PORTARIA SAF N° 1.551, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014
(DOE de 21.10.2014)
Altera a Portaria SAF n° 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo Único da Portaria SAF n° 1.507/2014, a seguinte empresa:
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Inscrição |
CNPJ |
Empresa Comercial |
Processo n° |
Início do Benefício |
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17.488.609/0001-54 |
HV Distribuidora LTDA. |
E-04/023/1439/2014 |
01/11/2014 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2014
FLÁVIO DO CABO
DE CARVALHO NEBENZAHL
Subsecretário Adjunto de Fiscalização