferimento do ressarcimento do valor do ICMS pago em razão da substituição tributária.
Boletim
08/2023
PORTARIA SEI N° 354 / 2023 - RN Altera a Portaria GS/SET n° 013/2012, que dispõe sobre a apresentação de laudo técnico de consumo de energia elétrica e escrituração das operações relativas à aquisição de energia elétrica por estabelecimentos industriais, para fins de aproveitamento de crédito fiscal.
Boletim
08/2023
PORTARIA SEI N° 368 / 2023 - RN Altera a Portaria SEI n° 1.199/2021, que estabelece a quota mensal de óleo diesel a ser destinada às empresas que especifica, com a aplicação da redução de base de cálculo incidente nas operações internas com esse produto e a Portaria SEI n° 1.200/2021, que estabelece a quota mensal de óleo diesel e biodiesel a serem destinados às empresas que especifica, com a aplicação da redução de base de cálculo incidente nas operações internas com esses produtos.
Boletim
09/2023
PORTARIA SEI N° 489 / 2023 - RN Dispõe sobre o valor de referência nas operações interestaduais com os produtos alimentícios.
Boletim
12/2023
PORTARIA SEI N° 646 / 2023 - RN Altera a Portaria GS/SET n° 055/2018, que dispõe sobre valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS em relação a mercadorias e serviços diversos.
Boletim
16/2023
PORTARIA SEI N° 676 / 2023 - RN Estabelece disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido do ICMS para as operações com óleo diesel e biodiesel, destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros previsto no artigo 28 do Anexo 003 do RICMS/RN.
Boletim
16/2023
Ato - Municipal
Decreto - Municipal
DECRETO N° 12.724 / 2023 - Município de Natal Altera o Decreto n° 11.175/2018, que dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Tributário (CAT) do Município de Natal, quanto às atribuições e atos e termos processuais.
Boletim
02/2023
DECRETO N° 12.730 / 2023 - Município de Natal Regulamenta a utilização dos espaços públicos para a comercialização de bebidas e alimentos durante a realização do Carnaval 2023 na Cidade de Natal.
Boletim
04/2023
DECRETO N° 12.731 / 2023 - Município de Natal Declara ponto facultativo no Município de Natal no dia 22.02.2023.
Boletim
04/2023
DECRETO N° 12.732 / 2023 - Município de Natal - Edição Extra Altera o Decreto n° 12.730/2023, que regulamenta a utilização dos espaços públicos para a comercialização de bebidas e alimentos durante a realização do Carnaval 2023 na Cidade de Natal.
Boletim
04/2023
DECRETO N° 12.733 / 2023 - Município de Natal Prorroga o evento Carnaval em Natal de 2023.
Boletim
04/2023
DECRETO N° 12.762 / 2023 - Município de Natal Altera o Decreto n° 9.795/2012, que aprova o Regulamento Do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV), relativamente ao pedido de reconsideração da avaliação inicial do imóvel, bem como o reconhecimento prévio da imunidade.
Boletim
07/2023
DECRETO N° 12.768 / 2023 - Município de Natal Altera o Decreto n° 11.175/2016, que aprova o Regulamento do Contencioso Administrativo Tributário da Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT), em relação ao encerramento do contencioso administrativo tributário.
Boletim
08/2023
DECRETO N° 12.784 / 2023 - Município de Natal Revoga o Decreto n° 12.768/2023, que altera o Regulamento do Contencioso Administrativo Tributário da Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT), em relação ao encerramento do contencioso administrativo tributário.
Boletim
08/2023
DECRETO N° 12.814 / 2023 - Município de Natal Estabelece condições especiais para pagamento parcelado de créditos tributários e não tributários que integraram parcelamento já extinto por descumprimento atribuível ao contribuinte, observados os termos do Decreto n.º 10.610/2015, que estabelece regras sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos e não inscritos na Dívida Ativa.
Boletim
11/2023
DECRETO N° 12.815 / 2023 - Município de Natal Altera o Decreto n° 10.610/2015, que estabelece regras sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos e não inscritos na Dívida Ativa.
Boletim
11/2023
DECRETO N° 12.893 / 2023 - Município de Natal Declara ponto facultativo em 08.09.2023, em função do feriado da Independência do Brasil.
Boletim
17/2023
DECRETO N° 12.915 / 2023 - Município de Natal Declara ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, no dia 13.10.2023.
Boletim
19/2023
DECRETO N° 12.933 / 2023 - Município de Natal Declara ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, no dia 03.11.2023, em função do feriado de finados.
Boletim
21/2023
DECRETO N° 12.937 / 2023 - Município de Natal Altera o Decreto nº 4.621/1992, que regulamenta os meios de publicidade ao ar livre no Município de Natal.
Boletim
21/2023
DECRETO N° 12.963 / 2023 - Município de Natal Estabelece condições especiais para pagamento parcelado de créditos tributários e não tributários cujos fatos geradores ocorreram até 31.10.2023, observados os termos do Decreto n° 10.610/2015.
Boletim
23/2023
DECRETO N° 12.964 / 2023 - Município de Natal Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabelas de Preços de Construção para o exercício de 2024, para fins do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo).
Boletim
23/2023
Instrução Normativa - Municipal
Lei - Municipal
LEI N° 7.492 / 2023 - Município de Natal Dispõe sobre o conjunto de ações e campanhas de conscientização e combate ao capacitismo nas escolas do Município de Natal.
Boletim
08/2023
LEI N° 7.498 / 2023 - Município de Natal Condiciona a venda de combustíveis inflamáveis em galões à apresentação e arquivamento de cópia de documento de identificação com foto.
Boletim
09/2023
LEI N° 7.505 / 2023 - Município de Natal Institui diretrizes de conscientização e combate aos malefícios dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF) ou cigarros eletrônicos, nas escolas da rede pública e privada no âmbito do município de Natal.
Boletim
10/2023
LEI N° 7.515 / 2023 - Município de Natal Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do município do Natal.
Boletim
10/2023
LEI N° 7.556/2023 - Município de Natal Institui a sanção de multa para os imóveis abandonados ou ocupados que possuam recipientes/reservatórios de água sem a devida limpeza e manutenção, e que favoreçam a proliferação do mosquito Aedes Aegypti no município do Natal/RN.
Boletim
14/2023
LEI N° 7.558 / 2023 - Município de Natal Dispõe sobre a concessão de alvará sanitário para a instalação de gabinetes profissionais para a prestação de serviços de optometria.
Boletim
14/2023
LEI N° 7.565 / 2023 - Município de Natal Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no Município de Natal.
Boletim
16/2023
LEI N° 7.566 / 2023 - Município de Natal Institui a Política Municipal “Vini Júnior” de Combate ao Racismo nos estádios e praças esportivas no âmbito do município de Natal/RN.
Boletim
17/2023
LEI N° 7.569 / 2023 - Município de Natal Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às concessionárias e permissionários de transporte público coletivo municipal.
Boletim
17/2023
LEI N° 7.570 / 2023 - Município de Natal Dispõe sobre o direito da pessoa com transtornos mentais a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de suporte emocional, no âmbito do Município do Natal.
Boletim
18/2023
LEI N° 7.573 / 2023 - Município de Natal Altera a Lei n° 400/2014, que dispõe sobre afixação de quadro informativo nos postos de revenda de combustível, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, no âmbito do Município de Natal.
Boletim
18/2023
LEI N° 7.599 / 2023 - Município de Natal Dispõe sobre a habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios.
Boletim
23/2023
LEI N° 7.600 / 2023 - Município de Natal Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da Capoeira em suas manifestações culturais, esportivas, artísticas e sociais e permite a celebração de parcerias para o seu ensino na rede de Ensino do Município de Natal.
Boletim
23/2023
LEI N° 7.618 / 2023 - Municipío de Natal Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo para os Idosos no âmbito do Município de Natal.
Boletim
24/2023
LEI N° 7.622 / 2023 - Município de Natal Institui o Selo Escola Amiga do Autismono, âmbito do município de Natal.
Boletim
24/2023
LEI N° 7.625 / 2023 - Município de Natal Altera a Lei n° 5.872/2008, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período compreendido entre 20 de dezembro a 20 de janeiro.
Boletim
24/2023
LEI PROMULGADA N° 651 / 2023 - Município de Natal Promulga dispositivo vetado na Lei 7.365/2022, que concede isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) às concessionárias e permissionários de transporte público coletivo municipal.
Boletim
06/2023
LEI PROMULGADA N° 701 / 2023 - Município de Natal Promulga dispositivos vetados na Lei Complementar n° 230/2023, que altera a Lei n° 6.913/2019, que institui, no âmbito do Município do Natal/RN, o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, prestado mediante compartilhamento de veículo solicitado a partir de rede digital estruturada por Provedor de Rede de Transporte.
Boletim
19/2023
LEI PROMULGADA N° 703 / 2023 - Município de Natal Dispõe sobre prioridade às pessoas com Acromatose (albinismo) na marcação de consultas e no atendimento por médicos dermatologistas e oftalmologistas.
Boletim
19/2023
LEI PROMULGADA N° 707 / 2023 - Município de Natal Cria o “Selo Conformidade” a ser concedido pela Prefeitura Municipal de Natal, às empresas que adotem Programas de Integridade.
Boletim
21/2023
LEI PROMULGADA N° 711 / 2023 - Município de Natal Dispõe sobre os profissionais aptos a operar de forma exclusiva os equipamentos emissores de radiação ionizante no âmbito do Município do Natal.
Boletim
21/2023
LEI PROMULGADA N° 712 / 2023 - Município de Natal Obriga a inclusão nos planos de estudos do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do Município de Natal o ensino de noções básicas sobre a Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Boletim
21/2023
LEI PROMULGADA N° 712 / 2023 - Município de Natal Obriga a inclusão nos planos de estudos do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do Município de Natal o ensino de noções básicas sobre a Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Boletim
21/2023
LEI PROMULGADA N° 713 / 2023 - Município de Natal Dispõe sobre o descarte de medicamentos vencidos, impróprios ao consumo ou não utilizados.
Boletim
21/2023
LEI PROMULGADA N° 716 / 2023 - Município de Natal Obriga a informação sobre as doenças raras não detectáveis pelo teste do pezinho nos hospitais, maternidades e demais estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, do município de Natal.
Boletim
21/2023
LEI PROMULGADA N° 717 / 2023 - Município de Natal Dispõe sobre a reserva de inscrições gratuitas às pessoas com deficiência em eventos esportivos de competição realizada no Município do Natal.
Boletim
21/2023
LEI PROMULGADA N° 718 / 2023 - Município de Natal Dispõe sobre o conjunto de ações e a Campanha de Conscientização e Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes.
Boletim
21/2023
LEI PROMULGADA N° 720 / 2023 - Município de Natal Obriga a instalação e adequação de espaços exclusivos para o cuidado infantil em locais de grande circulação de pessoas e estabelecimentos do Município de Natal.
Boletim
21/2023
LEI PROMULGADA N° 723 / 2023 - Município de Natal Cria o selo de Responsabilidade Social “Parceiros das Mulheres”, certificando empresas que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica.
Boletim
21/2023
LEI PROMULGADA N° 725 / 2023 - Município de Natal Obriga as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública e privada da cidade do Natal, a permitir a presença de profissionais fisioterapeutas durante o período de pré-parto, parto e pós-parto, sempre que solicitado pela parturiente.
Boletim
21/2023
LEI PROMULGADA N° 726 / 2023 - Município de Natal Cria o “Programa Emergencial Criança na Escola - PECE”, o qual oferece vagas para crianças na rede particular de educação infantil, mediante convênios no âmbito do Município do Natal.
Boletim
21/2023
LEI PROMULGADA N° 730 / 2023 - Município de Natal Dispõe sobre o apoio pessoal no atendimento a cadeirantes, pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e outras em estabelecimentos comerciais.
Boletim
21/2023
LEI PROMULGADA N° 733 / 2023 - Município de Natal Regulamenta os horários de eventos culturais, festas populares e demais eventos públicos e privados, no Município de Natal.
Boletim
21/2023
LEI PROMULGADA N° 736 / 2023 - Município de Natal Obriga os estabelecimentos públicos e privados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo internacional da surdez.
Boletim
21/2023
LEI PROMULGADA N° 739 / 2023 - Município de Natal Obriga o fechamento de valas e buracos abertos por empresa pública ou privada, nas vias públicas do Município.
Boletim
21/2023
LEI PROMULGADA N° 746 / 2023 - Município de Natal Dispõe sobre a criação de cemitérios verticais e a implantação de jazigos verticais nos cemitérios públicos e privados no Município do Natal.
Boletim
21/2023
LEI PROMULGADA N° 749 / 2023 - Município de Natal Institui o “Programa Alimento para Todos” e dispõe sobre o combate ao desperdício de mantimentos e doações de excedentes de alimentos próprios para o consumo humano, no âmbito do Município de Natal.
Boletim
21/2023
LEI PROMULGADA N° 751 / 2023 - Município de Natal Dispõe sobre a instituição da Política Pública de Incentivo à Coleta Seletiva, com inclusão social e econômica dos carroceiros e catadores de materiais recicláveis, do Município do Natal.
Boletim
21/2023
LEI PROMULGADA N° 753 / 2023 - Município de Natal Institui a Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo no âmbito do Município do Natal.
Boletim
21/2023
LEI PROMULGADA N° 757 / 2023 - Município de Natal Promulga dispositivos vetados pelo Prefeito Municipal, em razão da Rejeição do Veto Parcial a Lei n° 7.566/2023, que institui a Política Municipal Vini Júnior de combate ao racismo nos estádios e praças esportivas no âmbito do município de Natal/RN.
Boletim
21/2023
Lei Complementar - Municipal
LEI COMPLEMENTAR N° 230 / 2023 - Município de Natal Altera a Lei n° 6.913/2019, que institui, no âmbito do Município do Natal/RN, o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, prestado mediante compartilhamento de veículo solicitado a partir de rede digital estruturada por Provedor de Rede de Transporte.
Boletim
14/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 239 / 2023 - Municipío de Natal Altera a Lei Complementar n° 185/2019, que institui o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, aos microempreendedores individuais e empreendimentos econômicos solidários, relativamente às políticas públicas para a promoção e o desenvolvimento das pequenas e microempresas instaladas no Município de Natal.
Boletim
24/2023
Portaria - Municipal
PORTARIA CONJUNTA N° 001 / 2023 - Município de Natal Dispõe sobre a possibilidade de desistência em lote das execuções fiscais ajuizadas pelo Município de Natal em face de espólios, bem como estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito da Procuradoria Fiscal para prosseguimento das execuções fiscais mediante qualificação do espólio e da Secretaria Municipal de Tributação para atualização cadastral.
Boletim
03/2023
PORTARIA CONJUNTA PGM/GAB-SEMUT/GAB N° 001 / 2023 - Município de Natal Dispõe sobre a possibilidade de desistência em lote das execuções fiscais ajuizadas pelo Município de Natal em face de espólios, bem como estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito da Procuradoria Fiscal para prosseguimento das execuções fiscais mediante qualificação do espólio e da Secretaria Municipal de Tributação para atualização cadastral.
Boletim
23/2023
PORTARIA GDP N° 082 / 2023 - Município de Natal Declara ponto facultativo em 28.10.2023.
Boletim
20/2023
PORTARIA GS/SEMUT N° 003 / 2023 - Município de Natal Dispõe sobre o regime de estimativa para os profissionais autônomos, bem como fixa valores e datas de vencimento, para fins de recolhimento do ISS.
Boletim
01/2023
PORTARIA GS/SEMUT N° 004 / 2023 - Município de Natal Dispõe sobre o vencimento da Taxa de Licença Sanitária para o exercício de 2023.
Boletim
01/2023
PORTARIA GS/SEMUT N° 066 / 2023 - Município de Natal Informa o percentual de reajuste a ser aplicado aos tributos, multas e preços públicos previstos na legislação municipal para o exercício de 2024.
Boletim
19/2023
PORTARIA GS/SEMUT N° 088 / 2023 - Município de Natal Torna público o último dia de vencimento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para o exercício de 2023, bem como o horário de funcionamento da Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT) no dia 29.12.2023.
Boletim
24/2023
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