PORTARIA GSEFAZ N° 347, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016

(DOE de 23.11.2016)

Altera a Portaria n° 044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do “corredor de importação” previsto no art. 1° da Lei n° 3.830, de 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer que somente os estabelecimentos comerciais importadores de mercadorias sujeitas à substituição tributária deverão constar de Portaria, conforme estabelecido no inciso V do § 2° do art. 1° do Decreto n° 33.084, de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de acrescentar item à tabela constante no inciso I da Portaria n° 044/2013 - GSEFAZ,

RESOLVE:

I - Alterar os dispositivos abaixo relacionados da Portaria n° 044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do “corredor  de importação” previsto no art. 1° da Lei n° 3.830, de 2012, que passam a vigorar com as seguintes redações:

a) a ementa:

“Relaciona os estabelecimentos comerciais importadores autorizados a realizar importações de mercadorias sujeitas à substituição tributária, com o tratamento tributário do “corredor de importação”, previsto no art. 1° do Decreto n° 33.084, de 2013.”;

b) o inciso I:

“I - Relacionar os estabelecimentos comerciais importadores autorizados a realizar importações de mercadorias sujeitas à substituição tributária, com o tratamento tributário do “corredor de importação”, previsto no art. 1° do Decreto n° 33.084, de 2013:”;

II - Acrescentar o item 74 à tabela constante do inciso I da Portaria n° 044/2013 - GSEFAZ, com a seguinte redação:

III - Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro de 2016.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 22 de novembro de 2016.

AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda