Revogado pela Portaria SEFAZ n° 057/2016 (DOE de 30.03.2016), efeitos a partir de 01.04.2016

PORTARIA SEFAZ N° 200, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015

(DOE de 23.10.2015)

Altera a Portaria n° 181/2015-SEFAZ, de 24.09.2015 (DOE 29.09.2015) que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 136 combinado com os incisos VIII e XIV do artigo 135 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 292, de 15 de outubro de 2015, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 3° do Decreto n° 258, de 23 de setembro de 2015;

Considerando a prerrogativa conferida pela Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6° do seu artigo 8°, inserida no ordenamento mato-grossense conforme § 8° do artigo 13 combinado com artigo 12 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como com o artigo 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

Considerando, também, o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014,

Resolve:

Art. 1° A Lista de Preços Mínimos, divulgada no Anexo da Portaria n° 181/2015-SEFAZ, de 24.09.2015, passa a vigorar na forma assinalada:

I - alterados os itens da Lista de Preços Mínimos, conforme segue:

II - acrescentados os itens na Lista de Preços Mínimos, da seguinte forma:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de outubro de 2015.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 22 de outubro de 2015.

ADILSON GARCIA RÚBIO
Secretário Adjunto da Receita Pública