INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 004, 03 de fevereiro de 2011

(DOE de 04.02.2011)

Dispõe sobre a baixa de ofício da inscrição no cadastro de contribuintes do estado de alagoas - caceal dos contribuintes optantes pelo regime tributário de microempresa social - ms. 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte  

INSTRUÇÃO NORMATIVA: 

Art. 1° Os contribuintes inscritos no CACEAL na condição de Microempresa Social - MS deverão solicitar, até o dia 31 de março de 2011, o seu cadastramento como Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18 -A da LC 123, de 2006 (art. 748 -R e 748 -S do Regulamento do ICMS).

Parágrafo único. Obtida a inscrição como MEI ou findo o prazo de que trata o caput, as inscrições da MS serão baixadas no CACEAL. 

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3° Fica revogada a Instrução Normativa SEF n° 11, de 17 de abril de 2008, que dispõe sobre a possibilidade de manutenção das pessoas naturais no regime tributário de Microempresa Social - MS. 

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 03 de fevereiro de 2011. 

Mauricio Acioli Toledo
Secretário de Estado da Fazenda