DECRETO N° 2.136, DE 26 DE MARÇO DE 2011

(DOE 29.03.2011)

Altera o Decreto n° 2990, de 04 de outubro de 2000, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá e tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral n° 2010/51718-SRE, e

Considerando o disposto no art. 4° da Lei n° 024, de 07 de janeiro de 1975;

Considerando o disposto nos arts. 9° e 10, c/c o art. 243, da Lei n° 400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, o disposto no Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991 e os termos do Convênio ICMS 140, de 24 de setembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2010, ratificado tacitamente no dia 09 de outubro de 2010,

DECRETA:

Art. 1° Os seguintes itens do Anexo II do Decreto n° 2.990, de 04 de outubro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de dezembro de 2010.

Macapá, 29 de março de 2011

 CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador