GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

Altera o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota e outras providências.

"Art. 2° .....................................................................................................

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XLI - as saídas internas de gado bovino, bufalino, eqüino, suíno, asinino e muar, para cria, recria, montaria, tração e engorda e as respectivas prestações de serviços de transporte, exceto, quando destinar gado para abate, desde que efetuadas por produtor rural munido de inscrição ativa no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins - CCI-TO, na conformidade da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000;

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LXXIII - ..................................................................................................

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b) dos produtos resultantes da industrialização, recondicionamento, seleção, limpeza, trituração, moagem, desferrização, prensagem e compostagem dos materiais referidos na alínea anterior, realizadas por contribuintes cadastrados no Programa Estadual de Coleta Seletiva do Lixo - LIXOBOM, desde que previamente autorizados pelo Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS, na conformidade da Lei 1.095, de 20 de outubro de 1999;

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CII - as remessas de peças defeituosas para o fabricante promovidas pelo concessionário ou pela oficina autorizada, desde que as mesmas ocorram até trinta dias depois do prazo de vencimento da garantia, observado o § 5o deste artigo;(Convênio ICMS 129/06)

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CIV - a importação do exterior de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, arroladas no Anexo XXXI, destinadas a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, do Serviço 2

Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, para uso em atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem realizada por essas entidades, desde que:(Convênio ICMS 133/06)

b) seja comprovada a ausência de similar produzido no país por meio de laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional, ou por órgão federal especializado; c) a isenção seja efetivada, em cada caso, por meio de despacho do Superintende de Gestão Tributária, com base no requerimento da entidade interessada; d) a entidade requerente se comprometa a compensar este benefício com a prestação gratuita de serviços à sociedade, programados pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, até o valor equivalente ao imposto dispensado; CV - as operações internas praticadas ou destinadas aos estabelecimentos agroindustriais, beneficiários da Lei 1.695, de 13 de junho de 2006, de:

a) aves, pintos de um dia, gado suíno, caprino e ovino, entre seus estabelecimentos;

c) produtos e insumos destinados à fabricação de ração animal, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento;

f) veículos, máquinas e equipamentos destinados a integrar o ativo fixo, mantido o crédito do ICMS para o remetente;

CVI - o diferencial de alíquota nas aquisições de bens destinados ao ativo fixo dos complexos agroindustriais, beneficiários da Lei 1.695/06;

CVII - o fornecimento de energia elétrica para os complexos agroindustriais, beneficiados pela Lei 1.695/06;

CVIII - as importações de máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo dos complexos agroindustriais, beneficiários da Lei 1.695/06;

CIX - as importações realizada pelos complexos agroindustriais, beneficiados pela Lei 1.695/06, de produtos a serem utilizados nos processos de industrialização, compreendendo:

c) mercadorias destinadas à embalagem, acondicionamento ou apresentação de produto final;

CX - as prestações de serviços de transporte internas e interestaduais com aves vivas, ovos férteis ou não, pintos de um dia e produtos resultantes do abate de aves e gado suíno, caprino e ovino e ração, inclusive as operações efetuadas por prestadores de serviço autônomo ou pessoa jurídica distinta dos estabelecimentos do complexo agroindustrial. (Lei 1.695/06)

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§ 5° A fruição da isenção prevista no inciso CII está condicionada às disposições seguintes:

I - na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o concessionário ou a oficina autorizada deve emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, com, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

b) o valor atribuído à peça defeituosa, que deve ser equivalente a 10% do preço de venda da peça nova, praticado pela concessionária ou pela oficina autorizada;

d) o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade;

II - o prazo de garantia é aquele fixado no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor;

III - a Nota Fiscal de que trata o inciso I deste parágrafo pode ser emitida no último dia do período de apuração, englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que:

2. o número do chassi e outros elementos identificativos do veículo autopropulsado;

3. o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade;

b) a remessa, ao fabricante, das peças defeituosas substituídas, seja efetuada após o encerramento do período de apuração;

IV - são dispensadas as indicações referidas nas alíneas "a" e "d" do inciso I na Nota Fiscal a que se refere o inciso III deste parágrafo;

V - na remessa da peça defeituosa para o fabricante, o concessionário ou a oficina autorizada deve emitir nota fiscal, com, além dos demais requisitos, o valor atribuído à peça defeituosa referido na alínea "b" do inciso I deste parágrafo.

VI - na saída da peça nova em substituição à defeituosa, o concessionário ou a oficina autorizada deve emitir Nota Fiscal indicando como destinatário o proprietário do veículo, com destaque do imposto, quando devido, cuja base de cálculo é o preço cobrado do fabricante pela peça e a alíquota deve ser a aplicável às operações internas neste Estado;

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§ 6° A isenção prevista nos incisos II, IV, VII, VIII, IX, X, XII, XIV, XV, XVI, XIX, XX, XXII, XXIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XLII, XLIV, XLVI, XLVII, XLVIII, L, LII, LIII, LIV, LX, LXVII, LXXIII "a", LXXIV, LXXVI, LXXXVII, LXXVIII, LXXIX, LXXX, LXXXII, XCVI, CI e CIV deste artigo, aplica-se no que couber, às operações promovidas por pessoa física não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins - CCI-TO."

"Art. 3° São isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2008, as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo, para ser dirigido por motorista portador de necessidades especiais, incapacitado de dirigir veículo convencional, observado o disposto no inciso I do art. 19 deste Regulamento, e desde que: (Convênio ICMS 77/04)

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III - ..........................................................................................

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b) comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de deficiência, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido, conforme modelo previsto em ato do Secretário de Estado da Fazenda, apresentada diretamente ou por intermédio de representante legal;

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IV - O preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 60.000,00.

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§ 8° O adquirente do veículo deve apresentar à Superintendência de Gestão Tributária, nos prazos a seguir relacionados, contados da data da aquisição do veículo constante no documento fiscal de venda, os seguintes documentos:

I - até o 15o dia útil, cópia autenticada da Nota Fiscal que documentou a aquisição do veículo;

II - até 180 dias, cópia autenticada da Nota Fiscal referente à colocação do acessório ou da adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária autorizada, caso o veículo não tenha saído de fábrica com as adaptações necessárias especificadas no laudo previsto no § 1° deste artigo.

§ 9° Sem prejuízo do disposto neste artigo, ato do Secretário de Estado da Fazenda pode editar normas adicionais de controle, bem como definir os casos de deficiência para os quais o benefício se aplica. § 10. O benefício previsto neste artigo aplica-se no que couber às operações destinadas à pessoa física não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins - CCI-TO."

"Art. 4° ..........................................................................

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§ 13. O benefício previsto neste artigo, aplica-se no que couber, às operações destinadas à pessoa física não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins - CCI-TO."(NR)

V - 31 de dezembro de 2015, as operações internas com pescado de água doce, acobertadas pelos documentos fiscais previstos na legislação tributária; .

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VII - 30 de abril de 2009, as importações dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, relacionados no Anexo XI deste Regulamento, destinados às campanhas de saúde promovidas pelo Governo Federal e realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação Geral de Recursos Logísticos, CNPJ/MF base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, a saber, as campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre-amarela e de vacinação promovidas pelo Governo Federal e realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação Geral de Recursos Logísticos, CNPJ/MF base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades; (Convênio ICMS 95/98, 78/00, 97/01, 79/02, 108/02, 47/04, 120/03 e 149/06)

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XLIV - 30 de abril de 2008, as operações realizadas com os medicamentos à base de mesilato de imatinib - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68, interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39, interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39, peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3004.90.99, peg interferon alfa -2B - NBM/SH 3004.90.99, malato de sunitinibe - NBM/SH 3004.90.69, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento, e desde que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os referidos produtos esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS; (Convênio ICMS 140/01, 04/03, 17/05, 18/05 e 147/06);

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XLIX - 30 de abril de 2007, as prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas. (Convênio ICMS 04/04 e 40/06)

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§ 11. A isenção prevista nos incisos I, V, IX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXIX, XL, XLII e XLIII, deste artigo, aplica-se no que couber, às operações promovidas por pessoa física não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins - CCI-TO."

"Art. 6° ........................................................................................

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§ 1° Caso as mercadorias ou os serviços amparados com suspensão não sejam objeto de nova operação tributável ou se submetam ao regime de isenção ou não incidência, cumpre ao promotor da operação ou prestação recolher o imposto suspenso na etapa anterior.

§ 2° A Suspensão prevista nos incisos II, III e V deste artigo aplica-se no que couber, às operações promovidas por pessoa física não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins - CCI-TO."

"Art. 7° ......................................................................................................

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§ 6° O deferimento previsto nos incisos II, XII e XIII, deste artigo, aplica-se no que couber, às operações promovidas por pessoa física não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins - CCI-TO."

"Art. 8° .............................................................….....................................

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VI - ............................................…..............................................

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XXXIV - 70,59% nas saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento. (Convênio ICMS 113/06 e 160/06)

arágrafo único. Aplica-se o benefício previsto no inciso I deste artigo, no que couber, às operações promovidas por pessoa física."

"Art. 9°......................................................................................

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XIV - 100% do valor do ICMS devido nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento industrial, com produtos resultantes da industrialização, recondicionamento, seleção, limpeza, trituração, moagem, desferrização, prensagem e compostagem de papel usado, aparas de papel, papelão, sucatas de metais ferrosos ou não ferrosos, resíduos de plásticos, vidros, cacos de vidros e aparas de vidros, outros resíduos sólidos e efluentes e lixo, desde que o estabelecimento esteja cadastrado no Programa Estadual de Coleta Seletiva do Lixo - LIXOBOM, na conformidade da Lei 1.095/99, e:

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XV - 16,5% da base de cálculo, nas saídas internas de produtos resultantes do abate de aves e gado suíno, caprino e ovino, realizadas por complexos agroindustriais, na conformidade da Lei 1.695/06, desde que:

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b) o estabelecimento renuncie aos créditos relativos às operações ou prestações anteriores, exceto os outorgados, referentes ao Programa Cheque Moradia, instituído pela Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004;

XVI - 11,5% do valor da operação, nas saídas interestaduais de ovos, inclusive os férteis, pintos de um dia e produtos resultantes do abate de aves e gado suíno, caprino e ovino e ração, realizadas por complexos agroindustriais, observadas as alíneas "a" e "b" do inciso anterior; (Lei 1.695/06)

XVII - 11% do valor da operação, nas saídas interestaduais de aves vivas, realizadas por complexos agroindustriais, observadas as alíneas "a" e "b" do inciso XV deste artigo; (Lei 1.695/06)

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XXVIII - 50% do valor do imposto correspondente à aquisição de energia elétrica para consumo do estabelecimento prestador de serviço de telecomunicação, devendo o crédito outorgado ser registrado mensalmente, no Livro Registro de Apuração do ICMS no período em que ocorreu a operação;

XXIX - 1% do valor do ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicação, em substituição ao estorno de débito decorrente de situações em que não tenha ocorrido o fato gerador do ICMS, observando o seguinte:

a) a fixação do percentual de crédito outorgado a ser aproveitado deve ser revisado e definido anualmente, considerando-se os valores correspondentes às situações em que não tenham ocorrido o fato gerador, em virtude de erros de bilhetagem, faturamento ou emissão e cobrança em duplicidade, no exercício imediatamente anterior, os quais devem ser informados à Superintendência de Gestão Tributária, por meio de demonstrativo elaborado pelo estabelecimento;

b) são dispensados os elementos comprobatórios dos relatórios internos a que se refere o § 4° do art. 455 deste RICMS;

c) o crédito outorgado deve ser registrado mensalmente no Livro Registro de Apuração de ICMS.

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§ 11. Para efeito de apropriação do crédito previsto no inciso XXIV deste artigo, considera-se também tempestivo o cumprimento da obrigação acessória de obtenção do número de autorização, aquele obtido até o último dia útil do mês imediatamente posterior ao das vendas efetuadas para beneficiário do Programa. ........................................................................................................

§ 16. Os benéficos previstos nos incisos XXVIII e XXIX são concedidos mediante Termo de Acordo de Regime Especial - TARE."

"Art. 19. .............................................................................................

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I - a que se referem os incisos IX e XIII, a alínea "n" do inciso XX, os incisos XXXIII, XLVI, LIV, LXV, LXXX, XCIII e alínea "c" do inciso CV do art. 2°, os arts. 3° e 4°, os incisos I, III, VI, IX ao XXIV, XXVI, XXIX, XXXI, XXXVIII, XLII, XLIV ao XLVI do art. 5° e os incisos III ao VII e inciso XXXIV do art. 8°, todos deste Regulamento;

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"Art. 21. ...................................................................….......................

.................................................................................….......................

Parágrafo único. A transferência do crédito deve ser autorizada pelo titular da Delegacia Regional. "

"Art. 57 .............................................................................................

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§ 13. O estabelecimento em que todo seu estoque apurado estiver sujeito ao regime de substituição tributária, nos termos do § 11, pode compensar o saldo credor do ICMS em dezembro de 2006, caso houver, com o valor apurado na conformidade do inciso II do § 11 deste artigo."

"Art. 62 ..............................................................................................

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VIII - o estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de contribuinte substituto, pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas subsequentes saídas internas e interestaduais, de terminais portáteis de telefonia celular, terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis e outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular, classificados nos respectivos códigos da NCM/SH relacionados no Anexo XXI deste Regulamento, com efeitos a partir de 1° de março de 2007, devendo ser observado que: (Convênio ICMS 135/06)

a) a base de cálculo do imposto para fim de substituição tributária deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota interna sobre o preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, deduzindo-se o imposto devido pelas suas próprias operações;

b) na hipótese de não haver preço fixado ou sugerido nos termos da alínea anterior, a base de cálculo para a retenção deve ser o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos o frete ou carreto, IPI e demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário.

........................................................................................................."

"Art. 148...............................................................................................

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§ 8° Os prazos mencionados neste artigo podem ser revalidados pelas Delegacias Regionais e/ou Agências de Atendimento, à vista das razões apresentadas pelo contribuinte ou seu representante legal e a critério da autoridade fiscal, antes de expirado o prazo regulamentado.

........................................................................................................"

"Art. 519..........................................................................................

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II - nos casos compreendidos no parágrafo único do art. 518, pelo fisco federal, exceto no que se relaciona com o pagamento do ICMS. .

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Art. 2° O Título do Anexo XVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/06, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3° Os Anexos V, XII, XIX, XXI, XXV e XXX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/06 passam a vigorar, respectivamente, na conformidade dos Anexos I, II, III, IV, V, VI a este Decreto.

Art. 4° É acrescentado o Anexo XXXI ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/06, conforme o Anexo VII a deste Decreto.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2007.

Art. 6° São revogados os incisos XVI e XVII do art. 7° e XXIV do art. 8°, todos do Decreto 2.912/06.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 31 dias do mês de janeiro de 2007; 186° da Independência, 119° da República e 19° do Estado.

ITEM	FÁRMACOS	CLASSIFICAÇÃO FISCAL	MEDICAMENTOS	CLASSIFICAÇÃO FISCAL
1	Acetato de Ciproterona	2937.29.31	Acetato de Ciproterona 50 mg - (por comprimido)	3003.39.39 3004.39.39
2	Acetato de Desmopressina	2937.99.90	Acetato de Desmopressina 0,1 mg/ml -aplic. nasal - (por frasco 2,5 ml)	3003.39.29 3004.39.29
3	Acetato de Fludrocortisona	2937.22.90	Fludrocortisona 0,1 mg - por comprimido	3003.39.99 / 3004.39.99
4	Acetato de Glatiramer	2922.49.90	Acetato de Glatiramer - 20 mg - por frasco/ampola para injeção subcutânea + diluente + seringa/agulha	3003.90.49 / 3004.90.39
5	Acetato de Goserelina	2937.90.90	Goserelina 3,60 mg - injetável - (por frasco ampola)	3003.39.26 / 3004.39.27
			Goserelina 10,80 mg - injetável - (por seringa pronta para administração)
6	Acetato de Lanreotida	2934.99.99	Acetato de Lanreotida 30 mg - por frasco/ampola	3003.90.89 / 3004.90.79
7	Acetato de Leuprolida	2937.90.90	Acetato de Leuprolida 3,75 mg - injetável - (por frasco)	3003.39.19 / 3004.39.19
8	Acitretina	2918.90.99	Acitretina 10 mg - (por cápsula)	3003.90.39 / 3004.90.29
			Acitretina 25 mg - (por cápsula)
9	Alendronado Monossódico	2931.00.39	Bifosfonato 10 mg - (por comprimido)	3003.90.69 / 3004.90.59
10	Alfacalcidol	2936.10.00	Alfacalcidol 0,25 mcg (comprimidos)	3003.90.19 / 3004.50.90
			Alfacalcidol 1,0 mcg - (comprimidos)
11	Atorvastatina Cálcica	2933.99.49	Atorvastatina 10 mg - por comprimido	3003.90.79 / 3004.90.69
			Atorvastatina 20 mg - por comprimido
12	Azatioprina	2933.59.34	Azatioprina 50 mg - (comprimidos)	3003.90.76 / 3004.90.66
13	Bromidrato de Fenoterol	2922.50.99	Bromidrato de Fenoterol 0,2 mg - dose - aerosol 200 doses - 15 ml - c/ adaptador	3003.90.49 / 3004.90.39
			Bromidrato de Fenoterol 2 mg/ml - aerosol - 10 ml + bocal
14	Budesonida	2937.29.90	Budesonida 32 mcg - suspensão nasal - 120 doses	3003.39.99 / 3004.39.99
			Budesonida 50 mcg - suspensão nasal - 200 doses
			Budesonida 64 mcg - suspensão nasal - 120 doses
			Budesonida 100 mcg - suspensão nasal - 200 doses
			Budesonida 0,050 mg - aerosol nasal - com 10 ml
			Budesonida 0,050 mg - aerosol bucal - com 5 ml - 100 doses
			Budesonida 0,200 mg - aerosol bucal - com 5 ml - 100 doses
			Budesonida 100 mcg - pó inalante - 200 doses
			Budesonida 200 mcg - pó inalante - 100 doses
			Budesonida 200 mcg - cápsula - pó inalante - 60 cápsulas, com inalador
			Budesonida 200 mcg - cápsula - pó inalante - 60 cápsulas, sem inalador
15	Cabergolina	2939.69.90	Cabergolina 0,5 mg - (por comprimido)	3003.90.99 / 3004.90.99
16	Calcitonina Sintética de Salmão	2937.90.90	Calcitonina Sintética de Salmão - 200 UI - spray nasal - (por frasco)	3003.39.29 / 3004.39.25
			Calcitonina Sintética de Salmão - 100 UI - spray nasal - (por frasco)
			Calcitonina Sintética de Salmão 50 UI - injetável - (por ampola)
			Calcitonina Sintética de Salmão 100 UI - injetável - (por ampola)
17	Calcitriol	2936.29.29	Calcitriol 0,25 mcg - (por cápsula)	3003.90.19 / 3004.50.90
			Calcitriol 1,0 g - injetável - (por ampola)
18	Ciclosporina	2941.90.99	Ciclosporina 100 mg - Solução oral 100 mg/ml - (por frasco com 50 ml)	3003.90.78 / 3004.90.68
			Ciclosporina 25 mg - (por cápsula)
			Ciclosporina 50 mg - (por cápsula)
			Ciclosporina 100 mg - (por cápsula)
			Ciclosporina 10 mg - (por cápsula)
19	Cloridrato de Biperideno	2933.39.32	Cloridrato de Biperideno 4 mg - por comprimido	3003.90.79 / 3004.90.69
			Cloridrato de Biperideno 2 mg - por comprimido
20	Cloridrato de Ciprofloxacina	2933.59.19	Cloridrato de Ciprofloxacina 250 mg - por comprimido	3003.90.79 / 3004.90.69
			Cloridrato de Ciprofloxacina 500 mg - por comprimido
21	Cloridrato de Donepezil	2933.39.99	Donepezil - 5 mg - por comprimido	3003.90.79 / 3004.90.69
			Donepezil - 10 mg - por comprimidlo
22	Cloridrato de Metadona	2922.31.20	Cloridrato de Metadona 5 mg - por comprimido	3003.90.49 / 3004.90.39
			Cloridrato de Metadona 10 mg - por comprimido
			Cloridrato de Metadona 10 mg/ml - injetável - por ampola com 1 ml
23	Cloridrato de Raloxifeno	2934.99.99	Cloridrato de Raloxifeno 60 mg - (por comprimido)	3003.90.89 / 3004.90.79
24	Cloridrato de Selegilina	2921.49.90	Selegilina 10 mg - por comprimido	3003.90.49 / 3004.90.39
			Selegilina 5 mg - por comprimido
25	Cloridrato de Sevelamer	2934.99.99	Cloridrato de Sevelamer 800 mg - por comprimido	3003.90.89 / 3004.90.79
			Cloridrato de Sevelamer 400 mg - por comprimido
26	Cloridrato de Triexifenidila	2933.39.99	Triexifenidila 5 mg - por comprimido	3003.90.79 / 3004.90.69
27	Cloridrato de Ziprasidona	2933.59.19	Ziprasidona 80 mg - por comprimido	3003.90.79 / 3004.90.69
			Ziprasidona 40 mg - por comprimido
28	Cloroquina	2933.49.90	Cloroquina 150 mg - por comprimido	3003.90.79 / 3004.90.69
29	Clozapina	2933.90.39	Clozapina 100 mg - (por comprimido)	3003.90.79 / 3004.90.69
			Clozapina 25 mg - (por comprimido)
30	Danazol	2937.19.90	Danazol 100 mg - (por cápsula)	3003.39.39 / 3004.39.39
31	Deferoxamina	2928.00.90	Deferoxamina 500 mg - injetável - (por frasco)	3003.90.58 / 3004.90.48
32	Dicloridrato de Pramipexol	2934.20.90	Pramipexol 1 mg - por comprimido	3003.90.89 / 3004.90.79
			Pramipexol 0,125 mg - por comprimido
			Pramipexol 0,25 mg - por comprimido
33	Dipropionato de Beclometasona	2937.22.90	Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - pó inalante - com dispositivo inalador - 100 doses	3003.39.99 / 3004.39.99
			Dipropionato de Beclometasona 50 mcg - lata/frasco - nasal - 200 doses
			Dipropionato de Beclometasona 50 mcg - lata/frasco - oral (aerosol) - 200 doses
			Dipropionato de Beclometasona 250 mcg - spray - 200 doses
			Dipropionato de Beclometasona 100 mcg - pó inalante - com dispositivo inalador - 100 doses
			Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - pó inalante - com dispositivo inalador - 100 doses
34	Dornase alfa	3002.10.39	Dornase alfa 2,5 mg - (por ampola)	3003.90.23 / 3004.90.13
35	Entacapone	2926.90.99	Entacapone 200 mg - por comprimido	3003.90.59 / 3004.90.49
36	Eritropoetina Humana Recombinante	3001.20.90	Eritropoetina Humana Recombinante - 1.000 U - por injetável - (por frasco/ampola)	3001.20.90
			Eritropoetina Humana Recombinante 2.000 U - Injetável- (por frasco/ampola)
			Eritropoetina Humana Recombinante - 3.000 U - injetável - (por frasco/ampola)
			Eritropoetina Humana Recombinante - 4.000 U - injetável - (por frasco/ampola)
			Eritropoetina Humana Recombinante - 10.000U - injetável - (por frasco/ampola)
37	Filgrastima	3002.10.39	Filgrastima 300 mcg - injetável - (por frasco)	3002.10.39
38	Flutamida	2924.29.62	Flutamida 250 mg - por comprimido	3003.90.53 / 3004.90.43
39	Fosfato de Codeína	2939.11.22	Fosfato de Codeína 30 mg/ml -por ampola com 2 ml	3003.40.40 / 3004.40.40
			Fosfato de Codeína 30 mg - por comprimido
			Fosfato de Codeína 60 mg - por comprimido
			Fosfato de Codeína 30 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml
40	Fumarato de Formoterol	2924.29.99	Fumarato de Formoterol 6 mcg - pó inalante - 60 doses	3003.90.59 / 3004.90.49
			Fumarato de Formoterol 12 mcg - pó inalante - 60 doses
			Fumarato de Formoterol 12 mcg - aerosol - 5 ml - 50 doses
			Fumarato de Formoterol 12 mcg - cápsula - com 30 cápsulas pó inalante, com inalador
			Fumarato de Formoterol 12 mcg - cápsula - com 60 cápsulas pó inalante, com inalador
			Fumarato de Formoterol 12 mcg - cápsula - com 30 cápsulas pó inalante, sem inalador
			Fumarato de Formoterol 12 mcg - cápsula - com 60 cápsulas pó inalante, sem inalador
41	Fumarato de Formoterol + Budesonida	2924.29.99/ 2937.29.90	Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalatorio - 60 doses	3003.90.99 / 3004.90.99
			Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 100 mcg - pó inalatorio - 60 doses
42	Fumarato de Quetiapina	2934.99.69	Fumarato de Quetiapina 200 mg - por comprimido	3003.90.89 / 3004.90.79
			Fumarato de Quetiapina 25 mg - por comprimido
			Fumarato de Quetiapina 100 mg - por comprimido
43	Gabapentina	2922.49.90	Gabapentina 300 mg - por comprimido	3003.90.49 / 3004.90.39
			Gabapentina 400 mg - por comprimido
44	Hidróxido de Ferro Endovenoso	2821.10.30	Hidróxido de Ferro Endovenoso - injetável - (por frasco)	3003.90.99 / 3004.90.99
45	Hidroxiuréia	2928.00.90	Hidroxiuréia 500 mg - por cápsula	3003.90.99 / 3004.90.99
46	Imiglucerase	3002.90.99	Imiglucerase 200 U.I. - injetável - (por frasco/ampola)	3003.90.29 / 3004.90.19
47	Imunoglobulina da Hepatite B	3002.10.23	Imunoglobulina da Hepatite B 1000 mg - injetável - por frasco	3002.10.23
			Imunoglobulina da Hepatite B 100 mg - injetável - por frasco
			Imunoglobulina da Hepatite B 200 mg - injetável - por frasco
			Imunoglobulina da Hepatite B 500 mg - injetável - por frasco
48	Imunoglobulina Humana	3002.10.35	Imunoglobulina Humana Intravenosa 500 mg- injetável - (por frasco)	3002.10.35
			Imunoglobulina Humana Intravenosa 2,5 g - injetável -(por frasco)
			Imunoglobulina Humana Intravenosa 5,0 g - injetável -(por frasco)
			Imunoglobulina Humana Intravenosa 1,0 g - injetável - (por frasco)
			Imunoglobulina Humana Intravenosa 3,0 g - Injetável -(por frasco)
			Imunoglobulina Humana Intravenosa 6,0 g - Injetável - (por frasco)
49	Infliximab	3002.10.29	Infliximab 10 mg - injetável - por ampola de 1 ml	3002.10.29
50	Interferon Beta 1ª	3002.10.36	Interferon Beta 1a - 3.000.000 UI - injetável - (por frasco/ampola)	3002.10.36
			Interferon Beta 1a - 6.000.000 UI (22 mcg) - Injetável - (por seginga pré-preenchida)
			Interferon Beta 1a - 12.000.000 UI (44 mcg) - Injetável - (por seringa pré-preenchida)
			Interferon Beta 1a - 6.000.000 UI (30 mcg) - Frasco/ampola para injeção intramuscular + diluente + mais seringa/agulha por frasco/ampola
51	Interferon Beta 1b	3002.10.36	Interferon Beta 1b - 9.600.000 UI - Injetável - (por frasco/ampola)	3002.10.36
52	Isotretinoína	2936.21.19	Isotretinoína 20 mg - uso oral - por cápsula	3003.90.19 / 3004.50.90
			Isotretinoína 10 mg - uso oral - por cápsula
53	Lamotrigina	2933.69.19	Lamotrigina 100 mg - (por comprimido)	3003.90.79 / 3004.90.69
54	Leflunomide	2934.99.99	Leflunomide 100 mg - por comprimido	3003.90.89 / 3004.90.79
			Leflunomide 20 mg - por comprimido
55	Lenograstima	3002.10.39	Lenograstima - 33,6 mUI - injetável - (por frasco)	3002.10.39
56	Levodopa + Carbidopa	2937.39.11/ 2928.00.20	Levodopa 200 mg + Carbidopa 50 mg - Liberação lenta ou dispersível - por cápsula ou comprimido	3003.39.93 / 3004.39.93
			Levodopa 250 mg + Carbidopa 25 mg - por comprimido
57	Levodopa + Cloridrato de Benserazida	2937.39.11/ 2928.00.90	Levodopa 200 mg + Benserazida 50 mg - por comprimido	3003.39.93 / 3004.39.93
			Levodopa 100 mg + Benserazida 25 mg - Liberação Lenta ou Dispersível - por cápsula ou comprimido
58	Levotiroxina Sódica	2937.40.10	Levotiroxina Sódica 150 mcg - por comprimido	3003.39.81 / 3004.39.81
			Levotiroxina Sódica 25 mcg - por comprimido
			Levotiroxina Sódica 50 mcg - por comprimido
			Levotiroxina Sódica 100 mcg - por comprimido
59	Lípase Pancreática + Protease Pancreática + Amilase Pancreática	3001.20.90	Enzimas Pancreáticas- 4.000 UI - microg. c/ lib. entérica (lipase, amilase., prot.) com 4.000 UI de lípase - (por cápsula)	3003.90.29 / 3004.90.19
			Enzimas Pancreáticas - 4.500 UI - microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 4.500 UI de lípase - (por cápsula)
			Enzimas Pancreáticas - 8.000 UI - microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 8.000 UI de lípase - (por cápsula)
			Enzimas Pancreáticas - 12.000 UI - microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 12.000 UI de lípase - (por cápsula)
			Enzimas Pancreáticas - 18.000 UI - microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 18.000 UI de lípase - (por cápsula)
			Enzimas Pancreáticas - 20.000 UI - microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 20.000 UI de lípase - (por cápsula)
60	Mesalazina	2922.50.99	Mesalazina 1000 mg - supositório-por supositório	3003.90.49 / 3004.90.39
			Mesalazina 400 mg - por comprimido
			Mesalazina 500 mg - por comprimido
			Mesalazina 3 g + diluente 100 ml (enema)-por dose
			Mesalazina 250 mg - supositório - por supositório
61	Mesilato de Bromocriptina	2939.69.90	Bromocriptina 2,5 mg - (por comprimido)	3003.40.90 / 3004.40.90
62	Mesilato de Pergolida	2939.69.90	Mesilato de Pergolida 0,25 mg - por comprimido	3003.90.99 / 3004.90.99
			Mesilato de Pergolida 1 mg - por comprimido
63	Metotrexato	2933.59.99	Metotrexato 25 mg/ml - injetável -por ampola de 2 ml	3003.90.79 / 3004.90.69
			Metotrexato 25 mg/ml - injetável -por ampola de 20 ml
64	Micofenolato Mofetil	2934.99.19	Micofenolato Mofetil 500 mg - (por comprimido)	3003.90.89 / 3004.90.79
65	Molgramostima	3002.10.39	Molgramostima 300 mcg 300 mcg - injetável - (por frasco)	3002.10.39
66	Octreotida	2936.21.90	Octreotida 0,1 mg/ml - injetável - (por frasco/ampola)	3003.39.25 / 3004.39.26
			Octreotida LAR 20 mg - injetável - (por frasco/ampola) + diluentes- Tratamento Mensal
			Octreotida LAR 30 mg - injetável - (por frasco/ampola) + diluentes - Tratamento Mensal
			Octreotida LAR 10 mg - injetável - (por frasco/ampola) + diluentes - Tratamento Mensal
67	Olanzapina	2933.99.69	Olanzapina 5 mg - (por comprimido)	3003.90.79 / 3004.90.69
			Olanzapina 10 mg - (por comprimido)
68	Penicilamina	2930.90.19	Penicilamina 250 mg - por cápsula	3003.90.69 / 3004.90.59
69	Pravastatina Sódica	2918.19.90	Pravastatina 40 mg - por comprimido	3003.90.39 / 3004.90.29
			Pravastatina 10 mg - por comprimido Pravastatina 20 mg - por comprimido
70	Ribavirina	2934.99.99	Ribavirina 250 mg - (por cápsula)	3003.90.89 / 3004.90.79
71	Riluzol	2934.20.90	Riluzol 50 mg - por comprimido	3003.90.89 / 3004.90.79
72	Risperidona	2933.59.99	Risperidona 1 mg - (por comprimido)	3003.90.79 / 3004.90.69
			Risperidona 2 mg - (por comprimidos)
73	Rivastigmina	2933.49.90	Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml - por frasco 120 ml	3003.90.79 / 3004.90.69
			Rivastigmina 1,5 mg - por cápsula gel dura
			Rivastigmina 3 mg - por cápsula gel dura
			Rivastigmina 4,5 mg - por cápsula gel dura
			Rivastigmina 6 mg - por cápsula gel dura
74	Sinvastatina	2932.29.90	Sinvastatina 80 mg - por comprimido	3003.90.69 / 3004.90.59
			Sinvastatina 5 mg - por comprimido
			Sinvastatina 10 mg - por comprimido
			Sinvastatina 20 mg - por comprimido
			Sinvastatina 40 mg - por comprimido
75	Sirolimus	2933.39.99	Sirolimus - Solução oral 1mg/mg por ml e Drágeas 1 e 2 mg	3004
76	Somatotrofina Recombinante Humana	2937.11.00	Somatotrofina Recombinante Humana - 4 UI - injetável - (por frasco/ampola)	3003.39.11 / 3004.39.11
			Somatotrofina Recombinante Humana - 12 UI - Injetável - (por frasco/ampola)
77	Succinato Sódico de Metilprednisolona	2937.29.20	Metilprednisolona 500 mg - injetável - (por ampola)	3003.39.99 / 3004.39.99
78	Sulfassalazina	2935.00.19	Sulfassalazina 500 mg - (por comprimido)	3003.90.89 / 3004.90.79
79	Sulfato de Hidroxicloroquina	2933.49.90	Sulfato de Hidroxicloroquina 400 mg - por comprimido	3003.90.79 / 3004.90.69
80	Sulfato de Morfina	2939.11.62	Sulfato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco com 60 ml	3003.90.99 / 3004.90.99
			Sulfato de Morfina 10 mg/ml - por ampola com 1 ml
			Sulfato de Morfina 10 mg - por comprimido
			Sulfato de Morfina 30 mg - por comprimido
			Sulfato de Morfina LC 30 mg - por cápsula
			Sulfato de Morfina LC 60 mg - por cápsula
			Sulfato de Morfina LC 100 mg - por cápsula
81	Sulfato de Salbutamol	2922.50.99	Sulfato de Salbutamol 100 mcg - dose - aerosol 200 doses	3003.90.49 / 3004.90.39
82	Tacrolimus	2933.39.99	Tacrolimus 1 mg - (por cápsula)	3003.90.79 / 3004.90.69
			Tacrolimus 5 mg - (por cápsula)
83	Tolcapone	2914.70.90	Tolcapone 200 mg - por comprimido	3003.90.99 / 3004.90.99
			Tolcapone 100 mg - por comprimido
84	Topiramato	2935.00.99	Topiramato 100 mg - por comprimido	3003.90.89 / 3004.90.79
			Topiramato 25 mg - por comprimido
			Topiramato 50 mg - por comprimido
85	Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum	3002.90.92	Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum - 100 UI - injetável (por frasco/ampola)	3002.90.92
			Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum - 500 UI - injetável -(por frasco/ampola)
86	Trientina	2921.29.90	Trientina 250 mg - por comprimido	3003.90.49 / 3004.90.39
87	Triptorelina	2937.90.90	Triptorelina 3,75 mg - injetável - (por frasco ampola)	3003.39.18 / 3004.39.18
88	Vigabatrina	2922.49.90	Vigabatrina 500 mg - (por comprimido)	3003.90.49 / 3004.90.39
89	Xinafoato de Salmeterol	2922.50.99	Xinafoato de Salmeterol 50 mcg - pó inalante - 60 doses	3003.90.49 / 3004.90.39
90	Soro Anti-Aracnídico	3002.10.19	Soro Anti-Aracnídico	3002.10.19
91	Soro Anti-Botrópico	3002.10.19	Soro Anti-Botrópico	3002.10.19
92	Soro Anti-Bot/Crotálico	3002.10.19	Soro Anti-Bot/Crotálico	3002.10.19
93	Soro Anti-Bot/Laquético	3002.10.19	Soro Anti-Bot/Laquético	3002.10.19
94	Soro Anti-Botulínico	3002.10.19	Soro Anti-Botulínico	3002.10.19
95	Soro Anti-Crotálico	3002.10.19	Soro Anti-Crotálico	3002.10.19
96	Soro Anti-Diftérico	3002.10.15	Soro Anti-Diftérico	3002.10.15
97	Soro Anti-Elapídico	3002.10.19	Soro Anti-Elapídico	3002.10.19
98	Soro Anti-Escorpiônico	3002.10.19	Soro Anti-Escorpiônico	3002.10.19
99	Soro Anti-Lactrodectus	3002.10.19	Soro Anti-Lactrodectus	3002.10.19
100	Soro Anti-Lonômia	3002.10.19	Soro Anti-Lonômia	3002.10.19
101	Soro Anti-Loxoscélico	3002.10.19	Soro Anti-Loxoscélico	3002.10.19
102	Soro Anti-Rábico	3002.10.19	Soro Anti-Rábico	3002.10.19
103	Soro Anti-Tetânico	3002.10.12	Soro Anti-Tetânico	3002.10.12
104	Soro - Outros soros	3002.10.19	Soro - Outros soros	3002.10.19
105	Vacina BCG	3002.20.29	Vacina BCG	3002.20.29
106	Vacina contra Febre Amarela	3002.20.29	Vacina contra Febre Amarela	3002.20.29
107	Vacina contra Haemóphilus	3002.20.29	Vacina contra Haemóphilus	3002.20.29
108	Vacina contra Hepatite B	3002.20.23	Vacina contra Hepatite B	3002.20.23
109	Vacina contra Influenza	3002.20.29	Vacina contra Influenza	3002.20.29
110	Vacina contra Poliomielite	3002.20.22	Vacina contra Poliomielite	3002.20.22
111	Vacina contra Raiva Canina	3002.20.29	Vacina contra Raiva Canina	3002.20.29
112	Vacina contra Raiva Vero	3002.20.29	Vacina contra Raiva Vero	3002.20.29
113	Vacina Dupla Adulto	3002.20.29	Vacina Dupla Adulto	3002.20.29
114	Vacina Dupla Infantil	3002.20.29	Vacina Dupla Infantil	3002.20.29
115	Vacina Tetravalente	3002.20.29	Vacina Tetravalente	3002.20.29
116	Vacina Tríplice DPT	3002.20.27	Vacina Tríplice DPT	3002.20.27
117	Vacina Tríplice Viral	3002.20.26	Vacina Tríplice Viral	3002.20.26
118	Vacinas - Outras	3002.20.29	Vacinas - Outras vacinas para	3002.20.29
	vacinas para medicina humana		medicina humana
119	Levodopa + Carbidopa + Entacapona	2937.39.11/ 2928.00.20/ 2922.50.99	Levodopa 50 mg + Carbidopa 12,5 mg + Entacapona 200 mg - por comprimido Levodopa 100 mg + Carbidopa 25 mg + Entacapona 200 mg - por comprimido Levodopa 150 mg + Carbidopa 37,5 mg + Entacapona 200 mg - por comprimido	3003.90.49/ 3004.90.39
120	Micofenolato Sódico	2941.90.99	Micofenolato Sódico 180 mg - por comprimido Micofenolato Sódico 360 mg - por comprimido	3003.20.99/ 3004.20.99
121	Everolimo	2934.99.99	Everolimo 1 mg - por comprimido Everolimo 0,5 mg - por comprimido Everolimo 0,75 mg - por comprimido Everolimo 0,1 mg - por comprimido dispersível Everolimo 0,25 mg - por comprimido dispersível	3003.20.29/ 3004.20.29
122	Deferasirox	2933.99.69	Deferasirox 125 mg - por comprimido Deferasirox 250 mg - por comrpimido Deferasirox 500 mg - por comprimido.	3003.90.79/ 3004.90.69

1. Produtos Farmacêuticos todos da NBM/SH (LISTA NEGATIVA). Art. 49 do RICMS e Convênio ICMS 76/94:

2. Produtos Farmacêuticos todos da NBM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3° da Lei Federal 10.147/00 (LISTA POSITIVA). Art. 49 do RICMS e Convênio ICMS 76/94:

3. Produtos classificados nos códigos e posições relacionadas abaixo, exceto aqueles de que tratam os itens 1 e 2, e desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do "caput" do art. 1° da Lei 10.147/2000, (LISTA NEUTRA). Art. 49 do RICMS e Convênio ICMS 76/94:

4. Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, classificados nas posições 4011 e 4013 e no código 4012.90.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBMSH). Art. 50 do RICMS e Convênio 85/93:

5. Cigarro e outros produtos derivados do fumo, classificados na posição 2402 e no código 2403.10.0100 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH. Art. 51 do RICMS e Convênio ICMS 37/94:

6. Tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química. Art. 52 e 53 do RICMS e Convênio ICMS 74/94:

7. Materiais de Construção - art. 54 e art. 56 do RICMS e Protocolo ICMS 32/92 e 39/93 (Estados signatários: MT, DF, CE, GO, RS, SC, ES, MG, RJ, PA, SE, RO, AP e AC) e Protocolo ICMS 11/85, (Estados Signatários: MS, RS, PB, RO, SE, AL, CE, AC, PA, AP, SC, MA, MT, PE, PI, RN, RR, DF e GO):

8. Disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem - Art. 55 e Protocolo ICMS 19/85, (Estados Signatários: MS, PB, PA, PE, AL, CE, RN, BA, SE, DF, PI, AC, MG, ES, PR, AP, RS, RO, RR, MA, MT e GO)

ITEM	DESCRIÇÃO	MARGEM DE LUCRO
9	Filme Fotográfico, Cinematográfico e "Slide"- Art. 55 (Protocolo ICMS 15/85), Estados Signatários: (MS, RN, PB, PA, AL, CE, BA, SE, MG, ES, PR, AP, RS, RO, MA, PE, PI, MT, AC, RR e DF)	40%
10	Lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro - Art. 55 (Protocolo ICMS 16/85), (Estados Signatários: MS, RN, PB, PA, BA, CE, SE, MG, ES, PR, RS, RO, AP, MA, PI, MT, AC, AL, RR, PE, GO e DF)	30%
11	lâmpada elétrica e eletrônica, classificada nas posições 8539 e 8540 - Art. 55 ( Protocolo ICMS 17/85)	40%
12	Reator e "starter", classificados nas posições 8504.10.00 e 8536.50.90, respectivamente, todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH - Art. 55 (Protocolo ICMS 17/85), (Estados Signatários: MS, PB, PA, CE, BA, SE, MG, ES, PR, RS, RO, AP, MA, PI, MT, AC, AL, RR, RN, PE, GO e DF)	40%
13	Pilhas - Art. 55 (Protocolo ICMS 18/85)	40%
14	Baterias elétricas classificadas na posição 8506 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH -Art. 55 (Protocolo ICMS 18/85), Estados Signatários: (MS, PB, PA, PE, BA, SE, MG, ES, PR, RS, RO, AP, MA, PI, MT, AL, RR, RN, CE, GO e DF)	40%
15	Disco fonográfico, fita virgem ou gravada - Art. 55 do RICMS e Protocolo ICMS 19/85. Estados Signatários: MS, PB, PA, PE, AL, CE, RN, BA, SE, DF, PI, AC, MG, ES, PR, AP, RS, RO, RR, MA, MT e GO	25%
16	Cerveja - art. 57 do RICMS e Protocolo 11/91. Estados Signatários (PA, AP, DF, RO, PE, PB, AL, GO, PI, AM, MA, SE, RR, RN e CE)	70%
17	Xarope ou extrato concentrado, classificado no Código 2106.90.10 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonização - NBM/SH, (Protocolo ICMS 11/91. Estados Signatários: (PA, AP, DF, RO, PE, PB, AL, GO, PI, AM, MA, SE, RR, RN e CE)	70%
18	Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonização - NBM/SH - art. 57 e (Protocolo ICMS 11/91) Estados Signatários (PA, AP, DF, RO, PE, PB, AL, GO, PI, AM, MA, SE, RR, RN e CE)	70%
19	Chope - Art. 57 (Protocolo ICMS 11/91) Estados Signatários (PA, AP, DF, RO, PE, PB, AL, GO, PI, AM, MA, SE, RR, RN e CE)
19.1	- Distribuidor, Depósito ou Estabelecimento Atacadista:
19.1.1	- Chope	115%
19.2	- industrial, importador, arrematante ou engarrafador:
19.2.1	- Chope	140%
20	Refrigerante, classificados nas posições 2201 a 2203 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonização - NBM/SH - Art. 57 (Protocolo ICMS 11/91) Estados Signatários: PA, AP, DF, RO, PE, PB, AL, GO, PI, AM, MA, SE, RR, RN e CE)
20.1	- Distribuidor, Depósito ou Estabelecimento Atacadista:
20.1.1	- Refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml	40%
20.1.2	- Refrigerante pré-mix ou post-mix	100%
20.1.3	- industrial, importador, arrematante ou engarrafador:
20.1.4	- refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml	140%
20.1.5	- refrigerante pré-mix ou post-mix	140%
21	Água Mineral ou potável - Art. 57 (Protocolo ICMS 11/91) Estados Signatários (PA, AP, DF, RO, PE, PB, AL, GO, PI, AM, MA, SE, RR, RN e CE)
21.1	- Distribuidor, Depósito ou Estabelecimento Atacadista:
21.1.1	- água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais em garrafa plástica de 1.500 ml	70%
21.1.2	- água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml	100%
21.1.3	- água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml	170%
21.1.4	- água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml	70%
21.1.5	- água gaseificada ou aromatizada artificialmente	70%
21.1.6	- água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml	100%
21.2	- Industrial, importador, arrematante ou engarrafador:
21.2.1	- água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais em garrafa plástica de 1.500 ml	120%
21.2.2	- água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml	140%
21.2.3	- água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml	250%
21.2.4	- água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml	100%
21.2.5	- água gaseificada ou aromatizada artificialmente	140%
21.2.6	- água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml	140%
22	Gelo, art. 57 (Protocolo ICMS 11/91) Estados Signatários (PA, AP, DF, RO, PE, PB, AL, GO, PI, AM, MA, SE, RR, RN e CE)	100%
23	Sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes, classificados na posição 2105.00 da NCM- Art. 58 (Protocolo ICMS 20/05) Estados Signatários: AL, AM, ES, PA, PE, PI, RN, RS, RO, SC e DF	70%
24	Preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados na posição 2106.90 da NCM - art. 58 e Protocolo ICMS 20/05 Estados Signatários (AL, AM, ES, PA, PE, PI, RN, RS, RO, SC e DF)	328%
25	Rações tipo PET para animais domésticos classificadas na Posição 2309 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH - Art. 59 do RICMS (Protocolo ICMS 26/04) Estados Signatários: AL, AM, AC, CE, DF, ES, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PE, PI, RJ, RN, RO, SE, AM e RR)
MARGEM DE LUCRO
ALÍQUOTAS DOS ESTADOS DE ORIGEM	PERCENTUAL DE AGREGAÇÃO
	ALÍQUOTA INTERNA NA UF DE DESTINO
	17%	18%	19%
Alíquota interestadual de 7%	63,59%	65,60%	67,63%
Alíquota interestadual de 12%	54,80%	56,68%	58,62%
Alíquota interna	46%	46%	46%
26	Peças, componentes, acessórios, inclusive usados, remetidos por: (Art. 61 do RICMS Protocolo ICMS 36/04) Estados Signatários: AC, AL, AP, CE, ES, MA, MG, PA, PB, PI, RN, RO e RR
MARGEM DE LUCRO
26.1	Estabelecimento fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8° da Lei federal n° 6.729, de 28 de novembro de 1979	26,50%
26.2	Estabelecimento fabricante de veículos, implementos agrícolas cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade	26,50%
26.3	Outros Estabelecimentos	40%
26.4	Estabelecimento comercial atacadista, beneficiário da Lei 1.201/00	26,50%

ITEM	DESCRIÇÃO	CLASSIFICAÇÃO FISCAL
27	Outros Produtos, inclusive usados: Art. 61 do RICMS (Protocolo ICMS 36/04) Estados Signatários: AC, AL, AP, CE, ES, MA, MG, PA, PB, PI, RN, RO e RR
27.1	Monofilamentos de Polímeros de Cloreto de Vinila	3916.20.0
27.2	Protetores de caçamba de uso automotivo	3918.10.00
27.3	Reservatório de óleo para veículos automotores	3923.30.00
27.4	Frisos, decalques, molduras e acabamentos para veículos automotores	3926.30.00
27.5	Correias de Transmissão	4010.3
27.6	Partes de veículos automotores dos capítulos 84, 85 ou 90	4016.10.10
27.7	Juntas, Gaxetas e Semelhantes	4016.93.00
27.8	Outros tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico (exceto os da posição 5902) para uso automotivo	5903.90.00
27.9	Jogo de tapetes soltos para uso automotivo	4016.99.90
27.10	Encerados e toldos de uso automotivo	6306.1
27.11	Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção (para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores)	6506.10.00
27.12	Juntas e Outros elementos (de amianto) com função semelhante de vedação, para veículos automotores	6812.90.10
27.13	Guarnições de fricção (por exemplo: placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios (travões), embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto (asbesto), de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias	6813
27.14	Vidros temperados de dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis ou outros veículos	7007.11.00
27.15	Vidros formados de folhas contra coladas de dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis ou outros veículos	7007.21.00
27.16	Espelhos retrovisores para veículos automotores	7009.10.00
27.17	Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios	7014.00.0
27.18	Reservatório de ar comprimido para veículos automotores	7311.00.00
27.19	Molas e folhas de molas, de ferro ou aço para uso automotivo	7320
27.20	Radiadores e suas partes de uso automotivo	7322.1
27.21	Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço para uso automotivo (exceto posição 7325.91.00)	7325
27.22	Peso para balanceamento de roda de uso automotivo	7806.00.0
27.23	Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho	8007.00.00
27.24	Fechaduras dos tipos utilizadas em veículos automotores	8301.20.00
27.25	Outras guarnições, ferragens e artefatos semelhantes para veículos automotores	8302.30.00
27.26	Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do capítulo 87 (ignição por centelha)	8407.3
27.27	Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos do capítulo 87 (ignição por compressão)	8408.20
27.28	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408 (exceto posição 8409.10.00)	8409
27.29	Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão	8413.30
27.30	Partes das bombas do código 8413.30	8413.91.00
27.31	Bombas de vácuo	8414.10.00
27.32	Turbo compressores de ar para uso automotivo	8414.80.2
27.33	Máquinas e aparelhos de ar condicionado do tipo dos utilizados para o conforto do passageiro nos veículos automotores	8415.20
27.34	Aparelho para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão	8421.23.00
27.35	Outros (exclusivamente filtros a vácuo)	8421.29.90
27.36	Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão	8421.31.00
27.37	Depuradores por conversão catalítica de gases de escape de veículos	8421.39.20
27.38	Macacos hidráulicos para uso automotivo	8425.42.00
27.39	Rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas	8482
27.40	Arvores (veios) de transmissão [incluídas as árvores de excêntricos (cames) e virabrequins (cambotas)] e manivelas; mancais (chumaceiras) e "bronzes"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque (binários); volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação	8483
27.41	Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação, mecânicas	8484
27.42	Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque de motores de pistão (baterias)	8507.10.00
27.43	Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão (por exemplo: magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores	8511
27.44	Outros aparelhos de iluminação ou de sinalização visual	8512.20
27.45	Aparelhos de sinalização acústica	8512.30.00
27.46	Limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores	8512.40
27.47	Partes (Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 8539), limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores elétricos, dos tipos utilizados em ciclos e automóveis	8512.90
27.48	Microfones e seus suportes; autofalantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone; amplificadores elétricos de audiofreqüencia, aparelhos elétricos de amplificação de som (de uso em veículos automotores)	8518
27.49	Toca-discos, eletrofones, toca-fitas (leitores de cassete) e outros aparelhos de reprodução de som, sem dispositivo de gravação de som (de uso em veículos automotores	8519
27.50	Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)	8525.10.10
27.51	Aparelhos receptores de radio difusão que só funcionam com fonte externa de energia, dos tipos utilizados nos veículos automotores	8527.2
27.52	Outras (antena para veículos automotores)	8529.10.90
27.53	Selecionadores e interruptores não automáticos para uso automotivo	8535.30.11
27.54	Fusíveis e corta-circuito de fusíveis para uso automotivo	8536.10.00
27.55	Disjuntores para uso automotivo	85.36.20.00
27.56	Relés para uso automotivo	8536.4
27.57	Faróis e projetores, em unidades seladas, para uso automotivo	8539.10
27.58	Outras lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos (Exceto: 8539.29)	8539.2
27.59	Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios utilizados em quaisquer veículos	8544.30.00
27.60	Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas	8707
27.61	Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705	8708
27.62	Partes e acessórios para veículos da posição 8711	8714.1
27.63	Reboques e semi-reboques, para quaisquer veículos (engate traseiro)	8716.90.90
27.64	Contadores (por exemplo: contadores de voltas, contadores de produção, taxímetros, totalizadores de caminho percorrido, podômetros); indicadores de velocidade e tacômetros, exceto os das posições 9014 ou 9015	9029
27.65	Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes, para uso automotivo (exceto veículos aéreos, embarcações ou outros veículos)	9104.00.00
27.66	Assentos dos tipos utilizados em veículos automóveis	9401.20.00
27.67	Partes e peças para assentos dos tipos utilizados em veículos automotores	9401.90
27.68	Medidores de nível	9026.10.19
27.69	Manômetros	9026.20.10
27.70	Contadores eletrônicos do tipo dos utilizados em veículos automóveis	9032.89.2
		MARGEM DE LUCRO
	Remetidos por Estabelecimento fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8° da Lei federal nO 6.729, de 28 de novembro de 1979	26,50%
	Remetidos por Estabelecimento fabricante de veículos, implementos agrícolas cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade	26,50%
	Remetidos por Outros Estabelecimentos	40%
	Remetidos por Estabelecimento comercial atacadista, beneficiário da Lei 1.201/00	26,50%

ESTRUTURA DETALHADA CNAE 2.0 - seções, divisões, grupos, classes e subclasses

1.2 Estrutura Detalhada CNAE 2.0 - seções, divisões, grupos, classes e subclasses*

ITEM	EMPRESA	SEDE	ÁREA DE ATUAÇÃO
01	Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL		Todo Território Nacional
02	Brasil Telecom S/A - TELEACRE	Rio Branco - AC	AC
03	Brasil Telecom S/A - TELERON	Porto Velho - RO	RO
04	Telemar Norte Leste S/A	Rio de Janeiro - RJ	Todo Território Nacional
05	Transit do Brasil Ltda.	São Paulo - SP	PR, SC, SP, RS, RJ e MG
06	Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP	São Paulo - SP	Todo o Território Nacional
07	Companhia Telefônica da Borda do Campo - CTBCAMPO	Santo André - SP	SP
08	CTBC Telecom	Uberlândia - MG	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
09	CETERP - Centrais Telefônicas de Ribeirão Preto S/A	Ribeirão Preto - SP	SP
10	SERCOMTEL S/A Telecomunicações	Londrina - PR	PR
11	Amazônia Celular S/A	Belém - PA	PA, MA, RR, AP, AM (SMC)
12	TIM Nordeste Telecomunicações S/A	Teresina - PI	Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e PI (SMP)
13	TIM Nordeste Telecomunicações S/A	Fortaleza - CE	Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e CE (SMP)
14	TIM Nordeste Telecomunicações S/A	Natal - RN	Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e RN (SMP)
15	TIM Nordeste Telecomunicações S/A	João Pessoa - PB	Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e PB (SMP)
16	TIM Nordeste Telecomunicações S/A	Recife - PE	Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e PE (SMP)
17	TIM Nordeste Telecomunicações S/A	Maceió - AL	Todo Território ( ) Nacional (STFC, em LDN e LDI) e AL (SMP)
18	TELERGIPE Celular S/A	Aracaju - SE	SE
19	TELEBAHIA Celular S/A	Salvador - BA	BA
20	TELEMS Celular S/A	Campo Grande - MS	MS
21	TELEMAT Celular S/A	Cuiabá - MT	MT
22	TELEGOIÁS Celular S/A	Goiânia - GO	GO e TO
23	Tele Centro Oeste Celular Part. S/A	Brasília - DF	DF e GO
24	TELERON Celular S/A	Porto Velho - RO	RO
25	TELEACRE Celular S/A	Rio Branco - AC	AC
26	TELERJ Celular S/A	Rio de Janeiro - RJ	RJ
27	TELEMIG Celular S/A	Minas Gerais - MG	MG
28	TELEST Celular S/A	Vitória - ES	ES
29	TELESP Celular Participações S/A	São Paulo - SP	SP
30	TIM SUL S/A	Curitiba - PR	Todo Território Nacional (STFC em LDN e LDI) e PR, SC e RS (SMP)
31	BCP S/A	São Paulo - SP	SP, PE, AL, PB, CE, RN, PI, BA, SE.
32	BSE S/A	São Paulo - SP	PE, AL, PB, CE, RN e PI
33	AMERICEL S/A	Brasília - DF	DF, GO, TO, MS, MT, RO e AC
34	MAXITEL S/A	Belo Horizonte - MG	Todo Território Nacional (STFC em LDN e LDI) e MG, BA e SE (SMP)
35	CTBC Celular S/A	Uberlândia - MG	MG, MS, GO e SP
36	SERCOMTEL CELULAR S/A	Londrina - PR	PR e SC
37	GLOBAL TELECOM S/A	Curitiba - PR	PR e SC
38	TESS S.A.	São Paulo - SP	SP
39	ATL - Algar Telecom Leste S/A	Rio de Janeiro - RJ	RJ e ES
40	TELET S/A	Porto Alegre - RS	RS
41	VÉSPER S/A	Rio de Janeiro - RJ	RJ, MG, ES, SE, AL, BA, PE, CE, PB, RN, PI, MA, PA, AM, AP, RR
42	INTELIG Telecomunicações Ltda.	Rio de Janeiro - RJ	Todo Território Nacional
43	VÉSPER SÃO PAULO S.A.	São Paulo - SP	SP
44	GLOBALSTAR DO BRASIL S/A	Rio de Janeiro - RJ	Todo Território Nacional
45	Norte Brasil Telecom S.A.	Belém - PA	AM, RR, AP, PA e MA
46	CELULAR CRT S.A.	Porto Alegre - RS	RS
47	GVT Global Village Telecom Ltda	Maringá - PR	SC, PR, MS, MT, TO, GO, DF, RO, AC, RS, SP, RJ e MG (STFC Local, LDN e LDI)
48	TNL PCS S/A	Rio de Janeiro - RJ	Todo Território Nacional
49	TIM CELULAR S/A	São Paulo - SP	Todo Território Nacional (STFC em LDN e LDI) e SP, RJ, ES, AM, RR, AP, PA, MA, RO, TO, MS, GO, DF, RS, AC, MT e Londrina(SMP).
50	Telmex do Brasil Ltda	São Paulo - SP	DF, MG, PR, RJ, RS e SP
51	Brasil Telecom Celular S/A	Brasília - DF	AC, GO, MS, MT, PR, RO, RS, SC, TO e DF
52	Aerotech Telecomunicações Ltda.	São Paulo - SP	AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, RJ, SP, PA, PB, PE, PI, PR, RN, RO, RR, RS, SC, SE e TO.
53	Tmais S/A	São Paulo - SP	DF, SP, RJ, MG, GO, PR, SC, RS, BA, PE e PA (STFC Local, LDN e LDI)
54	Telet S/A	Porto Alegre - RS	Todo Território Nacional, (STFC em LDN e LDI) e RS, SC e PR (SMP)
55	Engevox Telecomunicações Ltda	Belo Horizonte - MG	BA e MG (STFC Local, LDN e LDI)
56	Impsat Comunicacões Ltda	Cotia - SP	SP, RJ, MG, PR, RJ e DF (STFC Local) e SP (STFC em LDN e LDI)
57	Stemar Telecomunicações Ltda	Rio de Janeiro - RJ	BA e SE
58	Alecan Telecomunicações Ltda	Rio de Janeiro - RJ	SP
59	Easytone Telecomunicações ltda	São Paulo - SP	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
60	Konecta Telecomunicações Ltda	São Paulo - SP	SP (STFC Local)
61	Brasil Telecom S/A	Brasilia - DF	TODO TERRITORIO NACIONAL
62	IDT BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA	São Paulo - SP	Todo Território Nacional ( STF Local, em LD LDI), excetuam o município de Uchoa - SP
63	Primeira Escolha Empreendimento Ltda.	São Paulo - SP	SP (STFC Local, LDN e LDI)
64	Empresa de Telefonia Multiusuário Ltda - ETML	Rio de Janeiro -RJ	RJ (STFC Local)
65	Novação Telecomunicações Ltda	Campinas - SP	RJ, PR, SC, RS, DF, GO, BA, PE, CE, SP (STFC Local, LDN e LDI)
66	Vox Telecomunicações Ltda	Santa Maria - RS	RS (STFC Local e LDN)
67	DSLi Vox3 BRASILTELECOMUNICAÇÕES LTDA	São Paulo - SP	SP, RJ e DF (STFC Local, em LDN e LDI)
68	Epsilon Informática e Telecomunicações Ltda.	São Paulo - SP	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
69	Alpamayo Telecomunicações e Participações S/A	Rio de Janeiro - RJ	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
70	Local Serviços de Telecomunicações Ltda.	Eusébio - CE	CE (STFC Local)
71	LinkNet Tecnologia e Telecomunicações Ltda.	DF	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
72	Telefree do Brasil Comércio e Importação, Exportação e Representação Ltda	São Paulo - SP	SP, RJ, MG, PR e DF (STFC Local, LDN e LDI)
73	Latcom Telecomunicações Ltda	São Paulo - SP	MG (STFC Local, LDN e LDI)
74	Stemar Telecomunicações S/A	Rio de Janeiro - RJ	SE, BA e MG (SMP)
75	Nexus Telecomunicações Ltda.	São Paulo - SP	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN, LDI)
76	Convergia Telecomunicações do Brasil Ltda.	São Paulo - SP	SP, RJ, MG, PR e RS (STFC Local, LDN e LDI)
77	Sermatel Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda.	Saquarema - RJ	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN, LDI)
78	Vonar Telecomunicações Ltda.	São Paulo - SP	SP, RJ, MG, PR, RS e DF (STFC Local, LDN e LDI)
79	Falkland Tecnologia em Telecomunicações Ltda.	São Paulo - SP	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
80	Viper Serviços de Telecomunicações S/A	Belo Horizonte - MG	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
81	Telebit Telecomunicações e Participações S/A	Belo Horizonte - MG	Todo Território Nacional exceto São Paulo - capital (STFC local, LDN e LDI)
82	Redevox Telecomunicações S/A	Uberlândia - MG	Todo Território Nacional (STFC local, LDN e LDI)
83	GEOLINK TELECOMUNICAÇÕES S.A.	Santana de Parnaíba - SP	GO (STFC Local, LDN e LDI)
84	SUPORTE TECNOLOGIA E INSTALAÇÕES LTDA.	Betim - MG	MG (STFC Local)
85	ALPHA NOBILIS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA.	Santana de Parnaíba - SP	SP (SFTC local, LDN e LDI)
86	GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOM	São Paulo - SP	RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, MA, PA, AP, AM, RR, DF, RS, SC, PR, MS, MT GO, TO, RO, AC, SP. (SFTC local, LDN e LDI)
87	FONAR TELECOMUNICAÇÃO BRASILEIRA LTDA	Olinda - PE	RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, MA, PA, AP, AM, RR, DF, RS, SC, PR, MS, MT GO, TO, RO, AC, SP. (SFTC local, LDN)
88	TELENOVA COMUNICAÇÕES LTDA	Florianópolis - SC	ES, MG, PR, SC, RS, DF e GO (SFTC local, LDN e LDI)
89	SIGNALLINK INFORMÁTICA LTDA	Curitiba - PR	SP, RJ, MG, PR, SC, RS, DF, GO, BA, PE, AL, RN, CE, AM, (SFTC local, LDN e LDI)

ITEM	PRODUTO	CLASSIFICAÇÃO FISCAL
1	Ritonavir	3003.90.88 3004.90.78
2	Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir	3003.90.99 3004.90.99 3003.90.69
3	Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir	3004.90.59 3003.90.78 3004.90.68
4	Ziagenavir	3003.90.79 3004.90.69
5	Mesilato de nelfinavir	3004.90.68 3003.90.78
6	Zidovudina - AZT e Nevirapina	3004.90.79 3004.90.99
7	Sulfato de Atazanavir	3004.90.68

ITEM	PRODUTO	CLASSIFICAÇÃO FISCAL
1	Silos com dispositivos de ventilação ou aquecimento (ventiladores ou aquecedores) incorporados, de qualquer matéria	8419.89.9900
2	Silos sem dispositivos de ventilação ou aquecimento incorporados, mesmo que possuam tubulações que permitam a injeção de ar para ventilação ou aquecimento:
2.1	de madeira	9406.00.0299
2.2	de ferro ou aço	7309.00.0100
2.3	de matéria plástica artificial ou de lona plastificada	3925.10.0100
3	Silos de qualquer matéria, com dispositivos mecânicos incorporados	8479.89.9900
4	Dispositivos destinados à sustentação de silos (armazéns) infláveis, desde que as saídas, do mesmo estabelecimento industrial, ocorram simultaneamente com as coberturas de lona plastificada ou de matéria plástica artificial, com as quais formem um conjunto completo:
4.1	ventiladores	8414.59.0000
4.2	compressores de ar, exceto os já indicados no item 5 do Anexo XVIII	8414.80.0101a 8414.80.0499
4.3	coifas (exaustores)	8414.80.0600
5	Secadores e evaporadores para produtos agrícolas:
5.1	secadores	8419.31.0000
5.2	outros	8419.39.0000
6	Pulverizadores e polvilhadeiras, de uso agrícola	8424.81.0101a 8424.81.0199
7	Aparelhos e dispositivos mecânicos, destinados a regular a dispersão ou orientação de jato de água, inclusive simples órgãos móveis postos em movimento pela pressão de água, usados na irrigação da lavoura	8424.81.9900
8	Carregadores para serem acoplados a trator agrícola	8427.90.9900
9	Plainas niveladoras de levantamento hidráulico	8430.62.9900
10	Arado de disco	8432.10.0200
11	Enxadas rotativas	8432.29.9900
12	Máquinas de ordenhar	8434.10.0000
13	Máquinas e aparelhos para preparação de alimentos ou rações para animais	8436.10.0000
14	Chocadeiras e criadeiras	8436.21.0000
15	Outras máquinas e aparelhos	8436.80.0000
16	Moto-serras portáteis de corrente, com motor incorporado, não elétrico, de uso agrícola	8467.81.0000
17	Vasilhame para transporte de leite, de capacidade inferior a 300 litros:
17.1	de ferro, ferro fundido, aço ou aço vazado	7310.10.0199 e 7310.29.0199
17.2	de latão (liga de cobre e zinco)	7419.99.9900
17.3	de plástico	3923.90.0100
18	Vasilhame para transporte de leite, de liga de alumínio	7612.90.9901
19	Comedouros para animais	7326.90.0200
20	Ninhos metálicos para aves	7326.90.9999
21	Motocultores	8701.10
22	Tratores Agrícolas de rodas, sem esteira	8701.90.90
23	Micro tratores de quatro rodas, para horticultura e agricultura	8701.90.0100
24	Tratores agrícolas de rodas, sem esteiras	8701.90.00
25	Bombas	8413.81.0000
26	Veículos não automóveis e reboques, de uso agrícola:
26.1	reboques e semi-reboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis	8716.20.0000
26.2	veículos de tração animal	8716.80.0200
27	Moinhos de vento (cata-vento) destinados a bombear	8412.80.0200
28	Aviões agrícolas a hélice, suas partes, peças e demais materiais de manutenção e reparo, quando houverem recebido previamente o Certificado de homologação de Tipo expedido pelo órgão competente do Ministério da Aeronáutica	8802.20.0100 8802.30.0100 8803.10.0000 8803.20.0000 8803.30.0000 8803.90.0000
29	Valetadeira rebocável, do tipo utilizado exclusivamente na agricultura	8430.69.9900
30	Raspo-transportador ("Scraper"), rebocável, de 2 (duas) rodas, com capacidade de carga de 1,00 m3 a 3,00 m3, do tipo utilizado exclusivamente em trabalhos agrícolas	8430.62.0200
31	Esteiras ou lagartas especiais para proteção de pneus de tratores	7326.90.9999
32	Máquina apanhadora e carregadora de cana, autopropelida	8427.20.9900
33	Outras máquinas e implementos agrícolas, inclusive as respectivas peças e partes:
33.1	da posição 8201	8201.10.0000 a 8201.90.9900
33.2	da posição 8432	8432.10.0100 a 8432.90.0000
33.3	da posição 8433	8433.11.0000 a 8433.90.0000
33.4	da posição 8436	8436.10.0000 a 8436.99.0000
35	Ovascan	9027.80.0500
36	Aparelho de Radionavegação para uso agrícola	8526.91.00
37	Estufa agrícola pré-fabricada em estrutura de aço ou alumínio, com coberturas e fechamentos em filmes, telas ou placas de plástico, opcionalmente com janelas e cortinas de acionamento manual ou motorizado, exaustores, iluminação elétrica, bancadas de cultivo e sistemas de aquecimento.	9406.00.10
38	Troncos (Bretes) de contenção bovina	4421.90.00
39	Balanças bovinas mecânicas ou eletrônicas	8423.30.90 8423.82.00

ITEM	DESCRIÇÃO	NBM/SH
		Código	Exceção
1.1	Soros e Vacinas	3002	3002.30 e 3002.90
1.2	Medicamentos	3003 3004	3003.90.56 3004.90.46
1.3	Dentifícios	3306.10
1.4	Fios Dentais	3306.20
1.5	Enxaguatórios Bucais	3306.90
1.6	Ataduras, Esparadrapos, Gazes, Sinapismos, Pensos, Etc	3005.10.10
1.7	preparações químicas contraceptivas à base de hormônios	3006.60.00
1.8	Escovas Dentifrícias	9603.21.00
MARGEM DE LUCRO
Estado de Origem	Alíquota interna da UF de destino 12%	Alíquota interna da UF de destino 17%	Alíquota interna da UF de destino 18%	Alíquota interna da UF de destino 19%
Operação interna	33,35%	33,05%	33,00%	32,93%
Aliq. interestadual 7%	40,93%	49,08%	50,84%	52,62%
Aliq. interestadual 12%	33,35%	41,06%	42,73%	44,41%

ITEM	DESCRIÇÃO	NBM/SH
		Código	Exceção
2.1	Soros de Vacinas	3002	3002.30 3002.90
2.2	Medicamentos	3003, 3004	3003.90.56	3004.90.46
2.3	Ataduras, Esparadrapos, Gazes, Sinapismos, Pensos, Etc	3005.10.10
2.4	Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios	3006.60.00
MARGEM DE LUCRO
Estados de origem	Alíquota interna da UF de destino 12%	Alíquota interna da UF de destino 17%	Alíquota interna da UF de destino 18%	Alíquota interna da UF de destino 19%
Operação interna	38,24%	38,24%	38,24%	38,24%
Aliq. interestadual 7%	46,09%	54,89%	56,78%	58,72%
Aliq. interestadual 12%	38,24%	46,56%	48,35%	50,18%

ITEM	PRODUTO	CLASSIFICAÇÃO FISCAL
3.1	Soros e vacinas, exceto para uso veterinário	3002
3.2	Medicamentos, exceto para uso veterinário	3003 e 3004
3.3	Algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários	3005
3.4	Mamadeiras de borracha vulcanizada, vidro e plástico	4014.90.90	7013.3	39.24.10.00
3.5	Chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas	4014.90.90
3.6	Absorventes higiênicos, de uso interno ou externo	5601.10.00 4818.40.
3.7	Preservativos	4014.10.00
3.8	Seringas	9018.31
3.9	Agulhas para seringas	9018.32.1
3.10	Pastas dentifrícias	3306.10.00
3.11	Escovas dentifrícias	9603.21.00
3.12	Provitaminas e vitaminas	2936
3.13	Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU)	3926.90.90
3.14	Fio dental / fita dental	3306.20.00
3.15	Preparação para higiene bucal e dentária	3306.90.00
3.16	Fraldas descartáveis ou não	4818.40.10 5601.10.00	6111	6209
3.17	Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas	3006.60
MARGEM DE LUCRO
Estados de origem	Alíquota interna da UF de destino 12%	Alíquota interna da UF de destino 17%	Alíquota interna da UF de destino 18%	Alíquota interna da UF de destino 19%
Operação interna	41,16%	41,34%	41,38%	41,42%
Aliq interestadual 7%	49,18%	58,37%	60,35%	62,37%
Aliq interestadual 12%	41,16%	49,86%	51,73%	53,64%

Seções CNAE 2.0 - subclasses					Divisões	Grupos	Classes	Subclasses (Fiscal)
A	-	01 .. 03	-	Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aqüicultura	3	12	34	122
B	-	05 .. 09	-	Indústrias extrativas	5	8	16	45
C	-	10 .. 33	-	Indústrias de transformação	24	103	258	410
D	-	35	-	Eletricidade e gás	1	3	6	7
E	-	36 .. 39	-	Água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação	4	6	11	14
F	-	41 .. 43	-	Construção	3	9	21	47
G	-	45 .. 47	-	Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas	3	22	95	222
H	-	49 .. 53	-	Transporte, armazenagem e correio	5	19	34	67
I	-	55 .. 56	-	Alojamento e alimentação	2	4	5	15
J	-	58 .. 63	-	Informação e comunicação	6	14	32	44
K	-	64 .. 66	-	Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados	3	16	37	63
L	-	68	-	Atividades imobiliárias	1	2	3	5
M	-	69 .. 75	-	Atividades profissionais, científicas e técnicas	7	14	19	39
N	-	77 .. 82	-	Atividades administrativas e serviços complementares	6	19	34	53
O	-	84	-	Administração pública, defesa e seguridade social	1	3	9	9
P	-	85	-	Educação	1	6	14	23
Q	-	86 .. 88	-	Saúde humana e serviços sociais	3	11	13	52
R	-	90 .. 93	-	Artes, cultura, esporte e recreação	4	5	13	28
S	-	94 .. 96	-	Outras atividades de serviços	3	7	16	34
T	-	97	-	Serviços domésticos	1	1	1	1
U	-	99	-	Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais	1	1	1	1

TOTAL		87	285	672	1301

ITEM	DESCRIÇÂO	NCM/SH
01	Virador automático de pilhas de papel	8428.90.90
02	Máquinas e aparelhos de costurar cadernos com alimentação automática	8440.10.11
03	Outras máquinas e aparelhos de costurar cadernos	8440.10.19
04	Outras máquinas e aparelhos para brochura ou encadernação	8440.10.90
05	Partes de máquinas e aparelhos para brochura ou encadernação, incluídas as máquinas de costurar cadernos	8440.90.00
06	Cortadeiras bobinadoras com velocidade de bobinado superior a 2.000 m/min	8441.10.10
07	Outras cortadeiras da pasta de papel, papel ou cartão	8441.10.90
08	Máquinas para fabricação de sacos de quaisquer dimensões ou de envelopes	8441.20.00
09	Máquinas de dobrar e colar, para fabricação de caixas	8441.30.10
10	Outras máquinas para fabricação de caixas, tubos, tambores ou de recipientes semelhantes, por qualquer processo, exceto moldagem	8441.30.90
11	Máquinas de moldar artigos de pasta de papel, papel ou de cartão	8441.40.00
12	Outras máquinas e aparelhos para o trabalho da pasta de papel, do papel ou cartão, incluídas as cortadeiras de todos os tipos	8441.80.00
13	Partes de máquinas e aparelhos para o trabalho da pasta de papel, do papel ou cartão, incluídas as cortadeiras de todos os tipos	8441.90.00
14	Máquinas de compor por processo fotográfico	8442.10.00
15	Máquinas para compor caracteres tipográficos por outros processos, mesmo com dispositivo de fundir	8442.20.00
16	Outras máquinas e aparelhos processadores de filme e de chapas.	8442.30.00
17	Partes de máquinas de compor por processo fotográfico tipográficos e caracteres	8442.40.10
18	Partes de outras máquinas, aparelhos e material para fundir ou compor caracteres tipográficos ou para preparação ou fabricação de clichês, blocos, cilindros ou outros elementos de impressão; caracteres tipográficos, clichês, blocos, cilindros ou outros elementos de impressão; pedras litográficas, blocos, placas e cilindros, preparados para impressão.	8442.40.30
19	Máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, alimentados por bobina	8443.11.90
20	Máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, alimentados por folhas de formato não superior a 22 x 36cm	8443.12.00
21	Máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, para impressão multicolor de recipientes de matérias plásticas, cilíndricos, cônicos ou de faces planas	8443.19.10
22	Outras máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, alimentados por folhas de formato inferior ou igual a 37,5 x 51cm	8443.19.29
23	Outras máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete	8443.19.90
24	Máquinas e aparelhos de impressão, tipográficos, excluídos as máquinas e aparelhos, flexográficos, alimentados por bobinas	8443.21.00
25	Outras máquinas e aparelhos de impressão, tipográficos, excluídos as máquinas e aparelhos, flexográficos	8443.29.00
26	Máquinas e aparelhos de impressão, flexográficos	8443.30.00
27	Máquinas e aparelhos de impressão rotativas para heliogravura	8443.40.10
28	Outras máquinas e aparelhos de impressão, heliográficos	8443.40.90
29	Máquinas de impressão de jato de tinta	8443.51.00
30	Máquinas de impressão para serigrafia	8443.59.10
31	Outras máquinas de impressão	8443.59.90
32	Máquinas auxiliares de impressão (dobradoras)	8443.60.10
33	Máquinas auxiliares de impressão (numeradores automáticos)	8443.60.20
34	Outras máquinas auxiliares de impressão	8443.60.90
35	Partes de máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete	8443.90.10
36	Partes de outras máquinas e aparelhos de impressão, inclusive de máquinas auxiliares	8443.90.90
37	Outras unidades de processamento digitais (estação de trabalho)	8471.50.90
38	Impressora de provas, com largura de impressão superior a 420mm	8471.60.26
39	Outras impressoras de provas	8471.60.29
40	Digitalizadores de imagens (scanners)	8471.90.14
41	Aparelhos fotográficos dos tipos utilizados para preparação de clichês ou cilindros de impressão	9006.10.00
42	Densitômetros	9027.80.13

ITEM	DESCRIÇÃO	CLASSIFICAÇÃO FISCAL	MARGEM DE LUCRO
6.1	Tinta à base de polímero acrílico dispersa em meio aquoso	3209.10.0000	35%
6.2	Tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio aquoso: - à base de polímeros acrílicos ou vinílicos - outros	3209.10.0000 3209.90.0000	35%
6.3	Tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio não aquoso: - à base de poliésteres - à base de polímeros acrílicos ou vinílicos - outros	3208.10.0000 3208.20.0000 3208.90.0000	35%
6.4	Tintas e vernizes - Outros: Tintas: - à base de óleo - à base de betume, piche, alcatrão ou semelhante - qualquer outra	3210.00.0101 3210.00.0102 3210.00.0199	35%
6.5	Vernizes: - à base de betume - à base de derivados de celulose - à base de óleo - à base de resina natural - qualquer outro	3210.00.0201 3210.00.0202 3210.00.0203 3210.00.0299 3210.00.0299	35%
6.6	Preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas e vernizes	3807.00.0300 3810.10.0100 3814.00.0000	35%
6.7	Ceras, encáusticas, preparações e outros	3404.90.0199 3404.90.0200 3405.20.0000 3405.30.0000 3405.90.0000	35%
6.8	Massa de polir	3405.30.0000	35%
6.9	Xadrez e pós assemelhados, exceto pigmento à base de dióxido de titânio classificado no código NBM/SH 3206.10.0102	2821.10 3204.17.0000 e 3206	35%
6.10	Piche (pez)	2706.00.0000 2715.00.0301 2715.00.0399 e 2715.00.9900	35%
6.11	Impermeabilizantes	2707.91.0000 2715.00.0100 2715.00.0200 2715.00.9900 3214.90.9900 3506.99.9900 3823.40.0100 e 3823.90.9999	35%
6.12	Aguarrás	3805.10.0100	35%
6.13	Secantes preparados	3211.00.0000	35%
6.14	Preparações catalísticas (catalisadores)	3815.19.9900 e 3815.90.9900	35%
6.15	Massas para acabamento, pintura ou vedação: - massa KPO - massa rápida - massa acrílica e PVA - massa de vedação - massa plástica	3909.50.9900 3214.10.0100 3214.10.0200 3910.00.0400 e 3910.00.9900 3214.90.9900	35%
6.16	Corantes	3204.11.0000 3204.17.0000 3206.49.0100 3206.49.9900 e 3212.90.0000	35%

ITEM	DESCRIÇÃO	MARGEM DE LUCRO
7.1	Telhas, tijolos e lajotas fabricados em cerâmica	40%
7.2	Telhas, cumeeira, caixas d'água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, classificados nos códigos 6811.10, 6811.20, 6811.90, 3921.90.20 e 3925.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado	30%
7.3	Cimento de qualquer espécie, classificado na posição 2523 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado (NBM/SH)	20%

ITEM	DESCRIÇÃO	CLASSIFICAÇÃO FISCAL	MARGEM DE LUCRO
8.1	FITAS MAGNÉTICAS de largura não superior a 4 mm
8.1.1	em cassetes	8523.11.10	25%
8.1.2	outras	8523.11. 90
8.2	FITAS MAGNÉTICAS de largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm	8523.12.00	25%
8.3	FITAS MAGNÉTICAS de largura superior a 6,5 mm
8.3.1	em rolos ou carretéis, de largura inferior ou igual a 50,8 mm (2")	8523.13.10	25%
8.3.2	em cassetes para gravação de vídeo	8523.13.20
8.3.3	outras	8523.13.90
8.4	DISCOS FONOGRÁFICOS	8524.10.00	25%
8.5	DISCOS PARA SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO "LASER" Para reprodução apenas do som	8524.32.00	25%
8.6	OUTROS DISCOS PARA SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO "LASER"	8524.39.00	25%
8.7	OUTRAS FITAS MAGNÉTICAS de largura não superior a 4 mm
8.7.1	em cartuchos ou cassetes	8524.51.10	25%
8.7.2	outras	8524.51.90
8.8	OUTRAS FITAS MAGNÉTICAS de largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm	8524.52.00	25%
8.9	OUTRAS FITAS MAGNÉTICAS de largura superior a 6,5 mm	8524.53.00	25%
8.10	discos para sistema de leitura por raio "laser" com possibilidade de serem gravados uma única vez (CD-R)	8523.90.10	25%
8.10.1	outros	8523.90.90	25%
8.11	DISCOS PARA SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO "LASER" Para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem	8524.31.00	25%
8.12	FITAS MAGNÉTICAS PARA REPRODUÇÃO DE FENÔMENOS DIFERENTES DO SOM OU DA IMAGEM	8524.40.00	25%

ITEM	DESCRIÇÃO	MARGEM DE LUCRO
28	Aves abatidas e produtos comestíveis resultante da sua matança em estado natural ou defumados, congelados, resfriados ou temperados - Art. 63 (Lei 1.287/01)	25%
29	Arroz beneficiado ou malequizado - Art. 63 (Lei 1.287/01)	30%
30	Produtos resultantes do abate de gado (bovino, bufalino e suíno) em estado natural ou defumados, congelados, resfriados ou temperados - Art. 63 (Lei 1.287/01)	10%
31	Vinhos, Sidras, Bebidas Quentes e Aguardente classificadas nas Posições 2204, 2205, 2208 e na subposição 2206.00.10 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH - Art. 57 do RICMS (Protocolo ICMS 13/06,14/06, 15/06 e 42/06 ) Estados Signatários: AL, MA, MT, MS, MG, e DF), exceto para o Estado de Minas Gerais em relação ao Protocolo 15/06 (aguardente).
ALÍQUOTAS DOS ESTADOS DE ORIGEM	PERCENTUAL DE AGREGAÇÃO
	ALÍQUOTA INTERNA NA UF DE DESTINO 25%
Alíquota interestadual de 7%	60%
Alíquota interestadual de 12%	51,40
Alíquota interna	29,04%
32	Almôndegas, apresuntados, banha animal, carnes enlatadas ou embaladas, hambúrgueres, lingüiças, mortadelas, patês, presuntos, quibes, salaminhos, salsichas, salsichões e toucinhos salgados defumados	50%
33	Óleos vegetais comestíveis	20%
34	Açúcar:
34.1	Cristal	15%
34.2	Refinado	10%
34.3	Outros Tipos	20%
35	Farinha de Trigo, farinha aditivada, pré-mistura, pré-mescla e outras misturas equilibradas panificáveis
35.1	Uso Doméstico (embalagem até 5kg)	60%
35.2	Uso Industrial (embalagem acima de 5kg)	150%
36	Leite Tipo B	10%
37	Amêndoas, avelãs, castanhas, maçãs, nozes, pêras, uvas importadas e as nacionais dos tipos: Itália, Rubi e Moscatel	40%
38	Café torrado ou moído	15%
39	Aparelhos celulares
39.1	Terminais portáteis de telefonia celular	8525.20.22
39.2	Terminais móveis de telefonia celular para automóveis	8525.20.24
39.3	Outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular	8525.2029