PORTARIA SEF N° 313, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023

(Pe/SEF de 25.10.2023)

Altera a Portaria SEF n° 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais -DARE-SC.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2° do art. 106 da Lei Complementar n° 741, de 12 de junho de 2019,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo I da Portaria SEF n° 164, de 14 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

CÓDIGOS DE RECEITA PARA PREENCHIMENTO DE DARE

.................................................

6033 - DÍVIDA ATIVA DA RECUPERAÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

- Classifica-se neste código a restituição de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, inscritos em dívida ativa.

.................................................” (NR)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 9 de outubro de 2023.

CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda