DECRETO N° 11.599, de 08 de janeiro de 2004

(DOM de 09.01.2004)

Divulga o percentual de atualização aplicável em 1° de janeiro de 2004 aos tributos, multas e demais valores fixados na Legislação Municipal.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista especialmente o disposto nos arts. 14 e 15 da Lei n° 8.147, de 29 de dezembro de 2000 e considerando a publicação oficial da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E) pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício de 2003,

DECRETA:

Art. 1° O percentual de atualização aplicável em 1° de janeiro de 2004 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal, correspondente à variação do IPCA-E/IBGE acumulada no exercício de 2003, é de 9,86% (nove virgula oitenta e seis por cento).

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.