PORTARIA SAF N° 1.589, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014

(DOE de 20.11.2014)

Tratamento tributário especial instituído pelo decreto n° 41.596/2008.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no USO de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1° Fica o contribuinte, abaixo designado, incluído do tratamento especial estabelecido no Decreto n° 41.596/2008:

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/03/2011.

Rio de Janeiro. 19 de novembro de 2014

FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL
Subsecretário Adjunto de Fiscalização