PORTARIA N° 019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016

(DOM de 26.02.2016)

O Secretário Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, usando de atribuição legal,

RESOLVE:

Art. 1° O artigo 7° da Portaria n° 001, de 31 de janeiro de 2001, alterado pela Portaria n° 22, de 18 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7° Fica estabelecida em R$0,80 (oitenta centavos), por documento de arrecadação, a remuneração pela prestação de serviços de arrecadação de receitas municipais.

§ 1° ............................................................................

............................................................................. (NR)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no dia 01 de abril de 2016.

Vitória, 23 de fevereiro de 2016.

Davi Diniz de Carvalho
Secretário Municipal de Fazenda