ESTADO DE ALAGOAS SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Altera a instrução normativa sef n° 46, de 4 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o início da obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - efd, relativamente à relação dos contribuintes do icms obrigados.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 313-A a 313-H do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte

“Art. 1° Ficam obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, de que tratam os arts. 313-A a 313-H do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 35.245, de 26 de dezembro de 1991 (Convênio ICMS 143/06 e Protocolo ICMS 77/08), os contribuintes do ICMS listados:

II - no Anexo II, a partir de 1° de julho de 2010, exceto para os contribuintes abaixo relacionados, hipótese em que a obrigação se aplica a partir de 1° de julho de 2011:

1. CNPJ	I.Estadual	Perfil	Razão Social	Obrigatoriedade EFD
1. CNPJ	I.Estadual	Perfil	Razão Social	Dt.Início	Dt. Final
00.390.664/0001-04	240964136	A	OITICICA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA	01/07/2011
00.562.968/0001-01	240870506	A	BRITEX MINERACOES LTDA	01/07/2011
01.478.717/0001-06	240909259	A	P V SUPERMERCADO LTDA	01/07/2011
01.574.903/0001-49	240903900	A	H. L. GAS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA	01/07/2011
01.600.494/0001-08	240904826	A	OLIVEIRA & FREITAS LTDA	01/07/2011
02.319.780/0001-62	240932153	A	PALMEIRA INDUSTRIA DE PISOS E REVESTIMENTO LTDA	01/07/2010	01/07/2010
02.717.017/0001-90	240947304	A	LIDER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA	01/07/2011
03.115.141/0001-48	241026407	A	JOSEMAR BANDEIRA DA SILVA	01/07/2011
03.513.247/0001-08	241065844	A	MARCIANE DE M. SANTOS ME	01/07/2011
03.687.565/0001-87	241048427	A	MARIA DAS GRACAS MENDONCA BONFIM ME	01/07/2011
04.074.974/0001-70	240994779	A	REFRAL S/A -REFRIGERANTES E ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS DE ALAGOAS	01/07/2011
04.165.027/0001-95	241070058	A	JOSE CICERO DE LIMA MERCADINHO EPP	01/07/2011
04.254.345/0001-22	241003792	A	INDUSTRIA DE LATICINIOS MURICI LTDA	01/07/2011
04.376.899/0001-00	241000327	A	DISBEROL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ROCHA LTDA.	01/07/2011
04.393.103/0001-10	241002923	A	M. V. ANDRE DA SILVA	01/07/2011
04.756.569/0001-32	241010519	A	SUPERMERCADO TREVO DE OURO LTDA	01/07/2011
04.923.690/0001-01	241015804	A	COMERCIO DE ALIMENTOS TORRES LTDA	01/07/2011
05.007.374/0001-52	241016878	A	PARMA ALIMENTOS LTDA - EPP	01/07/2011
05.045.175/0001-39	241019940	A	CENTRAL ENERGETICA JITITUBA LTDA	01/07/2011
05.079.209/0001-06	241019575	A	AUTO POSTO FERNANDES LTDA	01/07/2011
05.101.388/0001-30	241023653	A	AUTO POSTO PIONEIRO LTDA	01/07/2011
05.127.391/0001-23	241026814	A	BRASPET - INDUSTRIA BRASILEIRA DE PRE-FORMA E EMBALAGENS PET LTDA	01/07/2011
05.136.707/0001-43	241021260	A	MICMAC - TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA	01/07/2011
05.290.591/0001-00	241023726	A	EMPREENDIMENTOS PALMARES LTDA	01/07/2011
05.382.505/0001-81	241026377	A	ART-NOR ARATROP NORDESTE INDUSTRIAL, COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.	01/07/2011
05.413.452/0001-19	241056470	A	J. H. DA SILVA MERCEARIA - ME	01/07/2011
05.459.764/0001-63	241028299	A	IRMAOS MARQUES LUZ E CIA LTDA	01/07/2011
05.459.764/0001-63	241028302	A	IRMAOS MARQUES LUZ E CIA LTDA	01/07/2011
05.519.322/0001-65	241028817	A	CARLOS EDUARDO PEDROSA DOS SANTOS	01/07/2011
05.605.599/0001-00	241030820	A	REVELARE AGRICOLA COMERCIO LTDA.	01/07/2011
05.666.344/0001-58	241052041	A	UNIAO DOS PALMARES PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA	01/07/2011
05.973.469/0001-20	241015499	A	CLEDISBEL - CLEMENTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA	01/07/2011
05.988.846/0001-03	241038537	A	AUTO POSTO VASCONCELOS LTDA	01/07/2011
06.047.399/0001-42	241038880	A	CASADO & OLIVEIRA LTDA	01/07/2011
06.053.479/0001-00	241070457	A	RICARDO HENRIQUE PEDROSA DOS SANTOS ME	01/07/2011
06.248.248/0001-52	241044804	A	SABALANGA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA.	01/07/2011
07.128.441/0001-12	241047536	A	RIO LARGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	01/07/2011
07.128.734/0001-08	241047870	A	GIUSEPPE LEONI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP	01/07/2011
07.150.975/0001-45	241047374	A	NOGUEIRA SARMENTO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA	01/07/2011
07.316.476/0001-85	241049547	A	B L LESSA	01/07/2011
07.411.014/0001-47	241053463	A	MINERACAO TATUASSU LTDA	01/07/2011
07.443.451/0001-42	241057930	A	AUTO POSTO FEDERAL LTDA	01/07/2011
07.639.999/0001-62	241055334	A	A. S. MOREIRA	01/07/2011
07.741.126/0002-47	241064414	A	PRATENSE QUIMICA INDUSTRIAL LTDA	01/07/2011
08.039.220/0001-30	241062756	A	FONTAINE DISTRIBUIDORA LTDA	01/07/2011
08.346.051/0001-81	241066417	A	AUTO POSTO MANGA LARGA LTDA	01/07/2011
08.541.152/0001-03	241068789	A	COMERCIAL EUCALIPTOS LTDA - EPP	01/07/2011
08.616.112/0001-83	240684745	A	VIUVA JAIME COSTA & CIA LTDA	01/07/2011
08.837.559/0001-82	241072077	A	A K B AMORIM SUPERMERCADO	01/07/2011
08.895.576/0001-76	242011110	A	S. S. C. IMPORTACAO LTDA	01/07/2011
08.895.594/0001-58	242011195	A	CRUZ MALTA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA	01/07/2011
08.962.155/0001-10	242005128	A	NORDESTE MOVEIS LTDA	01/07/2011
08.966.047/0001-16	242005535	A	RUHTRA AGRONEGOCIOS LTDA - ME	01/07/2011
09.012.237/0001-67	242015603	A	INTERCOMBUSTIVEIS LTDA	01/07/2011
09.178.499/0001-04	242080324	A	VLT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GAS LTDA	01/07/2011
09.187.278/0001-94	242080871	A	R DE SOUSA DISTRIBUICAO - EPP	01/07/2011
09.273.475/0001-26	240692217	A	AGROPECUARIA CARNAUBA LTDA	01/07/2011
09.273.475/0002-07	240698630	A	AGROPECUARIA CARNAUBA LTDA	01/07/2010	01/07/2010
09.273.475/0004-79	240902769	A	AGROPECUARIA CARNAUBA LTDA	01/07/2010	01/07/2010
09.292.637/0001-73	242099041	A	AUTO POSTO SATUBA LTDA EPP	01/07/2011
09.296.295/0029-60	242178073	A	AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.	01/07/2011
09.331.669/0001-30	242102093	A	J. P. TEIXEIRA ALIMENTOS - ME	01/07/2011
09.405.797/0002-62	242119867	A	TRUX COMERCIO DE VEICULOS LTDA	01/07/2011
09.813.013/0001-54	242126596	A	JOSE DE ALMEIDA CORDEIRO	01/07/2010	01/07/2010
10.422.699/0002-12	241056314	A	CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A- CEPASA	01/07/2011
10.787.570/0001-27	240742575	A	EDNA LOPES DE ASSUNCAO	01/07/2011
10.805.331/0001-52	240713931	A	SANFERTIL SANTO ANTONIO FERTILIZANTES LTDA	01/07/2011
10.858.290/0001-62	242179045	A	LEONI COMERCIO E SERVICOS LTDA	01/07/2011
10.889.582/0001-62	240717007	A	AUTO POSTO RODRIGUES LTDA	01/07/2011
11.914.140/0001-91

a) a partir de 1° de abril de 2011, tratando-se de estabelecimento inscrito no CACEAL até 4 de março de 2011;

b) a partir da data de início de atividade, tratando-se de estabelecimento inscrito em data posterior a prevista na alínea "a";

b) beneficiário de qualquer sistemática diferenciada de apuração do ICMS cuja utilização dependa de prévia decisão de autoridade administrativa em pedido do contribuinte;

c) exercer atividade ou efetuar operações enquadradas nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, a seguir indicados:

d) independentemente da atividade econômica exercida, realize operações de comércio exterior (importação e exportação); ou

e) tenha auferido receita bruta nos últimos 12 meses superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

§ 2° Para fins do cálculo da receita bruta de que trata a alínea "e" do inciso II do § 1° deste artigo, deverá ser observado o art. 3° da LC n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 3° Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros junto ao Cadastro de Contribuinte do Estado de Alagoas - CACEAL e ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB).

§ 4° A obrigatoriedade de que trata esta Instrução Normativa aplica-se a todos os estabelecimentos do mesmo contribuinte." (NR)

Art. 2° O estabelecimento de que trata o inciso I do § 1° da IN SEF n° 46, de 2008, que optar pela utilização da EFD a partir de 1° de janeiro de 2011, deverá dirigir comunicação à Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal - DIPLAF até 30 de abril de 2011.

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.