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Boletim Trabalhista n° 22- Novembro/2015 - 2ª Quinzena |
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Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais. | ||
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
ROTEIRO
1. PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS - PPRA O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA dos estabelecimentos deve contemplar o disposto na NR 09 e, ainda, os riscos específicos relativos aos locais e atividades com explosivos (Item 5.1 do Anexo I da NR 19). O PPRA deve ser elaborado e implementado conjuntamente por profissional tecnicamente capacitado em Segurança e Saúde no Trabalho, pelo Responsável Técnico da empresa e pelos seus responsáveis legais. 1.2. Documentação - PPRA 1.2.1. Documento-base O documento-base do PPRA deve conter as seguintes partes: (Item 5.2.1 do anexo I) a) documento estratégico; b) inventário geral dos riscos; c) plano de ação anual; d) procedimentos e planos específicos de prevenção de acidentes com explosivos e atuação em situações de emergência. 1.2.2. Documento Estratégico O documento estratégico deve conter, de forma sucinta e no mínimo, os seguintes elementos (Item 5.2.1 do Anexo I da NR 19): a) objetivos gerais do PPRA; b) definição do papel e responsabilidades de todos em relação às atividades de segurança e saúde no trabalho; c) indicação do nome do coordenador do PPRA e dos demais responsáveis técnicos, a ser atualizada sempre que houver alterações; d) estratégias para avaliação, prevenção e controle dos riscos para as atividades existentes ou futuras, no caso de ocorrerem mudanças; e) mecanismos de integração do PPRA com o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO - e outros programas ou atividades existentes relativas à gestão de riscos; f) mecanismos a serem utilizados para informação, capacitação e envolvimento dos trabalhadores em Segurança e Saúde no Trabalho; g) periodicidade e forma de avaliação do desenvolvimento do PPRA; h) data da elaboração ou revisão e assinatura do responsável legal pela empresa. 1.2.3. Inventário Geral O inventário geral dos riscos consiste em relatório abrangente, revisto ou atualizado no mínimo anualmente, que deve conter ao menos os seguintes elementos (Item 5.2.2 do Anexo I da NR 19): a) informações relativas ao estabelecimento, como localização geográfica, número total de trabalhadores e número de trabalhadores expostos ao risco de acidentes com explosivos, descrição dos processos produtivos, áreas de trabalho e organização do trabalho; b) reconhecimento dos riscos por atividade ou área de trabalho ou função, com indicação dos tipos de exposições ou possíveis acidentes e danos potenciais, das causas ou fontes dos riscos, das medidas de controle existentes e da população de trabalhadores exposta; c) síntese dos dados obtidos nos monitoramentos de exposições a agentes químicos ou físicos e estatísticas de acidentes, incidentes e danos à saúde relacionados ao trabalho; d) estimativa do nível ou da importância dos riscos, considerando, no mínimo, os parâmetros probabilidade de ocorrência do dano e severidade do dano; e) ações recomendadas, tais como realização de avaliações de riscos aprofundadas, monitoramento de exposições, manutenção, melhoria ou implementação de medidas de prevenção e controle, ações de informação e capacitação; f) data de elaboração ou revisão e assinatura conjunta do profissional tecnicamente capacitado em Segurança e Saúde no Trabalho e do Responsável Técnico da empresa. Devem ser anexados ao inventário geral de riscos os seguintes documentos (Item 5.2.2.1 do Anexo I da NR 19): a) inventário de produtos químicos; b) relatórios de investigação de acidentes ou incidentes ocorridos desde a última revisão; c) relatórios de monitoramento de exposições a agentes ambientais. As empresas devem manter à disposição dos órgãos de fiscalização um inventário de todos os produtos por elas utilizados ou fabricados, inclusive misturas pirotécnicas intermediárias e resíduos gerados, elaborado pelo Responsável Técnico, contendo, pelo menos (Item 5.2.2.1.1 do Anexo I da NR 19): a) nome do produto e respectivos sinônimos ou códigos pelos quais são conhecidos ou referidos na empresa; b) categoria de produto (matéria-prima, produto intermediário, produto final ou resíduo); c) composição química qualitativa do produto, em particular dos ingredientes que contribuem para o perigo; d) local de armazenamento; e) processos ou operações onde são utilizados; f) classificação da substância ou mistura quanto aos perigos ou ameaças físicas - incêndio, explosão ou reação violenta – e perigos ou ameaças à saúde humana e ao meio ambiente, sendo recomendada a adoção das diretrizes estabelecidas pela Comissão Européia para classificação de substâncias e misturas perigosas, até que sejam adotadas diretrizes nacionais; g) frases de risco e frases de segurança de acordo com os principais riscos potenciais e medidas de segurança. 1.2.4. Plano de Ação Anual O plano de ação anual deve conter, no mínimo, os seguintes elementos (Item 5.2.3 do Anexo I da NR 19): a) objetivos; b) indicação das ações prioritárias e critérios adotados para sua seleção; c) indicação dos responsáveis pela execução de cada ação; d) cronograma de execução; e) mecanismos de acompanhamento e verificação de resultados; f) data de elaboração e assinatura do responsável legal pela empresa; g) registros das alterações ocorridas ao longo do ano, com as respectivas justificativas. Outros procedimentos ou planos específicos devem ser elaborados em função da complexidade do processo produtivo e porte da empresa, devendo ser incluídos, no mínimo (Item 5.2.4 do Anexo I da NR 19): a) Plano de Emergência e Combate a Incêndio e Explosão; b) plano de manutenção preventiva das máquinas e equipamentos do setor produtivo, inclusive veículos utilizados para o transporte de substâncias químicas; c) procedimentos operacionais para fabricação, armazenamento e manipulação de produtos ou misturas explosivas, com as devidas informações de segurança. 1.2.5. Plano de Emergência e Combate a Incêndio e Explosão O Plano de Emergência e Combate a Incêndio e Explosão deve conter (Item 5.2.4.1 do Anexo I da NR 19): a) Informações sobre a empresa: a1. nome da empresa; a2. detalhamento das edificações de forma isolada; a3. população fixa e flutuante; a4. quartel de bombeiros mais próximo; a5. croqui dos equipamentos de segurança contra incêndio instalados; a6. mapa de risco de incêndio e explosão; b) Ações de prevenção: b1. constituição e atribuições da brigada de incêndio; b2. registros de treinamentos e exercícios simulados anuais envolvendo os trabalhadores e a brigada de incêndio; b3. previsão de sistema de comunicação com o corpo de bombeiros e autoridades competentes; b4. descrição dos equipamentos de segurança contra incêndio; b5. cronograma de inspeção e manutenção periódica dos equipamentos de segurança contra incêndio; c) Ações de combate a incêndio e procedimentos em caso de explosão: c1. acionamento do sistema de alerta e alarme; c2. procedimento de abandono e previsão de rotas de fuga; c3. comunicação com o corpo de bombeiros e autoridades competentes; c4. acionamento da brigada de incêndio; c5. isolamento da área afetada (perímetro de segurança); c6. local de concentração de vitimas; c7. descrição dos procedimentos de atendimentos as vitimas; c8. previsão das rotas de acesso dos veículos de socorro; c9. procedimentos de combate a incêndio e ações emergenciais em decorrência de explosão; c10. procedimento de avaliação e registro do sinistro; c11. autorização para o retorno as atividades normais. O Plano de Emergência e Combate a Incêndio e Explosão deve ser implantado segundo cronograma detalhado contendo prazos para execução de todas as etapas, inclusive treinamento teórico e prático, devendo ser simulado e revisado anualmente, com a participação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - e de todos os trabalhadores (Item 5.2.4.2 do Anexo I da NR 19). Uma cópia do Plano de Emergência e Combate a Incêndio e Explosão deve ser encaminhada à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e ao Corpo de Bombeiros local. O trabalhador que exerce atividades de ronda deve ter conhecimento do Plano de Emergência e Combate a Incêndio e Explosão e dispor de todo o material e mecanismos necessários para acioná-lo. Todos os documentos relacionados ao PPRA devem ser atualizados e mantidos no estabelecimento à disposição dos trabalhadores e seus representantes, bem como das autoridades de fiscalização (Item 5.3 do Anexo I da NR 19). 2. COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, organizada conforme o disposto na Norma Regulamentadora n° 05, deve realizar inspeções em todos os postos de trabalho com periodicidade mínima mensal, visando à identificação de situações que representem riscos à saúde e segurança dos trabalhadores, com a participação do Responsável Técnico e de profissionais de Segurança e Saúde no Trabalho (Item 6.1 do Anexo I da NR 19). Os relatórios das inspeções com as respectivas conclusões devem ser registrados em documentos próprios, submetidos à ciência do empregador e mantidos à disposição da Inspeção do Trabalho (Item 6.2 do Anexo I da NR 19). As empresas desobrigadas de manter CIPA devem indicar comissão para realizar as inspeções, que deve incluir, obrigatoriamente, pelo menos um trabalhador do setor de produção e o Responsável Técnico (Item 6.3 do Anexo I da NR 19). O treinamento anual da CIPA ou do trabalhador designado para o cumprimento dos objetivos desta deverá incluir todos os aspectos relativos aos riscos de acidentes com explosivos e sua prevenção. 3. RESPONSABILIDADE TÉCNICA Todas as empresas devem manter Responsável Técnico a seu serviço, devidamente habilitado, cujo nome deverá figurar em todos os rótulos e anúncios (Item 7.1 do Anexo I da NR 19). Cabe ao Responsável Técnico zelar pela qualidade e segurança dos produtos fabricados, inclusive no que diz respeito à segurança e saúde dos trabalhadores (Item 7.2 do Anexo I da NR 19). A responsabilidade técnica abrange as operações de produção, inclusive o desenvolvimento de novos produtos, estocagem, embalagem, rotulagem e transporte interno, além do controle de qualidade (Item 7.3 do Anexo I da NR 19). Além disso, o Responsável Técnico deve ter horário de trabalho expressamente estabelecido em seu contrato com a empresa, devendo ser mantido registro de seu cumprimento. 4. LOCAIS DE TRABALHO As empresas devem manter todos os locais de trabalho sempre em perfeito estado de organização e limpeza, contendo exclusivamente o material necessário à atividade laboral (Item 8.1 do Anexo I da NR 19). Além disso, devem ser criados procedimentos eficazes para a limpeza dos calçados na entrada dos pavilhões de trabalho (Item 8.2 do Anexo I da NR 19). Também, devem instituir e implementar Normas de Procedimentos Operacionais para todas as atividades, sob a orientação do Responsável Técnico, especificando detalhadamente os procedimentos seguros para a execução de cada tarefa e afixando o texto das mesmas nos respectivos pavilhões em local e tamanho que sejam visíveis a todos os trabalhadores (Item 8.3 do Anexo I da NR 19). Deve ser observada a quantidade máxima de material explosivo e o número máximo de trabalhadores permitidos em cada pavilhão de trabalho, conforme definido pelo Responsável Técnico e observando-se os dispositivos legais referentes ao tema. Ainda, vale observar que é vedada a permanência de fontes de ignição, assim como de materiais ou utensílios estranhos à atividade, no interior dos pavilhões de trabalho com explosivos (Item 8.5 do Anexo I da NR 19). As ferramentas utilizadas no manuseio de materiais explosivos devem ser de aço inoxidável ou outro material que dificulte a geração de faíscas. Durante a jornada laboral as portas dos pavilhões de trabalho devem ser mantidas totalmente abertas para fora, por meio de dispositivo adequado para sua fixação nessa posição, constituído de material que não gere centelhas por atrito, devendo ser mantidas permanentemente desobstruídas (Item 8.6 do Anexo I da NR 19). Vale ressaltar, que todos os postos de trabalho devem ser projetados de forma que as atividades possam ser realizadas na posição sentada. Além disso, todos os assentos nos postos de trabalho devem atender ao disposto na NR 17 (Item 8.7.1 do Anexo I da NR 19). Na impossibilidade técnica de realização do trabalho na posição sentada e em casos em que essa posição implique risco de acidente, devem ser disponibilizados assentos para descanso próximos aos postos de trabalho, instituindo-se, pelo menos, uma pausa de 15 minutos a cada 2 horas de trabalho. Todos os estabelecimentos devem dispor de reservas suficientes de água, localizadas de modo a permitir sua utilização imediata, inclusive para limpeza diária e umedecimento dos locais de trabalho. Os depósitos de pólvora negra, de produtos acabados e de bombas devem ser dotados de instrumentos para aferição de temperatura e umidade do ar, mantendo-se à disposição dos órgãos de fiscalização registro escrito das medições, que devem ser realizadas diariamente (Item 8.9 do Anexo I da NR 19). 5. TRANSPORTE INTERNO O transporte interno de produtos inflamáveis ou explosivos deve obedecer a regras especificadas pelo Responsável Técnico, que deve definir os meios de transporte, os trajetos e os recipientes a serem utilizados, assim como as quantidades máximas a serem transportadas de cada vez (Item 9.1 do Anexo I da NR 19). Os animais utilizados para transporte dentro da área de explosivos devem ser desprovidos de ferraduras, de forma a evitar centelhamento e faíscas. Além disso, os carrinhos para transporte manual de explosivos devem ser ergonomicamente adequados e conter mecanismos de redução de impactos e risco de quedas, assim como dispositivos para evitar centelhamento. Ainda, os trabalhadores responsáveis pelo transporte interno de produtos arrematados ou outros materiais devem conhecer todos os riscos inerentes a esta atividade e receber treinamento especial sobre levantamento e transporte manual de peso. 6. PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI As empresas devem fornecer gratuitamente a todos os trabalhadores os equipamentos de proteção individual adequados aos riscos identificados para cada atividade, definidos no PPRA, em perfeito estado de conservação e funcionamento, responsabilizando-se por sua limpeza, manutenção e reposição periódicas e exigindo o seu uso (Item 10.1 do Anexo I da NR 19). Todos os trabalhadores do setor de explosivos devem vestir uniformes completos em algodão ou tecido antiestático similar, fornecidos gratuitamente pelo empregador, sem quaisquer detalhes que possam acumular poeira ou resíduos de produtos químicos. Ainda, todos os trabalhadores devem portar calçados adequados ao trabalho. Além disso, cumpre esclarecer, que a manutenção e a reposição dos uniformes devem ser realizadas pela empresa, sem ônus para os trabalhadores. Vale frisar, que os uniformes dos trabalhadores que manipulam pólvora negra, pólvora branca e cores devem ser lavados semanalmente pela empresa (Itens 10.2.1 e 10.2.2, ambos do Anexo I da NR 19). Os trabalhadores envolvidos na manipulação de explosivos devem portar calçados com solados antiestáticos, sem peças metálicas externas (Item 10.3.1 do Anexo I da NR 19). E nos locais de trabalho dotados de piso com lâmina d’água, devem ser utilizados calçados impermeáveis, não sendo obrigatória a propriedade antiestática (Item 10.3.1.1 do Anexo I da NR 19). 7. ACESSO AOS ESTABELECIMENTOS O item 11 do Anexo I da NR 19 trata sobre as regras para o acesso aos estabelecimentos de Indústria e Comércio de Fogos de Artifício e outros Artefatos Pirotécnicos. Assim, cada estabelecimento deve manter serviço permanente de portaria, com trabalhador fixo, com conhecimento sobre os riscos existentes nos locais de trabalho e treinado na prevenção de acidentes com explosivos, especialmente no que concerne ao Plano de Emergência e Combate a Incêndio e Explosão, cabendo-lhe impedir a entrada de pessoas, veículos e materiais que não atendam às exigências de segurança estabelecidas pelas normas internas da empresa. As empresas devem adotar e divulgar no portão de entrada do estabelecimento regras de segurança sobre a circulação de pessoas, veículos automotores ou de tração animal utilizados no transporte de explosivos no perímetro da fábrica, definindo previamente seu itinerário. Além disso, devem exercer controle para que o cano de descarga dos veículos não seja posicionado na direção do pavilhão e esteja dotado de dispositivo quebra-chamas. O carregamento e o descarregamento de veículos devem ser efetuados com os motores desligados e atendendo à Norma Regulamentadora n° 19 - NR 19 e legislação pertinente. Fundamentação legal: NR 19, publicada através da Portaria GM n° 3.214/1978, com alterações através da Portaria SSMT n° 002/1979, Portaria SIT n° 007/2007 e Portaria SIT n° 228/2011.
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