PORTARIA SAF N° 1.584, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014
(DOE de 20.11.2014)
Altera o anexo I da portaria n° 665/2010 que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela lei n° 5.636/2010.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo I da Portaria SAF n° 665/2010, a seguinte empresa:
|
Inscrição |
CNPJ |
Empresa Comercial |
Processo n° |
Inicio do Benefício |
| 79.218.766 |
10.702.767/0001-16 |
TELHAR INDUSTRIAL LTDA. |
E-04/031/221//2014 |
01/04/2014 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os eleitos a data do inicio do benefício.
Rio de Janeiro. 19 de novembro de 2014
FLÁVIO DO CABO
DE CARVALHO NEBENZAHL
Subsecretário
Adjunto de Fiscalização