Item nº

NATUREZA DO PEDIDO

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1

Emissão de guia de ITBI

a) comprovante de inscrição no CNPJ /CPF, e doc. de identidade do adquirente;

b) comprovante de inscrição no CNPJ /CPF, e doc. de identidade do alienante;

c) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver;

d) escritura pública ou outro título aquisitivo referente à transferência imobiliária.

2

Emissão de guia de ITBI isenta para servidor municipal.

(art. 209, II, da LCp nº. 53, de 23.12.2008)

a) todos os documentos referidos no item 1 acima;

b) contracheque atual ou documento equivalente;

c) certidões (negativa/positiva) de ambos os cartórios de registro de imóveis, que comprovem que o requerente não tem outro imóvel no Município;

d) certidões idênticas às da alínea "c" em nome do cônjuge.

e) certidões negativas de débitos municipais: do imóvel objeto do pedido, e da pessoa requerente.

3

Emissão de guia de ITBI isenta para a primeira transmissão da habitação popular.

(art. 209, I, da LCp nº. 53, de 23.12.2008)

a) todos os documentos referidos no item 1 acima;

b) certidões (negativa/positiva) de ambos os cartórios de registro de imóveis, que comprovem que o requerente não tem outro imóvel no Município;

c) certidões idênticas às da alínea "b" em nome do cônjuge;

d) certidão de ônus e cadeia dominial referente ao imóvel objeto do pedido, expedida pelo respectivo cartório de registro de imóveis.

e) certidões negativas de débitos municipais: do imóvel objeto do pedido, e da pessoa requerente.

4

Emissão de guia de ITBI isenta para entidade imune.

(art. 7º, VII, da LCp nº. 53, de 23.12.2008)

a) todos os documentos referidos no item 1 acima;

b) despacho da autoridade administrativa municipal que defere ou reconhece o benefício.

c) certidões negativas de débitos municipais: do imóvel objeto do pedido, e da pessoa requerente.

5

Alteração cadastral da titularidade de imóvel.

a) comprovante de inscrição no CNPJ /CPF, e doc. de identidade do requerente ou responsável;

b) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver;

c) escritura pública ou outro título aquisitivo referente à transferência imobiliária;

d) certidão de registro do imóvel objeto do pedido.

6

Alteração cadastral do uso/destinação de imóvel.

a) comprovante de inscrição no CNPJ /CPF, e doc. de identidade do requerente ou responsável;

b) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver;

c) referente à empresa transferida, baixada, inapta ou suspensa:

c.1) comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ;

c.2) alvará de localização.

7

Reclamação contra lançamento de tributos imobiliários.

a) comprovante de inscrição no CNPJ /CPF, e doc. de identidade do requerente, proprietário ou responsável;

b) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver;

c) certidão de registro do imóvel objeto do pedido;

d) documentos que comprovem a improcedência ou o erro no lançamento.

8

Restituição de pagamento indevido.

a) comprovante de inscrição no CNPJ /CPF, e doc. de identidade do requerente, proprietário ou responsável;

b) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver;

c) comprovante de pagamento, sendo que, no caso de pagamento em duplicidade, deve-se anexar os dois ou mais comprovantes de pagamento envolvidos.