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Altera a Portaria SEF n° 287, de 2011, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em SC.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no art. 7°, I, da Lei Complementar n° 381, de 07 de maio de 2007,

Código	Descrição	Descrição detalhada	Observações
9 - Informativo
SC90000001	Valor da saída isenta com expressa autorização para manutenção dos saldos acumulados em decorrência deste tratamento.	Registrar neste código o valor da saída isenta com a expressa autorização para manutenção dos saldos acumulados em decorrência deste tratamento nos termos do art. 40, § 3o, II, para fins de controle do crédito transferível previsto no art. 45 do RICMS-SC/01.	O valor desse ajuste deverá ser informado no campo "VLJDUTROS". Para cada item do documento fiscal de saída com este ajuste, deve ser informado um Registro C197 com o respectivo campo "CODJTEM". Quando todos os itens da nota se enquadrem nessa condição, deve informar um único Registro C197, ficando dispensado de informar o campo "CODJTEM".
SC90000002	Valor da saída diferida com expressa autorização para manutenção dos saldos acumulados em decorrência deste tratamento.	Registrar neste código o valor da saída diferida com a expressa autorização para manutenção dos saldos acumulados em decorrência deste tratamento nos termos do art. 42, para fins de controle do crédito transferível previsto no art. 45 do RICMS-SC/01.	O valor desse ajuste deverá ser informado no campo "VLJDUTROS". Para cada item do documento fiscal de saída com este ajuste, deve ser informado um Registro C197 com o respectivo campo "CODJTEM". Quando todos os itens da nota se enquadrem nessa condição, deve informar um único Registro C197, ficando dispensado de informar o campo "CODJTEM".

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Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.