PORTARIA SAF N° 1.632, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014 (*)
(DOE de 10.12.2014)
Regime tributário especial Instituído pela Lei Nº 6.331/2012.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada Lei:
| Inscrição Estadual n° | CNPJ | Empresa | Processo n° |
| 79094.80 | 12.057.059/000-03 | CASABRANCA INDÚSTRIA DE ACESSÓRIOS E CONFECÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA | E- 04/138002/2012 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2013.
Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2014
FLAVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL
Subsecretário Adjunto de Fiscalização
(*) Republicado no (DOE de 10.12.2014), por ter saído com incorreções no original.