Boletim Imposto de Renda nº 22 - Novembro/2011 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


IRPJ

 

 
DESPESAS DEDUTÍVEIS NO LUCRO REAL
Disposições Gerais (Parte 2)

ROTEIRO

1. CONCEITO DE DESPESA OPERACIONAL DEDUTÍVEL

2. TRIBUTOS E MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS

3. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

4. DESPESA COM CONSERVAÇÃO DE BENS E INSTALAÇÕES

5. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO

6. OUTROS JUROS DE CAPITAL

7. DESPESA COM PESQUISA CIENTÍFICA

8. DESPESA COM ALUGUEL E ROYALTIES

9. DESPESAS COM LEASING

10. REMUNERAÇÃO DE SÓCIOS E DIRIGENTES

11. PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS

12. DESPESA MÉDICA DE EMPREGADOS E DIRIGENTES

13. DESPESA COM PROPAGANDA

14. DESPESA COM FORMAÇÃO DE EMPREGADOS

15. ALIMENTAÇÃO DO EMPREGADO

16. VALE TRANSPORTE

1. CONCEITO DE DESPESA OPERACIONAL DEDUTÍVEL

Nos casos em que o contribuinte se deparar com a falta de legislação que mencione com exatidão a dedução de uma possível despesa, logo deverá se voltar à menção contida no art. 299 do RIR/99, nos casos em que a operação analisada satisfaça o referido conceito, poderá então considerar como dedutível.

São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).

São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa.

As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa.

O disposto neste item aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.

Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 2º).

2. TRIBUTOS E MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS

Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência.

O disposto neste item não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966, haja ou não depósito judicial.

Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não poderá deduzir como custo ou despesa o imposto de renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou como responsável em substituição ao contribuinte.

A dedutibilidade, como custo ou despesa, de rendimentos pagos ou creditados a terceiros abrange o imposto sobre os rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que assuma o ônus do imposto .

Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo.

A partir de 1º de janeiro de 1997, o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -  CSLL, não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real (Lei nº 9.316, de 1996, art. 1º).

3. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

Os depósitos em conta vinculada efetuados nos termos da Lei nº 8.036, de 1990, serão considerados como despesa operacional, observado o disposto no inciso III do art. 392 do RIR/99.

A dedutibilidade prevista abrange os depósitos efetuados pela pessoa jurídica, para garantia do tempo de serviço de seus diretores não empregados, na forma da Lei nº 6.919, de 2 de junho de 1981.

4. DESPESA COM CONSERVAÇÃO DE BENS E INSTALAÇÕES

Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação

Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras.

5. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO

 A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos de apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP.

O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, § 1º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 78).

6. OUTROS JUROS DE CAPITAL

São dedutíveis os seguintes encargos:

- a amortização dos juros pagos ou creditados aos acionistas nos termos da alínea "g" do inciso II do art. 325 RIR/99; e

- os juros pagos pelas cooperativas a seus associados, de até doze por cento ao ano sobre o capital integralizado (Lei nº 4.506, de 1964 art. 49, parágrafo único, e Lei nº 5.764, de 1971, art. 24, § 3º).

7. DESPESA COM PESQUISA CIENTÍFICA

Serão admitidas como operacionais as despesas com pesquisas científicas ou tecnológicas, inclusive com experimentação para criação ou aperfeiçoamento de produtos, processos, fórmulas e técnicas de produção, administração ou venda (Lei nº 4.506, de 1964 art. 53).

8. DESPESA COM ALUGUEL E ROYALTIES

A dedução de despesas com aluguéis será admitida

 - quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento; e

 - se o aluguel não constituir aplicação de capital na aquisição do bem ou direito, nem distribuição disfarçada de lucros, ressalvado o disposto no art. 356  do RIR/99.

Não são dedutíveis:

- os aluguéis pagos a sócios ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes, em relação à parcela que exceder ao preço ou valor de mercado;

- as importâncias pagas a terceiros para adquirir os direitos de uso de um bem ou direito e os pagamentos para extensão ou modificação de contrato, que constituirão aplicação de capital amortizável durante o prazo do contrato.

As despesas de aluguel de bens móveis ou imóveis somente serão dedutíveis quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços.

A dedução de despesas com royalties será admitida quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento.

As somas das quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, poderão ser deduzidas como despesas operacionais até o limite máximo de cinco por cento da receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido (art. 280), ressalvado o disposto nos arts. 501 e 504 do RIR/99, inciso V.

9. DESPESAS COM LEASING

Serão consideradas, como custo ou despesa operacional da pessoa jurídica arrendatária, as contraprestações pagas ou creditadas por força de contrato de arrendamento mercantil.

As contraprestações de arrendamento mercantil somente serão dedutíveis quando o bem arrendado estiver relacionado intrinsecamente com a produção e comercialização dos bens e serviços.

10. REMUNERAÇÃO DE SÓCIOS E DIRIGENTES

Serão dedutíveis na determinação do lucro real as remunerações dos sócios, diretores ou administradores, titulares de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos.

11. PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS

Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, dentro do próprio exercício de sua constituição.

12. DESPESA MÉDICA DE EMPREGADOS E DIRIGENTES

Consideram-se despesas operacionais os gastos realizados pelas empresas com serviços de assistência médica, odontológica, farmacêutica e social, destinados indistintamente a todos os seus empregados e dirigentes.

13. DESPESA COM PROPAGANDA

São admitidos, como despesas de propaganda, desde que diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa e respeitado o regime de competência, observado, ainda, o disposto no art. 249, parágrafo único, inciso VIII do RIR/99 (Lei nº 4.506, de 1964 art. 54, e Lei nº 7.450, de 1985, art. 54):

 - os rendimentos específicos de trabalho assalariado, autônomo ou profissional, pagos ou creditados a terceiros, e a aquisição de direitos autorais de obra artística;

 - as importâncias pagas ou creditadas a empresas jornalísticas, correspondentes a anúncios ou publicações;

 - as importâncias pagas ou creditadas a empresas de radiodifusão ou televisão, correspondentes a anúncios, horas locadas ou programas;

 - as despesas pagas ou creditadas a quaisquer empresas, inclusive de propaganda;

 - o valor das amostras, tributáveis ou não pelo imposto sobre produtos industrializados, distribuídas gratuitamente por laboratórios químicos ou farmacêuticos e por outras empresas que utilizem esse sistema de promoção de venda de seus produtos, sendo indispensável:

a) que a distribuição das amostras seja contabilizada, nos livros de escrituração da empresa, pelo preço de custo real;

b) que a saída das amostras esteja documentada com a emissão das correspondentes notas fiscais;

c) que o valor das amostras distribuídas em cada ano-calendário não ultrapasse os limites estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, tendo em vista a natureza do negócio, até o máximo de cinco por cento da receita obtida na venda dos produtos.

14. DESPESA COM FORMAÇÃO DE EMPREGADOS

Poderão ser deduzidos, como despesa operacional, os gastos realizados com a formação profissional de empregados, conforme o art. 368 RIR/99.

15. ALIMENTAÇÃO DO EMPREGADO

Admitir-se-ão como dedutíveis as despesas de alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados, observado o disposto no inciso V do parágrafo único do art. 249 RIR/99 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, § 1º).

Quando a pessoa jurídica tiver programa aprovado pelo Ministério do Trabalho.

16. VALE TRANSPORTE

Poderão ser deduzidos, como despesa operacional, os gastos comprovadamente realizados, no período de apuração, na concessão do vale-transporte a que se refere a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985 (Lei nº 7.418, de 1985, art. 4º, e Medida Provisória nº 1.753-16, de 1999, art. 10, parágrafo único).

Fundamentação Legal: Os citados no texto

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA

Autora:Vladimir Fonseca

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