ANEXO CCXCVI
(Art. 1.401-I, I, do RICMS e Conv. ICMS 38/12)
Alterado pelo
Decreto n° 15.084 / 2013 (DOE de 18.02.2013) vigência a partir de 01.01.2013
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IDENTIFICAÇÃO DO FISCO |
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AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, OU AUTISTA. PORTARIA N° 10/SEFAZ, DE 08 DE JANEIRO DE 2013 |
Em ______________________________________
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NOME DO(A) REQUERENTE |
CPF N° |
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RUA. AVENIDA, PRAÇA, ETC. |
NÚMERO |
ANDAR, SALA. ETC. |
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BAIRRO/DISTRITO |
MUNICIPIO |
UF |
CEP |
TELEFONE E-MAIL |
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TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO APRESENTADO PELO(A) INTERESSADO{A) ACIMA IDENTIFICADOR) E DOCUMENTOS ANEXOS
1.
RECONHEÇO O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS- INSTITUÍDO PELO CONVENIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012 RESPECTIVA LEGISLAÇÃO ESTADUAL;2.
AUTORIZO A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO. NAS CONDIÇÕES ACIMA, DESDE QUE O VALOR NÃO SEJA SUPERIOR A RS 70.000,00 (setenta mil reais).|
ASSINATURA / CARIMBO / DATA / MATRÍCULA DA AUTORIDADE COMPETENTE |
OBS: A OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NOTA 8 DO CONVENIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012, ACARRETARÁ O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DISPENSADO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMOS LEGAIS, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS.
1ª VIA - INTERESSADO(A)
2ª VIA-FABRICANTE
3ª VIA - CONCESSIONÁRIA
4ª VIA - FISCO - DEVERÁ CONTER O RECIBO DA 1ª, 2ª e 3ª VIAS ASSINADO PELO(A) INTERESSADO(A)
ESTE DOCUMENTO SÓ TEM VALIDADE SE FOR O ORIGINAL.