DECRETO N° 33.748, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

(DOE de 02.01.2018)

Fixa, para o exercício de 2018, o valor limite de transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias, de que trata a Lei n° 10.489, de 14 de julho de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1° O valor limite, para o exercício de 2018, de transferência dos saldos credores acumulados do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias de que trata o disposto no § 2° do art. 1° e no § 1° do art. 3° da Lei n° 10.489, de 14 de julho de 2016, é de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), sendo:

I - R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) para estabelecimento exportador que tenha sido reconhecido pelo Poder Executivo como projeto de investimento produtivo de relevante interesse para o Estado; e,

II - R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para os créditos fiscais que tenham sido homologados ou requeridas sob a vigência da Lei n° 8.616, de 5 de junho de 2007.

Art. 2° A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ expedirá os demais atos necessários para o cumprimento do disposto neste Decreto, especialmente quanto ao disposto nos §§ 2° e 3° do art. 3° da Lei n° 10.489/16.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE DEZEMBRO DE 2017, 196° DA INDEPENDÊNCIA E 129° DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil