PORTARIA SAF N° 1.557, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014

(DOE de 24.10.2014)

Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ N° 720/2014, que dispõe sobre o cadastramento de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 189 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, e tendo em vista o disposto no inciso I do § 4° e no inciso II do § 5° do art. 16 do mesmo Anexo e no processo n° E-04/200653/2012,

RESOLVE:

Art. 1° Incluir no Subanexo I.C.5 - Empresas Vinculadas a IFE 10 -Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014 a seguinte empresa:

Parágrafo único. A empresa identificada no caput deverá:

I - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;

II - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC. 

Art. 2° Os documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa identificada no art. 1° desta Portaria deverão ser encaminhados à IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios, sua nova unidade de cadastro.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2014

FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL
Subsecretário Adjunto de Fiscalização