DECRETO N° 47.811, DE 28 DE JANEIRO DE 2011

(DOE de 31.01.2011)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 199/10, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal n° 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 02, publicado no Diario Oficial da União de 07/01/11, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97;

ALTERAÇÃO N° 3370. No art. 26-A do Livro II, fica acrescentada nota ao inciso VII com a seguinte redação:

"NOTA - Fica convalidada a utilização da Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, no período de 01 de outubro a 30 de novembro de 2010, por representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações que tenham sua atividade principal enquadrada no código da CNAE 4618-4/99."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de janeiro de 2011

TARSO GENRO
Governador do Estado

ODIR A.P. TONOLLIER
Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e Publique-se

CARLOS PESTANA NETO
Secretário Chefe da Casa Civil