ATO DIAT N° 012, DE 11 DE ABRIL DE 2014

(DOE de 11.04.2014)

Altera o Ato Diat n° 010/2014, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas perações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF n° 182/07, de 30 de novembro de 2007, e

considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3° do inciso II do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar, no Ato Diat n° 010/2014, os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - relativamente a bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, para as empresas Nitrix e Mistura, nos termos do Anexo Único deste Ato.

Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir do dia 16 de abril de 2014.

Florianópolis, 08 de abril de 2014.

CARLOS ROBERTO MOLIM
Diretor de Administração Tributária

"ANEXO ÚNICO VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA ENERGÉTICOS E ISOTÔNICOS"
VIGÊNCIA A PARTIR DE 16 DE ABRIL DE 2014