PORTARIA SEF N° 245, DE 30 DE JULHO DE 2014
(DOE de 04.08.2014)
Altera a vigência da Portaria SEF n° 199, de 24 de junho de 2014. que altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME). aprovados pela Portaria SEF n° 153, de 27 de abril de 2012.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7° da Lei Complementar n° 381, de 7 de maio de 2007,
RESOLVE:
Art. 1° O art. 18 da Portaria SEF n° 199, de 24 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na dala de sua publicação, exceto quanto aos arts. 2° a 11, 15 e ao inciso I do art. 19, que produzirão efeitos a contar de 1° de setembro de 2014." (NR)
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 30 de julho de 2014.
Antonio Marcos Gavazzoni
Secretário
de Estado da Fazenda