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Boletim ICMS n° 19 - Outubro/2015 - 1ª Quinzena |
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Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais. | ||||||||
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ICMS/PR
ROTEIRO
1. INTRODUÇÃO A presente matéria tem como objetivo discorrer sobre o benefício fiscal de crédito presumido, previsto no item 47 do Anexo III do RICMS/PR, ao qual fazem jus o estabelecimento industrial de preparação e fiação de fibras de algodão, enquadrado no código da CNAE 13.11-1/00. A fim de esclarecer eventuais dúvidas relacionadas ao princípio da não cumulatividade do imposto, bem como sua aplicabilidade ao ICMS e ao referido tema, a presente matéria conterá também, de forma sucinta, uma explanação sobre tal princípio. 2. O ICMS E O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE Um dos princípios mais citados, quando se trata do ICMS, é o princípio da não cumulatividade do imposto, que parte da premissa de que, o pagamento do que for devido, relativamente ao fato gerador do imposto, será compensado com o valor cobrado anteriormente na aquisição de bens, mercadorias ou serviços, tributados pelo mesmo. O princípio em questão está previsto no artigo 155, § 2°, inciso I, da Constituição Federal, conforme transcrito abaixo:
O mesmo princípio é abordado no artigo 22 e 23 do RICMS/PR:
3. CRÉDITO PRESUMIDO. CONCEITUAÇÃO O crédito presumido abordado na referida matéria, é uma técnica de apuração do imposto devido, que na maioria das operações consiste em substituir todos os créditos, passíveis de serem apropriados em razão da entrada de mercadorias ou bem, por um determinado percentual relativo ao imposto debitado por ocasião das saídas de mercadorias ou prestações de serviços. Esse percentual poderá ser aplicado sobre o valor total da operação de saída ou entrada das referidas mercadorias ou faturamento ou sobre o imposto debitado nas saídas das referidas mercadorias ou serviços. Este benefício pode ter vedações, de acordo com as notas do respectivo item, que serão observadas nesta matéria. 4. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO Relativamente ao ICMS, a Constituição Federal estabelece que para a concessão de benefícios fiscais, devem ser observadas as disposições trazidas em lei complementar, conforme previsto no artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal:
Os créditos presumidos serão concedidos ou revogados nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, conforme previsto no artigo 1° da Lei Complementar n° 24/75. Os convênios são firmados entre os respectivos representantes das Unidades da Federação, e têm por objetivo impulsionar ou desonerar algumas atividades econômicas, sendo que, sua aplicação deverá ocorrer de forma pré-estabelecida e conforme requisitos exigidos pela lei, sendo respeitado, no caso, seu prazo de duração, que pode ser prorrogado. Os benefícios fiscais, em se tratando de ICMS no Estado do Paraná, são estabelecidos ou autorizados através de regulamentação, sendo incluídos nos Anexos 1, 2 e 3 do RICMS/PR. 5. PREPARAÇÃO E FIAÇÃO DE FIBRAS DE ALGODÃO. CRÉDITO PRESUMIDO Ao estabelecimento industrial de preparação e fiação de fibras de algodão, enquadrado no código da CNAE 13.11-1/00, é concedido crédito presumido no percentual de 10,5% sobre o valor das saídas de produtos de sua fabricação em operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12%, e de 5,5% sobre o valor das saídas em operações interestaduais sujeitas à alíquota de 7%, conforme disposto no item 47 do Anexo III do RICMS/PR. 5.1. Exemplos de cálculo
É importante salientar que a utilização do referido benefício fica limitado a que o total dos créditos do estabelecimento não exceda o total dos débitos no período de apuração. Nessa hipótese, se o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado, conforme disposto nas notas 3.5 e 3.6 do item 47 do Anexo III do RICMS/PR. O referido benefício poderá, ainda, ser aplicado cumulativamente com o diferimento parcial do imposto, de que trata o artigo 108 do RICMS/PR. 5.2. Opção pelo crédito presumido O referido benefício é opcional e tanto a opção quanto a renúncia do referido benefício deverá ser declarada em termo lavrado no Registro de Ocorrência Eletrônico (RO-e), sendo a sua renúncia objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 meses, contados do primeiro dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo, conforme indicado na nota 3.2 do item 47 do Anexo III do RICMS/PR. 5.3. Apropriação do crédito presumido A apropriação do crédito presumido de que trata este item será lançada diretamente no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração de ICMS, consignando-se a expressão "Crédito Presumido - item 47 do Anexo III do RICMS". É importante salientar que, nos termos do artigo 69 do RICMS/PR, para a correta apropriação do crédito presumido, o contribuinte deverá emitir nota fiscal, em nome da própria empresa, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, contendo: a) CFOP: 5.949; b) Natureza da operação: Crédito Presumido; c) Campo “Dados do Produto”: deverão estar descritos o número, a data e o valor dos documentos relativos às operações que geraram direito ao crédito presumido; d) Campo “Informações Complementares”: “Nota Fiscal Emitida nos Termos do Artigo 69 do RICMS/PR.” O lançamento do respectivo documento fiscal deverá ser realizado no campo “Observações” do livro Registro de Saídas, e o valor do crédito, no campo “Outros Créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS, conforme indicado anteriormente. 6. VEDAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS Conforme disposto na nota 1 do item 47 do Anexo III do RICMS/PR, o referido benefício será apropriado em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos fiscais decorrentes da aquisição de matérias-primas e dos demais insumos utilizados na fabricação dos seus produtos, bem como dos serviços tomados. É importante salientar que o mesmo não poderá ser utilizado nas operações de exportação. 7. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIOS FISCAIS Conforme disposto na nota 3.4 do item 47 do Anexo III do RICMS/PR, o referido benefício não se aplica cumulativamente com o crédito presumido previsto no item 50 do Anexo III do RICMS/PR. 8. LANÇAMENTO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) 8.1. Lançamento do documento fiscal Na hipótese de emissão de documento fiscal para a apropriação do referido benefício, a nota fiscal deverá ser lançada no Registro C100, que contém os dados do documento fiscal, no Registro C170, referente aos itens da nota fiscal e no Registro C190, com as informações analíticas do documento fiscal, por CST, CFOP e alíquota de ICMS. No documento fiscal de saída, sendo a NF-e de emissão própria, fica dispensando o preenchimento do Registro C170. Como não há o destaque do ICMS no referido documento fiscal, os campos referentes à base de cálculo e ao valor do ICMS nos registros indicados acima, não devem ser preenchidos, devendo ser informado, em ambos os casos, o CST 90. No Registro C110, deverão ser indicadas as informações constantes no campo “Informações Complementares” do documento fiscal, que deverão ser previamente cadastradas no Registro 0450. Fonte: Guia Prático da EFD, versão 2.0.15, páginas 33, 46 e 55. 8.2. Lançamento do crédito presumido O valor referente ao crédito presumido será lançado no Registro E111 (Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS), conforme código de ajuste previsto na Norma de Procedimento Fiscal n° 112/2008, que contém as tabelas de ajustes do lançamento e apuração do ICMS. Para o benefício previsto no item 47 do Anexo III do RICMS/PR, o referido valor deverá ser lançado no campo 02, COD_AJ_APUR, do registro citado, com a utilização do código PR020055 (ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 47 do Anexo III do RICMS). 9. SIMPLES NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO O benefício fiscal de crédito presumido, assim como os demais benefícios fiscais, não se estende às empresas enquadradas no Simples Nacional, visto que estas passam a sofrer a incidência de um tratamento tributário diferenciado, conforme previsto no artigo 23 da Lei Complementar n° 123/2006.
As respectivas empresas, independentemente do tipo de operação ou mercadoria, devem observar as alíquotas e reduções previstas na Tabela I do Anexo VIII do RICMS/PR e dispostas na Lei Complementar n° 123/2006. ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA Autora: Micheli dos Santos |
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