DECRETO N° 48.027, DE 16 DE MAIO DE 2011.

(DOE de 17.05.2011)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82; V, da Constituição do Estado,

decreta:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Despacho CONFAZ nº 66/2011, publicado no Diário Oficial da União de 27.04.2011, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997:

ALTERAÇÃO nº 3.419 - No Livro III:

a) na tabela do art. 5º, o item XXI passa a vigorar com a seguinte redação:

b) no art. 181, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no caput são: AL, AM, AP, BA, DF, ES, MA, MG, MT, PA, Pl, PR, RJ, SC, SP e, a partir de 01.07.2011, GO."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2011.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de maio de 2011.

TARSO GENRO
Governador do Estado.

ODIR A. P. TONOLLIER
Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO
Secretário Chefe da Casa Civil.